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Doc. ADM Direito 889.3226.0216.4772

1 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 2 CONJUNTOS DE MESA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - ATRASO SUPERIOR HÁ 6 MESES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$56,59 - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$1.000,00. SENTENÇA QUE CONCEDE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 2 CONJUNTOS DE MESA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - ATRASO SUPERIOR HÁ 6 MESES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$56,59 - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$1.000,00. SENTENÇA QUE CONCEDE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE ATÉ R$18.000,00 - RECORRENTE QUE INFORMA NÃO MAIS TRABALHAR COM O PRODUTO E ESTORNA O VALOR PAGO, VINDO DEPOIS A LOCALIZAR E ENCAMINHAR PARA ENTREGA A MERCADORIA, CUJO CARTEIRO NÃO FOI ATENDIDO PELO CONSUMIDOR - OPÇÃO PELO CONSUMIDOR EM RETIRAR OS PRODUTOS NOS CORREIOS OU MANTER O RECEBIMENTO DO VALOR ESTORNADO - INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA - RECURSO NESSA PARTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.1929.1179.5102

2 - TJSP Embargos de declaração do apelante. Recurso contra acórdão que deu parcial provimento à apelação. 1. Contradição. Inocorrência. Pretensão infringente. 2. Omissão. Fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa, ou de acordo com a tabela OAB/SP em caso de arbitramento por equidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes

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Doc. ADM Direito 829.2699.1950.1450

3 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensão de reparação de danos julgada procedente - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Retomada do imóvel pela promitente vendedora em ação anterior de rescisão de contrato e reintegração de posse - Danos no imóvel constatados pelo oficial de justiça quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Obrigação dos réus, promitentes compradores, de reparação dos danos reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação conhecida e não provida

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Doc. ADM Direito 298.9418.7577.4831

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Pretensão recursal que objetiva a majoração do valor estipulado a título de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Atraso de mais de 7 horas na chegada ao destino final em relação ao itinerário originalmente contratado - Dano moral que restou incontroverso nos autos - Quantum majorado para R$ 10.000,00 (sendo R$ 5.000,00 para cada autor), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 377.6611.6375.5982

5 - TJSP Apelação - «Ação de revisão e anulação de lançamento tributário c/c repetição de indébito» - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Município de São Paulo - Discussão dos autos limitada ao valor venal do imóvel apurado pelo réu por meio da Planta Genérica de Valores, uma vez que superiores ao valor de mercado - Pedido para anular o lançamento tributário referente ao imóvel objeto da matrícula 88.909 do 18º CRI da Capital, contribuinte 084.029.0025-9, com a declaração de que a base de cálculo seja o valor de mercado, condenando o réu na repetição dos indébitos das quantias pagas a maior para os últimos cinco exercícios (2018 a 2022) - Sentença que julgou a demanda improcedente, confirmando a regularidade do valor venal atribuído ao imóvel, adotando as conclusões da prova pericial produzida - Insurgência do autor - Discordância quanto à metodologia adotada no laudo pericial com pedido de nova perícia - Não acolhimento - Laudo pericial elaborado por perito que é engenheiro civil, membro do IBAPE/SP, pessoa de confiança do juízo e com a expertise necessária para a avaliação do real valor do imóvel - Avaliação efetuada tendo por base 06 elementos comparativos - Perito confirmando que não existe pagamento a maior, uma vez que os valores venais utilizados como base de cálculo para o lançamento do IPTU, restaram inferiores aos valores de mercado apurados, para o período em tela - Trabalho realizado sob o contraditório e à ampla defesa que prevalece sobre o parecer técnico discordante feito pelo assistente técnico do autor - Requerente que não se conforma com o resultado desfavorável da prova técnica realizada, contudo, como o laudo é claro e segue a legislação e as normas técnicas aplicáveis, descabido o acolhimento do inconformismo recursal - Precedentes destas Câmaras especializadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 670.1529.0948.4872

6 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO -

Descabimento - Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob pena de causar-se inadmissível enriquecimento sem causa.

