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Doc. ADM Direito 1692.1256.8716.3200

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA Emenda Constitucional 113/2021. Embora a matéria não tenha sido objeto do recurso inominado interposto pela embargante, por se tratar de matéria de ordem pública, de rigor sua alteração para que os valores atrasados sejam corrigidos conforme o determinado no TEMA 810 do Supremo Tribunal Federal até a edição da EC. 113/2021, após Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA Emenda Constitucional 113/2021. Embora a matéria não tenha sido objeto do recurso inominado interposto pela embargante, por se tratar de matéria de ordem pública, de rigor sua alteração para que os valores atrasados sejam corrigidos conforme o determinado no TEMA 810 do Supremo Tribunal Federal até a edição da EC. 113/2021, após o que incide a SELIC isoladamente. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 719.2511.2097.3717

2 - TJSP Compra e venda de veículo. Transferência do registro. Providência não tomada pelo comprador. Inscrição do nome do vendedor no CADIN. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante os limites do pedido. Retirada do nome do CADIN indeferida, já que o vendedor é responsável solidário pelos tributos, nos termos do CTB, art. 134. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 773.5716.8552.0209

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Reconhecimento da presença do interesse processual da parte embargante, para o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro - O possuidor, ainda que indireto, que sofre ameaça de constrição judicial de bem que possui, decorrente de ação possessória, em que não intervém, tem legitimidade ativa e interesse processual para a propositura de embargos de terceiro, que são admissíveis preventivamente - Reconhecimento de que: (a) a parte embargante apelante é parte legítima, visto que sustenta ser possuidora do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, em que ela parte embargante não participa; (b) as partes embargadas apeladas, autoras da ação de reintegração de posse, são partes passivas legítimas nos embargos de terceiro, visto que titulares do interesse em que conflita com afirmado na pretensão; (c) o interesse de agir, porque (c.1) como as partes embargadas ofereceram resistência ao pedido formulado pela parte embargante, ficou caracterizada a existência de uma lide e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ajuizada a via adequada para esse fim e (c.2) a adequação da via eleita, tendo em vista que a pretensão das partes apeladas deduzida na ação de reintegração configura ameaça ao pleno exercício da posse pela parte embargante, sendo certo que os embargos de terceiro são admissíveis preventivamente, em caso de ameaça de constrição judicial de bem que possui, decorrente de ação possessória. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.4806.8540.7507

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pleito de responsabilidade do comerciante pelo fato do produto - Ausente hipótese legal que justifique a responsabilização do comerciante no caso concreto - Previsão do CDC, art. 13 - Responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária e não solidária - Precedentes do STJ, desta C. Câmara e do TJSP - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 524.6349.5042.3783

5 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais

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Doc. ADM Direito 340.3227.3410.5521

6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Cerceamento não verificado. Prova documental constante dos autos que, associada à disciplina de direito, justifica o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Alegação de nulidade da sentença afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.2954.2502.6204

7 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - princípio da transparência - dever observado pela instituição financeira - contrato que dispõe de forma clara e precisa acerca dos encargos - juros remuneratórios - abusividade que deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - inocorrência, na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 819.2110.9090.3424

8 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, apenas para condenar a ré a restituir de forma simples os valores pagos pelas cobranças efetuadas após o pedido de cancelamento da linha telefônica. Insurgência da autora. Pretensão de acolhimento dos danos morais. Desacolhimento da pretensão recursal. Pessoa jurídica tem apenas honra objetiva. Não tem honra subjetiva. Não sofre dor, nem angústia, nem tristeza, nem abalo psicológico. Autora apelante não alegou lesão à sua honra objetiva nem imputou à ré apelada qualquer conduta hábil a acarretar ofensa à sua honra objetiva. A autora tem apenas honra objetiva a preservar. As pessoas jurídicas têm direito apenas à reparação moral de sua honra objetiva eventualmente violada. Assim, não há falar em reparação de dano causado à honra subjetiva da autora, ora apelante. Seria cabível a reparação de danos morais decorrentes de eventual violação à honra objetiva da autora, ora apelante, mas, ela, em sua petição inicial, simplesmente não alegou ter havido quaisquer danos à sua honra objetiva. Também não consta das razões recursais qualquer alegação de que ocorreram danos à honra objetiva da apelante. Ausência de prova bastante para demonstrar que o nome ou a reputação da igreja apelante foi abalada em razão da conduta da apelada ré. A simples cobrança das faturas, sem o apontamento do nome da apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito, não dá ensejo à reparação moral. Descabida a inversão do ônus probatório, em face dos princípios consumeristas. Não houve configuração de reparação in re isa. Ausência de alegação da prática de conduta hábil a atingir a honra objetiva. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. Requisitos para aplicação da inversão do ônus probatório: hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da alegação do consumidor. Ausência de ambos os requisitos. Dano Moral não configurado. Sentença mantida. Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 470.0485.4974.5003

9 - TJSP *Indenização por danos materiais - Consórcio - Cota cancelada - Pretensão de restituição das quantias pagas - R. sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Direito à retenção de seguro, taxa de administração e clausulas penais já reconhecida na r. sentença - Falta de interesse recursal - Importância efetivamente paga que deve ser restituída de forma simples, abatendo-se, também, os valores pagos a título de taxa de adesão e fundo de reserva - Sentença reformada, em parte - Recurso, na parte conhecida, provido.

