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Pretensão de reparação de danos julgada procedente - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Retomada do imóvel pela promitente vendedora em ação anterior de rescisão de contrato e reintegração de posse - Danos no imóvel constatados pelo oficial de justiça quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Obrigação dos réus, promitentes compradores, de reparação dos danos reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação conhecida e não provida
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Pretensão recursal que objetiva a majoração do valor estipulado a título de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Atraso de mais de 7 horas na chegada ao destino final em relação ao itinerário originalmente contratado - Dano moral que restou incontroverso nos autos - Quantum majorado para R$ 10.000,00 (sendo R$ 5.000,00 para cada autor), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()
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Descabimento - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob pena de causar-se inadmissível enriquecimento sem causa.
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Possibilidade, desde que respeitada a tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 952 do E. STJ e observada a inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão. Verificação de regularidade do reajuste com base na Resolução 63/2003 da ANS. Cálculos que devem ser realizados por composição (tema 1016). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Apuração de índice subsidiário. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Recurso não conhecido
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Apelação. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de pensão, indenização por danos estéticos e morais. Apelo do demandado. Alegação de culpa concorrente e pedido de reforma da indenização dos lucros cessantes. Não conhecimento. Culpa concorrente. Inovação recursal. Violação ao CPC, art. 1.014. Lucros cessantes. Falta de interesse. Decisão recorrida que rejeitou esse pedido. Mérito. Valores arbitrados para os danos morais e estéticos. Manutenção. As quantias fixadas são proporcionais às graves consequências do acidente, considerando a amputação da perna esquerda da vítima, sua dificuldade de recolocação no mercado de trabalho e o impacto na sua integridade física e nos direitos de personalidade. A responsabilidade do réu pelo acidente está amplamente demonstrada pelas provas, incluindo o boletim de ocorrência e as fotografias do local do acidente, que evidenciam a invasão da pista contrária pelo réu, não havendo elementos que justifiquem a redução das indenizações. Pedido de denunciação à lide da administradora da rodovia. Indeferimento. Requerimento formulado apenas nas alegações finais, em contrariedade ao CPC, art. 126. Decisão mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, impondo-lhe sucumbência e honorários advocatícios de 10% do valor da causa corrigido, com gratuidade. O autor alega que o banco deve ressarcir prejuízos por permitir acesso de falsário a suas informações, sustentando responsabilidade objetiva e violação à Lei Geral de Proteção de Dados. II. Razões de Decidir. A lide está submetida ao CDC, aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297/STJ. Não foi demonstrado que o fraudador obteve informações do sistema do réu; o acesso ao celular foi franqueado pelo autor, não havendo violação à Lei Geral de Proteção de Dados. A fraude não decorreu de falha do banco, mas da ausência de cautela do autor ao instalar o aplicativo que permitiu o acesso ao seu aparelho celular. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de procedimento comum. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais. Clube de benefícios. Assinatura eletrônica. Descontos no benefício. Sentença de improcedência com fulcro no art. 487, I do CPC. Apelação da autora. Ilegitimidade contratual. Validade comprovada por documentos apresentados. Autora civilmente capaz. Devolução de valores e danos morais. Incoerente devido à legitimidade do negócio jurídico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação indenizatória por danos materiais e morais - autor que se insurge contra a contratação de empréstimo consignado, alegando que foi vítima de fraude envolvendo os correspondentes bancários do banco réu - oferecimento de empréstimo em portabilidade pelo correspondente bancário, com a efetivação de novo contrato de empréstimo e repasse dos valores para um terceiro fraudador - situação que denota vazamento de informações sigilosas, inclusive com conhecimento da exatidão dos valores envolvidos na contratação - caraterizada falha na prestação do serviço - readequando do contrato de empréstimo com abatimento dos valores repassado ao fraudador - restituição dos valores descontados, admitida a compensação - danos morais arbitrados em R$5.000,00 - valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - ação procedente em parte - sentença reformada para reconhecer a responsabilidade solidária do banco réu, ressalvado seu direito de regresso contra os correspondentes bancários. Recurso provido em parte... ()
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Demanda em que a autora, embora afirme ter sido correntista do banco réu, nega ter com ele as dívidas que foram objeto de apontamento - O réu se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do cartão de crédito, além da celebração de contratos de mútuo (art. 373, II, CPC) - Ademais, houve comprovada utilização do cartão para compras, além de depósito das quantias mutuadas em conta corrente de titularidade da autora - Boa-fé que também se exige do consumidor (art. 422, CC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Vaga de garagem entregue descoberta, em desacordo com o contrato. Vícios construtivos comprovados. Danos materiais reconhecidos, mas quantum a ser apurado em liquidação de sentença. Lucros cessantes afastados por falta de prova da rescisão do contrato de locação. Dano moral configurado. Indenização mantida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra ENBIVE Construções e Serviços para Piscina Ltda. fixando honorários advocatícios em 5% do valor da causa. Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa. Não se justifica a fixação dos honorários em percentual inferior ao mínimo legal, pois a norma estabelece um patamar mínimo obrigatório. Recurso provido
