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Doc. ADM Direito 1688.3931.2523.3600

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3670.2800

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO e PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR. CABIMENTO. - Inaplicabilidade do julgamento proferido no ARE Acórdão/STF pelo STF. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 107.0612.4051.8688

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano material e dano moral. Transporte aéreo internacional de passageiros. Sentença de improcedência. Incontroversa a falha na prestação de serviços. Companhia aérea que deu causa à perda do voo para o primeiro trecho. Realocação dos consumidores no voo seguinte. Chegada ao destino dentro do horários contratado. Extravio de bagagem. Restituição dentro do prazo previsto pela ANAC. Alegados danos na bagagem que não foram comprovados. Indevida indenização por dano material. Alegação de dano moral experimentado em razão da falha na prestação de serviço. Inocorrência. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial, configurado pela dor psíquica que extrapola o mero aborrecimento, deve ser provado nos autos. Elementos do caso que não demonstram a existência do alegado dano moral. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 435.9481.6042.5231

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.1056.0364.5228

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

Inadimplemento - Ação monitória - Sentença de improcedência dos embargos - Apelo dos embargantes - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Denunciação da lide - Cabimento - Hipótese do CPC, art. 125, II - Sentença anulada - Apelação provid

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Doc. ADM Direito 369.1549.7534.2508

6 - TJSP RECURSO -

Não se conhece de embargos de declaração opostos pela segunda vez - Violação do princípio da unirrecorribilidade.

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Doc. ADM Direito 747.2479.6104.6317

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2002 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve movimentação útil, tendo vista o requerimento de suspensão do feito em face do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 730.6809.8310.7856

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - ITCMD -

Mandado de segurança. - Pretensão de exclusão das dívidas da base de cálculo do imposto - Possibilidade - Incidência de ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido - Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Sentença de concessão da segurança mantida. Precedentes. Reexame necessário e apelação não providos, com observação.

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Doc. ADM Direito 985.1516.4989.9965

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FATO NÃO VERIFICADO.

Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Alega o autor a permanência da anotação como «prejuízo» no relatório do SCR mesmo após a quitação do débito. Contudo, verifica-se a última anotação lançada em junho de 2021, data anterior a quitação da dívida, ocorrida em 13/07/2021. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 424.3823.6689.8654

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Julgamento «extra petita". Ocorrência. Petição inicial que não pede a conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado, mas apenas o cancelamento do cartão de crédito (RMC). Julgamento que não se ateve ao pedido, e determinou o recalculo do valor, com prazo, taxa etc. de um contrato de empréstimo consignado Nulidade reconhecida. Adequação da sentença para limitar o provimento jurisdicional ao pedido, por força da congruência - 2. Pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC), com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito - 3. Pelo princípio da causalidade, e considerando que não houve comprovação de negativa do pedido de cancelamento na via administrativa, o autor deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.1194.2392.7931

11 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados Por Acidente de Veículo - Segurada que trafegava pela via pública com seu veículo, momento em que a ambulância conduzida pelo preposto da requerida, ao realizar um cruzamento, não respeitou o semáforo vermelho, vindo a colidir contra o veículo segurado, causando perda total no bem - Sentença de procedência - Apelação da requerida insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Embora seja reconhecida a preferência de deslocamento da ambulância na via, em razão de atendimento de emergência, é certo que este não pode ser tido como absoluto, o que não afasta o dever de cautela e observância das regras de trânsito - Motorista da ambulância que violou à sinalização de parada obrigatória «sinal do semáforo vermelho», colidindo contra o veículo conduzido pela segurada, que já se encontrava trafegando no cruzamento, inteligência dos arts. 29, II, VII, do Código de Trânsito Brasileiro - Cabe ao causador direto do acidente a responsabilidade pelos danos materiais dele advindos, arts. 186, 187 e 927, ambos do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 525.4711.0037.4589

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 286.9323.1186.0867

13 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de «Epilepsia Idiopática» e «Esquizofrenia Paranóide» objetivando o fornecimento gratuito de fármacos necessários para tratamento conforme prescrição médica. Sentença de procedência. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196de 1988). Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Requisitos do Tema 106 do STJ - e do Tema 1161 do STF - devidamente preenchidos. Tema 1.234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários improvidos.

