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Doc. ADM Direito 500.4932.2914.6954

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e julgou procedente os Embargos à Execução Fiscal. Ausência do vício imputado ao acórdão (obscuridade). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 855.7728.6964.6884

2 - TJSP APELAÇÃO - ICMS

sobre energia elétrica - Ação visando à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD), com repetição de indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 531.2157.4871.7173

3 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIAL - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos materiais e morais, na qual a autora, aposentada, contesta a averbação de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Em primeira instância, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto por falta de juntada de procuração com firma reconhecida no prazo fixado. A autora apela sustentando ter cumprido a determinação e pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.1325.7458.7761

4 - TJSP APELAÇÃO.

Competência recursal. Embargos de terceiro em que se pretende o cancelamento das restrições sobre bem móvel (veículo). Matéria de competência de umas Câmaras compreendidas entre a 25ª a 36ª da Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 803.9431.4463.4804

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Alegação de propósito de contratação de empréstimo consignado comum. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Apelante que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de cartão de crédito consignado. Dever de informação atendido. Ausência de impugnação de autenticidade das assinaturas. Vício do consentimento não constatado. Conduta lícita que não enseja indenização ou restituição de valores. Recurso provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes... ()

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Doc. ADM Direito 811.1530.4460.2626

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação, Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.4835.4899.2026

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Ré que comprovou a utilização regular da linha telefônica. Cobrança legítima. Débito exigível. Danos morais. Descabimento. Sem a demonstração do ato ilícito não há que se falar em responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 894.1695.6915.2896

8 - TJSP APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo - Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto.

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Doc. ADM Direito 437.8313.2561.1008

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.9767.3829.6412

10 - TJSP LOCAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da embargante. Nulidade da fiança. Ausência de outorga uxória. Não ocorrência. Autor que assinou o contrato na condição de cônjuge do fiador, de modo que foi ela quem concedeu a outorga uxória. Ilegitimidade da demandante para invocar eventuais vícios no contrato, o que compete exclusivamente ao cônjuge, fiador. Não se pode pleitear, em nome próprio, direito alheio (CPC, art. 18). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 714.2025.9835.4476

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por espólio em face da herdeira filha. Pretensão de reconhecimento de dívida, fixação de aluguéis e responsabilização pelo furto de joias do de cujus. Sentença de procedência parcial, somente para reconhecer a existência de empréstimo. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Empréstimo realizado pelo de cujus para a filha que ficou suficientemente demonstrado nos autos. Ausência de comprovação de que tais valores tenham sido usados para a manutenção do de cujus ou para aquisição de automóvel para ele. Impossibilidade, contudo, de fixação de aluguéis uma vez que embora esteja internada, a viúva tem sua residência habitual no imóvel em que também reside a ré, havendo a incidência de direito real de habitação. Ausência de demonstração de culpa da requerida com relação ao furto de joias de propriedade do de cujus, de sorte que a perda do bem pelo espólio não acarreta sua responsabilização. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v. 42079)... ()

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Doc. ADM Direito 466.9365.9973.9738

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA DO DOCUMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A PERÍCIA TEMPESTIVAMENTE. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual. O autor alega nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que a perícia grafotécnica foi realizada com base em cópia digitalizada do contrato e não no documento original, além de a sentença ter sido proferida sem o encerramento da instrução. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.8229.1357.8439

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE CORTE - TRAUMATISMO DO CRÂNIO E DA FACE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 174.3677.5293.3690

14 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Inexistência de contratação incontroversa. Cancelamento do contrato, no âmbito administrativo, pela instituição bancária corré, em razão de reclamação administrativa realizada pelo autor perante órgão de defesa do consumidor, evidenciando-se que a contratação digital decorreu de fraude. Contratação nula. Banco efetivou a restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício de aposentadoria por invalidez, auferido pelo autor, de forma simples, em razão do cancelamento do contrato. 3. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em agosto de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 4. Dano moral. Desconto sobre benefício previdenciário, comprometendo o rendimento e a subsistência do autor. Dano moral bem configurado. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária desde a publicação deste acórdão, e juros moratórios legais desde o primeiro desconto indevido perante o seu benefício (Súmula 54/STJ), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 515.8048.9095.5660

15 - TJSP Contrato bancário - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Crédito Rotativo - Pretensão de cancelamento do cartão - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não exime o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Precedentes - Solicitação de cancelamento do cartão junto ao réu, e opção de adesão à forma de pagamento do saldo remanescente não demonstradas - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de justa causa à intervenção judicial - CF/88, art. 5º, XXXV - Reconhecimento - Extinção parcial da ação quanto ao pedido de cancelamento do cartão, ex offício (art. 485, VI do CPC) - Sentença mantida nos demais capítulos - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Ação extinta em parte, e negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 530.7873.8746.5554

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA.

