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Ação ajuizada pela alienante, pleiteando seja a adquirente obrigada a providenciar a transferência da propriedade do veículo junto aos órgãos competentes. Demanda julgada improcedente na origem. Irresignação. TENTATIVA DE TRANSFERIR VEÍCULO BLOQUEADO JUDICIALMENTE. Ao contestar, a ré demonstrou que o veículo alienado foi objeto de bloqueio judicial em 2012, data anterior à compra e venda, realizada em 2013. Verifica-se, portanto, que a autora pretende transferir a terceiro veículo que é objeto de restrição judicial, o que, naturalmente, não se pode admitir. Ao que tudo indica, a operação narrada representa, em realidade, fraude à execução. Ademais, dispõe o art. 124, I, do Código de Trânsito Brasileiro, que a expedição de novo CRV pressupõe a apresentação, à autoridade competente, do CRV anterior. A própria autora afirmou, na petição inicial, que não forneceu o documento à ré. Não pode, portanto, atribuir-lhe a culpa pelos fatos narrados na exordial, tampouco pelos alegados prejuízos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Não há no acórdão omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - Embargos de declaração de caráter infringente - Prequestionamento - Embargos rejeitado
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"Golpe do Motoboy» - Realização de diversas operações bancárias fraudulentas na conta do autor - Sentença de parcial procedência, com a declaração da inexistência dos débitos questionados, condenação do requerido ao estorno de todos os valores indevidamente debitados da conta corrente do autor e rejeição, por outro lado, do pleito indenizatório por danos morais - APELO DO AUTOR - Acolhimento - Danos morais configurados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Necessidade de fixação da verba sobre o proveito econômico obtido pelo autor - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Descumprido prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de cópia do contrato que se pretende revisar, de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência em primeiro grau, determinando-se o cancelamento do protesto em nome do autor e condenando a ré no pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Inconformismo da concessionária. INEXIGIBILIDADE. Em virtude da coisa julgada, não se admite nesta ação a rediscussão acerca da inexigibilidade da dívida, a qual já foi reconhecida nos autos do processo 1001929-95.2022.8.26.0126, com decisão definitiva proferida e transitada em julgado. A despeito das alegações deduzidas pela apelante, é certo que, uma vez declarada inexistente a dívida, competia a ela adotar as medidas necessárias para o cancelamento de todos os registros fundados no mesmo débito. Até mesmo porque, por óbvio, a ré, na condição de sacadora, era (ou deveria ser) sabedora de todos os títulos por ela protestados em razão da mesma dívida. DANOS MORAIS. Caracterização in re ipsa. Quantum mantido em R$ 7.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, amoldando-se a precedentes desta C. Corte. Caráter pedagógico da indenização. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Anotação indevida de gravame financeiro em veículo pertencente à autora, por iniciativa do apelado. Falha decorrente do exercício da atividade que acarreta o seu dever de indenizar. Irregularidade patente. Lesão anímica caracterizada. Indenização por dano extrapatrimonial devida. Despesas processuais e verba honorária devida pela apelada que deve ser readequada em virtude da alteração do julgado. Recurso provido
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Laudo pericial que conclui pela inexistência de condição de insalubridade, a justificar a percepção do benefício, pelo exercício da função de auxiliar de desenvolvimento infantil. Regularidade do pagamento feito pela Fazenda Pública Municipal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Ação de reparação por danos morais em que o autor alega ter sido impedido de ingressar no condomínio onde possui imóvel, devido à exigência de cadastro como visitante. O autor sustenta que tal exigência violou sua honra e dignidade, sendo coproprietário do imóvel e pai de crianças residentes no local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de cadastro como visitante, imposta ao autor, configura ato ilícito indenizável, considerando a existência de medida protetiva de urgência em favor de sua ex-esposa. III. Razões de Decidir 3. A exigência de cadastro como visitante não configura ato ilícito, mas sim medida razoável e proporcional para controle de acesso, em cumprimento à medida protetiva vigente, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 22, II e III. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle de acesso, desde que não abusivo, não configura ato ilícito indenizável. Não houve abuso ou tratamento vexatório por parte da associação ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de cadastro como visitante, em cumprimento de medida protetiva, não configura ato ilícito. 2. Ausência de ilicitude afasta o dever de indenizar. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 22, II e III; Código Civil, art. 188, I; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1006221-92.2015.8.26.0248; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 01/08/2018... ()
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Caso em Exame Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Penápolis e Shinkai Empreendimentos e Incorporação Imobiliária Ltda e outros, visando à nulidade do ato administrativo que aprovou o desmembramento denominado «Fazenda Lagoa», ao cancelamento dos registros e matrículas, e à regularização do parcelamento conforme a Lei 6.766/1979. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a necessidade de inclusão dos adquirentes dos lotes no polo passivo da lide como litisconsortes necessários, e (ii) a validade da sentença proferida sem a citação dos adquirentes. III. Razões de Decidir 3. Na ação civil pública com a finalidade de anulação/adequação de loteamento irregular, há litisconsórcio passivo necessário dos adquirentes dos lotes quando o provimento jurisdicional atinge diretamente sua esfera individual, conforme entendimento do E. STJ - e precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 4. Anula-se a sentença de ofício, com determinação e julgam-se prejudicados os recursos. Tese de julgamento: 1. Há litisconsórcio passivo necessário quando a sentença proferida em ações difusas atinge diretamente a esfera individual. 2. A sentença deve ser anulada para inclusão dos adquirentes dos lotes no polo passivo da lide... ()
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Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo, com posterior realocação em voo diverso com 12 horas de atraso no destino - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - CABIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - O cancelamento no voo da autora, com realocação para voo somente 12 horas após, configura falha na prestação de serviço pela companhia aérea ré - Ausência de excludentes de responsabilidade - Alegação de que o atraso ocorreu por problemas climáticos que, além de não ter sido demonstrado, é inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade - Inocorrência de prestação de auxílio material pela ré - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Fixação do valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (CCB, art. 405) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. STJ) - Reforma da r. sentença, para julgar procedente a demanda - RECURSO PROVIDO... ()