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Doc. ADM Direito 574.0613.0132.9550

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo, declarando a inexigibilidade dos descontos efetuados e condenando o réu à restituição dos valores debitados de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, sendo determinada a devolução, pelo autor, dos valores disponibilizados pelo banco, corrigidos monetariamente, e reconhecida a sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 328.7589.6261.0418

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE POSSA DAR CONTA DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DAS IMPORTÂNCIAS RELACIONADAS AO CONTRATO -DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA MAIOR PARTE DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 730.1183.5949.2088

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo internacional de aproximadamente 24 horas, com sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Configuração de dano moral em razão do atraso do voo. III. RAZÕES DE DECIDIR - Dano moral de natureza in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização de R$ 10.000,00 para cada apelante, totalizando R$ 20.000,00, adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Sentença reformada. Tese de julgamento: «1. O atraso de voo internacional configura dano moral. 2. O valor da indenização deve ser proporcional às circunstâncias do caso.» RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 476.3901.9091.0078

17 - TJSP Direito Penal. Remessa Necessária Criminal. Reabilitação Criminal. Recurso provido.I. Caso em Exame1. Fernanda Cristina Rodrigues solicitou reabilitação criminal, alegando cumprimento dos requisitos necessários. A sentença de primeiro grau deferiu o pedido, declarando-a reabilitada em relação ao processo 0012990-35.2006.8.26.0318.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a reabilitação criminal em caso de extinção de punibilidade por medida despenalizadora, sem condenação.III. Razões de Decidir3. A reabilitação criminal destina-se exclusivamente a casos de condenação criminal, conforme CP, art. 94 e CPP art. 743.4. Precedentes indicam que a extinção da punibilidade por medidas despenalizadoras não autorizam reabilitação criminal.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para cassar a decisão de primeiro grau que declarou a recorrida reabilitada.Tese de julgamento: "1. A reabilitação criminal não se aplica a casos de extinção de punibilidade por medidas despenalizadoras.».Legislação Citada:CP, art. 94; CPP, art. 743; Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.Jurisprudência Citada:TJSP, Remessa Necessária Criminal 0001451-59.1999.8.26.0531, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/08/2019;TJSP, Remessa Necessária Criminal 0006550-31.2002.8.26.0296, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/08/2016;TJSP, Remessa Necessária Criminal 0013332-79.2002.8.26.0320, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/09/2020

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Doc. ADM Direito 247.4190.8485.1409

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESERTO. I. 

Caso em Exame: Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Extinção sem resolução do mérito, por falta de regularização processual. Condenação dos advogados da autora ao pagamento da sucumbência. Apelação pleiteando justiça gratuita e questionando a condenação dos patronos. ... ()

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Doc. ADM Direito 686.4273.2823.1900

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Tarifa de avaliação do bem, cadastro, registro do veículo e seguro prestamista que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença reformada. RECURSO do réu PROVIDO. RECURSO da autora NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 413.6064.9214.6161

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 464.7325.3177.9339

21 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos manterial e moral - Desconto mensal em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Defeito na prestação do serviço - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Repetição de indébito na forma dobrada - EAREsp. Acórdão/STJ - Aplicação da modulação dos efeitos admitida - Dano moral não configurado - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Hipótese que não se enquadra em dano moral indenizável - Verba honorária dosada adequadamente - Recurso da autora provido em parte - Recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 446.2418.0386.5313

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por em face de Banco Agibank S/A, objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência do contrato e determinou a restituição simples dos valores, afastando a indenização moral. Apelação interposta pelo autor pleiteando a fixação de danos morais e redistribuição dos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se o desconto indevido configura dano moral indenizável; (iii) determinar a forma de fixação dos honorários advocatícios diante da baixa expressão econômica da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida em verba alimentar, aliada à ausência de resposta adequada por parte do fornecedor e à necessidade de adoção de medidas judiciais pelo consumidor, caracteriza abalo moral indenizável, nos termos do art. 54-G, I, II e III, do CDC. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a participação direta do banco na fraude. 5. O arbitramento da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da ofensa e a função compensatória e pedagógica da reparação. 6. Considerando o grau de zelo do profissional, a importância da causa e o trabalho efetivamente desempenhado, os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para R$ 1.500,00, conforme art. 85, § 2º e 8º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 14 e 54-G, I a III; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Rossi, j. 15.01.2025; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 09.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 150.2587.8948.6173

