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Doc. ADM Direito 594.6568.8366.4666

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Contratação fraudulenta de contrato de empréstimo consignado - Prova pericial que constatou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inexistência do negócio jurídico bem declarada - Falha da prestação dos serviços que evidencia a responsabilidade do demandado pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado - Danos materiais verificados, consubstanciados nos descontos indevidos das parcelas no benefício previdenciário da demandante - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve ocorrer de forma simples desde o primeiro desconto indevido até a data da publicação do AREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), e de forma dobrada após tal data - Observação do recente entendimento do C. STJ ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ - Determinação de restituição ao réu, por parte da autora, da quantia depositada em sua conta bancária com base no contrato em tela, autorizada a compensação - Danos morais caracterizados - Infortúnio sofrido pela demandante que não pode ser alçado à categoria de mero aborrecimento cotidiano, na medida em que os acontecimentos acarretaram inegável aflição e receio pela cobrança de dívida inexistente e privação material de recursos seus, sem contar o desgaste de ter que mobilizar o Judiciário para a satisfação do direito visado, tudo a ensejar desconforto, tensão e angústia - Valor - Valor - Fixação em R$5.000,00 - Observância do princípio da razoabilidade, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - Pretensão da autora de permanecer com o valor mutuado, com fulcro no art. 39, parágrafo único do CDC («amostra grátis») - Descabimento, sob pena de favorecimento do enriquecimento ilícito - Autorização da compensação dos valores que não demanda pedido reconvencional - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 265.6218.2874.9150

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. -

Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação de obrigação de fazer procedente. Alegação de ocorrência de contradição, porque a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da data da contratação. A embargante opôs dois embargos de declaração contra o mesmo Acórdão. Conhecimento do primeiro recurso. Preclusão do segundo recurso.

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Doc. ADM Direito 201.0189.7058.2625

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.9132.0523.7975

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO

e ADESIVO. (i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão entre carro e motocicleta em via pública. Demanda promovida pela proprietária da moto, que seguia na garupa do veículo no momento do acidente, do qual lhe advieram lesões corporais. (ii) Sentença de parcial procedência, condenando a proprietária registral e o condutor do automóvel ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais. (iii) Insurgência da autora e do corréu motorista. Irresignação autorial que prospera em parte, enquanto o inconformismo do réu não prospera. (iv) Culpa pelo acidente exclusivamente atribuível à imprudência do motorista do carro, que, além de não ser formalmente habilitado a conduzir veículos automotores, desrespeitou sinal de «Pare» em cruzamento e, invadindo a preferencial, ocasionou o choque com a motocicleta. (v) Provado o nexo de causal entre o acidente e as lesões atestadas no laudo médico legal, que se consolidaram produzindo uma incapacidade laboral parcial e permanente. Não cabe indenização por alegado dano estético. O dano estético é uma lesão permanente e tanto mais grave quanto são patentes e deformantes as lesões, sendo de valorar especialmente quando aparentes. Mas, no caso em análise, as propaladas cicatrizes não são visíveis, nem foram ilustradas por fotografias. (vi) Pensão mensal vitalícia não devida. Apelante que não está inabilitada ao trabalho, ausente provas de incapacidade ou restrição laboral definitiva. (vii) Lucros cessantes parcialmente verificados. Lesão corporal causada à apelante que lhe ensejou incapacitação parcial temporária, determinando que ficasse afastada das suas ocupações habituais e fruindo de benefício previdenciário. Apelante que, nessas bases, faz jus a receber a diferença entre o que auferiria regularmente se estivesse laborando e o que recebeu do órgão previdenciário, enquanto convalescia. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. (viii) Danos morais caracterizados. Acidente automobilístico e lesões dele decorrentes que representaram ofensa aos direitos da personalidade da autora-apelante, especificamente em relação à integridade física, sendo devida a indenização por danos morais. Valor indenitário fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta majoração ou redução, dadas as peculiaridades do caso posto. (ix) Apelo da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 416.0830.2575.0190

5 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Alegações de cerceamento de defesa e de existência de título executivo devidamente enfrentadas e decididas de forma fundamentada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... ()

