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Inocorrência - Rediscussão de fundamentos já examinados no julgamento do recurso inominado - Via dos embargos inadequada (requisito que integra a condição da ação do interesse de agir) para tal fim - Embargos rejeitados
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Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado - Sentença de parcial procedência que declara a abusividade da taxa e a substitui por taxa equivalente a uma vez e meia à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, condenando o réu na devolução simples dos valores indevidamente cobrados, autorizada a compensação - Recurso interposto pela autora - Pretensão ao reconhecimento da taxa média - - Mérito - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva - Análise à luz dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Restituição que se mostra indevida - Prevalência da decisão, contudo, a fim de não acarretar reformatio in pejus - Sentença confirmada - Recurso desprovido.... ()
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Embargos à Execução Fiscal - Auto de Infração - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Nulidades não configuradas - CDA que preenche os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80 - Ilegitimidade ad causam afastada - Embargante que consta expressamente como possuidora na CDA - Precedentes desta C. Câmara - Sentença Mantida. Recurso NÃO PROVIDO
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Ação de cognição. Auxílio-aluguel. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.... ()
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Móveis planejados. Ação declaratória de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos moral e material. Ação julgada improcedente. Insurgência dos autores. Acolhimento da pretensão recursal. Atraso no pagamento de algumas parcelas que não tem o condão de justificar o inadimplemento da obrigação de entregar os móveis. Exceção do contrato não cumprido ou concorrência de culpas afastadas. Rescisão contratual que se impõe, com condenação da ré a restituir aos autores as quantias pagas, de forma simples. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Autora que afirma ter sido vítima de fraude - Selfie utilizada para contratação, por orientação de pessoa que se fez passar por correspondente bancário do banco réu - Contrato recepcionado pelo banco que creditou o valor mutuado em conta corrente da autora - Falha nos serviços prestados, no mínimo quanto à vigilância do correspondente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade e restituição de parcelas eventualmente descontadas dos proventos de aposentadoria do autora - Restituição dos valores descontados de forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Danos morais que não foram configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada - Recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição da sucumbência... ()
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Prestação de serviço de estacionamento de veículos automotores - Responsabilidade civil por inadimplemento contratual - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da tomadora do serviço - Furto do veículo locado pela tomadora ocorrido no contexto da prestação do serviço de guarda e vigilância oferecido pela prestadora - Responsabilidade civil configurada - Dever de reparação integral do dano - Contrato de seguro entre a tomadora locatária do veículo e a locadora que gera efeitos «interpartes», de modo que encerra assunto alheio à presente lide, não havendo que se cogitar de excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima em razão da recusa de cobertura pela seguradora - Independências das relações jurídicas - Tomadora que bem demonstrou a sub-rogação nos direitos da locadora por meio da exibição de instrumento de composição em que se obrigou a indenizar o valor do veículo acompanhado de comprovantes de pagamento - Condenação da prestadora a ressarcir o prejuízo - Dano moral inexistente - Pessoa jurídica que não possui honra subjetiva a ser impactada por ato ilícito - Ausência de demonstração de dano à imagem pública da tomadora perante a sociedade - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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Sentença de improcedência - Apelação do autor - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Inserção do nome do requerente no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SCR) que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. Prazo prescricional que é de três anos. Inteligência do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação em caso de citação válida. art. 240, § 1º do CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO verificada. Irregularidade da citação do réu reconhecida por decisão já transitada em julgado. Aplicação do CPC, art. 240, § 2º. Pretensão autoral fulminada pela prescrição com relação aos aluguéis vencidos em 20.02.21 e 20.03.21 na data do comparecimento espontâneo do requerido. Multa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser proporcional ao tempo remanescente do contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$1.000,00, por ser quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Recurso a que se nega provimento.... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Aparecido Sérgio de Moraes contra Master Prev Club de Benefícios. Descontos indevidos identificados no benefício previdenciário do autor, sem contrato válido. Pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinando a devolução de forma simples. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se a cobrança indevida autoriza a devolução dos valores em dobro e (ii) se os descontos configuram dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: A cobrança indevida, sem comprovação de abalo psicológico ou emocional, não configura dano moral. Sem contrato válido apresentado pela parte requerida. A má-fé na cobrança indevida autoriza a devolução em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Redistribuição da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida, sem comprovação de abalo psicológico, não configura dano moral. 2. A má-fé na cobrança autoriza a devolução em dobro dos valores pagos. Legislação Citada: CC, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 85, §8º, art. 86, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1269246 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/05/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2014... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 do STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso. Pedido improcedente. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Fixação da verba com base na equidade. Admissibilidade. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Recurso provido... ()
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Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela majoração da indenização moral para R$ 10.000,00, pela incidência da correção monetária desde o arbitramento e dos juros de mora a contar do primeiro desconto indevido quanto à indenização moral e pela fixação da honorária ao mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. EXAME: Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pela autora manteve ativa a cobrança. Dano moral indenizável bem reconhecido. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam mera recomendação que não vinculam o julgador. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$5.0000,00 - Inconformismo das partes. I - Inclusão do nome da consumidora perante órgão de proteção ao crédito. Ausência de prova da existência dos contratos que deram origem aos débitos negativados. Inscrição que se deu por débitos indevidos. II - Danos morais não caracterizados. Preexistência de registro desabonador anterior. Aplicação do disposto na Súmula 385 do C. 1STJ. III - Sentença reformada em parte para afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca, com rateio das custas e despesas processuais entre as partes. Recurso do réu parcialmente provido, e apelo da autora prejudicado... ()
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Ação indenizatória por danos materiais (R$ 480,00) e morais decorrente de compras não autorizadas realizadas com cartão de débito furtado mediante tecnologia de pagamento por aproximação (contactless). Sentença de parcial procedência determinando restituição dos valores e negando danos morais. Recursos de ambas as partes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Legitimidade passiva do banco. Caracterização de falha na prestação de serviço bancário por ausência de mecanismos de segurança adequados na tecnologia contactless. Responsabilidade objetiva por fraude em operações bancárias. Ocorrência de danos morais indenizáveis. III - RAZÕES DE DECIDIR: Banco possui legitimidade passiva por pertinência subjetiva quanto às operações impugnadas. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação do serviço configurada pela disponibilização de tecnologia contactless sem medidas de segurança adequadas, permitindo nove compras sequenciais sem senha em valores inferiores a R$ 200,00 cada. Operações incompatíveis com perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade das transações. Restituição devida. Quanto aos danos morais, inexistência de repercussões graves, negativação ou maiores desdobramentos. Mero dissabor não configura lesão à esfera extrapatrimonial. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes do 1TJSP. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Sentença mantida. TESE: Configura falha na prestação de serviço bancário a disponibilização de cartão com tecnologia contactless sem mecanismos adequados de autenticação, respondendo objetivamente a instituição financeira pelas compras fraudulentas. Todavia, a simples má prestação de serviço, sem maiores repercussões negativas, não enseja dano moral indenizável. LEGISLAÇÃO: CDC, arts. 3º, §2º; 4º, I; 6º, VIII; 14, §§1º e 3º; Lei 8.078/90; CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 1.010, §3º; 1.013, caput; Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ... ()
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Acidente ferroviário - Autora que tentou ingressar no trem após o sinal de fechamento das portas, desequilibrou-se e sua perna escorregou para o vão entre o trem e a plataforma - Contrato de transporte - Conquanto se trate de responsabilidade objetiva (arts. 37, § 6º, da CF/88, 14 do CDC e 17 do Decreto 2.681/1912), não se demonstrou a inobservância do dever de cuidado, proteção e vigilância por parte da ré - Prestador de serviços que não deve ser responsabilizado quando há culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Autora que não apresentou qualquer indício mínimo comprobatório da sua versão dos fatos - Internação para tratamento ocorrida uma semana após o acidente - Boletim de ocorrência lavrado seis meses após os fatos - Dano moral e material não configurado - Improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame 1. Adriano dos Santos Silva propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegando que, durante vínculo laboral, sofreu acidente de trajeto em 13/07/2014, resultando em fratura do maléolo lateral e lesões articulares. Recebeu auxílio-doença acidentário de 30/07/2014 a 14/11/2014 e pleiteou a concessão de auxílio-acidente devido a sequelas que limitam sua capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui redução da capacidade laboral que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu que o autor não apresenta sequelas funcionais ou redução da capacidade laboral decorrente do acidente de trabalho. 