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Doc. ADM Direito 478.2675.6726.3544

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por suposta irregularidade na assinatura eletrônica e impugnava a multa por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.1159.9247.0493

2 - TJSP AÇÃO

indenizatória - AUTOR - CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO intermediado pelas rés COM OS BANCOS bRADESCO E Inbursa - RECEBIMENTO DE CONTATO Pelas Rés - OFERTA DE PORTABILIDADE DA OPERAÇÃO COM REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - ACEITAÇÃO - POSTERIOR CONTATO PARA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA CREDITADA NA CONTA - EFETIVAÇÃO - RÉs - revelia (art. 344 cpc) - PRESUNÇÃO DE veracidade dos fatos - reconhecimento da fraude - SENTENÇA- parcial procedência - condenação das rés À restituição dos valores transferidos indevidamente e em danos morais - autor - APELO - pretensão - declaração de quitação dos contratos - imPOSSIBILIDADE - esfera jurídica de terceiros não incluídos na lide - créditos efetivamente concedidos - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.2844.9225.9495

3 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c.c pedido de liminar «inaudita altera pars". Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse. Extinção da ação reconvencional. Inconformismo do autor reconvindo. Cerceamento de defesa não caraterizado. Juiz que é o destinatário da prova. Alegação de que o réu teria esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelo autor. Ausência de provas do esbulho alegado. Pedido de reintegração julgado improcedente. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 197.7809.3067.1528

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, do autor, parcialmente procedente - - Não mais se discute nesta esfera sobre a inexigibilidade da dívida, mas apenas sobre a existência de dano moral indenizável - Caracterização - Situação em que se há de considerar, de um lado, as angústias, as aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentados pelo autor, de outro, o descaso que lhe foi dispensado pela instituição financeira ré. Caso em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora concedida e arbitrada na importância de R$ 5.000,00, em consonância com os padrões adotados por esta Egrégia Câmara em situações análogas. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento parcial do pedido de indenização por dano moral. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 175.6225.3002.8305

5 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude incontroversa. Recurso da autora para reconhecimento do dano moral. Abalo. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma pleiteada. JUROS. Incidência a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 744.9720.7768.7451

6 - TJSP IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ônus da prova que compete aos impugnantes - Ausência de prova de que a autora tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento - Benesse mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 511.7102.0456.0464

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Assistência judiciária. Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que as alegações e os documentos não comprovam, no caso concreto, o quadro deficitário articulado. Precedente. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.5488.6419.9106

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Embora os contratos de compra e venda tenham sido celebrados na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do adquirente, de acordo com o valor atualizado do contrato e respeitando os limites legais, não demonstrou a apelante a existência de cláusula contratual nesse sentido, não sendo suficiente o singelo requerimento de aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A. ... ()

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Doc. ADM Direito 728.2047.0836.6148

9 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2011. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 174 parágrafo único do CTN e art. 487, II do CPC, em decorrência do reconhecimento da prescrição originária do crédito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 28/11/2016, após o decurso do quinquênio prescricional. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Territorial, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no § 3º do art. 2º da LEF aos créditos de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 725.3131.0214.1063

10 - TJSP ÁGUA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente com fixação de multa por litigância de má-fé. APELO DA AUTORA. Alteração da verdade dos autos, ao postular o religamento do fornecimento de água, observado que houve incontroverso religamento em data anterior ao ajuizamento da ação. Dano moral não configurado, ademais, uma vez que a autora apelante noticiou à apelada que é locatária do imóvel em 13.05.2024, ou seja, após o corte no fornecimento, e houve religamento em 17.05.2024, após troca do relógio. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 908.1186.2265.4300

11 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 833.2616.3309.1418

12 - TJSP EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA AJUSTADO NO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 858.7852.4974.7320

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pedido de nulidade fundamentado na alegação de vício de consentimento na celebração do contrato - Contratação eletrônica devidamente comprovada que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Pagamento de boleto em favor da corré «Mfx Soluções Financeiras», utilizando-se do crédito recebido, realizado voluntariamente pela autora - Instituição apelante que não participou do contrato de parceria celebrado entre autora e a corré «Mfx» - Autora, vítima do golpe da portabilidade, que não atuou com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte do banco réu que apenas atendeu ao pedido de empréstimo bancário realizado pela autora, e o prejuízo suportado pela vítima - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479/STJ e do Enunciado 14 deste E. TJSP - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 543.7267.8466.8974

