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Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido. ... ()
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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores cobrados, mas não condenou a entidade à compensação por danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Repetição em dobro do valor descontado indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, alinhada aos precedentes desta Câmara. Fixação dos honorários. Arbitramento com base na Tabela Seccional da OAB. Valores recomendados não vinculam o Juiz. Caráter informativo. Mero parâmetro. Atribuição do julgador à análise dos elementos enumerados pelos, do art. 85, §2º. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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Sentença de procedência mantida. Apelo da ré. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Competência do Juízo de primeiro grau reafirmada. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... ()
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c.c RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA - Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Contrato firmado em 2015, anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Insurgência dos Autores - Cláusula Penal - Não acolhimento - Em que pese o entendimento consolidado por esta Corte seja o de retenção de 20% dos valores pagos pelos Adquirentes, trata-se de hipótese em que já foram adimplidos elevados valores durante o cumprimento do contrato, de forma que a retenção de 10% do valor atualizado do contrato equivale, aproximadamente, a 20% dos valores adimplidos, não havendo que se falar em redução ou alteração dos valores fixados pelo Juízo Singular - Autores que deram causa à rescisão contratual. Todavia, a Ré se opôs a algumas das pretensões autorais que restaram favoráveis aos Adquirentes - Sucumbência recíproca configurada, com fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Revisão de cláusulas contratuais - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Questão acerca do método de amortização da dívida que não foi devolvida a esta Instância Recursal - Pretensão de limitação da taxa de juros à média de mercado - Inovação recursal - Pleito inicial que se direcionava para a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano - Questão já definida na origem - Capitalização de juros - Matéria já assentada por meio da súmula 539, do STJ - Consumidora que, ademais, tem plena ciência do valor mensal das parcelas fixas do financiamento - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifa de cadastro - Regularidade na cobrança à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, ambos do STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade - Incidência do Tema 958, do 1STJ - Serviços realizados e demonstrados nos autos - Cláusula contratual questionada pelo autor em conformidade com a Resolução CMN 4882/20, BACEN) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... ()
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Demanda ajuizada visando à transferência de veículo - Réu que, a despeito de alienar o bem para terceiro, figurou como comprador e tem o dever de transferir a titularidade para seu nome - Prova dos autos que comprovam a alienação e a ausência de transferência da titularidade - art. 123, §1º, do CTB - Ausência de comunicação da venda pelo autor (CTB, art. 134) - Obrigatoriedade do réu em arcar com os valores das multas e débitos somente posteriores à data do negócio firmado (09/05/2022) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelação - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade das cobranças efetuadas, deixando de demonstrar o desbloqueio da tarjeta enviada sem solicitação do autor que originou os débitos questionados na lide - Fato negativo, impossível de ser comprovado pelo requerente - Faturas inadimplidas que se referem à anuidade do cartão e respectivos encargos de mora, os quais, contudo, não são devidos - Declaração de inexistência da dívida que se impõe - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14) - Dano moral configurado - Cobrança excessiva de dívida inexistente, por meio de mensagens e ligações - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Improcedência mantida - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado (em 11.11.2021) na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - IOF devido sobre o valor global do financiamento - Recurso não provido. ... ()