I. Caso em Exame: Espólio de Maria Thereza Gomes Caldas Vailati interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a cobrança de despesas condominiais pelo Condomínio Edifício Miami. Representação processual não regularizada no prazo concedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade recursal diante da falta de regularidade da representação processual do apelante. III. Razões de Decidir: A representação processual deve estar regular durante todo o trâmite processual e a sua falta após a interposição do recurso enseja o não conhecimento da apelação pela inadmissibilidade. A inércia do apelante ao deixar de regularizar a representação processual no prazo concedido ocasionou o fenômeno da preclusão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: A falta de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, § 2º, I; art. 932, III; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0265766-66.2007.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 278.7453.4923.4239

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

Recurso do segurado. Acidente de trabalho «in itinere". Sequelas de fratura no membro inferior direito. Autor auxiliar de logística. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico do segmento lesionado. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 466.7527.6663.6545

18 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dinâmica do acidente incontroversa. O réu, ao ingressar no cruzamento, interceptou a trajetória do veículo do autor, que trafegava em via preferencial (CTB, art. 44 e CTB art. 208). Presunção de culpa do corréu não elidida. O réu trafegava pela via secundária e não adquiriria prioridade na passagem pelo fato de já ter iniciado o cruzamento. Eventual velocidade excessiva do autor não teria o condão de afastar a responsabilidade do condutor corréu ou mesmo caracterizar a concorrência de culpas. Adoção do valor do orçamento juntado com a inicial, cujas peças guardam relação com os danos observados no veículo, do montande referente ao custo da mão de obra e do valor desembolsado com guincho. Danos morais não vislumbrados. Ausência de lesão física e de qualquer ofensa aos direitos de personalidade. Consequências meramente materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 289.8090.2126.1088

19 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 108.7882.4893.6853

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Buffet. Ação de Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Excesso de convidados. Alegação não comprovada. Lista elaborada na entrada da festa contendo o primeiro nome de cada convidado que compareceu. Documento unilateral, contendo repetição de vários nomes sem individualização e identificação. Não demonstrou a parte autora satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 208.8916.4427.8005

21 - TJSP Apelação - Ação de prestação de contas - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência - Indeferimento do benefício - Inércia - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 653.6733.5150.9823

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a juntada de documentos para comprovar hipossuficiência financeira do autor/apelante. O recorrente alega que a declaração de hipossuficiência econômica possui presunção de veracidade, tornando desnecessária a apresentação de outros documentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de hipossuficiência econômica, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ou se o magistrado pode exigir documentos adicionais para comprovação. III. Razões de Decidir: O magistrado tem o dever de fiscalizar o cumprimento da lei, garantindo que os benefícios da gratuidade judiciária sejam concedidos apenas a quem realmente necessita. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver elementos de prova contrários nos autos. O autor não cumpriu a determinação anterior de apresentar documentos comprobatórios, justificando a decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade. 2. O magistrado pode exigir documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência. Legislação Citada: Lei 1.060/1950, arts. 2º, 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.04.2019, DJe 29.05.2019... ()

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Doc. ADM Direito 967.2740.4675.3616

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (UNIBAP).

Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais, diante da suposta não apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ausência de comparecimento da parte ao cartório. Insurgência do autor. Documentação exigida apresentada nos autos. Comparecimento pessoal ao cartório judicial, com ratificação da outorga, devidamente certificado nos autos. Procuração assinada de próprio punho, com poderes específicos, acompanhada de declaração manuscrita e comprovante de endereço atualizado, Comparecimento pessoal ao cartório judicial, com ratificação da outorga, devidamente certificado nos autos. Cumprimento substancial da determinação judicial. Convalidação da representação processual. Desnecessidade de certificação digital vinculada à ICP-Brasil para outorga de mandato, dada a natureza do documento e a manifestação presencial da parte. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Sentença afastada. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Ação em condições de imediato julgamento. No mérito, adesão à associação não comprovada. Desconto realizados sob a rubrica «Contribuição UNIBAP» sem comprovação de filiação voluntária ou manifestação de vontade válida. Ausência de prova da relação jurídica entre as partes. Inexistência de adesão à associação. Repetição do indébito em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Desconto efetuado sem autorização, com aproveitamento da vulnerabilidade do autor. Engano não justificável.  Dano moral. Não configurado. Ausência de prova de efetivo abalo à esfera íntima. Desconto de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Fato sem gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Apelo acolhido, afastada a sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 685.3876.8249.6532