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Doc. ADM Direito 659.8466.6403.5402

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Possibilidade, desde que respeitada a tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 952 do E. STJ e observada a inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão. Verificação de regularidade do reajuste com base na Resolução 63/2003 da ANS. Cálculos que devem ser realizados por composição (tema 1016). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Apuração de índice subsidiário. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 545.7165.5037.4622

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos materiais. Reajuste por mudança de faixa etária. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Contrato novo firmado a partir de 01/1/2004, incidindo as regras da Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Ausência de perícia contábil em relação aos cálculos atuariais relativos à apólice do seguro saúde. Julgamento prematuro da lide. Matéria que necessita melhor elucidação para possibilitar a solução do litígio. Prova pericial necessária. Precedentes. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 484.8793.6710.6720

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - MANEJO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.

Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 210.8706.6370.6734

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de pensão, indenização por danos estéticos e morais. Apelo do demandado. Alegação de culpa concorrente e pedido de reforma da indenização dos lucros cessantes. Não conhecimento. Culpa concorrente. Inovação recursal. Violação ao CPC, art. 1.014. Lucros cessantes. Falta de interesse. Decisão recorrida que rejeitou esse pedido. Mérito. Valores arbitrados para os danos morais e estéticos. Manutenção. As quantias fixadas são proporcionais às graves consequências do acidente, considerando a amputação da perna esquerda da vítima, sua dificuldade de recolocação no mercado de trabalho e o impacto na sua integridade física e nos direitos de personalidade. A responsabilidade do réu pelo acidente está amplamente demonstrada pelas provas, incluindo o boletim de ocorrência e as fotografias do local do acidente, que evidenciam a invasão da pista contrária pelo réu, não havendo elementos que justifiquem a redução das indenizações. Pedido de denunciação à lide da administradora da rodovia. Indeferimento. Requerimento formulado apenas nas alegações finais, em contrariedade ao CPC, art. 126. Decisão mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 529.6799.4436.2974

11 - TJSP Ação Civil Pública. Tarifa de transporte publico. Ribeirão Preto. Fixação de tarifa de transporte coletivo urbano para aquisição de vale-transporte em valor superior ao pago pelo público em geral. Decreto Municipal 08/2024 que estabeleceu duas categorias de preços para o mesmo serviço. Ofensa aa Lei 7.418/85, art. 5º e aos princípios da legalidade e da isonomia. Alegação do município de garantia à função social. Beneficiários da tarifa reduzida indeterminados e não necessariamente mais vulneráveis socialmente. Ato regulamentar que não pode extrapolar os limites legais. Proibição de comercialização do vale transporte em valor superior à tarifa normal, sob pena de multa, nos termos previstos na sentença. Precedente do STJ. Orientação pacífica deste Tribunal. Sentença mantida. Apelações e reexame necessário não providos.

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Doc. ADM Direito 859.6346.2487.6341

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, impondo-lhe sucumbência e honorários advocatícios de 10% do valor da causa corrigido, com gratuidade. O autor alega que o banco deve ressarcir prejuízos por permitir acesso de falsário a suas informações, sustentando responsabilidade objetiva e violação à Lei Geral de Proteção de Dados. II. Razões de Decidir. A lide está submetida ao CDC, aplicável às instituições financeiras conforme Súmula 297/STJ. Não foi demonstrado que o fraudador obteve informações do sistema do réu; o acesso ao celular foi franqueado pelo autor, não havendo violação à Lei Geral de Proteção de Dados. A fraude não decorreu de falha do banco, mas da ausência de cautela do autor ao instalar o aplicativo que permitiu o acesso ao seu aparelho celular. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 427.8741.4561.0721

13 - TJSP DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 594.2721.3297.5443

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de procedimento comum. Sentença de parcial procedência.   ... ()

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Doc. ADM Direito 983.0985.3528.4037

15 - TJSP Mandado de segurança. Suspensão preventiva de eficácia de inscrição estadual. Óbice à emissão de documentos fiscais. Descabimento. Meio coercitivo de cobrança. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Recurso e reexame necessário desprovidos

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Doc. ADM Direito 566.0970.3916.7346

16 - TJSP Embargos à execução. Cheque. Assinatura falsa. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Constatação da falsidade da assinatura por perícia grafotécnica. A assinatura é requisito essencial do cheque e a sua falsidade descaracteriza o título - Arts. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/85. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 856.6121.8068.0989

17 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Cessão de crédito originado de dívida inexistente. Anotação de pendência em plataforma de renegociação. Inaplicabilidade no presente caso do IRDR Acórdão/TJSP. Dano moral configurado. Mantida a r. sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação de reparação por danos morais proposta em razão da cessão indevida de crédito à empresa recorrente, referente a dívida já objeto de acordo judicial. Divida inexistente cedida, com consequente anotação de pendência em plataforma de renegociação, influenciando negativamente o score de crédito do autor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a inexistência da dívida objeto da cessão e a impropriedade da cobrança; (ii) aferir a configuração do dano moral diante da anotação de pendência em sistema de crédito (Serasa Limpa Nome). III. Razões de decidir 3. A origem da dívida cessionada remonta a fraude (clonagem de cartão e uso indevido de cheque especial) já regularizada em acordos judiciais anteriores. 4. A cessão posterior e a reativação da cobrança violam os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, revelando abusividade. 5. A anotação de pendência em plataforma digital, ainda que sem publicidade externa, impacta diretamente o score de crédito do consumidor, gerando prejuízo reputacional e financeiro. 6. O dano moral é presumido, pois decorre do uso indevido de dados pessoais e da reiteração de cobrança por obrigação inexistente, com prejuízo à imagem do consumidor no mercado de crédito. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização mostra-se adequado às circunstâncias. 8. Não se aplica ao caso o IRDR Acórdão/TJSP, pois não se trata de dívida prescrita, mas inexistente. 9. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito oriundo de obrigação inexistente e a anotação da respectiva pendência em plataforma digital de renegociação configuram ilícito contratual e violação à boa-fé objetiva.2. O registro de dívida inexistente que influencia negativamente o score de crédito do consumidor enseja reparação por danos morais, independentemente de sua publicidade a terceiros.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, caput; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP; TJSP, ApCiv 1001906-58.2021.8.26.0006.

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Doc. ADM Direito 525.6031.8836.5127

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais. Clube de benefícios. Assinatura eletrônica. Descontos no benefício. Sentença de improcedência com fulcro no art. 487, I do CPC. Apelação da autora. Ilegitimidade contratual. Validade comprovada por documentos apresentados. Autora civilmente capaz. Devolução de valores e danos morais. Incoerente devido à legitimidade do negócio jurídico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 508.9988.8963.9700

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - autor que se insurge contra a contratação de empréstimo consignado, alegando que foi vítima de fraude envolvendo os correspondentes bancários do banco réu - oferecimento de empréstimo em portabilidade pelo correspondente bancário, com a efetivação de novo contrato de empréstimo e repasse dos valores para um terceiro fraudador - situação que denota vazamento de informações sigilosas, inclusive com conhecimento da exatidão dos valores envolvidos na contratação - caraterizada falha na prestação do serviço - readequando do contrato de empréstimo com abatimento dos valores repassado ao fraudador - restituição dos valores descontados, admitida a compensação - danos morais arbitrados em R$5.000,00 - valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - ação procedente em parte - sentença reformada para reconhecer a responsabilidade solidária do banco réu, ressalvado seu direito de regresso contra os correspondentes bancários. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 330.6593.2874.3620

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Demanda em que a autora, embora afirme ter sido correntista do banco réu, nega ter com ele as dívidas que foram objeto de apontamento - O réu se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do cartão de crédito, além da celebração de contratos de mútuo (art. 373, II, CPC) - Ademais, houve comprovada utilização do cartão para compras, além de depósito das quantias mutuadas em conta corrente de titularidade da autora - Boa-fé que também se exige do consumidor (art. 422, CC) - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 634.4750.7186.1669

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Vaga de garagem entregue descoberta, em desacordo com o contrato. Vícios construtivos comprovados. Danos materiais reconhecidos, mas quantum a ser apurado em liquidação de sentença. Lucros cessantes afastados por falta de prova da rescisão do contrato de locação. Dano moral configurado. Indenização mantida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 827.9878.4960.7608

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contra ENBIVE Construções e Serviços para Piscina Ltda. fixando honorários advocatícios em 5% do valor da causa. Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa. Não se justifica a fixação dos honorários em percentual inferior ao mínimo legal, pois a norma estabelece um patamar mínimo obrigatório. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 390.3183.3149.5306

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Restrição de acesso a perfil em rede social - Sem demonstração da violação dos termos de serviço e padrões das plataformas Instagram e Facebook - Ausente informação a respeito da restrição de acesso e forma de restabelecimento do serviço - Abuso de direito - Utilização da rede para o exercício da empresa - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual desproporcional - Indenização - Aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 209.9902.6290.5530

24 - TJSP APELAÇÃO.

Restabelecimento de Pensão por morte - Neta de servidora estadual instituída como dependente. Hipótese de beneficiário facultativo inseridos no rol do art. 152 da Lei Complementar Estadual 180/78. art. 157 da referida lei que previa que a pensão se extinguiria com o casamento. Alegação da SPPREV que a autora viveu em união estável e teve dois filhos, nascidos em 2004 e 2007. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 878.694, reconheceu a equiparação dos efeitos jurídicos do casamento e da união estável, os quais não se restringem aos direitos reconhecidos, mas também aos ônus e obrigações correlatas. Sentença de improcedência que deve ser reformada. No caso dos autos, a despeito do entendimento do juízo a quo, não restou comprovado que a autora vivia em união estável em período em que recebia o benefício e declarou estado civil solteira e ausência de união estável. Conjunto probatório que não demonstra a constituição da união estável, ante a ausência de comprovação de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 821.4736.6763.1825

25 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço evidenciada. Não comunicação da retomada das aulas ao autor, que ficou impossibilitado de concluir a especialização. Ocorrência de danos morais ante a ofensa a direitos da personalidade, em decorrência de negativação indevida do nome do promovente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 281.3020.0920.9770

26 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de Revisão de Contrato de financiamento de veículo - Alegação do autor de abusividade na capitalização de juros e cobrança acima da taxa média do Banco Central e repasse de despesas de cobrança - Sentença de improcedência- Inconformismo do autor - A questão em discussão consiste em (i) definir se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato; (ii) estabelecer se é válida a cláusula de capitalização de juros; (iii) determinar se é abusiva a cláusula que transfere ao devedor as despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios - As taxas de juros contratadas não superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade - A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. A cláusula que imputa ao devedor as despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios é válida, conforme autorizam os arts. 389 e 395 do Código Civil - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 305.6294.7547.2798

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO COMPLEMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECORRENTE QUE NÃO COMPLEMENTOU AS CUSTAS NA FORMA DETERMINADA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 220.3911.7847.9837

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo autor, para declarar a inexigibilidade de débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, em razão de negativação indevida decorrente de contrato de empréstimo do Banco do Povo Paulista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da Fazenda Pública, (ii) ausência de responsabilidade estatal e nexo causal, e (iii) impugnação da condenação e valor dos danos morais. III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública Estadual é configurada pela prestação de serviço financeiro pelo Banco do Povo Paulista, caracterizando relação de consumo. A negativação indevida do nome do apelado, sem justificativa válida, configura ato ilícito e dano moral, com responsabilidade objetiva da apelante. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela instância de origem, mostra-se razoável e proporcional às particularidades do caso. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do ente público por falha na prestação de serviço financeiro. 2. A negativação indevida como ato ilícito gerador de dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 34. CPC/2015, art. 373, II. Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005844-82.2014.8.26.0472, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2019. TJSP, Apelação Cível 1001546-09.2020.8.26.0411, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 02.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 679.4292.8476.6151

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Litigância de má-fé - Dolo processual verificado - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 568.4538.0584.8905

30 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas - Exercícios de 2013 a 2017 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Demonstração do prévio protesto do título e de lei municipal que autoriza o parcelamento do débito - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 221.2049.1871.5052

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA DAS PRETENSÕES DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E DE INDENIZAÇÃO. PEDIDOS REJEITADOS, DECRETADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de lote de terreno cumulada dos pedidos de reintegração na posse e indenização. A autora teve seus pedidos rejeitados em primeira instância, reconhecida a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar se (i) a prescrição efetivamente ocorreu e (ii) a causa pode ser apreciada de imediato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda do direito de ação não está presente, seja em razão da regra de passagem fixada no vigente Código Civil (art. 2.028), seja em razão da natureza do direito debatido, seja, ainda, em razão da inquestionável interrupção do lapso prescritivo. 4. Ausentes os pressupostos da chamada Teoria da Causa Madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º) não há falar-se em julgamento imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1. O direito de ação da autora não foi alcançado pela prescrição. 2. O julgamento imediato do mérito não pode ser efetivado, haja vista que a causa não se encontra madura. LEGISLAÇÃO CITADA: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205, caput, e 2.028; CPC/2015, art. 1.013, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 725.7541.2111.5924

