Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 362.1496.4780.1078

1 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO INIBITÓRIA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CELEBRADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA FEITA PELA RÉ MEDIANTE A JUNTADA DE DIVERSOS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA DE ALGUMAS FATURAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AFASTAMENTO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. No caso em julgamento, a ré se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço de telefonia feita pela autora por meio dos elementos probatórios reunidos neste processo. A rigor, não há espaço para acolher simples argumentos genéricos de não contratação do serviço telefônico sem o mínimo de prova. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.8345.7256.7259

2 - TJSP Ação de Alimentos. Propositura pela filha menor contra o genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, alimentante insurgindo-se contra o valor fixado em caso de desemprego. Descabimento. Quantia fixada na sentença atende ao binômio necessidade / possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.7944.3283.4644

3 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO RECLAMADO PELA AUTORA (MEDICAMENTO DUPIXENT/DUPILUMABE PARA DERMATITE ATÓPICA GRAVE). COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ - E SÚMULA 102 DO TJ/SP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO QUE DEVE SER CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3932.1820.7400

4 - TJSP Servidor Público. Magistério. Enquadramento. Evolução Funcional. Professor Educação Básica II. Diretor de Escola. Reconhecimento do direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior. Aplicação do LCE 836/97, art. 27. Cargos da mesma carreira. Direito ao enquadramento e ao pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6857.9527.9900

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO NECESSITA DE ACLARAMENTO OU INTEGRAÇÃO, EIS QUE NÃO CARACTERIZADOS OS DEFEITOS CONSIDERADOS RELEVANTES À SUA COMPREENSÃO E ALCANCE. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.8842.8403.3704

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de vícios a serem sanados - Questões apreciadas de forma adequada, coesa e suficiente - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado - Contradição externa não dá ensejo à oposição de declaratórios - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora pela via inadequada - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.9668.2061.8433

7 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.5197.0432.6037

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Primeira fase - Recurso de apelação - Inadequação da via eleita - Pronunciamento recorrido que possui natureza interlocutória, uma vez que não coloca termo ao processo - Impugnação que deve ocorrer por meio de agravo de instrumento - Erro inescusável - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Precedentes - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.0309.4349.5871

9 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Pensionista de ex-policial militar - Pretensão voltada a afastar a aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/2011, a fim de que o RETP incida sobre todas as parcelas que compõem o benefício previdenciário - Inviabilidade - Portaria anulada em 2012, por força de decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - RETP calculado à razão de 100% do padrão de vencimento (Lei Complementar 731/93, art. 3º, I) - Desacerto no cálculo da verba não demonstrado - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.6970.3012.7056

10 - TJSP Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. CPC, art. 76. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.6637.9835.9135

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DA VENDA DE APARELHO CELULAR E SEUS ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. APELAÇÃO DO RÉ EM QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA PROVA ORAL, CONQUANTO REQUERIDA A TEMPO E MODO, PROVA QUE, SEGUNDO ARGUMENTA, É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, E CONSEQUENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ADUZINDO QUE ERA FUNCIONÁRIA DA AUTORA E QUE OS PAGAMENTOS ERAM REALIZADOS EM ESPÉCIE NA DATA EM QUE RECEBIA O SALÁRIO, MAS A EMPREGADORA NÃO EMITIA RECIBO. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA DINÂMICA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E DA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE CONTRAINDICA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EXIGINDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM APROFUNDE O EXAME DESSA IMPORTANTE QUESTÃO FÁTICA, RECONHECIDO O DIREITO PROCESSUAL DA RÉ À PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO PREJULGAR O CONTEÚDO DA PROVA ORAL, SEM ANTES COLHÊ-LA, ALÉM DE A DEVER COTEJAR COM OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.6124.1003.2282

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que imputa aos réus, locatária e prestador de serviço de fornecimento de água e captação de esgoto, responsabilidade pelos danos ocorridos em seu imóvel. Ação julgada parcialmente procedente. Perícia conclusiva no sentido de que o corréu contribuiu para a ocorrência daqueles danos. Laudo fundamentado. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.1998.2955.6574

13 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de torno - Lesões nos membros superiores e na coluna vertebral - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.1912.1328.9427

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Regular adesão ao quadro de associados da ré comprovada documentalmente. Termo associativo de fácil compreensão. Autora plenamente capaz. Contratação válida e eficaz. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.7049.6162.4369

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento padronizado, não fornecido pelo SUS - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Conflito de Competência suscitado perante o C. STJ, com a consequente remessa dos autos para seu conhecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.2661.7797.2828

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.

