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Doc. ADM Direito 405.9217.7718.0078

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Acordo homologado em Juízo e Suspensão do processo aguardando cumprimento do acordo - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC- Insurgência da instituição financeira - Cabimento - Sentença de extinção sem intimação do credor para se manifestar quanto ao cumprimento ou não da obrigação, o silêncio não presume a satisfação da execução (quitação tácita), nem, tampouco a renúncia do crédito - Extinção da execução deve ser precedida de requerimento expresso da executada e intimação pessoal da exequente - Inteligência do CPC, art. 485, III c/c Súmula 240/STJ - Sentença de extinção afastada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 825.4066.0089.1904

2 - TJSP APELAÇÃO.

Determinação para regularização processual. Não atendimento. Deserção configurada (art. 76, § 2º, I, CPC). Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 396.1118.7023.4480

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CHEQUE -

Extinção da ação por ilegitimidade ativa de parte. Inconformismo da exequente- Competência - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição.

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Doc. ADM Direito 771.4080.5588.7008

4 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial reconheceu o nexo de causalidade, mas registrou que o autor retornou à mesma função e ao mesmo maquinário após três meses, sem relato de perda de produtividade ou aumento de esforço. O exame físico demonstrou preservação das pinças bidigital e tridigital, bem como força grau 5 na mão direita, não evidenciando limitação funcional ou esforço aumentado no desempenho da atividade habitual. A prova técnica foi produzida sob o crivo do contraditório, com base em avaliação clínica direta e fundamentação técnica, inexistindo indícios de má-fé, negligência ou imperícia que justifiquem seu afastamento. O Tema 416 do STJ, que trata da irrelevância do grau de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, não se aplica ao caso, pois pressupõe a existência de incapacidade, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 709.9477.0543.1202

5 - TJSP Civil. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão da ré à reforma.  Remoção de parede para integração de varanda com sala. Violação ao art. 1.336, III, do Código Civil. Obra realizada sem autorização. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, confere respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 286.9801.4157.9052

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Fraude à execução reconhecida. Insurgência dos embargantes. Não acolhimento. Inexistência de confusão entre fraude à execução e fraude contra credores, tendo a sentença observado corretamente o regime processual aplicável. Doações de ascendente para descendentes realizadas na pendência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência. Inaplicabilidade da tese de ausência de registro de penhora como óbice à configuração da fraude, diante da demonstração de má-fé dos donatários. Inteligência da Súmula 375/STJ. Presunção de boa-fé afastada a partir de elementos concretos do caso, notadamente o vínculo familiar e o contexto patrimonial. Má-fé presumida na transmissão intrafamiliar. Ônus probatório adequadamente distribuído. Argumentos recursais que não infirmam a conclusão adotada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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