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Argumentos que não convencem - Pretensão ao recebimento, em face da empresa contratante e da empresa destinatária, da penalidade prevista no § 5 da Lei 11.442/07, art. 11 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas), em razão de alegado atraso de mais de 48 horas na descarga da mercadoria transportada - Parte autora não comprovou ter tomado a providência prevista no § 1º do artigo mencionado, o qual dispõe que «o transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino» - Incontroverso que, embora programado o descarregamento para o dia 12/03/2022, a própria empresa transportadora deu causa à sua chegada antecipada, em 11/03/2022, inexistindo qualquer prova de notificação às requeridas acerca da chegada da carga antes da data avençada - Sem o conhecimento da chegada em horário ou data diversos dos previstos em contrato, não haveria meios para se exigir das responsáveis pelo descarregamento o cumprimento da determinação legal de descarregamento em até 5 horas, nem de submetê-las à responsabilidade de pagar qualquer importância à transportadora - Parte autora não se desincumbiu do ônus previsto no, I do CPC, art. 373 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Comércio interestadual de mercadorias - Anterioridade tributária - Art. 150, III, «b» e «c», da CF/88- Pretensão de inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no exercício de 2022 - Impossibilidade - Recurso extraordinário 1.287.019 (Tema 1.093 do STF), com efeito vinculante - Modulação dos efeitos da decisão para possibilitar sua eficácia a partir do ano de 2022 - Necessidade de edição de lei complementar estabelecendo normas gerais para a tributação do DIFAL - Anterior edição da Lei Estadual 17.470/21, que efetivamente institui a cobrança do tributo no âmbito do Estado de São Paulo - Lei Complementar 190/1922 que, por seu turno, estabelece normas gerais sobre o DIFAL - Prazos que devem ser contados a partir da publicação da Lei Paulista - Possibilidade de exigência do DIFAL a partir de 01/04/22, nos termos do art. 4º, da Lei Estadual 17.470/21 e item 6, do Comunicado CAT 02/22 - Ausência de inconstitucionalidade - Observância ao princípio da anterioridade tributária anual e nonagesimal - Precedentes - Sentença modificada. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Preliminar de ilegitimidade afastada a teor da sumula 101 deste ETJ. Funcionário aposentado que contribuiu por mais de dez anos para o plano de saúde durante o contrato de trabalho. Exegese da Lei 9656/98, art. 31. Cláusula contratual contém expressa previsão de continuidade do segurado ao pacto, com assunção integral da respectiva mensalidade. Direito de ser mantido como beneficiário nas mesmas condições de cobertura, mediante o pagamento integral da prestação, observando-se que o pagamento integral da contraprestação corresponderá à somatória da parcela que suportava como empregado, acrescido do valor subsidiado pela ex-empregadora. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.... ()
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Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados do autor - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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Apelação do autor. A legitimidade ativa «ad causam» exige pertinência subjetiva entre o titular do direito material invocado e o pleito judicial. No caso, o autor não demonstrou ser o titular do direito alegado, uma vez que o equipamento (ar-condicionado) foi adquirido com o cartão de crédito de terceiro, configurando-se hipótese de pleito de direito alheio em nome próprio, vedado pelo CPC, art. 18. A substituição do polo ativo do processo, requerida pelo apelante, encontra óbice no princípio da estabilidade da demanda, pois os réus já foram citados e apresentaram contestação, configurando violação às regras processuais e aos direitos das partes adversas, que seriam surpreendidas pela alteração subjetiva. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo pessoal com garantia de bloqueio de aparelho de telefonia móvel (celular) - Sentença de procedência - Recurso da ré visando ao afastamento da condenação pelos danos morais. Subsidiariamente, busca a redução da quantia estabelecida na primeira instância - Impossibilidade - Cláusula contratual que se mostrou abusiva - Prática de Kill Switch não autorizada pela Anatel - Dano moral configurado - Não é admissível que, como forma de coerção para o pagamento da dívida, a credora prive o consumidor de um bem essencial, utilizado para comunicação, acesso a serviços bancários, realização de atividades profissionais, contatos com familiares e até mesmo para emergências médicas - A restrição do uso do aparelho extrapola os limites do direito de cobrança, impondo ao consumidor uma desvantagem manifestamente desproporcional - Quantia bem fixada na instância de origem, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido.... ()
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Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Cabe ao réu a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa. Falha na prestação dos serviços. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido, com alteração da sucumbência... ()
