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Doc. ADM Direito 068.0566.6451.5108

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Consumo individualizado de água em unidade condominial. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/stj. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()

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