Autor que requer a cobrança de valores a título de seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios que comportam redução, em vista da duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Matéria de ordem pública. Alteração de ofício que não configura reformatio in pejus ou provimento jurisdicional extra petita. Recurso parcialmente provido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.8202.0826.2873

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.7480.8433.5804

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Irresignação da autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para rescindir o compromisso de compra e venda do imóvel, condenando-a à restituição de 90% dos valores pagos pelos adquirentes, com direito de reter a multa de 2% sobre o valor do débito atualizado. Parcial acolhimento. Cláusula contratual que prevê o direito de retenção de 20% das parcelas pagas. Inexistência de abusividade. Precedente do E. STJ. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Rescisão contratual por culpa das promissárias compradoras. Taxa de fruição indevida. Lote sem edificação e nunca ocupado. Ausência de proveito econômico auferido pelas adquirentes. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.7348.7648.8400

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo da autora. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito por parte da requerida. Comprovada a relação jurídica. Não demonstrado o adimplemento das faturas de telefone que ensejaram a negativação. Adequada a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.9966.7874.9271

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

existência da dívida em questionamento restou comprovada por meio de selfie e documento que demonstra a abertura de conta corrente pelo autor, tendo também sido juntadas ao feito pelo réu faturas de cartão de crédito, nas quais se observa lançamentos financeiros e pagamentos, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem do débito em discussão, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões do autor no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.3792.7922.4745

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas para renegociação dos débitos contraídos pelo devedor com o intuito de preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus ao procedimento especial de repactuação de dívidas, mediante o preenchimento dos requisitos previstos pela Lei 14.181/1921 e pelo Decreto 11.150/22. III. Razões de Decidir 3. Aplicabilidade do valor estabelecido no Decreto 11.150/1922 enquanto parâmetro para averiguação do mínimo existencial e da condição de superendividado, conforme precedentes desta 16ª Câmara de Direito Privado e deste TJSP - . 4. O Decreto 11.150/22, art. 4º exclui, entre outras, as parcelas das dívidas contraídas a título de crédito consignado da aferição do mínimo existencial. 5. Autor não comprovou ter preenchido os requisitos legais previstos na Lei 14.181/1921 e no Decreto 11.150/1922 para fazer jus à renegociação de dívidas. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Lei 14.181/21, art. 54-A; Decreto 11.150/22, art. 4º; Decreta Lei 11.567/2023, art. 3º; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, j. em 28/03/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/04/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j em 10/03/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.0428.9103.4799

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DENOMINADA BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, NO VALOR DE R$86.391,27, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA PARCELA 01, VENCIDA EM 05/08/2022, COM CONSEQUENTE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DETERMINADA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RESTOU INCONTROVERSO QUE, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR, HOUVE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO AO TETO DE 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. 4. EMBORA O CONTRATO PERMANEÇA HÍGIDO E A DÍVIDA SUBSISTA, HOUVE ALTERAÇÃO JUDICIAL NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MODIFICANDO O MODO DE PAGAMENTO, CUJO INADIMPLEMENTO NÃO SE COMPROVOU, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS VÊM SENDO REALIZADOS REGULARMENTE NA CONTA BANCÁRIA E DENTRO DO LIMITE JUDICIALMENTE FIXADO. 5. A LIMITAÇÃO NÃO SIGNIFICA EXONERAÇÃO DA DÍVIDA, MAS TÃO SOMENTE READEQUAÇÃO DO MODO DE PAGAMENTO, PRORROGANDO-SE O PRAZO CONTRATUAL, COM EVENTUAL INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DURANTE O PERÍODO ADICIONAL. 6. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL DA SENTENÇA ANTERIOR (CPC, art. 508) IMPEDE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO JÁ DEFINIDA NA AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. 7. A APRESENTAÇÃO DE HOLERITES PARA CÁLCULO CORRETO DAS PRESTAÇÕES DEVE SER POSTULADA NA AÇÃO REVISIONAL, NO BOJO DE EVENTUAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ONDE SE DETERMINARÁ A APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS E A PROJEÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.9210.5439.5349

23 - TJSP APELAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão do contrato, por iniciativa da operadora, em razão de inadimplência por período superior a sessenta dias nos últimos doze meses - Alegação autoral de que a inadimplência decorreu de problemas no aplicativo da parte ré, não sendo possível a obtenção dos boletos, os quais não foram enviados fisicamente - Ainda que assim tenha ocorrido, ciente da obrigação que têm a satisfazer junto à operadora, aos consumidores incumbia diligenciar a fim de promover o pagamento, como de fato foi feito posteriormente via e-mail - Necessidade, contudo, de aviso prévio, consoante previsto na Lei 9.656/98, art. 13, II - Ausência de prova de carta ou qualquer tipo de comunicação aos autores para purgação da mora - Dano moral não configurado - Mera crise contratual - Inadimplência dos autores autorizava a rescisão, ausente apenas o válido aviso prévio - Sucumbência Recíproca (CPC, art. 86) - Honorários advocatícios aviltantes e que devem ser majorados - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, STJ - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários com base em 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a sucumbência recíproca - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.0306.7733.5576