24 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Improcedência. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Elizabete de Fátima Pedroso contra o INSS, alegando incapacidade para o trabalho devido a dores na coluna cervical, decorrentes de sua atividade como doméstica. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a atividade laboral da autora e a lesão na coluna cervical, caracterizando a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho, tratando-se de doença degenerativa sem associação com a atividade aboral. 4. Não foram apresentadas provas técnicas ou documentais que infirmassem a conclusão pericial, nem exposição a atividade ergonômica de risco relevante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral impede a concessão de benefício acidentário. 2. A incapacidade permanente ao trabalho, por si só, não justifica o benefício sem comprovação do nexo ocupacional

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Doc. ADM Direito 631.7541.1991.8749

25 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Fornecimento de água - Serviço público essencial - Autor que comprovou em juízo a posse do imóvel - Cabimento da obrigação de fazer - Ausência, contudo, de prova inequívoca de pedido administrativo regular - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recursos improvidos.*

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Doc. ADM Direito 328.2612.0417.3632

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual se pleiteia o reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado, a restituição de valores descontados e a compensação por danos morais, tendo a sentença julgado improcedente a demanda, reconhecido a validade da contratação e condenado a autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da contratação de empréstimo consignado pela autora; (ii) estabelecer se está configurada a litigância de má-fé da autora ao negar a contratação e pleitear a restituição de valores. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de contrato eletrônico com autenticação por biometria facial e registros aptos a identificar a autoria. 5. O ordenamento jurídico admite a contratação eletrônica, independentemente de assinatura manuscrita ou certificação pela ICP-Brasil, desde que demonstradas a autoria e a integridade do ato. 6. A jurisprudência do STJ - reconhece a validade de contratos digitais quando ausentes indícios de fraude e comprovada a segurança do procedimento adotado. 7. O depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora evidencia a efetiva execução do contrato. 8. A ausência de devolução dos valores recebidos e a demora significativa para questionar a contratação enfraquecem a alegação de desconhecimento. 9. Os descontos de valor relevante afastam a hipótese de desconhecimento prolongado, à luz das máximas da experiência e do princípio da boa-fé objetiva. 10. A mera negativa de contratação, ainda que infirmada pelo conjunto probatório, não caracteriza, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos. 11. Não restou demonstrada conduta temerária ou intuito deliberado de obter vantagem indevida, afastando-se a configuração da litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentação suficiente pelo réu comprova a contratação do empréstimo pela autora. 2. O recebimento dos valores pelo consumidor e a ausência de impugnação imediata reforçam a validade da contratação. 3. A simples negativa de contratação, desacompanhada de prova de dolo ou intenção de obter vantagem indevida, não configura litigância de má-fé. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 873.3868.2859.2116

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Autora alega falha na prestação do serviço consistente em promessa não cumprida de aproveitamento de disciplinas e posterior inserção indevida no cadastro dos maus pagadores. Sentença de procedência, rescindindo o contrato de prestação de serviços educacionais, declarando a inexigibilidade da dívida, determinando a restituição em dobro dos valores pagos e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo das rés. DANO MORAL. Configuração. A falha na prestação do serviço restou evidenciada. A autora, aluna com três anos de graduação em Biomedicina já concluídos em outra instituição, foi induzida a realizar a matrícula sob a promessa de aproveitamento de disciplinas, o que foi posteriormente negado sem justificativa plausível e após o transcurso do prazo que a ré alega ser o de arrependimento. Conduta que viola o dever de informação e o princípio da vinculação da oferta. Ademais, a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito, decorrente de débito inexigível, configura dano moral presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor de R$ 10.000,00, fixado na instância a quo, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à dupla finalidade compensatória e pedagógica da medida, sem acarretar enriquecimento sem causa para a vítima, notadamente considerando a gravidade da conduta das rés e sua capacidade econômica. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 144.3327.0766.9265

28 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Atraso de quase 44 horas na chegada ao destino. Danos materiais reconhecidos na sentença. Controvérsia limitada ao dano moral. Manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da transportadora. Atraso excessivo que ultrapassa o mero aborrecimento. Ausência de demonstração segura de suporte material compatível com o tempo de espera. Dano moral configurado. Indenização ora fixada em R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 846.6942.9596.5690