32 - TJSP Apelação. Embargos a execução. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de administração. Contribuição de melhoria. Multa por construção irregular. Exercícios de 2017 a 2019. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Ocupação do imóvel por terceiros. Proprietários privados dos poderes inerentes à propriedade. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 371.8819.9041.7114

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MONTE ALTO -

Pretensão de reintegração ao cargo público - Servidor que fora aposentado por tempo de contribuição, pelo RGPS, tendo permanecido no exercício de suas funções - Posterior exoneração do cargo, de ofício, fundamentada na aposentadoria - Pretensão de anulação do referido ato - Não cabimento - Legislação municipal é clara em considerar vago o cargo em decorrência de aposentadoria (art. 83, VI, dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alto - Lei Municipal 1.860/1994) - Aplicação do Tema 1.150/1STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 121.5559.8858.0549

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, de restituição de valores, de cancelamento de cartão e de indenização por dano moral. O autor alega alteração indevida do contrato para modalidade de cartão de crédito com margem consignada, sem esclarecimento adequado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a existência de direito à indenização por dano moral e à repetição do indébito. III. Razões de Decidir. O banco réu apresentou documentos que comprovam a adesão do autor ao contrato de cartão de crédito consignado, com cláusulas claras e expressas. A legislação vigente permite a consignação em benefício previdenciário para amortização de despesas com cartão de crédito, e a ausência de termo final de quitação não invalida o contrato. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é regular quando há ciência prévia do consumidor. 2. A ausência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII e art. 15. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 16.07.2024; TJSP, Ap. 1001109-27.2022.8.26.0595, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 19.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 901.6952.3714.9095

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em novembro de 2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Processo sem movimentação útil consubstanciada na não localização de bens ou numerários passíveis de constrição. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo, ou seja, não promoveu oportunamente medidas exitosas e efetivas no tocante à satisfação creditícia almejada e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, impõe-se a manutenção da sentença. Outrossim, quanto à alegação de que o débito tributário débito tributário teria sido objeto de acordo de parcelamento, de modo que sua exigibilidade estaria suspensa, extrai-se dos autos que o exequente não comprovou a ocorrência do referido acordo em nenhuma de suas manifestações processuais, sendo certo que a certidão de fls. 24 não demonstra a celebração de acordo de parcelamento da dívida com o executado, bem como qualquer ou causa suspensiva da exigibilidade. Dessarte, uma vez que o ônus de comprovar que o débito estava com exigibilidade suspensa (art. 373, I, CPC) é do exequente, cabia-lhe, por conseguinte, acostar aos autos provas relacionadas a esses fatos, razão pela qual ao não fazê-lo, não há ensejo à reforma da decisão extintiva do feito. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 111.4290.2044.6722

36 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Ação indenizatória sujeita à prazo prescricional - Preliminar rejeitada - Falhas na execução do empreendimento que foram causa dos problemas verificados na unidade da parte autora, conforme laudo pericial - Dever de indenizar reconhecido, com inclusão da despesas com desocupação e BDI - Dano imaterial - Montante majorado para R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Precedentes jurisprudenciais - Apelo do autor acolhido em parte, desprovido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 866.5854.6439.6309

37 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Conjunto probatório documental suficiente para formação do convencimento judicial - Controvérsia centrada na dinâmica fática das movimentações bancárias e na responsabilidade civil decorrente da falha de segurança do serviço - Desnecessidade de produção de prova técnica relativa a IP, geolocalização ou identificação de dispositivo eletrônico - Elementos pretendidos que não se revelam imprescindíveis diante da própria narrativa autoral de fornecimento de credenciais e realização presencial de procedimentos orientados por terceiros - Magistrado que é destinatário da prova - CPC, art. 370 - Preliminar rejeitada. RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ - Fortuito interno caracterizado - Fraude inserida no risco da atividade bancária digital - Operações posteriores consistentes em transferências PIX seriadas e padronizadas de R$ 300,00 para destinatários diversos - Movimentações com indícios de anormalidade aptas a evidenciar falha parcial dos mecanismos de segurança e monitoramento da instituição financeira - Banco que, inclusive, acionou mecanismo especial de devolução (MED) em parte das operações, circunstância incompatível com a alegação de absoluta regularidade das transações - Culpa concorrente do consumidor configurada - Autor que contribuiu significativamente para a fraude ao clicar em link suspeito, atender ligação de número não oficial e realizar procedimentos em terminal eletrônico sob orientação de terceiros - Afastamento da culpa exclusiva da vítima - Restituição simples dos valores não recuperados - Impossibilidade de devolução em dobro ante a ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral configurado - Comprometimento da conta bancária, perda de valores e negativação decorrente da utilização indevida do limite bancário - Situação que ultrapassa mero aborrecimento cotidiano - indenização fixada em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 503.8643.8108.3455

