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Doc. ADM Direito 414.3922.3349.3029

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - Exegese dos arts. 1º, e 9º, e seu parágrafo único, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 665.4079.7840.1490

2 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANEAMENTO BÁSICO -

Conjunto probatório que demonstrou que diversos bairros da cidade de Juquitiba não possuem rede de esgoto canalizado, havendo demonstração de despejo de esgoto in natura diretamente no solo e em cursos dágua - Mera alegação de ausência de entraves administrativos insuficiente para afastar o dever de implantação de rede de esgoto nos bairros vistoriados, sobretudo em se tratando de garantia do mínimo existencial - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - Ausência de ingerência na discricionariedade administrativa - Legítima a ação do Judiciário nas hipóteses em que o Poder Público não cumpre com o dever constitucionalmente imposto - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA - Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório - Arbitramento em R$ 10.000,00, com periodicidade semanal, limitada a R$ 500.000,00, para cada obrigação descumprida, sem prejuízo de eventual e futura modificação, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Valor compatível com a complexidade das obrigações impostas e com o lapso temporal transcorrido entre a data da propositura da ação e os dias atuais - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 730.8704.1550.7841

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE MOMENTÂNEA.

Inviabilidade atual de restituição de saldo residual em conta bancária utilizada para golpe na venda de veículo ante a deficiência na instrução documental/probatória das alegações apresentadas.

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Doc. ADM Direito 677.2153.4495.3299

4 - TJSP Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 257.1442.3967.6065

5 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Autora que pleiteia a realização do processo de avaliação de desempenho, para possibilitar a sua promoção funcional, nos termos do art. 43 da Lei Municipal 6.251/05 - Configuração de omissão da Administração Pública, ao não realizar a avaliação de desempenho - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 955.0639.2337.1395

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos (arts. 921, §4º e 924, V, ambos do CPC c/c CTN, art. 156). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que trazem informações contraditórias quanto à natureza das obrigações, não indicam fundamentação legal específica ou mesmo a data de vencimento das obrigações principais, nem, tampouco, apontam o fundamento legal da multa de mora e correção monetária aplicada. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 925.9969.4299.8369

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento da progressão ao regime semiaberto, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Requisito não atendido. Sentenciado que ostenta histórico de reiteração delitiva e prática de faltas graves, inclusive de abandono do cumprimento da pena. Cabe ao Juízo da Execução verificar o atendimento do requisito subjetivo à luz do caso concreto. In dubio pro societate. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 448.6951.8549.4086

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fundada em título constituído após julgamento de embargos monitórios. O apelante alega que não houve paralisação do processo por período igual ou superior ao prazo prescricional quinquenal e que sempre atuou diligentemente. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente com base no CPC, art. 921, § 4º, mas o apelante demonstrou que não houve desídia, tendo realizado diversas diligências para localização de bens. A jurisprudência consolidada impede a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, que alterou o regime da prescrição intercorrente, para execuções iniciadas antes de sua vigência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 789.2716.6175.7219

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 363.8155.3711.9859

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO DE ENTEADA AO SENTENCIADO. VISITANTE CRIANÇA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO PRESENTE. JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Cleberson Eduardo Diniz Barros contra decisão que indeferiu autorização de visita de sua enteada, E. V. A. E. menor de idade, no estabelecimento prisional onde se encontra custodiado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito de receber visitas de sua enteada, considerando o vínculo socioafetivo alegado e a interpretação das normas que regulam o direito de visitação no sistema prisional. III. Razões de Decidir3. O direito de visitação está previsto no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, que limita visitas a filhos ou netos do preso, mas a interpretação deve ser ampliativa para incluir enteados, conforme o princípio constitucional da isonomia.4. Há demonstração de vínculo socioafetivo entre o agravante e a menor, evidenciado por carta da criança e autorização do genitor para as visitas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para autorizar visita da enteada, desde que acompanhada por sua mãe e representante legal.Tese de julgamento: 1. A interpretação das normas de visitação deve considerar o vínculo socioafetivo e a igualdade entre filhos biológicos e não biológicos. 2. A restrição de visitas com base apenas no grau de parentesco é desarrazoada quando há comprovação de vínculo afetivo. Legislação Citada: CF/88, art. 227, §6º; Resolução SAP 144/2010, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000690-83.2025.8.26.0509, Rel. Marcia Monassi, j. 08/05/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Nascimento, j. 17/02/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Vico Mañas, j. 04/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 211.4097.0206.0533