4. Não foram apresentadas provas técnicas ou documentais que comprovem a redução atual e permanente da capacidade laboral do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de sequelas funcionais impede a concessão de auxílio-acidente. 2. A decisão pericial fundamentada e imparcial deve ser mantida na ausência de provas contrárias.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto erro médico. A autora, após ser submetida a procedimento cirúrgico para remoção de adenocarcinoma intramucoso, alega que sofreu perfuração da bexiga, resultando em incontinência urinária e comprometimento renal, culminando em nefrectomia. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro médico e nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico e os danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação cabal de falha na prestação do serviço médico ou nexo de causalidade entre o atendimento e os danos. 4. A documentação apresentada não demonstra desvio de conduta dos profissionais do hospital. A fístula vesical é complicação previsível e não configura erro médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico exige comprovação de falha no serviço e nexo causal. 2. Complicações previsíveis não configuram erro médico. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, art. 373, I, art. 355, I.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida por Ederson Riciluca do Nascimento contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trajeto ocorreu em 4 de setembro de 2023, resultando em lesão no membro inferior esquerdo do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. Não há necessidade de conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova pericial quando o laudo técnico se encontra em harmonia com o conjunto probatório existente nos autos.... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura no quarto dedo da mão direita. Trabalho habitual de pintor de obra. Constatada a existência de lesões preexistentes no segmento afetado, decorrentes de acidente anterior não descrito na inicial e sem comprovação de natureza ocupacional. Ausência de agravamento das sequelas pelo acidente de trabalho tratado nos autos. Teor conclusivo da prova pericial. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos à concessão do benefício acidentário não preenchidos. Benefício indevido SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Procedência do pedido inicial para determinar a manutenção da apólice do plano de saúde da autora, nas mesmas condições contratuais, mediante o pagamento das mensalidades pela beneficiária. Insurgência das demandadas. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Operadora e administradora de benefícios que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária por eventuais danos causados ao beneficiário. 3. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ - e da Súmula 100 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de rescisão contratual no caso concreto. Beneficiária que necessita de tratamento para garantir sua sobrevivência. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ - ao caso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da apólice nas mesmas condições até disponibilização da migração ou oferta de plano individual. 4. Decisão integradora da sentença, a qual apreciou os embargos declaratórios opostos pela autora, que é nula. Decisum ultra petita. Ausência de intimação das demandadas para resposta, em violação ao CPC, art. 1.023, § 2º. Correção do erro material, com a condenação das requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 5. Recursos parcialmente providos, com observação.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos baseados em alegações de que o valor de contribuição correspondente ao plano de saúde seria diferenciado para beneficiários ativos e inativos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova documental para a apuração do valor da contribuição dos beneficiários ativos e inativos. III. Razões de Decidir 1. O Tema 1034 do STJ estabelece que ativos e inativos devem integrar plano único com igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição, não sendo admissível a segregação em plano exclusivo com regras distintas. 2. A prova produzida pela ré é unilateral e não pode ser considerada isoladamente. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível provida. Tese de julgamento: 1. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, a sentença é anulada, com determinação de devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que providencie a reabertura da instrução probatória, a fim de que seja comprovado o valor total do plano de saúde oferecido aos funcionários ativos e inativos. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 31; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.034, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.06.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 19.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1004191-51.2024.8.26.0157, Rel. Léa Duarte, j. 16.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, j. 29.08.2025.... ()