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO; DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR I - CASO EM EXAME:

Ação declaratória ajuizada por aposentado contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado (n. 806577954, R$ 3.844,12, 72 parcelas), alegando fraude por terceiros com falsificação de assinaturas e descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade e determinando a restituição simples dos valores, com abatimento do montante creditado em conta (R$ 3.718,83), afastando a repetição em dobro e os danos morais. Ambas as partes apelaram. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discutem-se: (1) prescrição da pretensão - se aplicável o prazo trienal (CC) ou quinquenal (art. 27, CDC), e o respectivo termo inicial; (2) validade do contrato diante da conclusão pericial de falsificação de assinaturas; (3) cabimento da repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC); (4) configuração e quantificação dos danos morais; e (5) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Afasta-se a prescrição: tratando-se de defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto (07/04/2022), razão pela qual a ação proposta em 01/08/2024 é tempestiva (Tema STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No mérito, o laudo pericial grafotécnico judicial concluiu pela falsificação das assinaturas, e o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC; art. 6º, VIII, CDC). A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do fortuito interno (art. 14, CDC; Súmula 479/STJ). A repetição em dobro é devida, por configurar cobrança contrária à boa-fé objetiva, limitada às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação do Tema 929 do STJ (art. 42, parágrafo único, CDC). O desconto em benefício de natureza alimentar de consumidor idoso configura dano moral in re ipsa, arbitrado em R$ 5.000,00. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); atualização monetária pela Taxa Selic (pré- Lei 14.905/2024) e, após, por IPCA + Selic deduzido o IPCA (Tema 1.368/STJ). IV - DISPOSITIVO E TESE: Negado provimento ao recurso do banco réu e dado parcial provimento ao recurso do autor para: (i) determinar a devolução dos valores na forma dobrada (restrita às cobranças após 30/03/2021); e (ii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC). Tese: Em ação declaratória de inexistência de débito decorrente de fraude em empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial no último desconto indevido; a responsabilidade da instituição financeira é objetiva (Súmula 479/STJ); a repetição do indébito em dobro é devida nas cobranças posteriores a 30/03/2021 (Tema 929/STJ); e os descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. Legislação relevante: arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único, do CDC; arts. 373, II, e 85, §§2º e 11, do CPC;, art. 389, parágrafo único, e CPC;, art. 406, §1º, do CC (redação dada pela Lei 14.905/2024). Súmulas: 54, 297, 362 e 479, todas do STJ. Temas STJ: 929 e 1.368.... ()

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Doc. ADM Direito 522.9693.5840.7688

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE INGRESSOS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO NÃO IMPUGNADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Apelação da autora contra sentença que, com base no direito de arrependimento (CDC, art. 49), condenou a ré à restituição de R$ 1.193,62 e afastou os pedidos de indenização por danos morais e por desvio produtivo, atribuindo à autora a sucumbência majoritária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) se a recusa ao exercício do direito de arrependimento configura dano moral indenizável; (ii) se a sucumbência majoritária atribuída à autora deve ser redistribuída. III. Razões de Decidir 3. O dano moral exige lesão a direito da personalidade que extrapole o mero dissabor. A repercussão limitou-se ao plano patrimonial, prontamente recomposto. 4. A teoria do desvio produtivo exige prova de tempo excepcional ou prejuízo concreto a atividades habituais, ausente nos autos. 5. A distribuição dos honorários rege-se, por regra, pela sucumbência (CPC, art. 85, caput), operando a causalidade como critério subsidiário (art. 85, § 10). 6. Honorários fixados na origem mediante percentual legal mínimo sobre o proveito econômico da ré nos pedidos rejeitados. IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) a recusa do fornecedor ao exercício do direito de arrependimento na compra de ingressos pela internet, ainda que abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável; b) a regra geral da distribuição dos honorários advocatícios é a sucumbência (CPC, art. 85, caput), operando a causalidade como critério subsidiário. Dispositivos citados: CDC, art. 49. CPC, arts. 85, caput, §§ 2º, 10, 11 e 14, 86, caput e parágrafo único, e 1.013, caput. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/03/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 769.3413.0643.6557

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autor que, na qualidade de inventariante, ajuizou a demanda em face da requerida, sob a alegação de que esta, após o falecimento do de cujus, teria adentrado no imóvel objeto do litígio, recusando-se a desocupá-lo - Ré que, em contestação, sustentou a existência de união estável com o falecido e a posse legítima, postulando a suspensão do feito até o julgamento da ação de inventário - Sentença que, reconhecendo a prejudicialidade externa, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Alegação de união estável que, embora não constitua óbice intransponível à tramitação da ação possessória, configura, no caso, questão prejudicial externa relevante, com potencialidade de repercussão sobre a definição jurídica da posse - Circunstância que enseja, nesse contexto, a suspensão do feito, e não a sua extinção, nos termos do CPC, art. 313, V, «a» - Ação de inventário em trâmite na qual já identificada a necessidade de citação da requerida, em razão da divergência acerca da alegada união estável - Sentença anulada, com determinação de suspensão do processo até que seja resolvida, incidentalmente no inventário ou em ação própria, a questão prejudicial. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 433.8622.2909.4798

32 - TJSP Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido, porém, não acolhido. Acórdão que, em suma, deu parcial provimento ao recurso do banco embargante. Alegação do embargante de omissão no tocante à possibilidade de compensação de valores. Desacolhimento. Tema não devolvido na apelação para exame do Tribunal. O julgamento se deu adstrito aos limites dos recursos de apelação interpostos e à vista da preservação do princípio tantum devolutum, quantum appellatum. Eventual compensação decorre de expressa previsão legal (CCB, art. 368). Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Mero inconformismo. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 380.0284.3311.2049

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM ATIVIDADE PROFISSIONAL SUSPENSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, em razão do não atendimento de determinação de emenda da inicial. 2. O apelante sustenta a inexistência de previsão legal para a exigência de reconhecimento de firma na procuração e postula a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: saber se a apelação pode ser conhecida quando o apelante, pessoalmente intimado para esclarecer a legitimidade da procuração e regularizar sua representação processual, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em grau recursal, sobreveio informação de suspensão das atividades profissionais do patrono subscritor da inicial e da apelação, determinando-se a intimação pessoal da parte para esclarecer a legitimidade do mandato e regularizar a representação processual. 5. O apelante foi pessoalmente intimado, por carta registrada com aviso de recebimento, pessoalmente recebida, e não esclareceu a legitimidade da procuração, não informou se tinha conhecimento da propositura da demanda em seu nome, tampouco apresentou nova procuração outorgada a patrono em pleno exercício da advocacia. 6. O art. 76, § 2º, I, do CPC impõe o não conhecimento do recurso quando, em fase recursal, a parte deixa de sanar vício de representação processual após regular intimação. 7. A ausência de regularização da representação processual constitui falta de pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco, com perda da capacidade postulatória e comprometimento da legitimidade para a prática dos atos processuais em nome da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de regularização da representação processual em fase recursal, após regular intimação pessoal da parte, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. A inexistência de mandato válido compromete os pressupostos de admissibilidade recursal e impede o exame do mérito da insurgência.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 321, parágrafo único; e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 23.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 767.2628.3137.7663

34 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Emitente. Responsabilidade pelo pagamento. Autonomia e abstração do título. Termo de compromisso. Negócio jurídico subjacente. Desnecessidade de indicação. Sentença penal condenatória transitada em julgado. CCB, art. 935. Reconvenção. Impossibilidade de rediscussão da autoria e de existência do fato delituoso. Recurso desprovido.

1. Preliminar de Cerceamento de defesa. Não configurado. Compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. No caso, a expedição de ofício à instituição financeira mostra-se prescindível, diante do conjunto probatório já produzido nos autos cíveis e da prova emprestada do processo criminal. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. I. Inconformismo dos apelantes restrito à alegação de responsabilidade exclusiva de terceiro e de existência de saldo credor reconvencional decorrente do levantamento da Guia 128/2018. Não acolhimento. Cheque cuja emissão não foi negada. Título prescrito para fins executivos que constitui prova escrita idônea para embasar ação monitória. Inteligência do CPC, art. 700 e da Súmula 299/STJ. Demanda ajuizada dentro do prazo de prescrição quinquenal (Súmula 503/STJ). Dispensa, ademais, de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531/STJ). Título marcado por autonomia e abstração. Requerida que não negou a assinatura do cheque, não logrando êxito em ilidir sua responsabilidade perante o autor, ou seja, a de satisfazer a dívida representada pelo título emitido. II. Cheques emitidos para pagamento de valores devidos em razão de Termo de Compromisso decorrente de apropriação indébita praticada por advogado. Condenação criminal transitada em julgado que reconheceu de forma definitiva o apossamento dos valores da Guia 128/2018 pelo apelante Pedro. Eficácia de coisa julgada no cível quanto à existência do fato e à autoria (CCB, art. 935). Ausência de comprovação do pagamento dos cheques cobrados (devolvidos pelos motivos 11, 12 e 21). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 115.5343.0039.7728