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Restrição de acesso a perfil em rede social - Sem demonstração da violação dos termos de serviço e padrões das plataformas Instagram e Facebook - Ausente informação a respeito da restrição de acesso e forma de restabelecimento do serviço - Abuso de direito - Utilização da rede para o exercício da empresa - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual desproporcional - Indenização - Aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida.... ()
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Restabelecimento de Pensão por morte - Neta de servidora estadual instituída como dependente. Hipótese de beneficiário facultativo inseridos no rol do art. 152 da Lei Complementar Estadual 180/78. art. 157 da referida lei que previa que a pensão se extinguiria com o casamento. Alegação da SPPREV que a autora viveu em união estável e teve dois filhos, nascidos em 2004 e 2007. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 878.694, reconheceu a equiparação dos efeitos jurídicos do casamento e da união estável, os quais não se restringem aos direitos reconhecidos, mas também aos ônus e obrigações correlatas. Sentença de improcedência que deve ser reformada. No caso dos autos, a despeito do entendimento do juízo a quo, não restou comprovado que a autora vivia em união estável em período em que recebia o benefício e declarou estado civil solteira e ausência de união estável. Conjunto probatório que não demonstra a constituição da união estável, ante a ausência de comprovação de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de Revisão de Contrato de financiamento de veículo - Alegação do autor de abusividade na capitalização de juros e cobrança acima da taxa média do Banco Central e repasse de despesas de cobrança - Sentença de improcedência- Inconformismo do autor - A questão em discussão consiste em (i) definir se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato; (ii) estabelecer se é válida a cláusula de capitalização de juros; (iii) determinar se é abusiva a cláusula que transfere ao devedor as despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios - As taxas de juros contratadas não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade - A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. A cláusula que imputa ao devedor as despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios é válida, conforme autorizam os arts. 389 e 395 do Código Civil - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo autor, para declarar a inexigibilidade de débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, em razão de negativação indevida decorrente de contrato de empréstimo do Banco do Povo Paulista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da Fazenda Pública, (ii) ausência de responsabilidade estatal e nexo causal, e (iii) impugnação da condenação e valor dos danos morais. III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública Estadual é configurada pela prestação de serviço financeiro pelo Banco do Povo Paulista, caracterizando relação de consumo. A negativação indevida do nome do apelado, sem justificativa válida, configura ato ilícito e dano moral, com responsabilidade objetiva da apelante. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela instância de origem, mostra-se razoável e proporcional às particularidades do caso. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do ente público por falha na prestação de serviço financeiro. 2. A negativação indevida como ato ilícito gerador de dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 34. CPC/2015, art. 373, II. Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005844-82.2014.8.26.0472, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2019. TJSP, Apelação Cível 1001546-09.2020.8.26.0411, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2022... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Litigância de má-fé - Dolo processual verificado - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Execução Fiscal - ISS e Taxas - Exercícios de 2013 a 2017 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Demonstração do prévio protesto do título e de lei municipal que autoriza o parcelamento do débito - Sentença reformada. Recurso provido
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Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de lote de terreno cumulada dos pedidos de reintegração na posse e indenização. A autora teve seus pedidos rejeitados em primeira instância, reconhecida a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar se (i) a prescrição efetivamente ocorreu e (ii) a causa pode ser apreciada de imediato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda do direito de ação não está presente, seja em razão da regra de passagem fixada no vigente Código Civil (art. 2.028), seja em razão da natureza do direito debatido, seja, ainda, em razão da inquestionável interrupção do lapso prescritivo. 4. Ausentes os pressupostos da chamada Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º) não há falar-se em julgamento imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1. O direito de ação da autora não foi alcançado pela prescrição. 2. O julgamento imediato do mérito não pode ser efetivado, haja vista que a causa não se encontra madura. LEGISLAÇÃO CITADA: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205, caput, e 2.028; CPC/2015, art. 1.013, § 3º... ()
