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Doc. ADM Direito 221.2419.4795.8321

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pleito de alteração do julgado - Omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.     EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 749.2461.1415.0117

2 - TJSP Acidentária - Operador de empilhadeira, posterior soldador - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de ombros - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência.

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Doc. ADM Direito 680.2001.4757.8752

3 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 767.2344.3973.9541

4 - TJSP 1.

Determinado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, a partir da alta médica, observada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 757.0884.9873.1718

5 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de descontos correspondentes a Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação comprovada e regular. Impossibilidade de conversão em contrato de empréstimo consignado. Determinação de cancelamento de cartão de crédito RMC. Manutenção dos descontos até a quitação do débito em aberto. Recurso ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 428.6605.1861.9204

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE -RECURSO PROVIDO I -

Emenda à inicial que se mostrou desarrazoada - Exordial que veio acompanhada de documento pessoal da autora, procuração, comprovante de endereço e demonstração de que o nome da autora encontra-se inserido em plataforma de acordo, apenas 350 pontos (total de 1000); II - Não há obrigação de a parte comprovar que acionou a ré extrajudicialmente para acionar o Judiciário; III - Ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa que não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5ª, XXXV, CF/88). RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 997.9104.6080.0676

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Relação de consumo. Aquisição de ingressos para evento em site especializado. Desistência da consumidora, manifestada no prazo de arrependimento. CDC, art. 49. Determinação para a devolução da quantia, sem exigência de taxa de conveniência. Tema superado. Dano moral não configurado, mas mero aborrecimento. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 473.5751.4650.0726

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE OPERAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição de operação de financiamento imobiliário no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central; e (ii) analisar se deve ser apreciado o pedido de indenização por danos morais, formulado apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Pedido de indenização por danos morais formulado apenas em apelação que configura inovação recursal, impedindo o seu conhecimento. Inscrição de débito no SCR que não possui natureza restritiva ou desabonadora. Sistema de caráter administrativo, voltado à supervisão do crédito pelas instituições financeiras e pelo Banco Central do Brasil. Relação jurídica regularmente demonstrada por meio de contrato de financiamento imobiliário. Sentença proferida em outra demanda ajuizada pela autora que não declarou a inexistência da obrigação. Requerente que não demonstrou que o valor apontado pelo réu decorreria exclusivamente de verbas consideradas indevidas. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 249.2383.0572.5330

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indefere a gratuidade processual - Ausência de fato novo relevante - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 780.4189.7028.5275

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora alegou nunca ter se filiado ao sindicato réu ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário, solicitando a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação com documentos que comprovariam a filiação e autorização dos descontos. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença poderia apreciar o mérito após homologar o pedido de desistência da ação e (ii) a possibilidade de condenação por litigância de má-fé mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 485, VIII, a homologação do pedido de desistência implica extinção do processo sem resolução do mérito, sendo incompatível com o julgamento de mérito. 4. A condenação por litigância de má-fé é possível mesmo sem resolução do mérito, desde que baseada em conduta processual autônoma, como a alteração da verdade dos fatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a resolução do mérito, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito e a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A homologação da desistência impede a resolução do mérito. 2. A condenação por litigância de má-fé é independente da resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 80, II e V; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001429-12.2022.8.26.0008, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1), j. 17/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 672.2223.1591.2173

11 - TJSP Embargos de Declaração - Julgamento Virtual - Irregularidade - Inocorrência - Não houve, in casu, qualquer insurgência em relação ao conteúdo do julgado ou mesmo apontado o efetivo prejuízo sofrido pela embargante - De fato, na medida em que a embargante sequer indicou qual tema poderia ser esmiuçado ou debatido por meio de sustentação oral a ponto de alterar a conclusão adotada por esta Col. Câmara quando do julgamento do recurso de apelação por ela interposto - Interposição fundada no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - Embargante que pretende rediscutir questões relacionadas ao mérito por meio de embargos, com nítido propósito infringente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 442.7034.8905.7471

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA LISTA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de procedimento comum ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual a autora pretendia a reinclusão na lista destinada a pessoas com deficiência do concurso público de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando diagnóstico de transtorno do espectro autista e TDAH. A sentença determinou sua reinclusão na lista, mas negou indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a exclusão da autora da lista de candidatos com deficiência foi legítima, considerando a divergência entre a avaliação oficial e os laudos médicos particulares apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos apresentados pela autora que, embora relevantes, não são suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo impugnado. 4. Existência de divergência técnica entre a avaliação oficial e os relatórios médicos particulares apresentados pela autora, a qual exige, para sua solução, a realização de prova pericial por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório. 5. Requerimento de realização de prova pericial feito pela autora logo antes da prolação da sentença que não foi apreciado, devendo ser evitado o cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO 6. Conversão do julgamento em diligência. Recursos prejudicados.... ()

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Doc. ADM Direito 753.3928.4715.4364

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Ação revisional de contratos cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou o recálculo de contratos bancários, limitou juros remuneratórios, afastou encargos moratórios, declarou indevida tarifa de renovação de conta garantida, condenou o réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais aos avalistas. I. Inconformismo do réu. Alegações de nulidade da sentença por fundamentação aparente, inaplicabilidade do CDC, inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, legalidade da capitalização de juros e da tarifa de renovação de conta garantida, subsistência da mora, impossibilidade de restituição de valores e ausência de danos morais indenizáveis. II. Preliminar rejeitada. Sentença adequadamente fundamentada. Relação jurídica estabelecida para fomento da atividade empresarial da tomadora do crédito. Inaplicabilidade do CDC. Controvérsia restrita à legalidade dos encargos contratuais, da tarifa impugnada, dos consectários da mora, da restituição de valores e da condenação por danos morais. III. Juros remuneratórios que não evidenciam abusividade, inexistindo demonstração de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos pela instituição financeira. Capitalização mensal validamente pactuada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Mora regularmente configurada, com subsistência dos encargos moratórios. Legalidade da tarifa de contratação/renovação de conta garantida, vinculada a serviço efetivamente prestado e prevista contratualmente. Inexistência de cobrança indevida e, consequentemente, de valores a serem restituídos. Cobranças dirigidas aos avalistas decorrentes do exercício regular do direito de crédito, sem demonstração de prática abusiva, constrangimento, exposição vexatória ou lesão extrapatrimonial indenizável. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. IV. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido.... ()

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