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Doc. ADM Direito 816.3163.1786.4143

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 428.4150.7177.8000

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio de valores - Agravo interposto pela corré - Intempestividade - Matéria preclusa - Recurso não conhecid

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Doc. ADM Direito 214.9670.7582.1488

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionária aposentada e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Deram provimento ao agravo

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