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Pretensão de reintegração ao cargo público - Servidor que fora aposentado por tempo de contribuição, pelo RGPS, tendo permanecido no exercício de suas funções - Posterior exoneração do cargo, de ofício, fundamentada na aposentadoria - Pretensão de anulação do referido ato - Não cabimento - Legislação municipal é clara em considerar vago o cargo em decorrência de aposentadoria (art. 83, VI, dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alto - Lei Municipal 1.860/1994) - Aplicação do Tema 1.150/1STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, de restituição de valores, de cancelamento de cartão e de indenização por dano moral. O autor alega alteração indevida do contrato para modalidade de cartão de crédito com margem consignada, sem esclarecimento adequado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a existência de direito à indenização por dano moral e à repetição do indébito. III. Razões de Decidir. O banco réu apresentou documentos que comprovam a adesão do autor ao contrato de cartão de crédito consignado, com cláusulas claras e expressas. A legislação vigente permite a consignação em benefício previdenciário para amortização de despesas com cartão de crédito, e a ausência de termo final de quitação não invalida o contrato. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é regular quando há ciência prévia do consumidor. 2. A ausência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII e art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 16.07.2024; TJSP, Ap. 1001109-27.2022.8.26.0595, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 19.04.2024... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Ação indenizatória sujeita à prazo prescricional - Preliminar rejeitada - Falhas na execução do empreendimento que foram causa dos problemas verificados na unidade da parte autora, conforme laudo pericial - Dever de indenizar reconhecido, com inclusão da despesas com desocupação e BDI - Dano imaterial - Montante majorado para R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Precedentes jurisprudenciais - Apelo do autor acolhido em parte, desprovido o da ré.... ()
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Conjunto probatório documental suficiente para formação do convencimento judicial - Controvérsia centrada na dinâmica fática das movimentações bancárias e na responsabilidade civil decorrente da falha de segurança do serviço - Desnecessidade de produção de prova técnica relativa a IP, geolocalização ou identificação de dispositivo eletrônico - Elementos pretendidos que não se revelam imprescindíveis diante da própria narrativa autoral de fornecimento de credenciais e realização presencial de procedimentos orientados por terceiros - Magistrado que é destinatário da prova - CPC, art. 370 - Preliminar rejeitada. RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ - Fortuito interno caracterizado - Fraude inserida no risco da atividade bancária digital - Operações posteriores consistentes em transferências PIX seriadas e padronizadas de R$ 300,00 para destinatários diversos - Movimentações com indícios de anormalidade aptas a evidenciar falha parcial dos mecanismos de segurança e monitoramento da instituição financeira - Banco que, inclusive, acionou mecanismo especial de devolução (MED) em parte das operações, circunstância incompatível com a alegação de absoluta regularidade das transações - Culpa concorrente do consumidor configurada - Autor que contribuiu significativamente para a fraude ao clicar em link suspeito, atender ligação de número não oficial e realizar procedimentos em terminal eletrônico sob orientação de terceiros - Afastamento da culpa exclusiva da vítima - Restituição simples dos valores não recuperados - Impossibilidade de devolução em dobro ante a ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral configurado - Comprometimento da conta bancária, perda de valores e negativação decorrente da utilização indevida do limite bancário - Situação que ultrapassa mero aborrecimento cotidiano - indenização fixada em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.... ()
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Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação de desapropriação indireta para condenar o Município de Uru ao pagamento de indenização de R$237.055,99 (duzentos e trinta e sete mil, cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), pelo esbulho administrativo das áreas indicadas. Laudo pericial a esclarecer as particularidades técnicas da controvérsia e a viabilidade do pleito. Área do apossamento e valor de mercado corretamente estabelecidos. Ausência de elemento técnico de convicção em sentido contrário. Honorários fixados de acordo com a legislação regente. Precedentes. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. O autor busca majoração da indenização para R$10.000,00, fixação de honorários pela Tabela da OAB e reforma da atualização dos juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais, a forma de atualização dos valores devidos e os honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve observar as condições da vítima, da ofensora e do bem jurídico lesado, evitando enriquecimento sem causa ou quantia irrisória. A quantia de R$5.000,00 está alinhada com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerados onze descontos no valor de R$45,00. 4. A forma de atualização dos valores devidos a título de restituição está correta, seguindo a interpretação do STJ e a Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC. 5. Os honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, são adequados à baixa complexidade da demanda e sua rápida tramitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e alinhada com precedentes. 2. A atualização dos valores devidos segue a legislação vigente e interpretação do STJ - . 