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE URU. LAUDO PERICIAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação de desapropriação indireta para condenar o Município de Uru ao pagamento de indenização de R$237.055,99 (duzentos e trinta e sete mil, cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), pelo esbulho administrativo das áreas indicadas. Laudo pericial a esclarecer as particularidades técnicas da controvérsia e a viabilidade do pleito. Área do apossamento e valor de mercado corretamente estabelecidos. Ausência de elemento técnico de convicção em sentido contrário. Honorários fixados de acordo com a legislação regente. Precedentes. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 208.3056.7931.2597

39 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO VIA ELETRÔNICA QUE NÃO TEM VALIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE AS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR. LINK DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO ELUCIDA O OBJETO DO CONTRATO COM CLAREZA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CDC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE DEVE SE IMPOR. ILICITUDE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 150.8917.9495.5504

40 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAI - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO IRDR TEMA 59/1TJSP - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA ASSEGURAR UMA JUSTA REPARAÇÃO - SENTENÇA ALTERNADA NESSE PONTO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 270.0113.4836.7332

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. O autor busca majoração da indenização para R$10.000,00, fixação de honorários pela Tabela da OAB e reforma da atualização dos juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais, a forma de atualização dos valores devidos e os honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais deve observar as condições da vítima, da ofensora e do bem jurídico lesado, evitando enriquecimento sem causa ou quantia irrisória. A quantia de R$5.000,00 está alinhada com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerados onze descontos no valor de R$45,00. 4. A forma de atualização dos valores devidos a título de restituição está correta, seguindo a interpretação do STJ e a Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC. 5. Os honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, são adequados à baixa complexidade da demanda e sua rápida tramitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e alinhada com precedentes. 2. A atualização dos valores devidos segue a legislação vigente e interpretação do STJ - . 3. Os honorários de sucumbência são adequados à complexidade e tramitação do caso. Legislação Citada: CC, art. 944; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 25/08/2025; TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 07/04/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha Relatoria, j. 24/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 982.7196.0138.4990

42 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista - Necessidade de tratamento multidisciplinar com os métodos NDBI JASPER e SCERTS; BOBATH; Integração Sensorial - Sentença de procedência - Tratamento a ser realizado em ambiente clínico, indicado por médico responsável pelo atendimento da criança - Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ («O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo») - Tratamento incluído no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento Autismo» - Atualização por meio da RN 539/22, pela ANS, que permite deduzir a inclusão do método prescrito no rol de procedimentos obrigatórios - Entendimento deste Tribunal - Pleito a indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de dano a honra - Sentença reformada parcialmente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 142.6996.9834.3953

43 - TJSP Apelação - Cautelar - Julgamento açodado - Necessidade de se avaliar o estado de saúde da Autora para a verificação da necessidade de disponibilização de apoio por profissional especializado - Tratamento com transferência para hospital de retaguarda - Produção de prova técnica requerida pela Ré - Retorno dos autos à origem - Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 238.9369.0524.7397

44 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2020 e 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 12 de dezembro de 2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 987.2842.3715.1567