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Contrato estabelece a entrega do imóvel em 24 meses, a partir da efetiva liberação dos recursos pela instituição financeira, observado o prazo de tolerância de 180 dias - Razoável o prazo estipulado - Não caracterizado o atraso na entrega do imóvel - Incabível o acolhimento dos pleitos autorais (quanto à inversão da cláusula moratória, aos lucros cessantes e à indenização por danos morais) - Não comprovado o alegado pagamento de valores a título de «seguro obra» após a entrega do imóvel (ônus que incumbia ao Autor) - Abusiva a transferência ao Autor (adquirente) da responsabilidade pelo pagamento de IPTU em data anterior à imissão na posse do imóvel - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 12.2 e para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento dos valores referentes ao IPTU do imóvel (no período de 01 de abril de 2021 a agosto de 2023), ou ao reembolso dos valores comprovadamente pagos pelo Autor a título de IPTU naquele período - RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA BRN PAR IMPROVIDO... ()
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Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo c/c com Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabimento. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Prova pericial requerida desnecessária. Contrato de empréstimo consignado. Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações da consumidora. Crédito que foi disponibilizado na conta da Autora e por quase dois anos os descontos foram realizados em seu benefício, sem qualquer ressalva. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico, diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. MÉRITO. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação pela consumidora que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações, no caso concreto, que impede a inversão ope iudicis do onus probandi. Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II). Recebimento de valor em conta bancária. Fato não impugnado especificamente pela Requerente. Presunção de que usufruiu o crédito. Desconto das parcelas respectivas por quase dois anos até o ajuizamento da ação. Não bastassem, causa estranheza sua postura, pois em um primeiro momento defende que desconhece a contratação; num segundo momento, ao apresentar suas razões de apelação, afirma que foi induzida a erro ao celebrar o contrato. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Alegação de nulidade da transferência do bem ao Município por inobservância de forma legal (ausência de escritura pública e registro). Imóvel objeto de dação em pagamento à Fazenda Municipal para quitação de débitos tributários. Afetação material ao patrimônio público. Supremacia do interesse público sobre formalidades registrais. Transmutação material para bem público dominical. Imprescritibilidade dos bens públicos (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, CF; Súmula 340/STF e Súmula 496/STJ). Interrupção do lapso prescricional antes de perfectibilizado o prazo de 15 anos. Impossibilidade jurídica do pedido em relação à área transferida à Municipalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Insurgência do autor. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva da instituição financeira cedente. Preliminar deduzida em sede de contestação e contrarrazões, afastada. Cadeia de consumo que impõe a responsabilidade solidária. MÉRITO. Incidência do CDC. Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Inocorrência. Contratação facultativa com opção expressamente assinalada de forma apartada. Validade da cobrança mantida. Taxa de juros remuneratórios fixada em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo consignado. Abusividade reconhecida. Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago. DANO MORAL. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Conquanto a petição inicial e a emenda contenha os requisitos legais para conferir aptidão à petição inicial, a ação não comporta processamento por ausência das condições da ação, uma vez que o saldo da renda previdenciária da autora, depois de pagas suas dívidas, perfaz a quantia de R$ 1.660,88, muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido no Decreto 11.150/2022, aplicável à hipótese por força do disposto no art. 54-A, §1º, do CDC, o que desautoriza o processo de rito especial estabelecido no art. 104-A, da mesma legislação consumerista - Extinção da ação mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Vitalis Instituto de Apoio à Saúde e Tecnologia e Marcos Antônio Viana Silva contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, por ausência de garantia do juízo. II. Questão em Discussão (i) Definir se a pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça; (ii) verificar se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; e (iii) determinar se a hipossuficiência alegada dispensa a garantia do juízo para admissão dos embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir A ausência de atividade econômica e a baixa formal da pessoa jurídica justificam a concessão da gratuidade da justiça, afastando-se a deserção, nos termos da Súmula 481/STJ. A sentença enfrentou a controvérsia e apresentou fundamentos claros e suficientes para rejeitar os embargos, inexistindo violação ao dever de fundamentação. A garantia integral da execução constitui requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme a Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º e a tese firmada no IRDR 30 do TJSP. A gratuidade da justiça não implica dispensa automática da garantia do juízo, logo se exige prova inequívoca da inexistência de patrimônio passível de penhora. A baixa cadastral e a inatividade da pessoa jurídica não comprovam, isoladamente, a ausência absoluta de bens ou direitos remanescentes, sendo correta a rejeição liminar dos embargos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da embargante. Tese de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça não dispensa a garantia integral do juízo exigida para a admissão dos embargos à execução fiscal. 2. A mitigação excepcional da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º depende de prova inequívoca da inexistência de patrimônio penhorável, não bastando a inatividade ou a baixa cadastral da pessoa jurídica.» Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Lei 6.830/1980, arts. 8º e 16, § 1º. CPC, art. 485, IV, e CPC, art. 918, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481. TJSP, IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Tema 30. TJSP, Apelação Cível 1001019-95.2022.8.26.0699, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22.06.2026. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09.06.2026.... ()
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