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Doc. ADM Direito 222.1870.3476.5261

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Composição entre as partes nos autos da ação de execução - Acordo devidamente homologado - Embargos à execução que, embora autônomos, derivam da causa principal - Existência de vínculo entre a ação de execução e os embargos à execução - Extinta a ação principal, os embargos à execução perdem seu objeto - Precedentes deste E. TJ - Apreciação do apelo prejudicada - Perda superveniente do interesse recursal - Não conhecimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 926.4788.5775.5123

2 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que a autora não ostenta incapacidade profissional. Quanto as alterações encontradas, restou apurado tratar-se de moléstia de ordem degenerativa, situação não amparada pela legislação pertinente (art. 20 §1º «a», da Lei 8.213/91). Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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