14 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Preliminares. Conexão. Inocorrência. Prolação de sentença nestes autos impede o reconhecimento da conexão. Dicção do CPC, art. 55, § 1º. Entendimento expresso na Súmula 235 do C. STJ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Prova pericial despicienda. Mérito. Comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Posse demonstrada. Posse do autor transmitida por herança. Princípio da saisine. Esbulho caracterizado. As provas dos autos demonstram claramente a inexistência do contrato de compra e venda entre o apelante e a proprietária falecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 407.2747.6821.7645

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Procedência do pedido - Insurgência do réu - Acolhimento - Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou - Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação - Ausência de solidariedade legal ou contratual - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 546.1616.1148.6939

16 - TJSP CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. A falta de recurso autônomo da defesa torna incontroversa a não instalação dos móveis adquiridos pelo autor. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com o produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência majorada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 933.2974.2709.9546

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. INADMISSIBILIDADE. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO DO PACIENTE. PERTINÊNCIA ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. SEGURANÇA DO PROCEDIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

cobertura de procedimentos e de materiais cirúrgicos solicitados pelo médico, a quem incumbe, exclusivamente, a indicação do tratamento a ser adotado diante do quadro clínico apresentado pelo paciente, é obrigatória, máxime porque a pertinência deles, os quais visam garantir a segurança do procedimento, foi atestada pelo perito judicial

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Doc. ADM Direito 145.4523.0678.4828

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de indenização por danos materiais e morais - Falecimento do neto da autora em razão de disparos efetuados por policial militar em período de folga - Sentença penal que absolveu o agente público por legítima defesa putativa - Situação que exclui a responsabilidade penal mas não a civil - Responsabilização da Administração por ato lícito - Possibilidade - Dano anormal e injusto que enseja a obrigação de reparar terceiro que sofreu o dano - Manutenção do arbitramento dos danos morais realizado em primeiro grau - Dano material - Impossibilidade de condenação sem a devida comprovação - Sentença mantida - Recursos de apelação da FESP e da autora não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 135.4420.6933.2775

19 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Origem da dívida não comprovada. Anotação desabonadora indevida. Sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Na data em que o réu tomou providências para que o nome da autora fosse lançado ao rol infamante, já havia anotação anterior à negativação objeto desta ação. Todavia, embora pendente discussão judicial a respeito, não consta qualquer decisão reconhecendo a irregularidade do apontamento e, assim, remanesce a legitimidade da negativação preexistente, ensejando a aplicação do enunciado da Súmula 385/STJ Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 999.6960.1195.9637

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. DESERÇÃO  DO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00, além do pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) definir se o recurso da associação ré pode ser conhecido, diante da ausência de preparo e da irregularidade da representação processual; (ii) o montante indenizatório por danos morais; e (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir.3. O recurso interposto pela associação ré não é conhecido por deserção e irregularidade de representação, nos termos do art. 1.007, § 4º e e do art. 76, § 2º, I, ambos do CPC, uma vez que, intimada para recolher o preparo e providenciar a regularização da sua representação processual, deixou de atender à determinação. Intimação da ré frustrada por ausência de atualização de seu domicílio, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 77, V. 4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, importando sua majoração para R$ 5.000,00. 5. Juros de mora a contar da data do evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo6. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido em parte para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 e para fixar o termo inicial de juros de mora na data do evento danoso... ()

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Doc. ADM Direito 625.3284.9422.3707

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VOO -

Condições meteorológicas adversas - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos 734 e 737 do Código Civil - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 989.1075.7234.9485

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Várzea Paulista. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 870.2714.9438.5946

23 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de ação de procedimento comum, sendo, o autor-apelante, motorista e que está sendo impedido de exercer seu ofício livremente em razão de conduta da Ré, gerenciadora de riscos, tendo como uma de suas funções informar as seguradoras e transportadoras se o perfil do motorista é recomendado ou não a transportar carga, qualificando o apelante negativamente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 530.9109.0583.6619

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão. II. RAZÕES DE DECIDIR A intimação remetida ao endereço constante dos autos presume-se válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, ainda que o aviso de recebimento retorne com a anotação de «mudou-se», quando a alteração não foi comunicada ao juízo. A ausência de manifestação da autora após determinação para se pronunciar sobre a certidão negativa de citação caracteriza desídia processual. O abandono da causa pela parte autora, que não adota providências para impulsionar o feito, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, III. A inércia reiterada da recorrente, mesmo após intimação pessoal, demonstra a falta de interesse em dar prosseguimento ao processo. Desnecessidade de requerimento do réu para a extinção do processo porque não houve sua citação. Inaplicabilidade do art. 485, §6º, do CPC. III. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 120.9967.1043.8261

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito de empréstimo consignado cumulada com indenização. Extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Legitimidade da determinação de apresentação de extratos bancários e depósito judicial do valor eventualmente creditado. Descumprimento injustificado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Poder geral de cautela do magistrado para prevenir litigância predatória (art. 139, III, CPC). Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Diligências de fácil cumprimento. Observância dos princípios da cooperação e boa-fé objetiva. Inércia injustificada autoriza indeferimento da inicial. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. Legislação: CPC, arts. 6º, 139, III, 319, 320 e 321; Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE)... ()

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Doc. ADM Direito 443.3693.6749.5657

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DOLO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório fundado em alegada denunciação caluniosa e abuso de direito. Autor sustenta ilicitude na conduta da Ré ao registrar boletim de ocorrência e requerer medidas protetivas, bem como aduz a existência de danos morais e materiais. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar má-fé, dolo específico ou intenção de prejudicar, ônus que incumbia ao autor. Registro de ocorrência policial e requerimento de medidas protetivas que configuram exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não caracterizando ato ilícito. Precedentes. Inexistência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e os prejuízos alegados, diante da inconsistência temporal entre a dispensa laboral e a medida protetiva. Ausência de comprovação de danos materiais e de perda de oportunidade de novo vínculo de emprego, fundando-se a pretensão em meras alegações. Danos morais não configurados, por ausência de violação a direito da personalidade. Honorários advocatícios contratuais despendidos na esfera criminal que constituem consequência lógica da participação do Autor no respectivo processo. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 752.6369.4239.1174

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. TEMA 1.061/STJ. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou restituição de valores descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegada fraude na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada; e (ii) estabelecer se o laudo grafotécnico negativo afasta, por si só, a existência da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Tema 1.061/STJ atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, sem exigir a perícia grafotécnica como meio exclusivo de prova. (ii) O laudo pericial deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos probatórios, nos termos do art. 371 e do CPC, art. 479. (iii) O ingresso dos valores na conta da autora, a ausência de impugnação específica quanto aos créditos recebidos e a tolerância prolongada aos descontos evidenciam a regularidade da contratação. (iv) A inexistência de alegação de fraude, perda ou uso indevido dos documentos pessoais reforça a higidez da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.4464.7584.0846

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. LESÃO EM JOELHO DIREITO. ACIDENTE TÍPICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por mecânico de manutenção que alega ter sofrido lesão em joelho direito em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial conclusivo quanto à plena capacidade laborativa do autor. Trabalho técnico seguro, coerente e não infirmado por prova em sentido contrário. Ausência de redução da capacidade para o labor habitual. Benefício acidentário indevido. 4. A legislação infortunística não indeniza a mera existência de sequela anatômica, exigindo demonstração da efetiva redução da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104. 5. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 416 do STJ, uma vez que referido precedente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, circunstância não verificada na hipótese. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 206.9857.5757.2662

29 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Sentença decretando a extinção contratual e condenando a locadora nos encargos sucumbenciais - Pertinência nesta condenação - A locação aqui não se consubstanciou, pois dependia de elaboração de termo de vistoria e recebimento da loja comercial, não levado a efeito - Impossibilidade de apresentação de pedido de despejo por falta de pagamento - Princípio da causalidade para os encargos sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 890.6488.7774.9791