24 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - NULIDADE. -

Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada «RMC» - Sentença que aprecia pedido não formulado na petição inicial, de cancelamento do contrato - Impossibilidade - Nulidade - Reconhecimento possível de ofício - Causa madura que possibilita o julgamento imediato - Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC: - Inviável, em ação na qual a parte pretende a anulação de contrato de Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada «RMC», a repetição de indébito e indenização por danos morais, a apreciação na sentença de pedido não formulado na petição inicial, de cancelamento do contrato, devendo ser reconhecida de ofício a nulidade da sentença, e, estando a causa madura, procede-se ao julgamento imediato, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - Contrato de cartão de crédito - Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Comprovação - Restituição de valores e conversão do contrato para empréstimo consignado - Impossibilidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito que autorize a restituição de valores e conversão do contrato para empréstimo consignado. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 831.4227.3089.2928

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Agente de apoio. Problemas psiquiátricos. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.2488.6194.4918

26 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais. O autor adquiriu, em 1997, um lote da requerida, o qual permaneceu indisponível por determinação do Ministério Público. Após o cancelamento da indisponibilidade, buscou a outorga da escritura, sendo surpreendido com a cobrança de fundo de reserva não previsto no contrato. Requer o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança e a imediata transferência da propriedade. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito do autor à outorga da escritura, independentemente do pagamento de fundo de reserva. Recurso de apelação interposto pela ré. A apelante sustenta a nulidade absoluta do contrato por ter sido celebrado com menor absolutamente incapaz sem representação legal, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito. Subsidiariamente, afirma não haver recusa injustificada na outorga da escritura, pois o autor não comprovou comparecimento, quitação do IPTU ou existência de resistência da cooperativa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da nulidade absoluta do contrato de compra e venda firmado com o autor, absolutamente incapaz à época da contratação, bem como a inexistência de recusa injustificada na outorga da escritura definitiva. III. Razões de Decidir: A tese de inexistência de recusa injustificada na outorga da escritura é rejeitada, pois a devolução da notificação extrajudicial indica dificuldade de comunicação imputável à cooperativa, que não demonstrou a inexistência de resistência. O contrato firmado em 1997 submete-se ao CCB, em observância ao princípio do tempus regit actum, que prevê anulabilidade, e não nulidade absoluta, para atos praticados por menores sem representação (arts. 5º, I, e 145). O direito de anular decaiu em quatro anos contados da maioridade (art. 178, § 1º, CC/16), prazo expirado em 2004, inexistindo fundamento para o reconhecimento de nulidade absoluta. À luz da boa-fé objetiva, a apelante, que tinha condições de constatar a menoridade do contratante, não pode invocar tal circunstância em benefício próprio, devendo observar os deveres de diligência e lealdade previstos nos CCB, art. 113 e CCB, art. 422. A quitação realizada pelo autor não foi impugnada em contestação nem em sede recursal, configurando fato incontroverso e essencial para a adjudicação e para a outorga da escritura definitiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade absoluta do contrato não se aplica, sendo caso de anulabilidade conforme o CCB. 2. O direito de anular decaiu em quatro anos contados da maioridade (art. 178, § 1º, CC/16), prazo expirado em 2004. 3. À luz da boa-fé objetiva, a apelante, que podia constatar a menoridade do contratante, não pode invocar tal condição em seu favor, devendo observar os deveres de diligência e lealdade. 4. A quitação pelo autor não foi impugnada em contestação nem em sede recursal, permanecendo fato incontroverso e indispensável à adjudicação e à outorga da escritura. 5. A cooperativa não comprovou a inexistência de recusa na outorga da escritura. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% do valor atualizado do imóvel, em favor do patrono do autor, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 10749... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.0753.6161.1796

27 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor segurado. Sentença de improcedência. Suposta oscilação de energia elétrica. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial afastadas. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Desnecessidade de perícia judicial. Laudos «de oficina". Idoneidade e independência dos profissionais. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da autora. Art. 373, II do CPC. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.6980.8219.9940

