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Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. ... ()
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I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para fornecimento de 60 sessões de oxigenoterapia hiperbárica à impetrante, portadora de úlcera em pé diabético infectado, com comorbidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inadequação da via mandamental devido à necessidade de dilação probatória e (ii) ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento. III. Razões de Decidir 3. Relatórios médicos justificam a indicação do tratamento, demonstrando a probabilidade do direito invocado e a necessidade do tratamento prescrito. 4. A necessidade de perícia médica não constitui óbice à manutenção da tutela concedida, nem evidencia a inadequação da via mandamental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A documentação médica apresentada é suficiente para justificar a manutenção da tutela concedida. 2. A prescrição médica específica de sessenta sessões deve ser respeitada. Legislação Citada: CF/88, art. 196, art. 198, II; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1018675-97.2021.8.26.0344, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2022. TJSP, Remessa Necessária Cível 1009330-10.2021.8.26.0344, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2022. TJSP, Remessa Necessária Cível 1007919-97.2019.8.26.0344, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2020. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2024.... ()
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