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Doc. ADM Direito 873.1558.2864.6189

6 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor ao terceiro de boa fé. Exegese da súmula 92, do Colendo STJ. Hipótese na qual ausente registro de gravame sobre o veículo. Bem em nome de terceiro. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Ação extinta sem julgamento de mérito, com esteio no CPC, art. 485, VI. Regularidade. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, adequada a distribuição sucumbencial (não atribuída em primeira instância, contraditório estabelecido)... ()

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Doc. ADM Direito 180.3662.0143.7835

7 - TJSP *REVISIONAL -

Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros abusivos e capitalizados, além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (cadastro, registro de contrato e avaliação do bem), bem como seguro de proteção financeira de adesão compulsória - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os mesmos argumentos lançados na sua petição inicial - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que as taxas efetivas contratadas (mensal e anual) foram compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época (pós pandemia do COVID-19) - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - arts. 52, II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos Acórdão/STJ (TEMA 958) e Acórdão/STJ (TEMA 972) - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil - Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo determinado, com repetição simples do valor - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Modalidade prestamista - Contrato acessório facultativo de natureza híbrida que visa a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro que inviabilize o adimplemento dos encargos mensais, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradora da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero check no item específico - Caracterização de venda casada - Anulação da apólice com restituição dos valores, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada nesses dois últimos pontos - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 812.5136.1258.7692

8 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação enviada pelo credor para o endereço indicado no contrato, mas devolvida pelo correio sob a informação de que de cuidava de «rua desconhecida". Informação que não correspondia à realidade conforme se reconheceu em precedente recurso à vista de prova documental. Falta da prévia constituição formal em mora que impunha decretar a extinção do processo pela carência de ação. art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Impossibilidade de o bem ser devolvido que impunha mandar o autor pagar seu valor de mercado ao tempo da apreensão, deduzido o débito formado por parcelas vencidas e antecipadamente vencidas. Apuração que há de ocorrer em liquidação de sentença. Descabimento da multa indicada no art. 3º § 6º daquele diploma, já que reservada à hipótese de ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 451.1833.5287.8719

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 718.9892.1579.1710

10 - TJSP SAÚDE.

Medicamento. Autor portador de Linfoma de Hodgkin (CID 10:C81.2). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo a lhe fornecer o medicamento pembrolizumabe. Competência. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF - . Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Medicamento não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do autor. Súmulas Vinculantes 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF)). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório médico e ausência de manifestação desfavorável da CONITEC. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença reconhecida, com determinação de retorno dos autos novo julgamento. Manutenção da tutela de urgência. Remessa necessária, considerada interposta, provida. Recurso voluntário do Estado prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 407.1324.7624.9025

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA AUTORA.

Indeferimento da gratuidade da justiça em decisão preliminar ao julgamento do apelo, uma vez não demonstrada insuficiência de recursos pela apelante. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 270.4270.3963.1153

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO COTOVELO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas consolidadas no cotovelo direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente não demonstrada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.5532.5029.3318

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de valores referentes a tarifa de avaliação e seguro prestamista, com juros limitados às taxas contratuais e moratórios de 1% ao mês. O autor busca limitação dos juros a 12% ao ano, aplicação da Lei da Usura, e questiona a capitalização diária e a tabela Price, além de tarifas de cadastro e registro. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.7256.3233.0628

14 - TJSP APELAÇÕES.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 665.4918.4599.0722

15 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade da autora - Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - Débito inexigível - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Valor arbitrado que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração nem redução. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 226.4378.1745.3813