28 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de consumo - Fornecimento de água e esgoto - Titular da unidade consumidora e efetiva usuária dos serviços falecidos - Herdeiros da consumidora incluídos no polo passivo - Responsabilidade pela dívida até o limite da herança - Erro material na sentença - Reconhecimento - Incidência de juros de mora desde o vencimento de cada débito - Dívida líquida - Obrigação contratual - Previsão legal - Verbas sucumbenciais devidas pelos herdeiros - Suspensão da exigibilidade em razão de benefício de gratuidade - Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade de forma razoável - Pleito de majoração dos honorários advocatícios conforme previsão da Tabela da OAB - Caráter não vinculante - Entendimento do 1STJ - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.4584.6729.7249

29 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Danos estruturais em imóvel privado decorrentes de obra pública de drenagem pluvial inacabada e mal-executada pela Municipalidade. Prova técnica que atesta o nexo causal entre o lançamento irregular de águas pluviais e os processos de erosão e escorregamento que atingiram o muro e a estrutura da residência do autor. Determinação de conclusão da obra no prazo de 90 dias - Admissibilidade - Inércia administrativa que persiste desde 2016 - Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes ou à discricionariedade administrativa diante do risco à segurança dos munícipes. DANOS MORAIS - Configuração - Situação de perigo de desabamento e descaso estatal prolongado que supera o mero aborrecimento cotidiano - Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado e proporcional. DANOS MATERIAIS - Dever de indenizar reconhecido, com apuração do montante em fase de liquidação de sentença, após a correção da origem do problema pelo Município. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 735.4145.6108.0705

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão pelo qual foi negado provimento ao apelo interposto pelo réu, ora embargante, e dado parcial provimento ao recurso interposto pela autora, ora embagada. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Mera irresignação acerca do resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.0981.9638.3619

31 - TJSP Ação DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Consumo irregular. Sentença que julgou o pedido improcedente. Sucumbência da autora. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. Alegação de irregularidades no relógio medidor a ensejar a cobrança impugnada. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que não basta para comprovar as irregularidades apontadas pelos técnicos da ré, já que a conclusão foi produzida unilateralmente, em âmbito administrativo, Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Perícia realizada. Prova técnica que demonstrou a regularidade do TOI. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.6398.8047.4776

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA APOSENTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de adesão associativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. A apelante sustenta a existência de causa eficiente para a indenização - estimada em 20 salários-mínimos - , em razão de descontos não autorizados realizados pela associação-apelada diretamente em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada configura, por si só, dano moral indenizável, independentemente de comprovação específica do prejuízo imaterial; e (ii) estabelecer o quantum adequado da indenização por danos morais e o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais evitando incorrer em arbitramento irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário pertencente a pessoa idosa aposentada constitui, por si só, causa eficiente para a configuração do dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial, uma vez que se aplica a regra do dano in re ipsa, conforme tese fixada pelo TJSP - no julgamento do IRDR 59. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para compensar a vítima e coibir a reiteração de condutas irregulares na adesão de associados e nos lançamentos de descontos em benefícios previdenciários, sem implicar enriquecimento indevido da parte ofendida, sendo o montante de R$ 1.000,00 compatível com os precedentes desta Câmara e adequado às circunstâncias do caso. Os juros moratórios e a correção monetária incidem pela taxa SELIC a partir do primeiro desconto indevido - por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ - , descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos até a data do julgamento; após essa data, a SELIC incide integralmente, por englobar juros de mora e atualização monetária, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.368. A verba honorária calculada por percentual sobre o valor da condenação resultaria em montante irrisório e insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho do patrono da parte autora, mesmo no percentual legal máximo, razão pela qual se impõe a fixação por equidade no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observado o Tema Repetitivo 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para: (a) condenar a associação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00, com incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC na forma da fundamentação; e (b) fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 2.000,00. Legislação citada: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 398, 405, 406 e 927; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CDC, art. 42, parágrafo único.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.9526.6977.6370

33 - TJSP Apelação em Mandado de Segurança - Roubo majorado, extorsão qualificada e corrupção de menor - Restituição de veículo apreendido - Persistência do interesse processual na manutenção da apreensão, nos termos do CPP, art. 118 - Ausência de direito líquido e certo a autorizar a antecipação da restituição do automóvel - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.7506.5500.1253