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Caso em exame 1. A sentença julgou os pedidos formulados em embargos à execução procedentes, em parte, apenas para limitar a responsabilidade da embargante ao bem oferecido em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deixou de levar em consideração as impugnações ao laudo pericial, além de outras matérias prejudicadas por força do resultado deste julgamento. III. Razões de Decidir 3. O perito contábil deixou de responder aos quesitos da embargante atinentes à natureza, data e valor das amortizações computadas em determinado período no cálculo do embargado, potencial indício da incidência precipitada de juros, ao fundamento de que não foram juntados aos autos documentos aptos a esclarecer esse fato 4. Não é dado ao perito do juízo deixar de responder ao quesito formulado de maneira pertinente pela parte com base na ausência de informações nos autos a esse respeito. Dever de realizar diligências e solicitar informações expressamente consignado no art. 473, §3º, do CPC. 5. A omissão do laudo foi impugnada reiteradamente pela embargante e seu assistente técnico, mas não foi suprida pelo juízo, que nada mencionou sobre as impugnações ao laudo na fundamentação da sentença, a caracterizar a nulidade do julgado tanto por força do encerramento precoce da instrução como por força do vício de fundamentação. IV. Dispositivo 6 Sentença anulada, de ofício, prejudicado o recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 473, §3º... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer. A parte autora alega ter procedido à cessão de direitos sobre contrato de compra e venda, sustentando o inadimplemento, por parte das rés, de financiamento de imóvel em seu nome, com inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito. Requer transferência do financiamento e indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à indenização por danos morais e materiais, devido ao alegado inadimplemento das rés e à inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir: A substituição do devedor do financiamento junto à Caixa Econômica Federal requer prévio consentimento do banco, o que não ocorreu. A autora não pode ser beneficiada por sua própria torpeza, pois não verificou o cumprimento da transferência pelos réus. A negativação não decorre de culpa das rés, pois a autora cedeu seus direitos sem consentimento do banco, levando ao vencimento antecipado da dívida. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()
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Prestação de serviços de instalações elétricas - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Existência de serviços extras efetivamente realizados pela autora - Laudo pericial conclusivo, elaborado por perito de confiança do juízo, com vistoria in loco - Documentação frágil e tratativas predominantemente verbais - Prevalência da prova técnica - Reconhecimento da execução dos serviços originalmente contratados, com ressalvas pontuais quanto a pendências e itens não confirmados - Correta determinação de apuração do valor remanescente em sede de liquidação de sentença - Vedação ao enriquecimento sem causa - Princípios da boa-fé e equilíbrio contratual - Manutenção da repartição das custas processuais por sucumbência recíproca - Ausência de elementos configuradores de litigância de má-fé - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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mínimo existencial - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, 1º, DO DECRETO Nª 11.150/2022 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, que envolvia alegações de abusividade na cobrança das tarifas bancárias, além de pleito de restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: a validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado, conforme laudo juntado aos autos, não se constatando abusividade em seu valor. 4. A tarifa de registro do contrato também é legítima, uma vez que há comprovação documental de sua realização e ausência de onerosidade excessiva. 5. Diante da legalidade das cláusulas questionadas, não há que se falar em recálculo do IOF ou em restituição de valores pagos em excesso. 6. O cálculo realizado pelo autor a partir da «Calculadora do Cidadão» do Banco Central não pode ser admitido, pois a ferramenta não contempla todos os encargos envolvidos na contratação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 99, §3º; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 381; STJ, Tema Repetitivo 958... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a concessão da gratuidade de justiça ao agravante, após indeferimento anterior por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. Não foram apresentados elementos novos que comprovem alteração superveniente na condição financeira do agravante. O pedido anterior de concessão da gratuidade foi negado por esta C. Câmara. Os elementos novos não demonstram a verossimilhança necessária à concessão da benesse. 4. A decisão anterior, que indeferiu a gratuidade de justiça, é mantida diante da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira por parte do agravante. IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Miguel Petroni Neto; 16ª Câmara de Direito Privado; j. em: 14/02/202... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pretensão de que seja reconhecida a legitimidade da contratação. Cabimento. Foi comprovado que a contratação se deu por meio eletrônico. As partes firmaram contrato digital, validado com assinatura digital e selfie. Elementos aptos a demonstrar a contratação. Restituição de valores. Pretensão de que seja afastada a condenação à restituição dos valores. Cabimento. Não há que se falar em repetição do indébito, considerando que foi comprovada a existência de relação jurídica e a legitimidade da contratação. Danos morais. Pretensão de que seja afastada a condenação pelos supostos danos de ordem moral sofridos. Cabimento. Considerando que não foi reconhecida qualquer falha na prestação dos serviços, não é cabível a fixação de valor indenizatório. Litigância de má-fé. Pretensão de que seja condenado o autor por litigância de má-fé. Não cabimento. Não se verificam os elementos caracterizadores da litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. A má-fé não pode ser presumida. Recurso do autor. Pretensão de que seja majorado o valor arbitrado a título de danos morais. Prejudicado. Considerando a legitimidade da contratação, não é cabível a fixação ou majoração do valor indenizatório. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()
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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano. Capitalização de juros. Abusividade. Não ocorrência. Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas ocorridas após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Cobrança de registro de Contrato. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ - . Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Intermediação imobiliária. Contrato que determinava o pagamento da comissão de corretagem pelos compradores em caso de desistência. Existência de ação ajuizada anteriormente pelos compradores na qual se discute a responsabilidade pela rescisão da promessa de compra e venda. Necessidade de julgamento conjunto das ações, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. Precedente deste e. Tribunal. Conexão. Matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo e analisada, inclusive, de ofício. Precedente do c. STJ - . Prevenção do Juízo da 3ª Vara Judicial de Vinhedo. Inteligência dos arts. 58 e 59, ambos do CPC. Sentença anulada, de ofício. Recurso da autora não conhecido, determinando-se a reunião e julgamento conjunto das ações.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela autora, em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro em procedimento odontológico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial devido à ausência de recolhimento das custas pelo réu, e (ii) necessidade de produção de prova técnica para atestar erro no procedimento odontológico. III. Razões de Decidir. 3. A tese de cerceamento de defesa é acolhida, pois a lide não comportava julgamento antecipado sem prova pericial, essencial para a questão controvertida. 4. A produção de prova técnica pericial odontológica é indispensável para verificar a existência de erro no procedimento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa ocorre quando a questão controvertida exige prova técnica não produzida. 2. A produção de prova pericial é essencial em casos de alegado erro técnico... ()
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Decisão anterior que determinou a aplicação do Tema 677 do STJ, com trânsito em julgado - Sentença que deverá ser anulada para que seja cumprido o que ficou decidido nos autos. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIFERIMENTO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido... ()
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Pretensão da concessionária em reformar sentença que a proibiu de interromper o fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento - Impossibilidade - Usuário em estado vegetativo permanente, submetido a tratamento domiciliar com dependência absoluta de equipamentos médicos alimentados por energia elétrica - Situação de vulnerabilidade extrema comprovada por documentação médica e interdição judicial - Aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88); da inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, CF/88) e do direito social à saúde (arts. 6º e 196, CF/88) que se sobrepõem ao direito de crédito da concessionária - Interpretação sistemática da Lei 8.987/1995 (art. 6º, §3º, II) à luz dos direitos fundamentais - Suspensão do fornecimento que, na hipótese, não atende ao «interesse da coletividade», mas expõe pessoa em situação de absoluta vulnerabilidade a risco de morte - Concessionária que não fica impedida de utilizar os meios ordinários de cobrança, como negativação, protesto e execução judicial - Precedentes - Sentença mantida - Honorários - Adequação - Valor da causa que é baixo - Fixação por equidade devida - Exegese do art. 85, §8º, do CPC -Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência dos embargos do devedor interpostos com alegação de título executivo sem as características de certo, líquido e exigível. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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I. Caso em Exame 1. O Município de Tejupá interpôs recurso de Apelação Cível contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos em desfavor do Ministério Público do Estado de São Paulo. O apelante sustenta a perda superveniente do objeto da execução por estar adotando providências para o certame, a natureza de cláusula penal da multa do TAC e a necessidade de redução equitativa (CC, art. 413), ante a ocorrência de obstáculos burocráticos e rejeição de projeto de lei pela Câmara Municipal. II. Questões em Discussão 2. Verificar se a adoção de medidas preparatórias após o esgotamento do prazo fixado em Termo de Ajustamento de Conduta configura adimplemento substancial ou perda de objeto da ação executiva. 3. Analisar se obstáculos da gestão administrativa, como a rejeição de projeto de lei ou afastamento de servidor, configuram caso fortuito ou força maior capazes de afastar a mora ex re. 4. Examinar a natureza jurídica da penalidade aplicada e a adequação do teto fixado pelo r. Juízo de origem à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. III. Razões de Decidir 5. O inadimplemento da obrigação é incontroverso, uma vez que o termo ad quem para a realização do concurso expirou em 16 de abril de 2025, enquanto as medidas concretas de saneamento da irregularidade só ocorreram posteriormente ao ajuizamento da execução. 6. A rejeição de projeto de lei pela Casa Legislativa e entraves burocráticos são eventos previsíveis na esfera administrativa, não caracterizando caso fortuito ou força maior (CC, art. 393), prevalecendo a responsabilidade do ente público pelo fiel cumprimento do ajuste. 7. A obrigação de fazer é certa, lastreada em título executivo extrajudicial (TAC), e exigível diante da configuração da mora ex re (CC, art. 397). Desnecessária nova interpelação. 8. A sanção pecuniária, embora originada em cláusula penal, foi objeto de controle jurisdicional mediante a fixação de astreintes no desmembramento do feito. A limitação da penalidade ao teto de R$90.000,00 pelo r. Juízo originário já promoveu a redução equitativa pretendida, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade (CPC/2015, art. 537, § 1º). IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Teses de julgamento: 1. O cumprimento tardio de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta, após o ajuizamento da execução, não configura perda superveniente de objeto, mas sim reconhecimento da procedência do pedido quanto ao mérito; 2. A multa cominatória em face da Fazenda Pública admite limitação judicial quando o montante se mostrar suficiente para compelir ao cumprimento da obrigação sem gerar enriquecimento sem causa do exequente. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 37, caput e II; CPC, arts. 139, IV, 374, III, 537, 784, XII e 1.025; CC, arts. 393, 397, 408 e 413; Lei 7.347/1985.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Autores pretendem majoração dos danos morais; requerida alega prescrição, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, e impugna condenações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa devido à falta de manifestação do perito sobre laudo divergente apresentado pela requerida, conforme previsto no art. 477, § 2º, II do CPC. III. Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa é configurado pela ausência de esclarecimentos periciais sobre divergências apontadas, prejudicando a defesa da parte. 4. Precedentes da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - confirmam a necessidade de manifestação do perito para evitar prejuízo à parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo provido, com anulação da sentença. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser anulada para permitir manifestação do perito sobre laudo divergente, garantindo o direito de defesa. 2. As demais questões de mérito ficam prejudicadas pela insubsistência da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha Relatoria, Data de publicação: 05/03/2026; TJSP, Apelação 1027905-09.2019.8.26.0224, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 24/02/2026; TJSP, Apelação 1000884-67.2024.8.26.0326, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 17/06/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida por David Ricardo Santos da Silva contra Claudia Marcondes Cotta Souza. O autor alega ter sofrido agressões verbais discriminatórias em via pública e por mensagens, afetando sua fé religiosa e condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), resultando em abalo emocional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova oral e (ii) no mérito, se houve a configuração de responsabilidade civil apta a gerar o dever de indenizar. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois o juiz tem discricionariedade na produção de provas, e a prova oral foi considerada desnecessária, notadamente diante da ausência de testemunhas do episódio narrado na inicial. 4. No mérito, o recurso foi desprovido por ausência de comprovação do nexo causal entre as alegadas agressões em via pública e o dano, até mesmo porque o autor somente trouxe áudios que se limitaram a desentendimentos privados, falhando em seu ônus probatório em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade civil e, por consequência, em dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova do nexo causal e a limitação dos fatos a desentendimentos privados não configuram dano moral indenizável. 2. A produção de provas é discricionária ao juiz, não havendo cerceamento de defesa no caso concreto.... ()