23 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Auxiliares de serviços gerais pleiteiam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos durante a limpeza e higienização de banheiros em instituições educacionais do município de Itapeva-SP. A prova pericial confirmou a insalubridade das atividades exercidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando se deve retroagir à data de admissão das autoras ou ser limitado à data do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O STJ consolidou entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade deve iniciar na data do laudo pericial, não sendo possível retroagir os efeitos. 4. No caso concreto, a prova pericial demonstrou que as condições insalubres existiam durante o período imprescrito, justificando o pagamento desde a admissão das autoras, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde a admissão das autoras, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A decisão do STJ sobre a não retroação dos efeitos do laudo pericial não vincula processos fora do Juizado Especial Federal. Legislação Citada: Estatuto dos Servidores Municipais de Itapeva, art. 117; Lei Municipal 2.278/05, art. 1º; CPC/2015, art. 489, §1º, VI; Lei 10.259/2001, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11.04.2018

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Doc. ADM Direito 353.4688.4104.5325

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal que se restringe a verificação da regularidade de contratação de seguro de proteção financeira. Venda casada não reconhecida. 1. Legalidade da cobrança do seguro prestamista constante em instrumento apartado e destacado das demais cláusulas. Adesão expressa pelo consumidor. 2. Alegação de renovação automática vedada pelo ordenamento jurídico não formulada pela parte autora quando da propositura da ação. Inovação recursal configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 106.9223.3470.2203

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade processual em sede recursal - Insistência da agravante para concessão do benefício - Recorrente que não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros a justificar a concessão do benefício postulado (CF/88, art. 5º, LXXIV) - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 225.1998.9899.3281

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Olímpia contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg ao autor, portador de neoplasia maligna do cólon, com renovação da receita a cada seis meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por não atender aos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1234 para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, ou se o pedido deve ser considerado improcedente. III. Razões de Decidir 3. A ação foi ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1234/STF, não sendo caso de incompetência absoluta do Juízo ou inclusão da União no polo passivo. 4. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS, sendo necessário que o autor demonstre evidências científicas de alto nível sobre sua eficácia e segurança, conforme os requisitos do Tema 1234 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, oportunizando às partes manifestação quanto ao preenchimento dos requisitos fixados pelo STF, mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser anulada para adequação aos requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF - . 2. Manutenção da tutela de urgência concedida. Legislação Citada: CF/88, art. 196. CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234 e Tema 06. TJSP, Apelação Cível 1003721-18.2024.8.26.0481, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2025. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 405.5562.2982.7350

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança devido ao inadimplemento de mensalidades escolares de fevereiro a junho de 2009, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Agravo interno contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita à agravante. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela agravante comprova sua hipossuficiência econômico-financeira para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir  3. A presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4. Documentos apresentados indicam que a agravante possui rendimentos suficientes, não comprovando a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos nos autos. 2. Documentação insuficiente para comprovar hipossuficiência econômico-financeira. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T... ()

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Doc. ADM Direito 757.4955.9829.4411

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.  I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado, alegando fraude na contratação e cobrança indevida em benefício previdenciário. Pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial digital para verificar autenticidade de assinatura em contrato bancário e (ii) necessidade de reabertura da instrução probatória. III. Razões de Decidir  3. A perícia judicial foi indeferida pelo magistrado, que considerou não haver indícios relevantes de adulteração do documento. 4. A apuração da falsidade do documento requer prova pericial digital, conforme arts. 430 a 433 do CPC, sendo imprescindível para o contraditório. IV. Dispositivo e Tese  5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a realização de perícia digital e reabertura da instrução probatória.  Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. 2. Ônus da prova da autenticidade da assinatura é da instituição financeira. Legislação Citada: CPC, arts. 429, II; 430 a 433. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004683-26.2022.8.26.0541, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/7/2023. TJSP, Apelação Cível 1000716-12.2022.8.26.0334, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belllizze, j. 24/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 575.6811.4896.5911

