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Doc. ADM Direito 952.6048.8528.0541

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 02 BENEFICIÁRIOS. «FALSO COLETIVO". MAJORAÇÃO BASEADA EM PERCENTUAL DE REAJUSTE ÚNICO (SINISTRALIDADE E VCMH). IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INDÍCES DE REAJUSTE ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS.. 1.

O contrato firmado pelas partes, na modalidade coletiva empresarial, desde à época em foi contratado (10/08/2022), tem como beneficiários apenas duas pessoas. É certo que o aumento das mensalidades dos planos de saúde e seguros saúde coletivos empresariais, como no caso, independe de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo de beneficiários. No caso em tela, contudo, como já exposto, os elementos de convicção existentes apontam no sentido de que o contrato coletivo de plano empresarial celebrado entre as partes trata-se, na realidade, de um «falso coletivo», uma vez que foi celebrado em benefício de apenas duas pessoas, todos integrantes da mesma família (esposo e esposa), devendo assim receber o tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais (STJ REsp. Acórdão/STJ em 06/03/2018). Aplicação dos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Como consequência, deve ser considerada nula a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual por sinistralidade e VCMH, prevista no contrato, bem como nulo o reajuste anual de 23%, aplicado pela ré na mensalidade, em julho de 2023, devendo ser substituido pelo índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos e seguros saúde individuais e familiares. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.0964.2908.7009

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF, Art. 150, I/88 - Art. 97, caput, II, e § 1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 527.5699.4214.0765

3 - TJSP ITCMD. PAGAMENTO. DESCONTO. PARTILHA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. SOBREPARTILHA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA E INCIDÊNCIA DE JUROS. EXIGÊNCIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

A sobrepartilha não afasta o direito ao desconto do valor do ITCMD, conforme previsto na Lei 10.705/00, art. 17, § 2º e no art. 31 do Decreto Estadual 46.655/02. A ausência de má-fé do contribuinte obsta a aplicação de multa e juros sobre o tributo, conforme jurisprudência pacífica desta Câmara. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 180.2251.3489.8970

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação indenizatória por cancelamento de voo - Suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do STF - Alegação de necessidade de «distinguishing» sob o argumento de que o cancelamento não decorreria de caso fortuito ou força maior - Descabimento - Controvérsia acerca da caracterização de fortuito interno ou externo que integra o núcleo da repercussão geral reconhecida pelo 1STF - Subsunção do caso concreto à matéria afetada - Ausência de vício na decisão agravada - Manutenção do sobrestamento - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 149.2131.7153.5492

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prestação de serviços. Fornecimento de mão-de-obra temporária. Condenação em demanda trabalhista. Demanda de regresso contra tomadora do serviço. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

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