(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por dano material e dano moral. Transporte aéreo internacional de passageiros. Sentença de improcedência. Incontroversa a falha na prestação de serviços. Companhia aérea que deu causa à perda do voo para o primeiro trecho. Realocação dos consumidores no voo seguinte. Chegada ao destino dentro do horários contratado. Extravio de bagagem. Restituição dentro do prazo previsto pela ANAC. Alegados danos na bagagem que não foram comprovados. Indevida indenização por dano material. Alegação de dano moral experimentado em razão da falha na prestação de serviço. Inocorrência. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial, configurado pela dor psíquica que extrapola o mero aborrecimento, deve ser provado nos autos. Elementos do caso que não demonstram a existência do alegado dano moral. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inadimplemento - Ação monitória - Sentença de improcedência dos embargos - Apelo dos embargantes - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Denunciação da lide - Cabimento - Hipótese do CPC, art. 125, II - Sentença anulada - Apelação provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se conhece de embargos de declaração opostos pela segunda vez - Violação do princípio da unirrecorribilidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança. - Pretensão de exclusão das dívidas da base de cálculo do imposto - Possibilidade - Incidência de ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido - Inteligência do CTN, art. 38 em conjunto com os art. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Sentença de concessão da segurança mantida. Precedentes. Reexame necessário e apelação não providos, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Alega o autor a permanência da anotação como «prejuízo» no relatório do SCR mesmo após a quitação do débito. Contudo, verifica-se a última anotação lançada em junho de 2021, data anterior a quitação da dívida, ocorrida em 13/07/2021. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Julgamento «extra petita". Ocorrência. Petição inicial que não pede a conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado, mas apenas o cancelamento do cartão de crédito (RMC). Julgamento que não se ateve ao pedido, e determinou o recalculo do valor, com prazo, taxa etc. de um contrato de empréstimo consignado Nulidade reconhecida. Adequação da sentença para limitar o provimento jurisdicional ao pedido, por força da congruência - 2. Pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC), com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito - 3. Pelo princípio da causalidade, e considerando que não houve comprovação de negativa do pedido de cancelamento na via administrativa, o autor deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de Trânsito - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Causados Por Acidente de Veículo - Segurada que trafegava pela via pública com seu veículo, momento em que a ambulância conduzida pelo preposto da requerida, ao realizar um cruzamento, não respeitou o semáforo vermelho, vindo a colidir contra o veículo segurado, causando perda total no bem - Sentença de procedência - Apelação da requerida insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Embora seja reconhecida a preferência de deslocamento da ambulância na via, em razão de atendimento de emergência, é certo que este não pode ser tido como absoluto, o que não afasta o dever de cautela e observância das regras de trânsito - Motorista da ambulância que violou à sinalização de parada obrigatória «sinal do semáforo vermelho», colidindo contra o veículo conduzido pela segurada, que já se encontrava trafegando no cruzamento, inteligência dos arts. 29, II, VII, do Código de Trânsito Brasileiro - Cabe ao causador direto do acidente a responsabilidade pelos danos materiais dele advindos, arts. 186, 187 e 927, ambos do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo, declarando a inexigibilidade dos descontos efetuados e condenando o réu à restituição dos valores debitados de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, sendo determinada a devolução, pelo autor, dos valores disponibilizados pelo banco, corrigidos monetariamente, e reconhecida a sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo internacional de aproximadamente 24 horas, com sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Configuração de dano moral em razão do atraso do voo. III. RAZÕES DE DECIDIR - Dano moral de natureza in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização de R$ 10.000,00 para cada apelante, totalizando R$ 20.000,00, adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Sentença reformada. Tese de julgamento: «1. O atraso de voo internacional configura dano moral. 2. O valor da indenização deve ser proporcional às circunstâncias do caso.» RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Extinção sem resolução do mérito, por falta de regularização processual. Condenação dos advogados da autora ao pagamento da sucumbência. Apelação pleiteando justiça gratuita e questionando a condenação dos patronos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Tarifa de avaliação do bem, cadastro, registro do veículo e seguro prestamista que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença reformada. RECURSO do réu PROVIDO. RECURSO da autora NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos manterial e moral - Desconto mensal em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Defeito na prestação do serviço - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes - Repetição de indébito na forma dobrada - EAREsp. Acórdão/STJ - Aplicação da modulação dos efeitos admitida - Dano moral não configurado - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Hipótese que não se enquadra em dano moral indenizável - Verba honorária dosada adequadamente - Recurso da autora provido em parte - Recurso da ré não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada por em face de Banco Agibank S/A, objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência do contrato e determinou a restituição simples dos valores, afastando a indenização moral. Apelação interposta pelo autor pleiteando a fixação de danos morais e redistribuição dos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se o desconto indevido configura dano moral indenizável; (iii) determinar a forma de fixação dos honorários advocatícios diante da baixa expressão econômica da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida em verba alimentar, aliada à ausência de resposta adequada por parte do fornecedor e à necessidade de adoção de medidas judiciais pelo consumidor, caracteriza abalo moral indenizável, nos termos do art. 54-G, I, II e III, do CDC. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a participação direta do banco na fraude. 5. O arbitramento da indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da ofensa e a função compensatória e pedagógica da reparação. 6. Considerando o grau de zelo do profissional, a importância da causa e o trabalho efetivamente desempenhado, os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para R$ 1.500,00, conforme art. 85, § 2º e 8º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 14 e 54-G, I a III; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Rossi, j. 15.01.2025; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 09.01.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal que se restringe a verificação da regularidade de contratação de seguro de proteção financeira. Venda casada não reconhecida. 1. Legalidade da cobrança do seguro prestamista constante em instrumento apartado e destacado das demais cláusulas. Adesão expressa pelo consumidor. 2. Alegação de renovação automática vedada pelo ordenamento jurídico não formulada pela parte autora quando da propositura da ação. Inovação recursal configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade processual em sede recursal - Insistência da agravante para concessão do benefício - Recorrente que não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros a justificar a concessão do benefício postulado (CF/88, art. 5º, LXXIV) - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Olímpia contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg ao autor, portador de neoplasia maligna do cólon, com renovação da receita a cada seis meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por não atender aos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1234 para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, ou se o pedido deve ser considerado improcedente. III. Razões de Decidir 3. A ação foi ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1234/STF, não sendo caso de incompetência absoluta do Juízo ou inclusão da União no polo passivo. 4. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS, sendo necessário que o autor demonstre evidências científicas de alto nível sobre sua eficácia e segurança, conforme os requisitos do Tema 1234 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, oportunizando às partes manifestação quanto ao preenchimento dos requisitos fixados pelo STF, mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser anulada para adequação aos requisitos dos Temas 1234 e 06 do STF - . 2. Manutenção da tutela de urgência concedida. Legislação Citada: CF/88, art. 196. CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234 e Tema 06. TJSP, Apelação Cível 1003721-18.2024.8.26.0481, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2025. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação de cobrança devido ao inadimplemento de mensalidades escolares de fevereiro a junho de 2009, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Agravo interno contra decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita à agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela agravante comprova sua hipossuficiência econômico-financeira para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser indeferida se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4. Documentos apresentados indicam que a agravante possui rendimentos suficientes, não comprovando a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos nos autos. 2. Documentação insuficiente para comprovar hipossuficiência econômico-financeira. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado, alegando fraude na contratação e cobrança indevida em benefício previdenciário. Pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial digital para verificar autenticidade de assinatura em contrato bancário e (ii) necessidade de reabertura da instrução probatória. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial foi indeferida pelo magistrado, que considerou não haver indícios relevantes de adulteração do documento. 4. A apuração da falsidade do documento requer prova pericial digital, conforme arts. 430 a 433 do CPC, sendo imprescindível para o contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a realização de perícia digital e reabertura da instrução probatória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. 2. Ônus da prova da autenticidade da assinatura é da instituição financeira. Legislação Citada: CPC, arts. 429, II; 430 a 433. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004683-26.2022.8.26.0541, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/7/2023. TJSP, Apelação Cível 1000716-12.2022.8.26.0334, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belllizze, j. 24/11/2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da autora. Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho da parte autora. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos - CPC, art. 479. Narrativa inverídica que não confere verossimilhança às alegações autorais e ausência de provas mínimas acerca do alegado direito. Não aplicação da inversão do ônus probante do VIII, CDC, art. 6º. Autora que alega não ter recebido o valor do empréstimo. Comprovante de disponibilização em sua conta bancária juntado pelo réu. Alteração do discurso autoral admitindo o recebimento e defendendo que terceiro fraudador transferiu o montante para terceiro. Correntista que é a única pessoa que movimenta sua conta, ou ao menos, deveria movimentar. Dever de guarda e sigilo dos dados bancários e senha. Inexiste indícios de fraude. Dever de devolução do valor depositado na conta bancária. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento, ainda que tácito. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Caso era de improcedência integral da demanda. Solução que se deixa de dar em observância da proibição da «reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame O autor alega que sofreu descontos em sua conta bancária relativamente a seguro não contratado. Intimado, o banco réu não se manifestou, configurando a revelia. A sentença declarou indevidos os descontos, determinou a restituição em dobro dos valores e deixou de aplicar condenação por danos morais. O autor apela relativamente aos danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de danos extrapatrimoniais indenizáveis e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A conduta abusiva do réu configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Em razão do provimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação provido. Legislação Citada: CDC, art. 54-G, I a III; Código Civil, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1000794-37.2025.8.26.0128; Relator: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cardoso - Vara Única; Julgamento: 11/11/2025. TJSP; Apelação Cível 1005039-50.2024.8.26.0541; Relator: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Julgamento: 13/11/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição - Pretensão à revisão dos juros, com afastamento da capitalização e adequação à taxa média de mercado e reconhecimento de abusividade das tarifas de avaliação, de registro de contrato e do IOF - Ação julgada improcedente - Insurgência pela parte autora - Descabimento - Instrumento que previu expressamente a taxa de juros mensal e anual, estabelecendo prestações fixas - Capitalização dos juros permitida, a teor das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, devendo prevalecer o pacta sunt servanda - TAXA MÉDIA - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança de juros superiores em pelo menos uma vez e meia a taxa média, o que na hipótese não se tem - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM e de REGISTRO DE CONTRATO reconhecidas como legítimas pelo REsp. repetitivo Acórdão/STJ, Tema 958/STJ - Serviços comprovadamente prestados, não se evidenciando onerosidade nos valores cobrados - IOF, que e tributo de origem vinculada, do qual ninguém pode se furtar e que pose ser financiado junto com o contrato - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba ajuizou ação de obrigação de não fazer contra David José Bueno Gomes, vereador e então Presidente da Câmara Municipal, alegando invasões reiteradas do réu a áreas restritas do hospital e da UPA, com tumultos, filmagens de pacientes e colaboradores, uso de força física contra controladores de acesso e exigência de informações sob o argumento de poder fiscalizatório. A autora pleiteou provimento inibitório para que o réu se abstivesse de adentrar, sem autorização, setores assistenciais de circulação restrita, com multa por evento, além de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a prerrogativa fiscalizatória do vereador permite ingresso irrestrito em áreas assistenciais de circulação restrita e (ii) avaliar a competência da Câmara de Direito Privado para julgar a matéria. III. Razões de Decidir 3. A competência da Câmara de Direito Privado é adequada, pois o litígio se resolve por normas de direito civil, processual civil e sanitário aplicadas a uma relação jurídica não administrativa. 4. A prerrogativa fiscalizatória não autoriza ingresso físico não consentido em áreas sensíveis, devendo ser exercida por meios institucionais e não por condutas pessoais de força. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar a matéria é da Câmara de Direito Privado, pois envolve normas de direito civil. 2. A prerrogativa fiscalizatória do vereador não permite ingresso irrestrito em áreas assistenciais de circulação restrita. Legislação Citada: CF/88, art. 31; CPC/2015, art. 64, §1º, art. 85, § 11, art. 489, art. 492, parágrafo único; CC, art. 187; RDC 50/2002.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação da contratação de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Responsabilidade solidária do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Descontos indevidos das mensalidades. Correção monetária e juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório ora fixado em R$10.000,00 que se revela razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O juízo determinou a emenda da inicial para apresentação de documentos financeiros, contratos e plano de pagamento, providências essenciais ao processamento da ação de repactuação de dívidas, nos termos do CPC, art. 321. A autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, deixando de apresentar documentos essenciais e proposta de plano de pagamento, o que autoriza o indeferimento da petição inicial. 2. O ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo afastado pela alegação de ausência de contratos. 3. Dívidas decorrentes de empréstimos consignados não são computadas para aferição do mínimo existencial, conforme art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022. 