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Doc. ADM Direito 489.1342.8578.3739

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Transação financeira não reconhecida. Vício de serviço demonstrado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 770.3796.0030.2118

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Ação ajuizada pela alienante, pleiteando seja a adquirente obrigada a providenciar a transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes. Demanda julgada improcedente na origem. Irresignação. TENTATIVA DE TRANSFERIR VEÍCULO BLOQUEADO JUDICIALMENTE. Ao contestar, a ré demonstrou que o veículo alienado foi objeto de bloqueio judicial em 2012, data anterior à compra e venda, realizada em 2013. Verifica-se, portanto, que a autora pretende transferir a terceiro veículo que é objeto de restrição judicial, o que, naturalmente, não se pode admitir. Ao que tudo indica, a operação narrada representa, em realidade, fraude à execução. Ademais, dispõe o art. 124, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que a expedição de novo CRV pressupõe a apresentação, à autoridade competente, do CRV anterior. A própria autora afirmou, na petição inicial, que não forneceu o documento à ré. Não pode, portanto, atribuir-lhe a culpa pelos fatos narrados na exordial, tampouco pelos alegados prejuízos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 782.8579.2674.3049

3 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. ADM Direito 280.6306.9207.8925

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não há no acórdão omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - Embargos de declaração de caráter infringente - Prequestionamento - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 607.7161.3040.9499

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

"Golpe do Motoboy» - Realização de diversas operações bancárias fraudulentas na conta do autor - Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexistência dos débitos questionados, condenação do requerido ao estorno de todos os valores indevidamente debitados da conta corrente do autor e rejeição, por outro lado, do pleito indenizatório por danos morais - APELO DO AUTOR - Acolhimento - Danos morais configurados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Necessidade de fixação da verba sobre o proveito econômico obtido pelo autor - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 937.3758.6177.1219

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Descumprido prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de cópia do contrato que se pretende revisar, de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 206.4347.3992.8606

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 163.2463.4650.9606

8 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência em primeiro grau, determinando-se o cancelamento do protesto em nome do autor e condenando a ré no pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Inconformismo da concessionária. INEXIGIBILIDADE. Em virtude da coisa julgada, não se admite nesta ação a rediscussão acerca da inexigibilidade da dívida, a qual já foi reconhecida nos autos do processo 1001929-95.2022.8.26.0126, com decisão definitiva proferida e transitada em julgado. A despeito das alegações deduzidas pela apelante, é certo que, uma vez declarada inexistente a dívida, competia a ela adotar as medidas necessárias para o cancelamento de todos os registros fundados no mesmo débito. Até mesmo porque, por óbvio, a ré, na condição de sacadora, era (ou deveria ser) sabedora de todos os títulos por ela protestados em razão da mesma dívida. DANOS MORAIS. Caracterização in re ipsa. Quantum mantido em R$ 7.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, amoldando-se a precedentes desta C. Corte. Caráter pedagógico da indenização. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 287.9942.2492.8466

9 - TJSP Direito Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude e vício de consentimento. Validade do contrato reconhecida. Improcedência mantida. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação Cível interposta por Eulina do Nascimento Alves contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta em face do Banco BNP Paribas Brasil S/A. A autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, sustentando ocorrência de fraude, e pleiteou a declaração de inexistência da dívida, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação, manteve os descontos no benefício previdenciário e aplicou multa por litigância de má-fé. ii. questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia grafotécnica no documento físico original; (ii) estabelecer se o contrato de cartão de crédito consignado é inválido por ausência de consentimento ou ocorrência de fraude. iii. razões de decidir A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico e na jurisprudência do STJ (Súmula 297). O contrato de cartão de crédito consignado foi formalizado de forma regular, com assinatura da autora, autorização para averbação e solicitação de saque, estando presentes os requisitos legais do negócio jurídico. A perícia grafotécnica foi regularmente produzida, por perito nomeado pelo juízo, com análise técnica suficiente, concluindo pela autoria da assinatura aposta no contrato, sendo descabida a alegação genérica de invalidez do laudo pela ausência do documento físico. Não há vício de consentimento, nem elementos que demonstrem a ocorrência de fraude, sendo válida a contratação e lícitos os descontos realizados no benefício previdenciário. O contrato celebrado está de acordo com o Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, e art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que permitem a constituição de RMC para utilização de cartão de crédito. O pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores é incabível, diante da regularidade da contratação e ausência de ilícito por parte do réu. A multa por litigância de má-fé é devida, pois as alegações da autora revelaram-se infundadas, sem respaldo probatório mínimo, configurando comportamento desleal. A majoração dos honorários advocatícios é cabível em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a gratuidade judiciária concedida. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A existência de perícia grafotécnica válida e conclusiva afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. A assinatura da autora no contrato de cartão de crédito consignado autoriza os descontos e confirma a regularidade do negócio jurídico. 3. A ausência de vício de consentimento e de prova de fraude inviabiliza a declaração de nulidade contratual e o pedido de indenização. 4. É cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé quando constatada a utilização desleal do processo judicial.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC, art. 81, 85, §11, e CPC, art. 1.026, §2º; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, 26 e 27; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; IN INSS/PRES 28/2008, art. 15. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2024

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Doc. ADM Direito 381.4222.8186.3123

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Anotação indevida de gravame financeiro em veículo pertencente à autora, por iniciativa do apelado. Falha decorrente do exercício da atividade que acarreta o seu dever de indenizar. Irregularidade patente. Lesão anímica caracterizada. Indenização por dano extrapatrimonial devida. Despesas processuais e verba honorária devida pela apelada que deve ser readequada em virtude da alteração do julgado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 320.4970.8485.9967

11 - TJSP Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença que julgas procedente a ação, mas dá por boas as contas apresentadas, com saldo favorável ao réu - Inconformismo do autor que impugna documentos e contas apresentadas pela ré - Hipótese, contudo, de prescrição quinquenal, que se reconhece de ofício - Pretensão que se fundamenta em dívida líquida constante de instrumento particular - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Trânsito em julgado da ação de busca e apreensão que consolidou a propriedade do bem móvel, em nome do banco, em 15..07.2016 - Ação de exigir contas ajuizada somente em 28.06.2024 - Precedentes deste Tribunal - Improcedência por prescrição reconhecida de ofício - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 513.7108.9011.8861

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRAU DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE DRICE REIS.

Laudo pericial que conclui pela inexistência de condição de insalubridade, a justificar a percepção do benefício, pelo exercício da função de auxiliar de desenvolvimento infantil. Regularidade do pagamento feito pela Fazenda Pública Municipal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 429.7596.9422.8424

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reparação por danos morais em que o autor alega ter sido impedido de ingressar no condomínio onde possui imóvel, devido à exigência de cadastro como visitante. O autor sustenta que tal exigência violou sua honra e dignidade, sendo coproprietário do imóvel e pai de crianças residentes no local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de cadastro como visitante, imposta ao autor, configura ato ilícito indenizável, considerando a existência de medida protetiva de urgência em favor de sua ex-esposa. III. Razões de Decidir 3. A exigência de cadastro como visitante não configura ato ilícito, mas sim medida razoável e proporcional para controle de acesso, em cumprimento à medida protetiva vigente, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 22, II e III. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle de acesso, desde que não abusivo, não configura ato ilícito indenizável. Não houve abuso ou tratamento vexatório por parte da associação ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de cadastro como visitante, em cumprimento de medida protetiva, não configura ato ilícito. 2. Ausência de ilicitude afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 22, II e III; Código Civil, art. 188, I; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1006221-92.2015.8.26.0248; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 01/08/2018... ()

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Doc. ADM Direito 629.2934.9363.3673

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. I.