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Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais. Seguro vinculado a operação de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira, alegando a impossibilidade de pagamento aos herdeiros, ora autores, visto tratar-se de seguro prestamista destinado exclusivamente a quitação de saldo devedor. Parcial cabimento. Existência da contratação securitária que restou incontroversa. Ausência de apresentação da apólice e demais documentos contratuais, apesar de reiteradas determinações judiciais. Impossibilidade de invocar a própria omissão probatória para afastar a procedência da demanda. Condenação limitada ao cumprimento da obrigação securitária efetivamente contratada, com apuração do respectivo alcance em liquidação de sentença. Dano moral não configurado. Situação que não extrapola a esfera dos dissabores e contratempos inerentes às relações contratuais. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação ajuizada por mãe de vítima de intervenção policial - Filho da autora que havia furtado um veículo e, na fuga, atirou contra os policiais - Reação dos policiais que se deu em suposta legítima defesa e no estrito cumprimento de dever legal - Precedentes jurisprudenciais - Arma utilizada pelo filho da autora removida do carro antes da chegada da Polícia Científica - Desconfiguração da cena do crime - Violação da Resolução SSP-382/1999 e do CPP, art. 169 - Ação estatal que prejudicou o direito da autora de ter uma investigação plena sobre a dinâmica dos fatos que resultaram na morte de seu filho - Falha no serviço comprovada somente nesse ponto - Cabível o ressarcimento de danos morais - Ação julgada improcedente - Sentença reformada para julgá-la parcialmente procedente - Apelação da autora parcialmente provida.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais fundada em negativação por débito quitado SENTENÇA de procedência. INSURGÊNCIA da autora, restrita ao valor da indenização por danos morais. Alegação recursal de interrupção do fornecimento de energia elétrica que configura inovação recursal. Negativação decorrente de débito quitado antes do vencimento. Ausência de outras inscrições restritivas em nome da autora. «Quantum» indenizatório majorado de R$3.000,00 para R$ 7.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária da r. sentença proferida em ação popular, ajuizada por Antônio Paulo de Mattos Donadelli em face do Município de Amparo, que acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, afastando a pretensão de compelir o réu à publicação e à atualização permanente da ordem cronológica de pagamentos em seu Portal da Transparência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a adequação da ação popular para compelir o Poder Público a adotar conduta positiva de implementação e manutenção de ferramenta de transparência, sem a indicação de ato administrativo concreto e específico a ser anulado ou declarado nulo. III. Razões de Decidir. 3. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da CF/88e regulamentada pela Lei Fed. 4.717, de 29/06/1.965, destina-se à anulação de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, sendo suficiente que a lesividade recaia sobre qualquer desses bens jurídicos constitucionalmente tutelados, ainda que não haja prejuízo material ao erário. 4. A pretensão deduzida não impugna ato administrativo concreto, específico e individualizado, mas visa impor ao réu conduta positiva, consubstanciando obrigação de fazer de índole mandamental ou cominatória, estranha à finalidade anulatória da ação popular. 5. Não se cogita, ademais, de lesão à moralidade administrativa apta a, por si só, autorizar o manejo da ação popular, porquanto a pretensão se cinge ao aprimoramento dos mecanismos de transparência, sem revelar desvio ético ou de finalidade na conduta do administrador. 6. A via processual adequada para a tutela de interesses coletivos ou difusos relacionados a serviços públicos seria a ação civil pública, e não a ação popular. IV. Dispositivo e Tese. 7. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 8. Tese de Julgamento: « 1. A ação popular, de natureza desconstitutiva, não é a via adequada para compelir o Poder Público a obrigação de fazer, exigindo a indicação de ato concreto lesivo a ser anulado. 2. A pretensão de implementação de ferramenta de transparência, desacompanhada da demonstração de ato lesivo e da lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, revela a inadequação da via eleita".... ()
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Apelação da ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de plano de saúde a partir da data do pedido de cancelamento, reconheceu a inexigibilidade das cobranças relativas ao aviso prévio de 60 dias, determinou a abstenção de cobranças e de negativação e condenou à restituição simples dos valores eventualmente pagos. A apelante sustentou a validade da cláusula contratual com fundamento na RN ANS 557/2022 e no princípio pacta sunt servanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial de plano de saúde e se são exigíveis as mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação do CDC à relação contratual - A RN ANS 455/2020 suprimiu a exigência de aviso prévio anteriormente prevista na RN 195/2009 - A RN 557/2022 não restabeleceu tal exigência, limitando-se a exigir previsão contratual das condições de rescisão - A cláusula de aviso prévio com cobrança de mensalidades após o cancelamento revela-se abusiva, por impor vantagem excessiva ao fornecedor e restringir indevidamente o direito de resilição do consumidor - Inexistência de contraprestação apta a justificar a cobrança após a manifestação de vontade do contratante. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial quando implica cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão. 2. A RN ANS 557/2022 não restabeleceu a exigência de aviso prévio afastada pela RN ANS 455/2020. 3. São inexigíveis os valores cobrados após a formalização do pedido de cancelamento do contrato. Legislação citada: CDC, art. 51, IV; CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11; RN ANS 455/2020; RN ANS 557/2022. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608;... ()
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