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de escritura de doação e de indenização por danos morais, em face de Edson Romeira, genro da falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia gira em torno da validade de escritura pública de doação de imóvel lavrada por pessoa idosa, supostamente portadora de Alzheimer em estágio avançado quando da doação, e da existência de dano moral decorrente do ato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Gratuidade Judiciária concedida à Apelante, por comprovação de hipossuficiência econômica, com base em sua renda mensal e padrão de vida. 4. Laudo pericial indireto, produzido por perito de confiança do juízo e com base em farta documentação médica, concluiu pela incapacidade total e definitiva da doadora à época da doação. Aplicação do art. 166, I, do Código Civil. Reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico. 5. Dano Moral indevido. Ausência de prova de dolo, fraude ou má-fé por parte do réu. O aborrecimento decorrente da disputa sucessória não ultrapassa os limites do que é ordinariamente esperado em situações semelhantes, não configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de Julgamento: «É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, conforme art. 166, I, do Código Civil. A incapacidade pode ser demonstrada por prova pericial indireta robusta. A ausência de comprovada má-fé ou dolo afasta a indenização por dano moral em disputas patrimoniais familiares.» Legislação relevante citada: Código Civil, art. 166, I; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1014821-12.2016.8.26.0008; Rel. Ana Maria Baldy; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 02/09/2021... ()

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Doc. ADM Direito 865.7545.6345.4864

17 - TJSP Ação cominatória visando o custeio de internação em clínica de reabilitação especializada no tratamento de dependência química - Procedência parcial em primeiro grau - Aptidão do recurso - Demonstrada a inércia da operadora de disponibilizar as clínicas aptas ao atendimento do beneficiário - Internação em estabelecimento não credenciado/conveniado - Responsabilidade da operadora de saúde em promover o custeio integral da internação realizada em clínica particular - Incidência da cláusula de coparticipação expressamente ajustada - Aplicação do Tema 1.032 do STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Descabimento de aplicação do regime contratual de reembolso desde o início da internação, por força da negativa ilegítima de cobertura - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 361.9974.8155.6507

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VENDA CASADA. CLÁUSULAS CLARAS E LICITAMENTE PACTUADAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de empréstimo consignado, firmado entre as partes em 17/03/2023, no valor de R$ 26.877,71, a ser quitado em 70 parcelas de R$ 633,84, com taxa de juros remuneratórios de 1,51% ao mês e 19,70% ao ano. A autora alegava cobrança abusiva de encargos, onerosidade excessiva, venda casada de seguro e nulidade de tarifas administrativas. RAZÕES DE DECIDIR: A taxa de juros contratada é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, não havendo abuso ou desvantagem manifesta que justifique revisão judicial, conforme jurisprudência do STJ - . A cobrança da tarifa de cadastro encontra respaldo na Resolução CMN 3.919/2010, sendo permitida quando não cumulada com outras tarifas da mesma natureza e desde que informada previamente. A inclusão do seguro prestamista no contrato não configura venda casada quando há demonstração de consentimento do consumidor e ausência de obrigatoriedade na contratação, não havendo vício de consentimento ou prática abusiva. Não há prova de cobrança de valores superiores aos contratados ou de cláusulas que imponham onerosidade excessiva, tampouco de irregularidade no cálculo do Custo Efetivo Total (CET), que foi adequadamente informado. O elevado número de recursos interpostos pelo patrono da apelante, associado ao fato de a autora residir na Paraíba, o escritório dos patronos localizar-se em São Paulo, a ação ter sido proposta na Comarca de Osasco e a assinatura lançada no instrumento de mandato em nada se assemelhar à que consta dos documentos pessoais da autora, traduzem-se em indícios de litigância predatória, justificando expedição de ofício ao NUMOPED. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 167.6163.6761.6992

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Membros superiores e coluna cervical - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica - Auxílio-acidente indevido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria no ambiente de trabalho - Desnecessidade -- Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 917.7381.5803.0469

20 - TJSP APELAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

decisão suficientemente fundamentada, sem ofensa ao art. 93, IX da CF/88- objeção afastada. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA IMPROCEDENTE - apelante Luizacred S/A que celebrou acordo em ação cominatória c.c indenização por danos morais, anteriormente distribuída - pedido regressivo de ressarcimento, sob o fundamento de que a apelada foi a beneficiária da operação - descabimento - condição de beneficiária inexistente - ausência de qualquer conduta da apelada que desse ensejo ao dever do apelante de indenizar - sentença mantida quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 675.5061.0466.0951