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da autora. Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho da parte autora. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos - CPC, art. 479. Narrativa inverídica que não confere verossimilhança às alegações autorais e ausência de provas mínimas acerca do alegado direito. Não aplicação da inversão do ônus probante do VIII, CDC, art. 6º. Autora que alega não ter recebido o valor do empréstimo. Comprovante de disponibilização em sua conta bancária juntado pelo réu. Alteração do discurso autoral admitindo o recebimento e defendendo que terceiro fraudador transferiu o montante para terceiro. Correntista que é a única pessoa que movimenta sua conta, ou ao menos, deveria movimentar. Dever de guarda e sigilo dos dados bancários e senha. Inexiste indícios de fraude. Dever de devolução do valor depositado na conta bancária. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento, ainda que tácito. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Caso era de improcedência integral da demanda. Solução que se deixa de dar em observância da proibição da «reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 622.5046.7573.2889

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REVELIA. CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O autor alega que sofreu descontos em sua conta bancária relativamente a seguro não contratado. Intimado, o banco réu não se manifestou, configurando a revelia. A sentença declarou indevidos os descontos, determinou a restituição em dobro dos valores e deixou de aplicar condenação por danos morais. O autor apela relativamente aos danos morais. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de danos extrapatrimoniais indenizáveis e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir  A conduta abusiva do réu configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Em razão do provimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação provido. Legislação Citada: CDC, art. 54-G, I a III; Código Civil, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1000794-37.2025.8.26.0128; Relator: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cardoso - Vara Única; Julgamento: 11/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1005039-50.2024.8.26.0541; Relator: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Julgamento: 13/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 969.7705.3266.4798

31 - TJSP *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição - Pretensão à revisão dos juros, com afastamento da capitalização e adequação à taxa média de mercado e reconhecimento de abusividade das tarifas de avaliação, de registro de contrato e do IOF - Ação julgada improcedente - Insurgência pela parte autora - Descabimento - Instrumento que previu expressamente a taxa de juros mensal e anual, estabelecendo prestações fixas - Capitalização dos juros permitida, a teor das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, devendo prevalecer o pacta sunt servanda - TAXA MÉDIA - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança de juros superiores em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM e de REGISTRO DE CONTRATO reconhecidas como legítimas pelo REsp. repetitivo Acórdão/STJ, Tema 958/STJ - Serviços comprovadamente prestados, não se evidenciando onerosidade nos valores cobrados - IOF, que e tributo de origem vinculada, do qual ninguém pode se furtar e que pose ser financiado junto com o contrato - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 479.9255.5079.1199

32 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Recurso não conhecido. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. A autora requereu gratuidade de justiça, que foi indeferida, e não recolheu as custas iniciais, levando ao indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir3. O recurso não comporta conhecimento, pois as razões recursais não impugnam os fundamentos do indeferimento da petição inicial, que se referem à falta de recolhimento das custas iniciais.4. As alegações do recurso violam o princípio da dialeticidade recursal, insculpido no CPC, art. 1.010, III. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade recursal

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Doc. ADM Direito 868.4762.3395.9132

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE E SEGURANÇA INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba ajuizou ação de obrigação de não fazer contra David José Bueno Gomes, vereador e então Presidente da Câmara Municipal, alegando invasões reiteradas do réu a áreas restritas do hospital e da UPA, com tumultos, filmagens de pacientes e colaboradores, uso de força física contra controladores de acesso e exigência de informações sob o argumento de poder fiscalizatório. A autora pleiteou provimento inibitório para que o réu se abstivesse de adentrar, sem autorização, setores assistenciais de circulação restrita, com multa por evento, além de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a prerrogativa fiscalizatória do vereador permite ingresso irrestrito em áreas assistenciais de circulação restrita e (ii) avaliar a competência da Câmara de Direito Privado para julgar a matéria. III. Razões de Decidir 3. A competência da Câmara de Direito Privado é adequada, pois o litígio se resolve por normas de direito civil, processual civil e sanitário aplicadas a uma relação jurídica não administrativa. 4. A prerrogativa fiscalizatória não autoriza ingresso físico não consentido em áreas sensíveis, devendo ser exercida por meios institucionais e não por condutas pessoais de força. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar a matéria é da Câmara de Direito Privado, pois envolve normas de direito civil. 2. A prerrogativa fiscalizatória do vereador não permite ingresso irrestrito em áreas assistenciais de circulação restrita. Legislação Citada: CF/88, art. 31; CPC/2015, art. 64, §1º, art. 85, § 11, art. 489, art. 492, parágrafo único; CC, art. 187; RDC 50/2002.... ()

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Doc. ADM Direito 862.4404.7871.5553

34 - TJSP SEGURO.

