Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença parcial procedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Declaração da inexigibilidade do contrato e repetição do indébito incontroverso. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido
2 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ADMISSÃO DE USO DO CARTÃO PELO AUTOR. PREEXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS DA MESMA MODALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de termo de adesão e cédula de crédito bancário referentes a cartão de crédito consignado (RMC) e fixou indenização por danos morais.
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3 - TJSPAPELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME.
1.
Autora ajuizou a ação sustentando não ter contratado cartão de crédito consignado com o Banco réu, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a regularidade ou não da celebração do contrato bancário impugnado; (ii) o cabimento de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Contrato de cartão de crédito consignado. Contrato eletrônico. Ausência de vício de vontade. Direito de informação bem atendido. Valor da operação bancária sacado pela autora cerca de 6 anos antes do ajuizamento da ação, nunca devolvido. Autora que é contumaz operadora de consignados. Contrato hígido. Ato ilícito inexistente. Repetição de indébito indevida. Danos morais não evidenciados.
IV. DISPOSITIVO.
4. Recurso desprovido... ()
Caso em Exame
O autor apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débitos, de restituição de valores e de indenização por dano moral.
Alegou não ter contratado o empréstimo consignado impugnado, afirmando tratar-se de operação fraudulenta com descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento do direito de defesa pela não produção de prova pericial eletrônica e (ii) analisar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado.
III. Razões de Decidir
Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas são suficientes para o julgamento, tornando desnecessária a prova pericial.
No mérito, a contratação do empréstimo foi comprovada por documentos, incluindo cédula de crédito bancário, como foto e geolocalização. O autor não refutou diretamente os documentos apresentados pelo réu.
Litigância de má-fé afastada pela não constatação de dolo na hipótese.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Inexistência de cerceamento de defesa, sendo a prova pericial desnecessária. 2. A contratação eletrônica é válida quando há registro detalhado de cada etapa.... ()