Caso em Exame Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Penápolis e Shinkai Empreendimentos e Incorporação Imobiliária Ltda e outros, visando à nulidade do ato administrativo que aprovou o desmembramento denominado «Fazenda Lagoa», ao cancelamento dos registros e matrículas, e à regularização do parcelamento conforme a Lei 6.766/1979. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a necessidade de inclusão dos adquirentes dos lotes no polo passivo da lide como litisconsortes necessários, e (ii) a validade da sentença proferida sem a citação dos adquirentes. III. Razões de Decidir 3. Na ação civil pública com a finalidade de anulação/adequação de loteamento irregular, há litisconsórcio passivo necessário dos adquirentes dos lotes quando o provimento jurisdicional atinge diretamente sua esfera individual, conforme entendimento do E. STJ - e precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 4. Anula-se a sentença de ofício, com determinação e julgam-se prejudicados os recursos. Tese de julgamento: 1. Há litisconsórcio passivo necessário quando a sentença proferida em ações difusas atinge diretamente a esfera individual. 2. A sentença deve ser anulada para inclusão dos adquirentes dos lotes no polo passivo da lide... ()

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Doc. ADM Direito 770.8270.4106.5442

15 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo, com posterior realocação em voo diverso com 12 horas de atraso no destino - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - CABIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - O cancelamento no voo da autora, com realocação para voo somente 12 horas após, configura falha na prestação de serviço pela companhia aérea ré - Ausência de excludentes de responsabilidade - Alegação de que o atraso ocorreu por problemas climáticos que, além de não ter sido demonstrado, é inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade - Inocorrência de prestação de auxílio material pela ré - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Fixação do valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (CCB, art. 405) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. STJ) - Reforma da r. sentença, para julgar procedente a demanda - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 704.4417.3459.0516

16 - TJSP PROMESSA DE COMPRA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato estabelece a entrega do imóvel em 24 meses, a partir da efetiva liberação dos recursos pela instituição financeira, observado o prazo de tolerância de 180 dias - Razoável o prazo estipulado - Não caracterizado o atraso na entrega do imóvel - Incabível o acolhimento dos pleitos autorais (quanto à inversão da cláusula moratória, aos lucros cessantes e à indenização por danos morais) - Não comprovado o alegado pagamento de valores a título de «seguro obra» após a entrega do imóvel (ônus que incumbia ao Autor) - Abusiva a transferência ao Autor (adquirente) da responsabilidade pelo pagamento de IPTU em data anterior à imissão na posse do imóvel - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 12.2 e para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento dos valores referentes ao IPTU do imóvel (no período de 01 de abril de 2021 a agosto de 2023), ou ao reembolso dos valores comprovadamente pagos pelo Autor a título de IPTU naquele período - RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA BRN PAR IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 439.0085.1835.1882

17 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo c/c com Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabimento. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Prova pericial requerida desnecessária. Contrato de empréstimo consignado. Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora. Crédito que foi disponibilizado na conta da Autora e por quase dois anos os descontos foram realizados em seu benefício, sem qualquer ressalva. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico, diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. MÉRITO. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação pela consumidora que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações, no caso concreto, que impede a inversão ope iudicis do onus probandi. Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II). Recebimento de valor em conta bancária. Fato não impugnado especificamente pela Requerente. Presunção de que usufruiu o crédito. Desconto das parcelas respectivas por quase dois anos até o ajuizamento da ação. Não bastassem, causa estranheza sua postura, pois em um primeiro momento defende que desconhece a contratação; num segundo momento, ao apresentar suas razões de apelação, afirma que foi induzida a erro ao celebrar o contrato. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 740.7362.7843.6279

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO AQUISITIVA DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL URBANO

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Alegação de nulidade da transferência do bem ao Município por inobservância de forma legal (ausência de escritura pública e registro). Imóvel objeto de dação em pagamento à Fazenda Municipal para quitação de débitos tributários. Afetação material ao patrimônio público. Supremacia do interesse público sobre formalidades registrais. Transmutação material para bem público dominical. Imprescritibilidade dos bens públicos (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, CF; Súmula 340/STF e Súmula 496/STJ). Interrupção do lapso prescricional antes de perfectibilizado o prazo de 15 anos. Impossibilidade jurídica do pedido em relação à área transferida à Municipalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 981.8736.2933.7513

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais e descumprimento da ordem de emenda da inicial para juntar procuração assinada. Recurso da autora. - Indeferimento da petição inicial baseado na ausência de regularização da representação processual, mediante juntada de procuração assinada. Não cabimento da medida no caso. Procuração: Regularidade do instrumento, pois a procuração apresentada com a inicial veio assinada digitalmente e acompanhada de documentos pessoais com foto da outorgante, como RG, além de outros documentos. Ausência de motivos para que o juízo invalidasse a procuração apresentada, que contém os requisitos constantes dos arts. 654, §1º, do CC e 105, do CPC. Instrumento assinado digitalmente pelo Portal de assinatura digital «sDoc», contendo e-mail, geolocalização aproximada e endereço de IP. Previsão legal do art. 4º, II, Lei 14.063/20. Inexistência de indício de uso abusivo do Poder Judiciário. Precedentes desta C. Câmara. - Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção prematura do feito. Cabe ao Juízo Singular examinar o pedido de gratuidade e, em caso de indeferimento da benesse, conceder prazo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Inteligência do CPC, art. 290. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 517.6730.1156.4174

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva da instituição financeira cedente. Preliminar deduzida em sede de contestação e contrarrazões, afastada. Cadeia de consumo que impõe a responsabilidade solidária. MÉRITO. Incidência do CDC. Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Inocorrência. Contratação facultativa com opção expressamente assinalada de forma apartada. Validade da cobrança mantida. Taxa de juros remuneratórios fixada em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo consignado. Abusividade reconhecida. Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago. DANO MORAL. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 562.3332.5018.8655

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DENTISTA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA EM 27.05.2019. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA AUTOAPLICÁVEL DA VERBA (CF/88, art. 40, § 19). TEMA 888 DO STF. TERMO INICIAL NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. CONSECTÁRIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 277.5469.3369.6451

22 - TJSP AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO POR OUTRO FUNDAMENTO -

Conquanto a petição inicial e a emenda contenha os requisitos legais para conferir aptidão à petição inicial, a ação não comporta processamento por ausência das condições da ação, uma vez que o saldo da renda previdenciária da autora, depois de pagas suas dívidas, perfaz a quantia de R$ 1.660,88, muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido no Decreto 11.150/2022, aplicável à hipótese por força do disposto no art. 54-A, §1º, do CDC, o que desautoriza o processo de rito especial estabelecido no art. 104-A, da mesma legislação consumerista - Extinção da ação mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 417.1471.1678.6787

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. CONCESSÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEF. TEMA 30 DO TJSP. JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Vitalis Instituto de Apoio à Saúde e Tecnologia e Marcos Antônio Viana Silva contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, por ausência de garantia do juízo. II. Questão em Discussão (i) Definir se a pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça; (ii) verificar se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; e (iii) determinar se a hipossuficiência alegada dispensa a garantia do juízo para admissão dos embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir A ausência de atividade econômica e a baixa formal da pessoa jurídica justificam a concessão da gratuidade da justiça, afastando-se a deserção, nos termos da Súmula 481/STJ. A sentença enfrentou a controvérsia e apresentou fundamentos claros e suficientes para rejeitar os embargos, inexistindo violação ao dever de fundamentação. A garantia integral da execução constitui requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme a Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º e a tese firmada no IRDR 30 do TJSP. A gratuidade da justiça não implica dispensa automática da garantia do juízo, logo se exige prova inequívoca da inexistência de patrimônio passível de penhora. A baixa cadastral e a inatividade da pessoa jurídica não comprovam, isoladamente, a ausência absoluta de bens ou direitos remanescentes, sendo correta a rejeição liminar dos embargos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da embargante. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça não dispensa a garantia integral do juízo exigida para a admissão dos embargos à execução fiscal. 2. A mitigação excepcional da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º depende de prova inequívoca da inexistência de patrimônio penhorável, não bastando a inatividade ou a baixa cadastral da pessoa jurídica.» Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Lei 6.830/1980, arts. 8º e 16, § 1º. CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 918, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481. TJSP, IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Tema 30. TJSP, Apelação Cível 1001019-95.2022.8.26.0699, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22.06.2026. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09.06.2026.... ()

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