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Doc. ADM Direito 777.1286.9194.7954

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 976.7322.8831.7239

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.5662.6031.9562

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para fornecimento de 60 sessões de oxigenoterapia hiperbárica à impetrante, portadora de úlcera em pé diabético infectado, com comorbidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inadequação da via mandamental devido à necessidade de dilação probatória e (ii) ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento. III. Razões de Decidir 3. Relatórios médicos justificam a indicação do tratamento, demonstrando a probabilidade do direito invocado e a necessidade do tratamento prescrito. 4. A necessidade de perícia médica não constitui óbice à manutenção da tutela concedida, nem evidencia a inadequação da via mandamental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação médica apresentada é suficiente para justificar a manutenção da tutela concedida. 2. A prescrição médica específica de sessenta sessões deve ser respeitada. Legislação Citada: CF/88, art. 196, art. 198, II; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1018675-97.2021.8.26.0344, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2022. TJSP, Remessa Necessária Cível 1009330-10.2021.8.26.0344, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2022. TJSP, Remessa Necessária Cível 1007919-97.2019.8.26.0344, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2020. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2024.... ()

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