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Execução Fiscal - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela exequente - Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Recurso manifestamente improcedente - Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC - Tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.021 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido, com imposição de multa.... ()
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Acidente de trânsito. Dano moral. Ausência de comprovação segura quanto à participação dos coautores no acidente. A coautora, de seu turno, sofreu lesões leves. Dano moral. Indenização a ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
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I. Caso em Exame 1. Anderson Gonçalves dos Santos ajuizou ação contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em lesões no joelho esquerdo que reduziram sua capacidade laboral. A sentença julgou improcedente a ação, considerando a incapacidade parcial e temporária, sem consolidação de sequela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se as lesões sofridas pelo autor justificam a concessão do auxílio-acidente e (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa na instrução do feito III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou que as lesões não estão consolidadas, pois o autor não se submete a tratamento adequado e não faz acompanhamento médico, havendo possibilidade de melhora. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371, inexistindo indeferimento de pedidos do autor que configurem cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e temporária não justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. A perícia foi realizada de forma imparcial e sob o crivo do contraditório.... ()
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Juízo de retratação instaurado em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 111/STF), em que fixada a tese de inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. Discussão acerca da possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios de natureza alimentar e do cancelamento de protesto de CDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: Acórdão anteriormente prolatado que negou provimento ao recurso de apelação por reconhecer a impossibilidade de compensação tributária com precatórios alimentares, diante da exclusão expressa desses créditos do regime previsto no art. 78 do ADCT e da inexistência de lei estadual autorizadora, nos termos do CTN, art. 170. Entendimento em consonância com a tese firmada pelo STF - no Tema 111, que reconheceu a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. Inexistência de conflito entre o v. acórdão recorrido e o precedente vinculante da Suprema Corte. Regularidade da CDA não infirmada pela apelante. 3. DISPOSITIVO: Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Presidente Venceslau contra sentença que condenou a municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%) à autora, servidora municipal, no período de março de 2020 a abril de 2022, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19, considerando a ausência de previsão legal na legislação municipal e a validade do laudo pericial apresentado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela presença de condições insalubres em grau máximo durante o período pandêmico, justificando o pagamento do adicional pleiteado. 4. A jurisprudência do TJSP - reconhece o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para servidores em condições semelhantes durante a pandemia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovadas condições insalubres por laudo pericial. 2. A ausência de previsão específica na legislação municipal não impede o reconhecimento do direito quando há comprovação técnica. Legislação Citada: LCM 131/2014, art. 73, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011712-48.2021.8.26.0320, Rel. Des. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 08.05.2023.... ()
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Apelação interposta pelo banco receptor contra sentença que o condenou solidariamente à restituição de R$ 3.509,26 por danos materiais e à indenização de R$ 10.000,00 por danos morais, decorrentes de golpe do falso investimento em que a conta mantida na instituição foi utilizada como canal de escoamento dos valores obtidos por estelionato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar se a falha na abertura e no monitoramento de conta utilizada como instrumento de fraude gera responsabilidade do banco receptor tanto pelos danos materiais quanto pelos danos morais sofridos pela vítima sem relação contratual direta com a instituição. III. RAZÕES DE DECIDIR. O banco integrou a cadeia causal do dano ao permitir a