34 - TJSP Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação cível. Servidora pública estadual. Aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos. Prova emprestada pericial. Direito adquirido anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Integralidade e paridade. Abono de permanência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de servidora pública estadual (Oficial Administrativo em unidade prisional) para reconhecer o direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, bem como ao recebimento de abono de permanência, com fixação de consectários conforme Temas 810 do STF - e 905/611 do STJ - e ECs 113/2021 e 136/2025. A ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a autora comprovou a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos pelo período exigido (Lei 8.213/1991, art. 57); (ii) saber se a prova pericial emprestada é apta a demonstrar a atividade especial; (iii) saber se a Administração detém competência exclusiva para aferição dos requisitos da aposentadoria especial; (iv) saber se se aplicam ao caso a Emenda Constitucional 103/2019 e a LC Estadual 1.354/2020; (v) saber se são devidas integralidade, paridade e abono de permanência. III. Razões de decidir 3. A mera percepção de adicional de insalubridade não gera automaticamente direito à aposentadoria especial, porém, no caso concreto, há prova técnica judicial robusta (prova emprestada) demonstrando exposição habitual e permanente a agentes biológicos durante todo o vínculo funcional. 4. A prova emprestada, produzida sob contraditório e com trânsito em julgado, é idônea para comprovar a especialidade da atividade, não se limitando a presunção baseada em adicional, mas evidenciando efetivo risco ocupacional. 5. Normas administrativas (Parecer CJ/SPG 565/2016 e Decreto 62.030/2016) não estabelecem tarifa legal de prova, não podendo restringir a convicção judicial nem afastar perícia técnica jurisdicional válida. 6. A competência da Administração para análise administrativa não exclui o controle jurisdicional, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. 7. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF, com incidência das regras da Lei 8.213/1991, art. 57, diante da ausência de regulamentação específica anterior. 8. Comprovado que a autora implementou os requisitos em 30/12/2018, antes da Emenda Constitucional 103/2019, resta configurado o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, afastando-se a aplicação de normas posteriores mais gravosas. 9. A concessão de integralidade e paridade decorre do regime jurídico aplicável ao tempo da implementação dos requisitos, considerando o ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, não havendo incompatibilidade com a aposentadoria especial no caso concreto. 10. Inaplicável o cálculo pela média contributiva, pois implicaria retroatividade normativa prejudicial. 11. Devido o abono de permanência desde o implemento dos requisitos até a efetiva inativação, observada a prescrição quinquenal, sem violação ao art. 37, § 10, da CF. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A prova pericial emprestada, produzida sob contraditório e corroborada por decisão transitada em julgado, é apta a comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial de servidor público.» «Implementados os requisitos para aposentadoria especial antes da Emenda Constitucional 103/2019, aplica-se o regime jurídico então vigente, assegurando-se o direito adquirido, inclusive quanto à integralidade e à paridade, quando presentes os pressupostos constitucionais.» «O abono de permanência é devido ao servidor que, embora apto à aposentadoria especial, permanece em atividade, não havendo cumulação indevida de proventos e remuneração.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e XXXVI; 37, § 10; 40, §§ 4º e 19; Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º; CPC, art. 371 e CPC, art. 85, §§ 3º, 4º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 33/STF; STF, Súmula 359; STF, RE 590.260; TJSP, Apelação 1000121-18.2019.8.26.0334; TJSP, Apelação 1000568-32.2022.8.26.0356; TJSP, Apelação 1045000-28.2018.8.26.0114.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.7908.8863.8768

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR.

Recurso interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação revisional, declarando a natureza de falso coletivo do contrato empresarial e determinando a aplicação dos índices da ANS, com restituição simples dos valores pagos a maior. O cerne da lide revela natureza eminentemente jurídica, dispensando a produção de prova pericial atuarial e permitindo o julgamento antecipado do feito. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rechaçada. Mérito. O plano de saúde coletivo empresarial com onze beneficiários do mesmo núcleo familiar, destituído de mutualismo efetivo, configura falso coletivo, atraindo o regime jurídico dos planos individuais e familiares, conforme precedentes do STJ e desta Corte Bandeirante. Discrepância em relação aos índices da ANS evidenciando a abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH. A restituição na forma simples, limitada pela prescrição trienal, observa o Tema 610 do STJ e afasta o enriquecimento sem causa da ré. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.9527.5932.0181

36 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.266/STF - . ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O LEADING CASE APLICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Determinação expressa do e. STJ - para aplicação do tema 1.266/STF - ao caso em análise. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266), firmou entendimento no sentido de que é constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, aplicando-se à cobrança do DIFAL a anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, «c». 3. Reconhecimento da validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 para a instituição do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, produzindo efeitos apenas a partir da vigência da referida lei complementar. 4. Modulação de efeitos restrita ao exercício de 2022, vedada a exigência do tributo em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de efetuar o recolhimento naquele exercício. 5. Acórdão da Turma Julgadora em conformidade com o leading case aplicado. 6. Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF