Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer em etapa de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Decisão terminativa. Irresignação do exequente. Não cabimento. Antecipação da tutela recursal indeferida por ausência de pressupostos legais. Mérito. Autor aposentado que objetiva discutir reenquadramento do plano de saúde realizado pela operadora, sob argumento de violação da obrigação estabelecida no título executivo. Questão não examinada em etapa de conhecimento. Ausência de direito adquirido à manutenção do plano. Possibilidade de modificação da operadora e do modelo de prestação, desde que mantida a paridade com os funcionários da ativa e facultada a portabilidade de carências. Tema 1034 do Colendo STJ. Falta de demonstração da disparidade do plano atualmente fornecido e aquele disponibilizado aos funcionários ativos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
2 - TJSPApelação. Ação ordinária. Servidor celetista do Município de Araraquara. Leis municipais 7.757/2011 e 7.842/2012. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso de apelação rejeitado. Sentença mantida
3 - TJSPExecução Penal - Comutação de penas - Sentenciado reincidente, o qual praticou crime de natureza hedionda, que não descontou as frações exigidas pelo Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - RECURSO NÃO PROVIDO.
Remição - Educação como direito de todos, entretanto, que visa o pleno desenvolvimento pessoal, nos termos da CF/88, art. 205 - Habilitação mediante meios informais que deve ser reconhecida por exames - Inteligência do art. 38, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Necessidade de aprovação em todas as áreas, mediante nota mínima (450 para as áreas de conhecimento e 500 para a redação) - Art. 1º da Portaria INEP 179/14 - Precedentes do STF - Recurso desprovido... ()
Recambiamento de sentenciada - Decisão que determinou a transferência da presa do Estado do Rio Grande do Sul para São Paulo, onde ostenta condenação criminal pendente de cumprimento - Preliminar afastada - Efeito suspensivo não previsto na LEP, art. 197 - Mérito - Hipótese de reforma da decisão, para o fim de manter a sentenciada no Estado do Rio Grande do Sul - Possibilidade de cumprimento da pena em Unidade da Federação diversa da condenação, nos termos da LEP, art. 86 - Decisão que, ademais, não justificou a imprescindibilidade da custosa medida - Permanência em unidade prisional próxima de familiares, que deve ser considerada no caso em tela, para que não seja prejudicado o processo de ressocialização. Agravo provido... ()
7 - TJSPDireito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Competência recursal em face de sentença proferida pela Justiça Comum. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Conflito procedente.
I. Caso em exame Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal em face da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O conflito originou-se na distribuição de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Justiça Comum), em ação de procedimento comum, cujo valor da causa atualizado é inferior ao teto de sessenta salários-mínimos. A Câmara declinou da competência ao Colégio Recursal com base no valor da causa, enquanto a Turma Recursal suscitou o conflito sob o argumento de que a decisão proveio de juízo não integrante do microssistema dos Juizados Especiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o órgão jurisdicional competente para o julgamento de recurso de apelação interposto contra sentença proferida por juízo de Vara da Fazenda Pública (Justiça Comum), considerando que o valor e a matéria da ação originária se enquadram nos parâmetros da Lei 12.153/2009. III. Razões de decidir 3. O Colégio Recursal é órgão revisor exclusivo do microssistema dos Juizados Especiais, detendo competência limitada ao julgamento de recursos oriundos de decisões proferidas estritamente nesse sistema, conforme a Lei 9.099/1995, art. 41 e o art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. 4. Independentemente do valor da causa ou da matéria, recursos interpostos contra decisões emanadas da Justiça Comum de primeiro grau (Varas da Fazenda Pública) escapam à competência do Colégio Recursal, devendo ser julgados pelas Câmaras competentes do Tribunal de Justiça. 5. Em sede recursal, eventual reconhecimento de incompetência absoluta do juízo sentenciante originário não autoriza a simples redistribuição do recurso a órgão revisor distinto. Compete à própria Câmara do Tribunal de Justiça julgar a apelação e, se constatar a incompetência absoluta do prolator, anular a decisão e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau competente. 6. Ao Órgão Especial, no âmbito de conflito de competência, incumbe apenas definir o juízo revisor competente para apreciar o recurso interposto, sendo-lhe vedado avançar no mérito da competência do juízo de origem (RITJSP, art. 13, I, «e»). IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência julgado procedente, declarando-se a competência da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (órgão suscitado). Tese de julgamento: «1. A competência recursal do Colégio Recursal é estrita à revisão de atos emanados por juízos integrantes do microssistema dos Juizados Especiais. 2. Compete às Câmaras do Tribunal de Justiça processar e julgar recursos de apelação interpostos contra sentenças proferidas por Varas da Justiça Comum, ainda que o valor ou a matéria da lide originária se amoldem à Lei 12.153/2009, incumbindo a este órgão revisor a eventual anulação do ato por incompetência absoluta do juízo de primeiro grau.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 41; Lei 12.153/2009; Provimento CSM 2.203/2014, art. 39; Regimento Interno do TJSP, art. 13, I, «e», e art. 103; Resolução 623/2007 do Órgão Especial do TJSP, art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Órgão Especial, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nuevo Campos, j. 29.04.2026.... ()
Livramento Condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Histórico prisional maculado por falta disciplinar grave (evasão) - Progressão recente ao regime semiaberto - Prematuridade da medida - Laudos periciais que, embora formalmente favoráveis, trazem elementos de cautela e contradições do apenado - Insuficiência prognóstica - Inteligência do Tema Repetitivo 1161 do 1STJ - Manutenção da decisão de indeferimento - Recurso não provido.
9 - TJSPApelação criminal. Receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas por perícia, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral. Dolo aferido das circunstâncias objetivas, prescindindo-se de prova direta. Qualificadora do exercício de atividade comercial demonstrada pela perícia realizada no local, comunicável ao apelante, nos termos do CP, art. 30, ainda que o estabelecimento pertencesse ao corréu. Nega-se provimento ao recurso.