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO. VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO SE CARACTERIZA. OBJETIVO DA PARTE EMBARGANTE QUE, DE RESTO, REVELA-SE EVIDENTE NO PRETENDER REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO, O QUE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO E A PRECISA FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 100.6459.1233.6726

31 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL -

Decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto em função de sua deserção I. Insurgência da apelante. Alegação de recolhimento tempestivo e integral do preparo simples, aplicação do CPC, art. 99, § 7º e inaplicabilidade da dobra do CPC, art. 1.007, § 4º, com pedido de afastamento da deserção e da majoração dos honorários recursais. II. Determinação de recolhimento do preparo em dobro, com abatimento do valor recolhido intempestivamente (CPC, art. 1.007, § 4º). Preclusão temporal da matéria atinente à exigibilidade da dobra recursal, uma vez que a agravante foi regularmente intimada e deixou transcorrer o prazo «in albis» sem interpor recurso cabível ou formular qualquer impugnação oportuna. Precedentes jurisprudenciais invocados pela agravante que não se aplicam ao caso em exame, por retratarem hipóteses fáticas distintas (indeferimento de gratuidade), ao passo que nestes autos o pedido restou prejudicado pela conduta voluntária da própria parte, que recolheu intempestivamente o preparo. III. Descumprimento da determinação de regularização do preparo que impõe o reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento do apelo por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Majoração da verba honorária sucumbencial mantida, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 652.5485.6973.2086

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DE LEASING E DA IDENTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. CDAS FORMALMENTE HÍGIDAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Município de São Bernardo do Campo, mantendo a cobrança de multas de trânsito inscritas em dívida ativa. Sustenta o apelante a nulidade das CDAs e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as infrações foram cometidas por terceiro arrendatário, figurando a instituição financeira como mera arrendadora do veículo. II. Questão em Discussão Verificar: (i) se as Certidões de Dívida Ativa observam os requisitos legais de validade; (ii) se a instituição financeira comprovou sua alegada ilegitimidade passiva em razão da existência de arrendamento mercantil. III. Razões de Decidir As CDAs que instruem a execução fiscal contêm os elementos exigidos pelos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, indicando os autos de infração, a descrição das infrações, os dispositivos legais violados, datas, locais de ocorrência e critérios de atualização do débito. Não há nulidade por ausência de fundamentação legal ou insuficiência de informações, pois os títulos executivos permitem ao executado a plena compreensão da origem e composição da dívida. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, incumbia ao embargante comprovar a existência do contrato de arrendamento mercantil e a condição de terceiro responsável pelas infrações, nos termos dos arts. 320 e 373, I, do CPC. O apelante não juntou aos autos o contrato de arrendamento mercantil, tampouco identificou o suposto arrendatário responsável pelo veículo autuado. Embora tenha sido oportunizada a especificação de provas, a instituição financeira requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de produzir os elementos necessários ao acolhimento de sua tese defensiva. A mera alegação de que o veículo estaria sob posse de terceiro não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do lançamento administrativo nem a responsabilidade decorrente da titularidade registral do bem. A responsabilidade da arrendadora somente poderia ser afastada mediante comprovação da regular comunicação dos dados do arrendatário aos órgãos de trânsito competentes e da efetiva existência da operação de arrendamento mercantil, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. Inexistindo prova apta a infirmar a certeza e liquidez das CDAs ou a afastar a responsabilidade da executada, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos embargos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de Julgamento As CDAs que identificam adequadamente os autos de infração, os fundamentos legais e os elementos necessários à compreensão da cobrança atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF. Incumbe à instituição financeira que alega atuar apenas como arrendadora demonstrar a existência do contrato de arrendamento mercantil e a identificação do arrendatário responsável pelas infrações. A mera alegação de arrendamento mercantil desacompanhada de prova documental é insuficiente para afastar a legitimidade passiva da proprietária registrada do veículo. Não comprovada a transferência da responsabilidade administrativa pelas infrações de trânsito, subsiste a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa. Legislação Citada CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, §§ 7º e 8º. CPC, art. 320, 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência Citada TJSP, Apelação Cível 1007625-12.2022.8.26.0224, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 15/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1002746-83.2023.8.26.0625, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 10/11/2023.... ()

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