abertura e o uso de conta como instrumento de escoamento de valores obtidos por estelionato, não tendo comprovado a robustez de seus mecanismos de cadastro e monitoramento mediante apresentação de logs, registros de IP, geolocalização e dados de validação de identidade, sendo insuficiente a conformidade formal com a Resolução BCB 4.753/2019, o que impõe a responsabilidade objetiva pelos danos materiais (CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ). Recusa da restituição de valores mesmo após acionamento do mecanismo MED e imediata comunicação de golpe. Culpa concorrente excepcionalmente afastada. O dano moral decorre diretamente da conduta dolosa dos estelionatários, que constitui a causa eficiente e primária do abalo sofrido pela vítima, não guardando relação causal adequada com a falha de segurança na abertura da conta, sendo os autores diretos do golpe os responsáveis pela reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do banco recorrente por danos morais. Teses de julgamento: 1. O banco que permite a abertura e uso de conta como canal de escoamento de valores obtidos por estelionato integra a cadeia causal do dano e responde objetivamente pelos danos materiais sofridos pela vítima, ainda que inexistente relação contratual direta. 2. A falha de segurança na abertura de conta bancária não configura nexo causal adequado para os danos morais sofridos pela vítima de golpe, cuja causa eficiente é a conduta dolosa dos estelionatários. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; CC, arts. 186; 927; CPC/2015, art. 85, §11; Resolução BCB 4.753/2019. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.059.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de reconhecimento de ingresso em cooperativa médica, ajuizada por Marcelo Fiusa Antunes Silva contra Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformismo da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal e documental; (ii) suspensão do processo em razão da afetação da matéria pelo STJ em recursos especiais repetitivos, tema 1.212; (iii) mérito sobre o direito do apelado de ingressar no quadro de cooperados da ré. III. Razões de Decidir A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a controvérsia relevante é puramente de direito, notadamente em razão de a capacitação técnica do autor não ter sido impugnada e, de todo modo, comprovada documentalmente. A suspensão do processo não foi acolhida, pois não houve determinação de suspensão nacional pelo STJ. A liberdade de ingresso nas cooperativas é garantida pela Lei 5.764/71, e a recusa baseada no número de vagas viola o princípio de portas abertas. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de aprovação em processo seletivo ou de realização de curso de cooperativismo como condição de ingresso em cooperativa não tem base legal e viola o princípio das portas abertas. Legislação Citada: Lei 5.764/71, art. 4º, I; art. 29. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22.04.2026. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1055790-32.2022.8.26.0114, Rel. Fabio Tabosa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18.11.2025.... ()
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Sentença de procedência em parte. Recurso do embargante executado provido. Credor fiduciário. Débitos referentes ao período de 17/06/2016 a 10/03/2018, anterior à consolidação da propriedade e à imissão do credor fiduciário na posse do imóvel. Prova da alienação do imóvel no ano de 2020, antes da inclusão do credor fiduciário no polo passivo do processo de execução, que se deu em 2024. Natureza propter rem da obrigação que não autoriza a responsabilização indistinta de quem tenha mantido, em algum momento, relação jurídica com o bem. Responsabilidade do credor fiduciário que se inicia com a efetiva imissão na posse, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Cláusula constante de escritura pública, pela qual o alienante declara quitadas as obrigações condominiais e assume eventual responsabilidade por débitos, que produz efeitos entre os contratantes, mas não possui eficácia erga omnes nem altera a legitimidade passiva perante o condomínio. Ausência de fundamento para responsabilização do Banco por débitos anteriores à sua relação material com o imóvel. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da execução em relação ao embargante. Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente ao exequente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão do entendimento firmado pelo STF - no julgamento dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral. Medicamento não incorporado. Acórdão que deu provimento à remessa necessária, julgando improcedente a ação, em observância às súmulas vinculantes 60 e 61 STF, após ser dada oportunidade às partes para dizer sobre os temas 6 e 1234, não o maculando o subsequente silêncio, pois direito não é obrigação. Julgado que não afronta as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão ratificado, com proposta de análise da deslealdade processual identificada.... ()
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