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação da contratação de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Responsabilidade solidária do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Descontos indevidos das mensalidades. Correção monetária e juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório ora fixado em R$10.000,00 que se revela razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 580.6839.5574.1660

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.

1. O juízo determinou a emenda da inicial para apresentação de documentos financeiros, contratos e plano de pagamento, providências essenciais ao processamento da ação de repactuação de dívidas, nos termos do CPC, art. 321. A autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, deixando de apresentar documentos essenciais e proposta de plano de pagamento, o que autoriza o indeferimento da petição inicial. 2. O ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo afastado pela alegação de ausência de contratos. 3. Dívidas decorrentes de empréstimos consignados não são computadas para aferição do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. 4. A ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial e a natureza das dívidas indicadas evidenciam a ausência de interesse de agir. RECURSO DESPROVIDO. Verba honorária não majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que não houve fixação na origem.... ()

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Doc. ADM Direito 617.4813.8334.8971

36 - TJSP Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Hipótese que melhor se amolda ao abandono da causa (CPC, art. 485, III). Ausência de intimação prévia à parte para dar prosseguimento ao feito, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Nulidade existente. Cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio da não-surpresa (CPC, art. 10). Decisão reformada. Afastamento do decreto de extinção. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 521.6491.4921.6514

37 - TJSP Embargos de Declaração. Necessária majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85,§11, do CPC. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 126.2841.3199.8560

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO.

Aquisição de junta rotativa contratada com especificação de 12 polegadas. Entrega de produto divergente (10 polegadas). Nota fiscal e comprovantes de pagamento emitidos em nome da autora. Ilegitimidade ativa afastada. Relação entre pessoas jurídicas sem incidência do CDC. Inadimplemento contratual configurado. Resolução do contrato e devolução do valor pago mantidas. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 368.2814.2451.5112

39 - TJSP Seguro de vida. Beneficiária pré-morta. Inocorrência de comoriência. Hipótese em que o capital deve ser rateado entre os beneficiários remanescentes, não aos herdeiros da beneficiária. arts. 972 e 974, do Código Civil. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 957.6432.1227.8051

40 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Fraude, inexistência do débito e devolução dos valores indevidamente descontados. Questões incontroversas. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Violação a direito da personalidade. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$10.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Sucumbência exclusiva do réu. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 631.1302.1523.6610

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato e reparação por danos material e moral, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, alegando fraude na contratação de empréstimo consignado. O cerceamento de defesa não se configura. A perícia grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada não compromete a prova. Segundo afirmou a perita, as «características estruturais do gesto gráfico permanecem perceptíveis e analisáveis mesmo em reprodução digital". A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação com base em perícia grafotécnica conclusiva pela autenticidade da assinatura, não havendo contraprova técnica pela autora. A regularidade do negócio jurídico afasta os pedidos de declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. litigância de má-fé está configurada pela alteração da verdade dos fatos, justificando a multa aplicada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.8768.1200.1450

42 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Multa administrativa aplicada pelo PROCON - Processo administrativa sancionador - Notificação eletrônica - O Decreto 2.181/1997, art. 42, § 1º admite a notificação por meio eletrônico, desde que o meio empregado assegure a certeza da ciência do administrado, requisito não demonstrado no caso concreto. - Ausência de comprovação da ciência inequívoca do autuado. - A simples indicação de envio de mensagem eletrônica para endereço extraído de cadastro antigo, desacompanhada de comprovação de entrega, leitura ou outro elemento idôneo de ciência, não satisfaz as exigências do devido processo administrativo sancionador. - A presunção de legitimidade dos atos administrativos e da Certidão de Dívida Ativa possui natureza relativa e não supre vício essencial consistente na ausência de notificação válida do administrado durante a constituição do crédito. - A publicação da decisão administrativa no Diário Oficial não convalida a irregularidade da notificação inicial, pois a revelia administrativa somente produz efeitos quando precedida de regular ciência da parte para apresentação de defesa. - Violação do contraditório e ampla defesa - A ausência de notificação válida constitui vício substancial, e não mera irregularidade formal, por impedir o exercício do contraditório, da ampla defesa e dos recursos administrativos, contaminando os atos subsequentes, inclusive a inscrição em dívida ativa. - Nulidade do processo administrativo - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 287.0466.7097.4544

43 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO.