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança proposta por policiais militares do Estado de São Paulo, ativos, inativos e pensionistas, contra a SPPREV e a Fazenda Estadual, visando o recebimento de parcelas de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) vencidas entre 29/08/2003 e 28/08/2008. A ação foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa na 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pela Justiça Comum, considerando a competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais e da 12ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. A ação tramitou na Justiça Comum, e a sentença foi proferida por magistrada que não integra o sistema dos Juizados Especiais, o que atrai a competência das Câmaras do Tribunal de Justiça para julgar o recurso de apelação. 4. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência limitada ao julgamento de recursos oriundos de decisões proferidas nesse sistema. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente, declarada a competência da 12ª Câmara de Direito Público para julgar o recurso. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida pela Justiça Comum é das Câmaras do Tribunal de Justiça. 2. O Colégio Recursal não tem competência para julgar recursos oriundos de decisões proferidas fora do sistema dos Juizados Especiais. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI; 64, § 1º; 485, § 3º; 1013. Lei 9.099/1995, art. 41. Provimento CSM 2.203/2014, art. 39. Jurisprudência Citada: Conflito de Competência Cível 0034421-45.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Matheus Fontes, julgado em 10.12.2025. Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Relator Desembargador Nuevo Campos, julgado em 29.04.2026. Conflito de Competência Cível 0038467-77.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Décio Notarangeli, julgado em 03.12.2025. Conflito de Competência Cível 0026620-78.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Mário Devienne Ferraz, julgado em 05.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 410.7255.5111.2974

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 12.338/2024. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto 12.338/24, art. 9º, II, sob o argumento de que o(a) apenado(a) integra facção criminosa - circunstância impeditiva à concessão do aludido benefício executório, prevista no art. 1º, §3º, I, do referido diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para caracterizar o vínculo do(a) apenado(a) com facção criminosa; (ii) estabelecer se tal vínculo impede a concessão de indulto ou comutação da pena nos termos do decreto presidencial e (iii) caso superada a regra impeditiva prevista no art. 1º, §3º, I, do decreto presidencial apurar se o(a) apenado(a) preencheu os requisitos exigidos à concessão do indulto pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto 12.338/2024 veda expressamente a concessão de indulto e comutação de pena às pessoas que integrem facções criminosas com participação relevante ou função de liderança. A verificação do requisito subjetivo pode se basear em elementos constantes dos autos da execução penal, não sendo exigida condenação específica por organização criminosa. O boletim informativo do(a) apenado(a) registra sua vinculação a facção criminosa (vide às fls. dos autos de origem). O histórico prisional do(a) apenado(a) corrobora a noção que integra e participa de forma relevante de facção criminosa. A existência de tais elementos concretos se mostra suficiente para caracterizar o vínculo com facção criminosa e afastar a concessão dos benefícios. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de indulto e comutação de pena exige o preenchimento do requisito consistente na ausência de vínculo com facção ou organização criminosa. 2. A existência de elementos concretos nos autos da execução penal, como registros administrativos e faltas disciplinares, é suficiente para caracterizar a participação do(a) apenado(a) em facção criminosa. 3. O vínculo com facção ou organização criminosa impede a concessão dos benefícios executórios previstos no Decreto 12.338/2024. Dispositivos citados: Decreto 12.338/2024, art. 1º, § 3º, I; e art. 13. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 7ª Cãmara de Direito Criminal, agravo de execução penal Acórdão/TJSP, relator Des. Klaus Marouelli Arroyo, julgamento e publicação em 30/09/2025; TJSP, 7ª Cãmara de Direito Criminal, agravo de execução penal 0025056-38.2025.8.26.0041, relatora Des. Ivana David, julgamento e publicação em 29/10/2025.... ()

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