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão de veículo. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Pretende a improcedência. Discussão sobre abusividade das cláusulas contratuais. Matéria posta em reconvenção. Possibilidade. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Apesar de previsão contratual, não há prova da efetiva capitalização diária, diante do valor fixo das parcelas. MORA CARACTERIZADA. Inadimplência incontroversa. Ausência de purgação da mora no prazo legal. Dever de quitar o contrato. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 722). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3780.0312.7951

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente, portabilidade e empréstimo consignado. Contratações e transferências não reconhecidas. Procedência em parte. Inconformismo das partes. Falta de provas da anuência do consumidor para abertura de conta corrente, portabilidade, contratação de empréstimo consignado. Indícios de fraude e falha bancária. Fortuito interno. Inexistência dos negócios jurídicos. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Transações posteriores a 30/3/2021. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Juros moratórios a contar do evento danoso. Compensação indevida diante da transferência dos valores dos empréstimos para terceiros. Possibilidade de fixação da multa para assegurar a eficácia do comando judicial. Montante que se revela dentro dos parâmetros dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Verba honorária bem fixada. Apelações parcialmente providas... ()

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Doc. ADM Direito 319.8045.1236.5425

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Concessão da segurança para assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor do negócio, ressalvada a aplicação do CTN, art. 148 pelo Municípío - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 624.5910.2636.6237

24 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Procedência. Inconformismo da ré. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Petição inicial preencheu todos os requisitos necessários, não havendo que se falar em inépcia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie no período. Abusividade configurada. Redução para a taxa média divulgada pelo Banco Central no mês da contratação. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 782.4700.0222.7454

25 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Danos Morais. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame A autora, aposentada, descobriu descontos irregulares em sua conta corrente referentes a seguros «mensal combinaqui» e «cap pic". A sentença declarou a inexistência de vínculo jurídico, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da contratação dos serviços, a adequação da devolução em dobro dos valores descontados e a existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova compete ao requerido, conforme o CDC. O banco não comprovou a anuência da autora aos descontos, configurando falha na prestação de serviços. 4. A devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. O dano moral é caracterizado pela má prestação de serviço, causando angústia e apreensão à autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida pela cobrança indevida. 2. O dano moral é caracterizado pela falha na prestação de serviços

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Doc. ADM Direito 956.2329.9937.2763

26 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Ciência inequívoca dos Autores acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel - Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Requerido (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 765.2729.0307.8797

27 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente, na qual o autor alega abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas. A sentença de primeiro grau não vislumbrou abusividade nos juros e considerou legais as tarifas cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se os juros remuneratórios são abusivos; e (ii) analisar a cobrança das tarifas de avaliação do bem, do registro do contrato e de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR: a relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. Os juros remuneratórios pactuados (2,27% a.m. e 30,97% a.a.) não se mostram abusivos quanto comparados às taxas médias de mercado. Permitida, ainda, a capitalização. As tarifas de cadastro, registro do contrato e de avaliação do bem, da mesma forma, são legítimas, conforme jurisprudência do STJ - e Resolução CMN 3919/2010 IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 316.5724.8780.5505

28 - TJSP Apelação Cível - Plano de Saúde - Ressarcimento de despesas médicas - Exames laboratoriais precedidos de relatório médico - Negativa de cobertura indevida - Cláusula de exclusão abusiva - Limitação contratual não prevista para exames - Princípio da boa-fé objetiva - CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. 1. O encerramento do contrato não impede a análise do mérito da demanda, subsistindo o direito do segurado de pleitear restituição de valores pagos ao tempo de vigência do contrato. 2. Exames médicos precedidos de relatório clínico que aponta sintomas e histórico familiar relevante não podem ser negados sob fundamento de ausência de cobertura contratual. 3. Compete ao médico assistente avaliar a necessidade dos procedimentos diagnósticos, não cabendo ao plano de saúde restringir a investigação prescrita. 4. Limitações contratuais devem ser claras e objetivas; cláusulas genéricas configuram abusividade e violam o direito de informação do consumidor. 5. Ausente previsão específica de limitação para reembolso de exames, não há que se falar em restrição. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJ). 7. Honorários majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC. 8. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 137.5207.2854.9734

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL REGULAR. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES NEGATIVOS. ART. 27, §5º. EXONERAÇÃO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 627.7783.3796.8675

