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Doc. ADM Direito 959.8836.7824.1243

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.9741.7664.2889

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do réu, alegando: (a) comprovação da regularidade do contrato; (b) inexistência de danos morais; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.2005.0482.2927

3 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Responsabilidade do Município de forma solidária e independente da distribuição orçamentária. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada. Pedido de concessão de abrigo para idoso, portador de epilepsia e com início de demência, dependente de terceiro para as atividades da vida cotidiana. Hipossuficiência financeira demonstrada. Aplicação do disposto nos arts. 3º, 15, 43 e 45, IV, V e VI, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Sentença de procedência mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 773.1600.5334.6200

4 - TJSP INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência -Apelo do autor - Lançamentos correspondentes à título de tarifa de pacote de serviços contestada pelo correntista. Regularidade das cobranças questionadas não demonstrada - Débito inexigível - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta do autor, na forma dobrada, sobre o montante, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente recaindo os descontos indevidos em conta bancária comprometendo recursos do autor. O dano moral manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parcela de sua renda - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (e não em R$ 15.000,00 como pretendido), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta E. Câmara em casos semelhantes - Contrato juntado pelo Banco réu, após a prolação da sentença, em sede de contrarrazões de apelação - Não se trata de documento novo, mas sim um dos objetos do pedido - Prejudicada sua apreciação, sob pena de violação do devido processo legal e regular contraditório - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, com inversão das verbas de sucumbência em desfavor do réu - Honorária recursal - (tema 1059 do STJ) Honorários não majorados, não aplicação do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 178.7249.7474.9593

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DO AUTOR -

Observância ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Valores colocados à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 496.7947.3497.2796

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Prejudicial de prescrição afastada. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 471.5834.7244.8954

7 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito sobre Reserva de Margem Consignável. CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas concretas de que o contrato foi assinado pelo autor, ou que os valores recebidos em conta decorreram do uso do cartão de crédito. Repetição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Cobrança decorrente de contrato hígido até a prolação da sentença. Danos morais. Inocorrência. Ausência de negativação do nome ou qualquer abalo à esfera de direitos extrapatrimoniais. Recurso do banco réu provido nesse ponto. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 297.2576.7746.8465

8 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Multas condominiais. Ação de cobrança. Improcedência. Recurso do autor. Multas aplicadas em desacordo com a convenção. Ausência de notificação prévia. Contraditório não observado. Documentos extemporâneos rejeitados. CPC, art. 435. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 592.2327.7791.4189

9 - TJSP Ação de cancelamento de cobrança indevida com pedido de repetição de indébito e indenização julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Postula a majoração do valor dos danos morais para R$ 10.000,00, mais honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico. Alega irregularidade na contratação. Dor, sofrimento gerados, ultrapassando o mero dissabor. Juntada aos autos contrato com assinatura eletrônica falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida constatada. Honorários advocatícios fixados conforme os princípios da dignidade da advocacia e da razoabilidade, com acréscimo de R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 896.9446.3427.9063

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos no benefício previdenciário. Declaração de inexigibilidade do débito e Restituição na forma dobrada dos descontos. Descabimento. Comprovada existência do negócio jurídico que motivou o desconto de valores de forma devida do benefício previdenciário da recorrente, através de contrato assinado. Ausência de impugnação quanto à autenticidade da assinatura. ... ()

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Doc. ADM Direito 225.2852.6311.0470

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO E IMUNOTERAPIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE PERPERTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 919.8138.7838.6797

12 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO - ACIDENTE QUE NÃO SE QUALIFICA COMO OCUPACIONAL, PORQUE OCORRIDO DURANTE TRABALHO COMO AUTÔNOMO - PEDIDO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DA LEI 13.876/2019 - COMARCA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL LOCALIZADA A MENOS DE 70 QUILÔMETROS DE ONDE FOI PROPOSTA A AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (JUSTIÇA FEDERAL DE AMERICANA).     