35 - TJSP APELAÇÃO -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Julgamento dos Temas 6 e 1234, que dispõem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário - Medicamento incorporado aos protocolos do SUS - De acordo com o item 6.1 do Tema 1234, o magistrado deverá determinar o fornecimento em face do ente público que deve prestá-lo, de acordo com discriminação administrativa de atribuições - Medicamento integrante do Grupo 1B, fornecido mediante aquisição do Estado de São Paulo - Necessária a citação da Fazenda Estadual, nos termos do item 6.1, pelo que se trata de adequar o v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1041, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 431.0711.5224.5341

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SERVENTUÁRIA ADMITIDA ANTES DA LEI 8.935/94. NÃO OPTANTE PELO REGIME CELETISTA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL. LEI 8.935/94, art. 48, § 2º. INTERINIDADE. GESTÃO ESTATAL DA SERVENTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. AVISO PRÉVIO. PROVIMENTO CGJ 14/91. RESPONSABILIDADE ESTATAL LIMITADA AO PERÍODO DE INTERINIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança proposta por serventuária de serventia extrajudicial, admitida em 1994, antes da Lei 8.935/1994 e não optante pelo regime celetista, contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Após o falecimento do titular, a serventia permaneceu sob administração de interinos designados pela Corregedoria Geral da Justiça até 06/10/2023, quando novo titular assumiu e não reteve a autora. A sentença reconheceu, no período de interinidade, quinquênios, sexta-parte e indenização por licença-prêmio não usufruída. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade e o limite da responsabilidade da Fazenda Estadual pelas verbas relativas à serventia; (ii) estabelecer a incidência do regime jurídico especial e do Provimento CGJ 14/91 sobre as verbas pleiteadas e (iii) definir a extensão das indenizações por licença-prêmio, dispensa e aviso prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda Estadual responde pelas obrigações relativas ao período em que agentes públicos designados pelo Estado administram a serventia e auferem sua renda, sem responsabilidade por períodos estranhos à interinidade. 4. a Lei 8.935/94, art. 48, § 2º preserva, para os serventuários preexistentes não optantes pelo regime celetista, as normas aplicáveis aos servidores públicos e as normas editadas pelo respectivo Tribunal de Justiça. 5. O Provimento CGJ 14/91 permanece aplicável, pois a Lei 8.935/1994 não o revoga expressamente, não estabelece disciplina incompatível e remete às normas do Tribunal de Justiça. 6. Os quinquênios, a sexta-parte e a licença-prêmio observam o regime jurídico especial da autora, com responsabilidade da Fazenda limitada ao período de interinidade. 7. Os itens 49 e 49.1 do Provimento CGJ 14/91 asseguram, nas hipóteses previstas, indenização de um mês de salário por ano de serviço ou fração superior a seis meses e aviso prévio, inclusive na hipótese de não retenção da serventuária pelo novo titular. 8. As indenizações por dispensa e aviso prévio devem observar, todavia, a proporcionalidade do período de interinidade, com cálculo sobre a remuneração integral da data da ruptura, excluídas parcelas eventuais ou transitórias. 9. A conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da impossibilidade definitiva de seu gozo, ocorrida em 06/10/2023, sem prejuízo da limitação da responsabilidade estatal ao período de interinidade. 10. Incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 29/01/2020, conforme o Decreto 20.910/32. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.935/94, art. 48, § 2º; Constituição do Estado de São Paulo, art. 129; Lei Estadual 10.261/68, arts. 209 e seguintes; Decreto 20.910/32; Provimento CGJ 14/91, itens 48, 49 e 49.1; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, ADCT, arts. 97, §§ 16 e 16-A; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635; STF, STF, Tema 1419, ARE com Agravo Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 29/08/2025; STJ, Tema 1086; STJ, Tema 516; TJSP, Apelação Cível 1005209-48.2018.8.26.0568, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1033083-31.2015.8.26.0562, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.11.2018; TJSP, Apelação Cível 1028043-67.2020.8.26.0053, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2024.... ()

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