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Doc. ADM Direito 262.7424.4128.6063

1 - TJSP AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Firme palavra da vítima e da informante não infirmada pela frágil negativa do réu. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 348.5875.3338.5327

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 725.2401.0133.1712

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Francisco Caetano Ribeiro Júnior contra decisão que determinou fosse submetido a exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para fins de progressão ao regime semiaberto, mas a decisão carece de fundamentação idônea, não estando em conformidade com a Súmula Vinculante 26/STF, do STJ, além do que a obrigatoriedade da perícia instituída pela Lei 14.843/2024, viola o princípio constitucional da individualização da pena, pretendendo que se conceda a benesse prescindindo da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se no caso dos autos a perícia era necessária e está fundamentada. III. Razões de Decidir 3. O pedido de progressão não pode ser deferido nessa instância, pena de supressão de grau. 4. A perícia não determinada em razão da propalada obrigatoriedade dela, trazida pela Lei 14.843/2024 ao modificar a redação do art. 112, §1º, da LEP, o que não foi sequer mencionado pelo magistrado na decisão ora atacada. 5. O Agravante andas às voltas com a criminalidade há mais de vinte anos e outrora no regime semiaberto, abandonou o cumprimento da pena e cometeu novo crime (tráfico de drogas), registando ainda falta disciplinar consistente em desobediência cometida em 2022. As mostras de inadaptação nos regimes pelos quais passou coloca em dúvida seu preparo para gozar novamente do regime intermediário mormente porque não trabalha nem estuda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de progressão não analisado na origem não pode ser deferido em segunda instância, pena de supressão de grau. 2. As particularidades da execução, como a prática de novo crime no gozo de regime semiaberto e o histórico de faltas, justificam a realização da perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 543.3446.6766.4882

4 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SUZANO PARA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS AÇÕES PREVISTAS na Lei 12.153/2009, art. 2º, CAPUT QUANDO NÃO HOUVER SIDO INSTALADO NA COMARCA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª SEÇÃO DO STJ QUE, AO JULGAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10 DAQUELE TRIBUNAL SUPERIOR, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS na Lei 12.153/2009, art. 2º, CAPUT É ABSOLUTA SOMENTE NA COMARCA EM QUE HOUVER SIDO INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DESSE ARTIGO, DECORRENDO DESSE ENTENDIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, CONCLUSÃO DE QUE, NA COMARCA EM QUE NÃO HOUVER SIDO INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A COMPETÊNCIA É RELATIVA, PODENDO OS AUTORES DAQUELAS AÇÕES OPTAREM POR AJUIZÁ-LAS NO JUÍZO COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO PODENDO ESTES, POR SUA VEZ, DECLINÁ-LA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33/MESMO STJ - INSTAURAÇÃO DE IRDR, NO CASO, INCABÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 976, § 4º - INCIDENTE NÃO ADMITIDO.

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Doc. ADM Direito 373.5132.0998.7409

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Exame criminológico. Insurgência defensiva. Pretensão de afastamento da avaliação técnica e imediata análise do benefício. Descabimento. Requisitos objetivo e subjetivo que devem ser verificados concomitantemente. Exame criminológico destinado à aferição das condições pessoais do sentenciado para adaptação ao regime menos gravoso. Súmula 439/STJ. Alteração promovida pela Lei 14.843/2024. LEP, art. 112, § 1º. Norma de natureza processual, de aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de novatio legis in pejus. Decisão devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Medida que não configura imposição arbitrária, mas instrumento técnico voltado à formação de juízo seguro sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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