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Doc. ADM Direito 229.4782.6181.2263

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. ... ()

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Doc. ADM Direito 404.8436.4367.2179

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 449.1240.1493.0910

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Não há consumação da prescrição trienal, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal, conforme CPC, art. 240, § 1º.

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Doc. ADM Direito 946.4544.2877.2185

13 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o negócio jurídico e condenar a ré ao pagamento de danos materiais em dobro. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário e pleiteou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos configuram dano moral e se a indenização pleiteada é proporcional. III. Razões de Decidir. O prejuízo extrapatrimonial está evidenciado, considerando o desconto ilícito no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa. O valor de R$10.000,00 pleiteado é excessivo, sendo fixada indenização em R$4.000,00, conforme precedentes. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido... ()

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Doc. ADM Direito 253.6541.1642.0105

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DE AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. II, ITENS II.9 E II.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 482.8762.5797.2303

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. PREVENÇÃO.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Feito que já teve recursos julgados pela C. 14ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 942.4231.7661.1671

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTE DO VALOR FIXADO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiário do INSS contra entidade associativa por descontos indevidos. Sentença reconheceu inexistência de vínculo, determinou devolução em dobro e fixou danos morais em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; (ii) examinar se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da requerida não pode ser conhecido por deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, ante a ausência de recolhimento do preparo complementar em dobro. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada, pois o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) não guarda proporcionalidade com a gravidade da conduta da ré e com a jurisprudência predominante. 5. A quantia de R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e inibitória da indenização, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. A majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor atualizado da causa é adequada à natureza da demanda e aos critérios do CPC, art. 85, § 2º. 7. Não há majoração adicional de honorários em grau recursal, em respeito ao Tema 1.059 do STJ, diante do provimento do recurso da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da requerida não conhecido. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela requerida ao advogado do autor para 15% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, §§ 4º e 5º; 85, §§ 2º e 11; 389, 404, 406 do CC; CDC, art. 4º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Tema 1.059; Súmula 54/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 448.6043.4929.7611

17 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o autor foi devidamente intimado, via postal, no endereço indicado na inicial, cumprindo-se o disposto no CPC, art. 485, § 1º - Extinção bem decretada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 127.5148.5603.5356

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM MERCADO MUNICIPAL. TRANSMISSÃO DE PERMISSÃO DE USO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória proposta por herdeiros de antigo permissionário de dois boxes no Mercado Municipal de Guaratinguetá contra o Município e outra herdeira do falecido visando declarar a nulidade da transferência da permissão de uso dos pontos comerciais exclusivamente à herdeira, ora apelada. Requerem a declaração de nulidade do ato e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transferência da permissão de uso dos boxes diretamente à filha do antigo permissionário violou o dever de licitar previsto no Decreto Municipal 7.125/2008; (ii) estabelecer se o ato administrativo de transferência foi praticado em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 18, do Decreto Municipal 7.125/2008, prevê, como regra, a necessidade de licitação para ocupação de box vago por falecimento do permissionário; todavia, o art. 42 do mesmo diploma legal excepciona essa exigência nos casos de sucessão em linha reta de primeiro grau. 4. A apelada foi a primeira a requerer a transferência da permissão, demonstrando atuação contínua e exclusiva nos boxes desde a adolescência, ao passo que os demais herdeiros não comprovam vínculo com a atividade. 5. A Administração Pública, com base em pareceres da Procuradoria Municipal e informações da Chefia do Mercado, reconheceu a legalidade da transferência da permissão à apelada, configurando motivação suficiente, regularidade do processo administrativo e respeito ao princípio da legalidade. 6. Inexistente falha do serviço público e ausente nexo de causalidade entre o ato administrativo e os danos alegados, é incabível a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência da permissão de uso de box em mercado municipal diretamente a herdeiro em linha reta de primeiro grau é válida quando atendidos os requisitos do art. 42, do Decreto Municipal 7.125/2008. 2. A precedência do pedido, o histórico de atuação no local e a ausência de vínculo dos demais herdeiros com a atividade comercial legitimam a escolha administrativa. 3. A motivação adequada e o respaldo em elementos concretos conferem legalidade ao ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11. Decreto Municipal 7.125/2008, arts. 18 e 42... ()

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Doc. ADM Direito 764.8515.8264.0597

19 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Capitalização - Possibilidade - Expressa previsão - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do 1STJ - Devolução simples daquelas de registro do contrato e o seguro - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 205.6635.7805.6367

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por motorista de caminhão, alegando ter sofrido acidente em 24/01/2020 com fratura na clavícula esquerda, o que teria reduzido sua capacidade laborativa e justificaria a concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou o pedido improcedente II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se a fratura da clavícula esquerda decorrente de acidente de trabalho ocasionou redução da capacidade laborativa do segurado a ponto de justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de auxílio-acidente exige a demonstração de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza, nos termos da legislação acidentária. O laudo pericial, elaborado por especialista e ratificado após impugnação, é conclusivo ao afirmar a inexistência de limitação funcional que interfira no desempenho das atividades habituais do autor como motorista de caminhão, não sendo constatada qualquer restrição de mobilidade ou sequela incapacitante. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 436.0866.3200.1535

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. I. 

Caso em Exame: recursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c/c perdas e danos. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em (i) a natureza da arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel e a sub-rogação do arrematante nas obrigações contratuais; (ii) o prazo prescricional aplicável à cobrança das parcelas; (iii) a responsabilidade dos compromissários compradores pela indenização por ocupação do bem; (iv) a distribuição dos ônus sucumbenciais; (v) a condenação em litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: a arrematação dos direitos aquisitivos implica sub-rogação do arrematante nas obrigações contratuais, não se tratando de aquisição originária. O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme entendimento pacificado pelo STJ, por se tratar de inadimplemento contratual. A indenização pelo uso indevido do imóvel é devida, pois a posse dos réus tornou-se ilegítima após o inadimplemento das parcelas. Não se configurou litigância de má-fé por parte da corré KKIDS, pois não houve dolo ou culpa processual. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. A arrematação de direitos aquisitivos implica sub-rogação nas obrigações contratuais. 2. O prazo prescricional para cobrança de parcelas inadimplidas em compromisso de compra e venda é decenal. 3. A indenização por uso indevido do imóvel é devida quando a posse se torna ilegítima. 4. Não se configura litigância de má-fé sem dolo ou culpa processual. Legislação Citada:Código Civil, arts. 205, 206, § 5º, I, 265, 389, parágrafo único, 406, §1º, 125.CPC, arts. 80, 85, § 11, 509, 537, caput, 487, I. Jurisprudência Citada:STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Turma, Dje 02/08/2018.TJSP, Apelação Cível 0003883-50.2011.8.26.0654, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2017.TJSP, Apelação Cível 1019650-39.2020.8.26.0576, Rel. Des. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2021. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 242.3527.8857.7319

22 - TJSP APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS.

Determinação de complementação do preparo recursal. Inércia do recorrente. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Deserção configurada. Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 893.8992.7547.3020

23 - TJSP AÇÕES REVISIONAIS CONEXAS -

Sentença de parcial procedência a fim de reconhecer que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira extrapolaram o limite razoável da média de mercado, permitindo abusividade - Irresignação do autor voltada ao reconhecimento dos danos morais -  Irrazoabilidade - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar o contrato de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara de Direito Privado - Majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3977.1200.7868

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação de cartão de crédito por parte da consumidora - Ônus probatório desincumbindo - CPC, art. 373, II - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, do CC - Autora, ademais, que não nega a relação jurídica com a cedente e muito menos ter realizado a contratação do cartão de crédito, sem, todavia, demonstrar a quitação da dívida - Eventual falta de notificação da devedora sobre a cessão do crédito não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Litigância de má-fé reconhecida - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()

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Doc. ADM Direito 112.0958.1139.2034

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por empregado público contra o Município de Itapecerica da Serra, visando ao recálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, alegando que o cálculo deveria considerar os vencimentos totais e não apenas o vencimento básico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte devem incidir sobre a totalidade das verbas perenes e integrantes dos vencimentos integrais ou apenas sobre o vencimento básico do servidor. III. Razões de Decidir 3. A Lei Orgânica do Município não pode dispor sobre o regime jurídico aplicável aos servidores ou empregados públicos, sendo inaplicável à matéria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. A legislação municipal vigente estabelece que a base de cálculo da sexta-parte é o vencimento do servidor, definido como a retribuição financeira pelo exercício de um cargo público, sem incluir outras vantagens financeiras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento básico do servidor. 2. A sexta-parte deve ser calculada sobre o vencimento básico, excluindo outras vantagens. Legislação Citada: CF/88, art. 61, II, «c"; LCM 36/2016, arts. 165 e 166; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE RE 590829, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05/03/2015. TJSP, Apelação Cível 1002291-88.2024.8.26.0268, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 982.9444.6542.4074