3. Os honorários de sucumbência são adequados à complexidade e tramitação do caso. Legislação Citada: CC, art. 944; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 25/08/2025; TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 07/04/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha Relatoria, j. 24/01/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito e condenou a requerida ao pagamento de R$ 15.935,06, correspondente ao menor orçamento apresentado para o reparo da motocicleta atingida na traseira pelo veículo conduzido pela ré. II. Questões em discussão 2. As questões consistem em determinar: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) se o desentranhamento da segunda contestação configura cerceamento de defesa; (iii) se era necessária a inclusão da proprietária do automóvel no polo passivo; (iv) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas pericial e oral; e (v) se os elementos documentais são suficientes para estabelecer a extensão dos danos materiais e a compatibilidade dos orçamentos com as avarias decorrentes do acidente. III. Razões de decidir 3. A reprodução de argumentos anteriormente deduzidos não viola o princípio da dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar os fundamentos pelos quais se pretende a reforma ou anulação da sentença. 4. A apresentação da contestação produz preclusão consumativa, não sendo admissível sua posterior complementação fora das hipóteses previstas no CPC, art. 342. 5. A preclusão do requerimento de prova para a parte não impede que o julgador determine sua produção de ofício, quando indispensável à solução da controvérsia. 6. A relevante divergência entre os danos descritos em documentos policiais e os itens constantes de orçamentos particulares justifica a produção de prova pericial para delimitar o dano indenizável. IV. Dispositivo 7. Conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia técnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 275; CPC, arts. 80, 95, 125, II, 336, 342, 370, 938, §§ 3º e 4º e 1.010, II e III.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Celso Costa contra Banco C6 Consignado S/A. A parte autora alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Advindo sentença de improcedência, com condenação da parte autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado (iii) o cabimento da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova documental nos autos foi suficiente para formar o convencimento racional e motivado do juízo. 4. A contratação é considerada válida, com assinatura digital e confirmação por biometria facial, sem impugnação do comprovante de transferência. 5. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II do CPC). 6. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2021, enquanto a presente ação foi proposta somente em 2025, a denotar ciência da parte autora sobre os descontos. Além disso, o empréstimo foi contratado mediante biometria facial, assinatura digital, contendo o contrato código hash e geolocalização, e os valores foram creditados em sua conta corrente. 7. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em condenação da parte ré à restituição de valores ou indenização por danos morais, devendo ser julgada improcedente a ação. 8. A documentação apresentada após a sentença foi desconsiderada por configurar inovação recursal indevida, conforme CPC, art. 434 e CPC art. 435. 10. No mais, não se vislumbra na conduta da parte demandante abuso apto a ensejar condenação por deslealdade processual. A narrativa inicial, embora pobre, não indica objetivo ilegal ou diverso do prestado jurisdicionalmente. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A validade da contratação é confirmada pela documentação apresentada. 3. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando não há evidência de abuso ou deslealdade processual.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de cartão de crédito RMC impugnado na inicial, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação, bem como condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Sustenta a legalidade da contratação, a ausência de vício de consentimento, a ratificação tácita pelo uso do crédito, a ausência de dano moral ou a necessidade de sua redução, a invalidade das conclusões do laudo pericial grafotécnico e, ao final, pleiteia a condenação da autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a higidez da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) ante a conclusão da perícia grafotécnica e a impugnação ao laudo formulada pelo banco; (ii) a legalidade dos descontos e a forma de repetição do indébito, bem como a compensação de valores; (iii) a configuração do dever de indenizar por danos morais e a adequação do valor fixado; e (iv) o pleito de condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 5. A autora impugnou a contratação e a autenticidade da assinatura, incumbindo ao banco réu o ônus da prova de sua higidez (CPC, art. 429, II e Tema 1.061/STJ). 6. A invalidade do instrumento, caracterizada por falsidade material da assinatura aposta no contrato, devidamente comprovada por perícia grafotécnica judicial, fulmina requisito elementar do ajuste (consentimento), impondo a declaração de inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito. 7. A realização de descontos decorrentes de contrato fraudado revela manifesta violação à boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito (de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores), nos termos do Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . 8. A disponibilização unilateral de valores em conta bancária não convalida negócio jurídico inexistente (CCB, art. 169), sendo escorreita a compensação autorizada em sentença para evitar o enriquecimento sem causa. 9. O dano moral está configurado pelos descontos indevidos operados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 10. Mantém-se o valor da indenização fixado na origem em R$ 5.000,00, em observância aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos parâmetros jurisprudenciais desta C. Corte. 11. Não demonstrada qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80, descabe a condenação da consumidora por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do réu desprovido.... ()
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