I. Caso em exame Apelação interposta por associação de moradores contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de taxas de manutenção de loteamento, ao fundamento de inexistir prova de adesão dos proprietários ao quadro associativo. Sustenta a recorrente que a cobrança é legítima em razão da legislação municipal, do registro do loteamento, da prestação dos serviços e da vedação ao enriquecimento sem causa. II. Questão em discussão (i) saber se proprietários que adquiriram imóvel antes da vigência da Lei 13.465/2017 podem ser compelidos ao pagamento de taxas de manutenção sem demonstração de adesão à associação; e (ii) saber se a legislação municipal, o registro do loteamento, a fruição dos serviços ou o alegado enriquecimento sem causa suprem a exigência de manifestação de vontade. III. Razões de decidir Os apelados adquiriram o imóvel antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, submetendo-se à hipótese prevista no item I do Tema 492 do STF, que exige adesão ao ato constitutivo da associação para legitimar a cobrança. Inexistente prova de adesão expressa, o pagamento eventual de contribuições e a utilização dos serviços não configuram manifestação inequívoca de vontade, em respeito à liberdade de associação assegurada pelo CF/88, art. 5º, XX. As Leis Municipais 1.238/1995 e 2.518/2017 não instituíram obrigação propter rem de custeio apta a vincular os proprietários independentemente de adesão, tampouco afastam a incidência da tese firmada pelo STF. O registro do loteamento e do contrato-padrão produz efeitos apenas em relação aos adquirentes posteriores à Lei 13.465/2017, não alcançando proprietários que já detinham o imóvel anteriormente. A efetiva prestação dos serviços e a alegação de enriquecimento sem causa não autorizam a imposição de obrigação patrimonial em afronta aos precedentes vinculantes do STF e do STJ. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Aos proprietários que adquiriram imóvel antes da vigência da Lei 13.465/2017, a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores exige demonstração de adesão ao ato constitutivo da entidade. 2. A fruição dos serviços, o pagamento eventual de contribuições, a existência de legislação municipal ou o registro do loteamento não suprem a ausência de adesão associativa nem afastam a garantia constitucional da liberdade de associação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492 da Repercussão Geral; STJ, Tema 882 dos Recursos Especiais Repetitivos.... ()

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Doc. ADM Direito 358.6700.4342.9724