Sentença anulada, com determinação.

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Doc. ADM Direito 567.7297.1168.2106

13 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Inadimplemento de obrigação contratual. Fato que, por si só, não tem o condão de causar dano moral indenizável. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de julgamento de ação de obrigação de fazer (ou rescisão contratual) com pedidos de inversão de cláusula penal moratória e indenizações por danos materiais e moral, fundada em contrato de compra/venda e prestação de serviço de instalação de usina fotovoltaica. 2. Fatos relevantes. A usina foi instalada apenas 4 dias após o decurso do prazo pactuado e apresentou vícios que impediram a geração da energia contratada. Até que os vícios fossem reparados, a parte ré se comprometeu a quitar faturas de consumo regular de energia elétrica emitidas pela concessionária do serviço de distribuição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento contratual pela ré foi apto a causar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. O mero inadimplemento de obrigação, por si só, não tem o condão de causar dano moral indenizável. Em reforço, a Súmula 411 da V Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, dispõe que o inadimplemento contratual pode causar dano moral indenizável se violar valor fundamental constitucionalmente protegido. 5. No presente caso, a parte autora não ficou privada de energia elétrica. No tempo para reparo dos vícios da usina fotovoltaica a parte ré efetuou o pagamento de faturas de consumo regular de energia elétrica (emitidas pela concessionária do serviço de distribuição). Meros dissabores ou frustrações de expectativas são inerentes ao convívio social e às relações de consumo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O inadimplemento obrigacional pode causar dano moral quando violar direito fundamental protegido constitucionalmente"

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Doc. ADM Direito 340.4122.4340.4477

14 - TJSP Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer de Adequação de Enquadramento Funcional cumulada com Cobrança. Autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professor de E. Básica I - PEB I, e com a presente ação pretende que seja imposto à ré a condenação da obrigação de fazer, consistente no seu correto enquadramento, promovendo sua progressão vertical para o nível II e sua progressão horizontal para o grau C, e o pagamento das diferenças salariais, conforme a tabela VIIIA. Observância aos termos da Lei Complementar Municipal 65, de 2017, que dispõe sobre a implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério da Prefeitura Municipal de Paulínia, estabeleceu o seguinte acerca da progressão vertical. Inteligência da tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.075, de Recursos Repetitivos (Resp. Acórdão/STJ): «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na LRF, referente a gastos com pessoal de ente público.». Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária que é improvida

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Doc. ADM Direito 496.7979.6645.0798

15 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR -

Ação de obrigação de fazer - Negativa de autorização para a realização de cirurgia plástica redutora de mama - Cláusula contratual de exclusão - Contrato não adaptado - Incidência da legislação consumerista - Abusividade - Paciente diagnosticada com hipertrofia mamária - Verossimilhança das alegações - Inversão do ônus da prova - Laudo pericial conclusivo quanto ao caráter reparador da cirurgia - Não apontado, pela operadora de saúde, outro tratamento que fosse eficaz e seguro - Doença coberta pelo plano de saúde - Recomendação de órgão técnico - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 536.2631.2553.2294

16 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR DE ENFERMAGEM» - TRAUMA ORTOPÉDICO (5º DEDO DO PÉ ESQUERDO); MALES COLUNARES E PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS - PRELIMINARES - VÍCIOS NO LAUDO JUDICIAL E NULIDADE - REJEIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO OU REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDIDO ESPECIALISTA - INDEFERIMENTO -

Laudo pericial - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente. MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 296.2042.7286.0585

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO E DE FORMA FACULTATIVA. COBRANÇA VÁLIDA. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM

EXAME.Apelação tirada pelo polo passivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a contratação indevida de seguro prestamista e determinando a restituição simples dos valores pagos, buscando o réu a improcedência total da demanda e, subsidiariamente, a modificação dos honorários sucumbenciais.? II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em definir se a contratação do seguro prestamista, firmada em proposta autônoma com indicação de seu caráter facultativo, configura prática abusiva ou venda casada a justificar a nulidade da cobrança e a restituição dos valores, bem como se, reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos, há necessidade de ajuste na fixação dos honorários III. RAZÕES DE DECIDIR. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se o CDC às instituições financeiras, com eventual inversão do ônus da prova como regra de julgamento. A prova documental evidencia contratação do seguro prestamista em instrumento apartado, com adesão expressa do consumidor, caráter facultativo e ausência de condicionamento do crédito, hipótese que, conforme Tema 972 do STJ, afasta a configuração de venda casada ou abusividade. Ausente demonstração de vício de consentimento ou coação, impõe-se a validade da cobrança do seguro e a improcedência do pedido de restituição, mantendo-se os honorários fixados por equidade, em razão do baixo valor da causa, ressalvada a gratuidade do autor.? IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso provido.?Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, com caráter facultativo e adesão expressa do consumidor, não configura venda casada nem prática abusiva, à luz do Tema 972 do STJ - . 2. Inexistindo vício de consentimento ou condicionamento do crédito, é válida a cobrança do seguro prestamista e incabível a restituição dos valores pagos. 3. Em ação revisional de baixo valor, com improcedência dos pedidos, admite-se a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observada a gratuidade da justiça. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, e 39, I; CPC, art. 85, § 8º, 98, § 3º, e CPC, art. 1.026, § 2º.?Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.12.2018); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 23.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 533.7350.9282.3574

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Ação de reparação por danos materiais contra instituição financeira, visando a restituição de valores supostamente desfalcados de conta PASEP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (ii) legitimidade passiva da instituição financeira; (iii) prescrição da pretensão indenizatória. III. Razões de Decidir 3. Reconhece-se a necessidade de perícia contábil para apuração do saldo da conta PASEP, configurando cerceamento de defesa a sua ausência. 4. A instituição financeira possui legitimidade passiva, conforme entendimento do STJ - no Tema 1150, e a pretensão de ressarcimento submete-se ao prazo prescricional decenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia contábil configura cerceamento de defesa. 2. A instituição financeira é parte legítima para responder por falhas na gestão de conta PASEP.... ()

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Doc. ADM Direito 541.0478.7954.1258

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela corre Elda Eliza de Paula Nascimento contra a sentença que julgou procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito para condenar solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais referentes ao cavalo placa no valor de R$180.800,00 (cento e oitenta mil e oitocentos reais), a carreta no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), bem como à quantia valor referente a remoção dos veículos por guincho em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o importe referente ao rastreador instalado no veículo que foi danificado devido ao acidente em R$9.829,92 (nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e centavos) e lucros cessantes, além de custas, despesas e honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se resultou configurado cerceamento de defesa em razão da sentença ter sido proferida antes do termo final do prazo fixado para apresentação de memoriais; (ii) verificar a responsabilidade e a culpa pelo acidente de trânsito; (iii) se o caso, verificar se a ré Elda responde objetiva ou subjetivamente pelos danos decorrentes do acidente; e (iv) analisar se deve ser considerado o seguro contratado pela corré Localiza Rent A Car S/A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa configurado.? 4. A prolação de sentença antes de expirado o prazo concedido para interposição de recurso e/ou alegações finais suprime oportunidade efetiva de manifestação e influência das partes no convencimento judicial, caracterizando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa. ?5. Reconhecida a nulidade, impõe-se a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja assegurada às partes oportunidade de manifestação, com posterior prolação de nova sentença.? IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: «A prolação de sentença antes do termo final do prazo concedido para apresentação de memoriais configura cerceamento de defesa, por violação ao contraditório e à ampla defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 247.3730.0392.1210

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR DESERÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO.

Insurgência genérica, sem impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Alegações estranhas à decisão (alegação de mérito da ação e de ausência de retratação em primeiro grau). Gratuidade não requerida nas razões de apelação ou oportunamente. Deserção mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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