4. A ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial e a natureza das dívidas indicadas evidenciam a ausência de interesse de agir. RECURSO DESPROVIDO. Verba honorária não majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que não houve fixação na origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aquisição de junta rotativa contratada com especificação de 12 polegadas. Entrega de produto divergente (10 polegadas). Nota fiscal e comprovantes de pagamento emitidos em nome da autora. Ilegitimidade ativa afastada. Relação entre pessoas jurídicas sem incidência do CDC. Inadimplemento contratual configurado. Resolução do contrato e devolução do valor pago mantidas. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato e reparação por danos material e moral, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, alegando fraude na contratação de empréstimo consignado. O cerceamento de defesa não se configura. A perícia grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada não compromete a prova. Segundo afirmou a perita, as «características estruturais do gesto gráfico permanecem perceptíveis e analisáveis mesmo em reprodução digital". A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação com base em perícia grafotécnica conclusiva pela autenticidade da assinatura, não havendo contraprova técnica pela autora. A regularidade do negócio jurídico afasta os pedidos de declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. litigância de má-fé está configurada pela alteração da verdade dos fatos, justificando a multa aplicada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução fiscal - Multa administrativa aplicada pelo PROCON - Processo administrativa sancionador - Notificação eletrônica - O Decreto 2.181/1997, art. 42, § 1º admite a notificação por meio eletrônico, desde que o meio empregado assegure a certeza da ciência do administrado, requisito não demonstrado no caso concreto. - Ausência de comprovação da ciência inequívoca do autuado. - A simples indicação de envio de mensagem eletrônica para endereço extraído de cadastro antigo, desacompanhada de comprovação de entrega, leitura ou outro elemento idôneo de ciência, não satisfaz as exigências do devido processo administrativo sancionador. - A presunção de legitimidade dos atos administrativos e da Certidão de Dívida Ativa possui natureza relativa e não supre vício essencial consistente na ausência de notificação válida do administrado durante a constituição do crédito. - A publicação da decisão administrativa no Diário Oficial não convalida a irregularidade da notificação inicial, pois a revelia administrativa somente produz efeitos quando precedida de regular ciência da parte para apresentação de defesa. - Violação do contraditório e ampla defesa - A ausência de notificação válida constitui vício substancial, e não mera irregularidade formal, por impedir o exercício do contraditório, da ampla defesa e dos recursos administrativos, contaminando os atos subsequentes, inclusive a inscrição em dívida ativa. - Nulidade do processo administrativo - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta por associação de moradores contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de taxas de manutenção de loteamento, ao fundamento de inexistir prova de adesão dos proprietários ao quadro associativo. Sustenta a recorrente que a cobrança é legítima em razão da legislação municipal, do registro do loteamento, da prestação dos serviços e da vedação ao enriquecimento sem causa. II. Questão em discussão (i) saber se proprietários que adquiriram imóvel antes da vigência da Lei 13.465/2017 podem ser compelidos ao pagamento de taxas de manutenção sem demonstração de adesão à associação; e (ii) saber se a legislação municipal, o registro do loteamento, a fruição dos serviços ou o alegado enriquecimento sem causa suprem a exigência de manifestação de vontade. III. Razões de decidir Os apelados adquiriram o imóvel antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, submetendo-se à hipótese prevista no item I do Tema 492 do STF, que exige adesão ao ato constitutivo da associação para legitimar a cobrança. Inexistente prova de adesão expressa, o pagamento eventual de contribuições e a utilização dos serviços não configuram manifestação inequívoca de vontade, em respeito à liberdade de associação assegurada pelo CF/88, art. 5º, XX. As Leis Municipais 1.238/1995 e 2.518/2017 não instituíram obrigação propter rem de custeio apta a vincular os proprietários independentemente de adesão, tampouco afastam a incidência da tese firmada pelo STF. O registro do loteamento e do contrato-padrão produz efeitos apenas em relação aos adquirentes posteriores à Lei 13.465/2017, não alcançando proprietários que já detinham o imóvel anteriormente. A efetiva prestação dos serviços e a alegação de enriquecimento sem causa não autorizam a imposição de obrigação patrimonial em afronta aos precedentes vinculantes do STF e do STJ. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Aos proprietários que adquiriram imóvel antes da vigência da Lei 13.465/2017, a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores exige demonstração de adesão ao ato constitutivo da entidade. 2. A fruição dos serviços, o pagamento eventual de contribuições, a existência de legislação municipal ou o registro do loteamento não suprem a ausência de adesão associativa nem afastam a garantia constitucional da liberdade de associação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492 da Repercussão Geral; STJ, Tema 882 dos Recursos Especiais Repetitivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação cível interpostos por Sérgio Henrique Anechini, Comércio de Legumes Berti Ltda. Leandro Colpani Felice e Alfa Seguradora S/A. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de indenização material de R$ 24.029,00 e indenização por danos morais e estéticos de R$ 30.000,00. - O apelante autor busca a majoração dos valores arbitrados na indenização por danos morais e estéticos para o patamar de R$ 30.000,00 cada. - Os apelantes réus buscam a reforma da sentença quanto à responsabilidade pelo acidente e ao valor das indenizações, alegando ausência de culpa e pleiteando a redução ou majoração dos valores indenizatórios. - A apelante seguradora busca a reforma da sentença no sentido de que a culpa do acidente foi do autor, ou, subsidiariamente, a culpa concorrente. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade das partes envolvidas no acidente; e (ii) o valor das indenizações arbitradas. III. Razões de Decidir 4. A análise do conjunto probatório, incluindo o Boletim de Ocorrência e depoimentos, evidencia que a carga do caminhão da ré estava em desacordo com as normas de trânsito, invadindo a pista contrária. A autoridade policial autuou o caminhão por excesso lateral, confirmando a irregularidade. 5. Comprovado que a carga em excesso do caminhão da ré invadiu parte da pista contrária em trecho com curva estreita e descida, quando o autor trafegava na via contrária em sua motocicleta. 6. A responsabilidade pelo acidente recai sobre o condutor do caminhão, que agiu com imprudência ao trafegar com carga excedente. O art. 927 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, o que se aplica ao caso em questão. 7. Evidenciado que o Juízo de origem condenou as rés ao pagamento conjunto de indenização por danos morais e estéticos. Necessária a distinção entre danos morais e estéticos pois ambos possuem naturezas distintas, conforme a Súmula 387/STJ. 8. O acidente de trânsito provocado pelo condutor réu provocou a fratura exposto do joelho da perna esquerda do autor, expondo-o a dor imensa e risco de vida em razão da gravidade do sangramento. Após, foi encaminhado para Hospital e passou por intervenções cirúrgicas, bem como necessitou ficar afastado recebendo auxílio previdenciário por incapacidade de setembro/2022 até junho/2023. Diante do sofrimento provocado, as rés deveram arcar com o pagamento de indenização por danos morais em favor no autor no importe de R$ 30.000,00. 9. A lesão sofrida pelo autor em seu joelho, com a necessidade de cirurgias, deixou marcas e cicatrizes profundas em sua perna, que podem gerar angústia e vergonha, alterando a imagem estética em seu corpo. Assim, justificada a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos, que ora se fixa no valor de R$ 20.000,00. IV. Dispositivo e Tese 10. Recursos dos réus improvidos. Recurso do autor parcialmente provido para fazer a distinção das indenizações por danos morais e estéticos arbitrando o valor da indenização pos danos morais para R$ 30.000,00 e da indenização por danos estéticos para R$ 20.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo acidente é do condutor do caminhão, que invadiu a pista contrária com carga excedente, configurando imprudência. A conduta violou o dever de cuidado exigido no trânsito, conforme os CTB, art. 28 e CTB art. 29, que determinam que o condutor deve ter domínio do veículo e respeitar a segurança no trânsito. 2. A majoração das indenizações é justificada pela necessidade de compensar adequadamente o autor pelos danos morais e estéticos sofridos, considerando a gravidade das lesões e o impacto significativo em sua vida pessoal e profissional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, arts. 389, 406, 927, 945; CTB, arts. 28, 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prescrição da pretensão da autora - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal, disciplinado pelo art. 205 do Código Civil - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pela autora, que alega ter sido vítima de fraude - Sentença de parcial procedência - Irresignação do Banco requerido - Acolhimento - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. 1STJ - Requerido que se desincumbiu de tal ônus - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Réu que apresentou o contrato nos autos, assim como dossiê acerca da assinatura digital - Réplica não apresentada - Requerente que, dessa forma, não impugnou os elementos de prova produzidos pelo requerido, tampouco a autenticidade da referida assinatura eletrônica - Inexistência da fraude narrada - Demonstração efetiva da existência de relação jurídica entre as partes, assim como da regularidade dos descontos - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade da autora, observada a assistência judiciária - Honorários advocatícios - Majoração descabida da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do segurado. Pretensão à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária acidentário ou auxílio-acidente. Acidente típico que ocasionou lesão no dedo médio da mão direita. Laudo pericial que reconheceu incapacidade laborativa total e temporária pelo período de 30 dias, com início em 9/12/2020, e nexo causal com o trabalho, concluindo pela recuperação integral após esse período e pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa remanescente. Descabimento de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente. Presentes, contudo, os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário. SENTENÇA REFORMADA. 2. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. Segurado empregado. DIB fixada no 16º dia de afastamento, em 24/12/2020, nos termos da Lei 8.213/91, art. 60, caput. DCB em 7/1/2021, correspondente ao término do período de 30 dias de incapacidade reconhecido pela perícia. Benefício devido no período de 24/12/2020 a 7/1/2021. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 7. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Precedentes - Ressalvado ao Fisco a possibilidade instauração de procedimento de arbitramento - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada, condenando os réus a fornecerem o medicamento pleiteado - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para que avalie a realização do juízo de conformidade, nos termos do disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015, dado o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.234 STF, DJe 19.09.2024 Readequação do julgado, para extinguir o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI, do CPC/2015, julgando prejudicado os recursos dos réus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote