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Doc. ADM Direito 509.2659.4029.4280

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE PARCELAMENTO - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) -

Pretensão de limitar os acréscimos financeiros à Taxa Selic - Impossibilidade - Acréscimos financeiros previstos no Decreto Estadual 61.625/2015, que prevê descontos no valor atualizado das multas punitiva e moratória e no valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva - Acordo firmado entre as partes que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, conforme precedente do C. STJ - Acréscimo que não se sujeita à limitação da Taxa Selic, aplicável apenas aos juros de mora sobre o tributo - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 208.0356.2847.4957

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira - Sentença de procedência. Recurso de apelação visando à improcedência do pedido de indenização por dano material, sob o fundamento de culpa exclusiva do apelado. Impossibilidade - A dinâmica dos fatos ficou totalmente demonstrada pela prova oral colhida, que confirmou que o apelado estava parado no farol, fazendo ruir a tese da defesa de que ele tenha forçado a ultrapassagem pela via direita e colidido contra a ponteira traseira do coletivo. Culpa exclusiva do apelante. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 807.7181.4066.5326

3 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS -

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda firmado com a ré, com a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais - Ré revel - Sentença que declarou rescindido o contrato, determinando a redibição do imóvel à ré, mas afastou as perda e danos - Irresignação do autor - Não acolhimento - Vícios apresentados na estrutura de fundação do edifício onde se localiza a unidade do autor, que restaram comprovados - Ausência, no entanto, de comprovação de que a alienante/ré tinha conhecimento dos vícios apresentados, quando da celebração do contrato - Alienante que só responde por perdas e danos em caso de vícios redibitórios se comprovado que conhecia o vício ou o defeito da coisa, nos termos do art. 443 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 447.5459.4684.3604

4 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Contrato coletivo por adesão. Pretensão de revisão dos reajustes aplicados e devolução de valores pagos a maior. Admissibilidade. Reajuste com base na sinistralidade e mudança de faixa etária. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Variação de preço de maneira unilateral e sem demonstração dos motivos ensejadores da reclamada majoração. Violação aos arts. 4º, IV, 6º, III, 51, IV e X do CDC. Aplicação dos Temas 1016 e 952 do STJ. Abusividade configurada. Dever de devolução dos valores pagos a maior como consequente lógico, observando-se, neste cerne, a prescrição trienal. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 445.9518.4990.8149

5 - TJSP CIVIL. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL ENTRE HERDEIROS. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. MORA EX PERSONA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel comum julgada procedente em primeira instância, condenando a requerida ao pagamento de aluguel mensal pela ocupação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade de reclamação pelo uso exclusivo do imóvel e a fixação do termo inicial da obrigação. III. Razões de Decidir 3. As partes são coproprietárias de bens por herança, com uso exclusivo pela requerida desde o falecimento do genitor comum.4. A legislação prevê que cada condomínio deve indenizar os demais pelos frutos percebidos da coisa comum. Ausente notificação premonitória válida, a citação é o marco inicial da mora, conforme art. 397, Parágrafo Único, CC. IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente provido... ()

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