30 - TJSP Embargos de declaração - Despacho que determinou a complementação do preparo recursal - Alegação de omissão e erro material - Base de cálculo - Pretensão recursal voltada à reforma parcial da sentença para condenação em danos morais. Embargante que sustenta: (i) que o preparo deveria ser calculado com base no valor líquido da condenação (R$ 2.135,24), e não sobre o valor da causa ou do proveito econômico pretendido; (ii) que o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10) foi tempestivo e suficiente; (iii) que deve ser afastada a determinação de complementação sob pena de deserção. Razões de decidir - Ausência de omissão, contradição ou erro material - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não configuradas - Embargos utilizados com finalidade infringente - Inadmissibilidade - Apelação interposta pela autora, vencedora parcial, visando exclusivamente à reforma da sentença quanto ao pedido de danos morais - Preparo que deve guardar correspondência com o proveito econômico efetivamente almejado (R$ 9.000,00) - Inteligência do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, interpretado à luz da finalidade teleológica da norma - Recolhimento insuficiente - Regular determinação de complementação mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 516.1319.9473.0609

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - VINHEDO -

Ilegitimidade passiva afastada - Autora que alega demora na realização de cirurgia oftalmológica, com prioridade - Omissão culposa evidenciada - Pedido indenizatório de dano moral - Cabimento - «Faute du service» evidenciada pelo conjunto probatório. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 677.3387.9496.1585

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão do autor apelante à restituição da titularidade de veículo transferido ao réu apelado e à indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Elementos dos autos suficientes ao julgamento - O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção (art. 370, CPC) - Controvérsia decisiva que não se resolve por prova oral, porquanto a própria narrativa do autor admite a transferência voluntária do bem, desacompanhada de prova escrita de condição de restituição - PRELIMINAR REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - Transferência de titularidade realizada de forma livre e consciente pelo autor, com o propósito de obter crédito e capital de giro para empresa aberta em nome do réu - Ausência de vício de consentimento ou de condição resolutiva que autorize a desconstituição (arts. 104, CC, e 373, I, CPC) - Ônus probatório do autor não satisfeito, que não se altera pela contestação por negativa geral ofertada por curador especial (art. 341, parágrafo único, CPC) - Dano moral não configurado - Ausência de prova de ato ilícito imputável ao réu, sendo certo que a mera frustração de expectativa negocial não caracteriza dano moral indenizável - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 548.0837.6566.3705

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA -

Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia - Financiamento para aquisição de trator agrícola - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa e decisão surpresa - Rejeição - D. Juízo a quo que intimou expressamente as partes para a especificação de provas - Inércia do autor, deixando transcorrer o prazo in albis - Preclusão temporal consumada (CPC, art. 507) - Inocorrência de nulidade - MÉRITO - CDC - Incidência em tese do microssistema às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) - Fato que não conduz à automática procedência da pretensão revisional nem desonera a parte da demonstração do direito alegado - Natureza do título e recursos livres - Cédula de Crédito Bancário emitida sob a égide da Lei 10.931/2004, com recursos próprios e livres da instituição financeira (MCR 6-3) - Destinação do bem à atividade agrícola que não descaracteriza a modalidade contratual nem transmuda a avença em cédula de crédito rural típica regida pelo Decreto-lei 167/1967 - Inaplicabilidade das normas de prorrogação compulsória (MCR 2-6-4) - Requisitos da Súmula 298/STJ não atendidos no caso concreto - Alienação fiduciária em garantia regularmente constituída (Lei 10.931/2004, art. 27 c/c Decreto-lei 911/1969) - Alegação de bem indispensável que não obsta o cumprimento da liminar de busca e apreensão fora do âmbito da recuperação judicial - Juros remuneratórios - Inexistência de abusividade ou de taxa discrepante da média praticada no mercado - Capitalização de juros - Pactuação expressa demonstrada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ) - Regularidade da adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) - Encargos moratórios contratados em consonância com a legislação civil e sumular (juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%) - Mora caracterizada (Súmula 380/STJ e Tema 28/STJ) - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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