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação cível interpostos por Sérgio Henrique Anechini, Comércio de Legumes Berti Ltda. Leandro Colpani Felice e Alfa Seguradora S/A. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de indenização material de R$ 24.029,00 e indenização por danos morais e estéticos de R$ 30.000,00. - O apelante autor busca a majoração dos valores arbitrados na indenização por danos morais e estéticos para o patamar de R$ 30.000,00 cada. - Os apelantes réus buscam a reforma da sentença quanto à responsabilidade pelo acidente e ao valor das indenizações, alegando ausência de culpa e pleiteando a redução ou majoração dos valores indenizatórios. - A apelante seguradora busca a reforma da sentença no sentido de que a culpa do acidente foi do autor, ou, subsidiariamente, a culpa concorrente. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade das partes envolvidas no acidente; e (ii) o valor das indenizações arbitradas. III. Razões de Decidir 4. A análise do conjunto probatório, incluindo o Boletim de Ocorrência e depoimentos, evidencia que a carga do caminhão da ré estava em desacordo com as normas de trânsito, invadindo a pista contrária. A autoridade policial autuou o caminhão por excesso lateral, confirmando a irregularidade. 5. Comprovado que a carga em excesso do caminhão da ré invadiu parte da pista contrária em trecho com curva estreita e descida, quando o autor trafegava na via contrária em sua motocicleta. 6. A responsabilidade pelo acidente recai sobre o condutor do caminhão, que agiu com imprudência ao trafegar com carga excedente. O art. 927 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, o que se aplica ao caso em questão. 7. Evidenciado que o Juízo de origem condenou as rés ao pagamento conjunto de indenização por danos morais e estéticos. Necessária a distinção entre danos morais e estéticos pois ambos possuem naturezas distintas, conforme a Súmula 387/STJ. 8. O acidente de trânsito provocado pelo condutor réu provocou a fratura exposto do joelho da perna esquerda do autor, expondo-o a dor imensa e risco de vida em razão da gravidade do sangramento. Após, foi encaminhado para Hospital e passou por intervenções cirúrgicas, bem como necessitou ficar afastado recebendo auxílio previdenciário por incapacidade de setembro/2022 até junho/2023. Diante do sofrimento provocado, as rés deveram arcar com o pagamento de indenização por danos morais em favor no autor no importe de R$ 30.000,00. 9. A lesão sofrida pelo autor em seu joelho, com a necessidade de cirurgias, deixou marcas e cicatrizes profundas em sua perna, que podem gerar angústia e vergonha, alterando a imagem estética em seu corpo. Assim, justificada a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos, que ora se fixa no valor de R$ 20.000,00. IV. Dispositivo e Tese 10. Recursos dos réus improvidos. Recurso do autor parcialmente provido para fazer a distinção das indenizações por danos morais e estéticos arbitrando o valor da indenização pos danos morais para R$ 30.000,00 e da indenização por danos estéticos para R$ 20.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é do condutor do caminhão, que invadiu a pista contrária com carga excedente, configurando imprudência. A conduta violou o dever de cuidado exigido no trânsito, conforme os CTB, art. 28 e CTB art. 29, que determinam que o condutor deve ter domínio do veículo e respeitar a segurança no trânsito. 2. A majoração das indenizações é justificada pela necessidade de compensar adequadamente o autor pelos danos morais e estéticos sofridos, considerando a gravidade das lesões e o impacto significativo em sua vida pessoal e profissional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, arts. 389, 406, 927, 945; CTB, arts. 28, 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 771.2257.9885.4804

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS -

Prescrição da pretensão da autora - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal, disciplinado pelo art. 205 do Código Civil - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora, que alega ter sido vítima de fraude - Sentença de parcial procedência - Irresignação do Banco requerido - Acolhimento - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. 1STJ - Requerido que se desincumbiu de tal ônus - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Réu que apresentou o contrato nos autos, assim como dossiê acerca da assinatura digital - Réplica não apresentada - Requerente que, dessa forma, não impugnou os elementos de prova produzidos pelo requerido, tampouco a autenticidade da referida assinatura eletrônica - Inexistência da fraude narrada - Demonstração efetiva da existência de relação jurídica entre as partes, assim como da regularidade dos descontos - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade da autora, observada a assistência judiciária - Honorários advocatícios - Majoração descabida da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 390.4887.3600.3274

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECUPERAÇÃO INTEGRAL POSTERIOR. DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária acidentário ou auxílio-acidente. Acidente típico que ocasionou lesão no dedo médio da mão direita. Laudo pericial que reconheceu incapacidade laborativa total e temporária pelo período de 30 dias, com início em 9/12/2020, e nexo causal com o trabalho, concluindo pela recuperação integral após esse período e pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa remanescente. Descabimento de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente. Presentes, contudo, os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário. SENTENÇA REFORMADA. 2. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. Segurado empregado. DIB fixada no 16º dia de afastamento, em 24/12/2020, nos termos da Lei 8.213/91, art. 60, caput. DCB em 7/1/2021, correspondente ao término do período de 30 dias de incapacidade reconhecido pela perícia. Benefício devido no período de 24/12/2020 a 7/1/2021. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 7. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 574.8847.4552.9604

47 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Precedentes - Ressalvado ao Fisco a possibilidade instauração de procedimento de arbitramento - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 135.9127.7366.7269

48 - TJSP MEDICAMENTO - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.234 STF -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada, condenando os réus a fornecerem o medicamento pleiteado - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para que avalie a realização do juízo de conformidade, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, dado o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.234 STF, DJe 19.09.2024 Readequação do julgado, para extinguir o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI, do CPC/2015, julgando prejudicado os recursos dos réus.... ()

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