45 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Rejeição. Segunda contestação. Preclusão consumativa. Inclusão da proprietária do veículo no polo passivo. Desnecessidade. Prova pericial. Divergência entre os danos registrados nos documentos policiais e os itens constantes dos orçamentos. Conversão do julgamento em diligência. Art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito e condenou a requerida ao pagamento de R$ 15.935,06, correspondente ao menor orçamento apresentado para o reparo da motocicleta atingida na traseira pelo veículo conduzido pela ré. II. Questões em discussão 2. As questões consistem em determinar: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) se o desentranhamento da segunda contestação configura cerceamento de defesa; (iii) se era necessária a inclusão da proprietária do automóvel no polo passivo; (iv) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas pericial e oral; e (v) se os elementos documentais são suficientes para estabelecer a extensão dos danos materiais e a compatibilidade dos orçamentos com as avarias decorrentes do acidente. III. Razões de decidir 3. A reprodução de argumentos anteriormente deduzidos não viola o princípio da dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar os fundamentos pelos quais se pretende a reforma ou anulação da sentença. 4. A apresentação da contestação produz preclusão consumativa, não sendo admissível sua posterior complementação fora das hipóteses previstas no CPC, art. 342. 5. A preclusão do requerimento de prova para a parte não impede que o julgador determine sua produção de ofício, quando indispensável à solução da controvérsia. 6. A relevante divergência entre os danos descritos em documentos policiais e os itens constantes de orçamentos particulares justifica a produção de prova pericial para delimitar o dano indenizável. IV. Dispositivo 7. Conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia técnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 275; CPC, arts. 80, 95, 125, II, 336, 342, 370, 938, §§ 3º e 4º e 1.010, II e III.... ()

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Doc. ADM Direito 345.1270.6369.9017

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Celso Costa contra Banco C6 Consignado S/A. A parte autora alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Advindo sentença de improcedência, com condenação da parte autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado (iii) o cabimento da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova documental nos autos foi suficiente para formar o convencimento racional e motivado do juízo. 4. A contratação é considerada válida, com assinatura digital e confirmação por biometria facial, sem impugnação do comprovante de transferência. 5. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II do CPC). 6. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2021, enquanto a presente ação foi proposta somente em 2025, a denotar ciência da parte autora sobre os descontos. Além disso, o empréstimo foi contratado mediante biometria facial, assinatura digital, contendo o contrato código hash e geolocalização, e os valores foram creditados em sua conta corrente. 7. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em condenação da parte ré à restituição de valores ou indenização por danos morais, devendo ser julgada improcedente a ação. 8. A documentação apresentada após a sentença foi desconsiderada por configurar inovação recursal indevida, conforme CPC, art. 434 e CPC art. 435. 10. No mais, não se vislumbra na conduta da parte demandante abuso apto a ensejar condenação por deslealdade processual. A narrativa inicial, embora pobre, não indica objetivo ilegal ou diverso do prestado jurisdicionalmente. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A validade da contratação é confirmada pela documentação apresentada. 3. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando não há evidência de abuso ou deslealdade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 159.1793.4794.2985

47 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PERÍCIA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de cartão de crédito RMC impugnado na inicial, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação, bem como condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Sustenta a legalidade da contratação, a ausência de vício de consentimento, a ratificação tácita pelo uso do crédito, a ausência de dano moral ou a necessidade de sua redução, a invalidade das conclusões do laudo pericial grafotécnico e, ao final, pleiteia a condenação da autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a higidez da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) ante a conclusão da perícia grafotécnica e a impugnação ao laudo formulada pelo banco; (ii) a legalidade dos descontos e a forma de repetição do indébito, bem como a compensação de valores; (iii) a configuração do dever de indenizar por danos morais e a adequação do valor fixado; e (iv) o pleito de condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 5. A autora impugnou a contratação e a autenticidade da assinatura, incumbindo ao banco réu o ônus da prova de sua higidez (CPC, art. 429, II e Tema 1.061/STJ). 6. A invalidade do instrumento, caracterizada por falsidade material da assinatura aposta no contrato, devidamente comprovada por perícia grafotécnica judicial, fulmina requisito elementar do ajuste (consentimento), impondo a declaração de inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito. 7. A realização de descontos decorrentes de contrato fraudado revela manifesta violação à boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito (de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores), nos termos do Tema 929/STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . 8. A disponibilização unilateral de valores em conta bancária não convalida negócio jurídico inexistente (CCB, art. 169), sendo escorreita a compensação autorizada em sentença para evitar o enriquecimento sem causa. 9. O dano moral está configurado pelos descontos indevidos operados em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 10. Mantém-se o valor da indenização fixado na origem em R$ 5.000,00, em observância aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos parâmetros jurisprudenciais desta C. Corte. 11. Não demonstrada qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80, descabe a condenação da consumidora por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do réu desprovido.... ()

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