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Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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Emenda à inicial que se mostrou desarrazoada - Exordial que veio acompanhada de documento pessoal da autora, procuração, comprovante de endereço e demonstração de que o nome da autora encontra-se inserido em plataforma de acordo, apenas 350 pontos (total de 1000); II - Não há obrigação de a parte comprovar que acionou a ré extrajudicialmente para acionar o Judiciário; III - Ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa que não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5ª, XXXV, CF/88). RECURSO PROVID... ()
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Relação de consumo. Aquisição de ingressos para evento em site especializado. Desistência da consumidora, manifestada no prazo de arrependimento. CDC, art. 49. Determinação para a devolução da quantia, sem exigência de taxa de conveniência. Tema superado. Dano moral não configurado, mas mero aborrecimento. Recurso desprovido.
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição de operação de financiamento imobiliário no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central; e (ii) analisar se deve ser apreciado o pedido de indenização por danos morais, formulado apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Pedido de indenização por danos morais formulado apenas em apelação que configura inovação recursal, impedindo o seu conhecimento. Inscrição de débito no SCR que não possui natureza restritiva ou desabonadora. Sistema de caráter administrativo, voltado à supervisão do crédito pelas instituições financeiras e pelo Banco Central do Brasil. Relação jurídica regularmente demonstrada por meio de contrato de financiamento imobiliário. Sentença proferida em outra demanda ajuizada pela autora que não declarou a inexistência da obrigação. Requerente que não demonstrou que o valor apontado pelo réu decorreria exclusivamente de verbas consideradas indevidas. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... ()
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Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido.
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I. Caso em Exame A autora alegou nunca ter se filiado ao sindicato réu ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário, solicitando a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação com documentos que comprovariam a filiação e autorização dos descontos. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença poderia apreciar o mérito após homologar o pedido de desistência da ação e (ii) a possibilidade de condenação por litigância de má-fé mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 485, VIII, a homologação do pedido de desistência implica extinção do processo sem resolução do mérito, sendo incompatível com o julgamento de mérito. 4. A condenação por litigância de má-fé é possível mesmo sem resolução do mérito, desde que baseada em conduta processual autônoma, como a alteração da verdade dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a resolução do mérito, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A homologação da desistência impede a resolução do mérito. 2. A condenação por litigância de má-fé é independente da resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 80, II e V; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001429-12.2022.8.26.0008, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1), j. 17/07/2025.... ()
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Ação de procedimento comum ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual a autora pretendia a reinclusão na lista destinada a pessoas com deficiência do concurso público de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando diagnóstico de transtorno do espectro autista e TDAH. A sentença determinou sua reinclusão na lista, mas negou indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a exclusão da autora da lista de candidatos com deficiência foi legítima, considerando a divergência entre a avaliação oficial e os laudos médicos particulares apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos apresentados pela autora que, embora relevantes, não são suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo impugnado. 4. Existência de divergência técnica entre a avaliação oficial e os relatórios médicos particulares apresentados pela autora, a qual exige, para sua solução, a realização de prova pericial por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório. 5. Requerimento de realização de prova pericial feito pela autora logo antes da prolação da sentença que não foi apreciado, devendo ser evitado o cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO 6. Conversão do julgamento em diligência. Recursos prejudicados.... ()
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Contratos bancários - Ação revisional de contratos cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou o recálculo de contratos bancários, limitou juros remuneratórios, afastou encargos moratórios, declarou indevida tarifa de renovação de conta garantida, condenou o réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais aos avalistas. I. Inconformismo do réu. Alegações de nulidade da sentença por fundamentação aparente, inaplicabilidade do CDC, inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, legalidade da capitalização de juros e da tarifa de renovação de conta garantida, subsistência da mora, impossibilidade de restituição de valores e ausência de danos morais indenizáveis. II. Preliminar rejeitada. Sentença adequadamente fundamentada. Relação jurídica estabelecida para fomento da atividade empresarial da tomadora do crédito. Inaplicabilidade do CDC. Controvérsia restrita à legalidade dos encargos contratuais, da tarifa impugnada, dos consectários da mora, da restituição de valores e da condenação por danos morais. III. Juros remuneratórios que não evidenciam abusividade, inexistindo demonstração de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos pela instituição financeira. Capitalização mensal validamente pactuada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Mora regularmente configurada, com subsistência dos encargos moratórios. Legalidade da tarifa de contratação/renovação de conta garantida, vinculada a serviço efetivamente prestado e prevista contratualmente. Inexistência de cobrança indevida e, consequentemente, de valores a serem restituídos. Cobranças dirigidas aos avalistas decorrentes do exercício regular do direito de crédito, sem demonstração de prática abusiva, constrangimento, exposição vexatória ou lesão extrapatrimonial indenizável. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. IV. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido.... ()
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