26 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

com fulcro no CPC, art. 485, VI - Controvérsia acerca de seguro habitacional - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, com a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privad

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Doc. ADM Direito 234.8925.1817.1106

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DOS RÉUS RECONVINTES -

Pretensão dos apelantes à condenação do embargado/reconvindo ao pagamento do dobro do débito quitado indevidamente cobrado, na forma do art. 940, CC - Inadmissibilidade - Quitação apenas dois dias úteis antes do ajuizamento da ação - Ausência de má-fé - Precedentes do c. 1STJ e deste TJSP. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 532.6668.7915.5039

28 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção de condomínio. Afastamento do direito real de habitação. Descabimento. Casamento entre a recorrida e o falecido. Preenchidos os requisitos do direito real de habitação da viúva. Residência familiar demonstrada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 960.6326.3235.3729

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário em mandado de segurança visando ao fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para a impetrante, em razão de acidente doméstico lesionando braço e pé. A sentença de primeira instância concedeu a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado tem o dever de fornecer tratamento de oxigenoterapia hiperbárica à impetrante, mesmo não constando tal tratamento na lista administrativa do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme os arts. 23, II, e 196, da CF/88, impondo-se a responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. 4. A impetrante não está obrigada a seguir o protocolo clínico do Poder Público, havendo prescrição médica idônea. Exigências burocráticas não podem sobrepor-se ao direito à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é dever do Estado e deve ser garantido de forma solidária entre os entes federativos. 2. Exigências burocráticas não podem impedir o acesso ao tratamento prescrito. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, arts. 23, II, 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Garcia Vieira. STJ, Mandado de Segurança Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello.... ()

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Doc. ADM Direito 668.0815.6251.6656

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame O autor apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débitos, de restituição em dobro e de indenização por dano moral, alegando descontos indevidos em sua conta decorrentes de título de capitalização não contratado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados pelos réus são legítimos e se há direito à restituição em dobro e a uma indenização por dano moral. III. Razões de Decidir Os documentos apresentados pela instituição financeira demonstram a adesão do autor ao título de capitalização mediante utilização de cartão e senha em terminal de autoatendimento, configurando contratação válida. Não se verifica dano moral, pois as cobranças foram legítimas e realizadas no exercício regular de direito, sem conduta ilícita. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não se evidenciou a presença de dolo ou de conduta maliciosa, apta a justificar a aplicação da penalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé; mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. A origem dos débitos foi comprovada, sendo as cobranças legítimas e realizadas no exercício regular de direito. 2. A mera negativa de contratação não configura litigância de má-fé sem evidência de dolo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 556929, Rel. Min. Aldir Passarinho, 4ª T, j. 04.09.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 194.9229.1872.7495

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

Ação declaratória cumulada combinada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transações com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa dos réus limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de diversas transações em locais variados e distantes da residência da parte autora, incluindo São Paulo, Porto Alegre, Cajamar, Resende e Rio de Janeiro, com valores que ultrapassaram R$ 10.000,00 (fls. 23/42). Esta circunstância já causaria estranhamento em outras situações. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil dos réus configurada. Débito inexigível. Segundo, mantém-se a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. As compras não reconhecidas e a realização dos descontos na conta corrente da autora permite a qualificação da conduta da ré como cobrança de má-fé. Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC. Terceiro, mantém-se o reconhecimento dos danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização mantida em R$ 6.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. Precedentes desta C. Câmara. E quarto, mantém-se a incidência de multa processual. Multa fixada em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, valor proporcional e compatível com o caso concreto. A multa incidirá por ato de descumprimento, a partir da intimação pessoal do banco réu em fase de cumprimento (provisório ou definitivo) da sentença condenatória (Súmula 410/STJ). Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 342.2613.1167.5579

32 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de execução de quantia certa contra devedor solvente. Prescrição intercorrente decretada na origem. prazo prescricional não decorrido, considerada a suspensão por um ano, conforme CPC, art. 921, § 1º pela Lei 14.195/2021, e o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Decisão cassada.

1. Caso em exame: 1.1. Execução por dívida certa contra devedor solvente (fundada em contrato de financiamento de veículo dado em alienação fiduciária), julgada extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 1.2. Recurso do exequente insistindo que não ocorreu a prescrição. 2. Questão em discussão: Verificar se a prescrição se operou ou não. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Prescrição intercorrente não configurada. 3.2. Deferida a suspensão da execução, em 18/08/2023, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do CPC, art. 921, § 1º. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir de 19/08/2024, ou seja, do dia seguinte ao transcurso do termo suspensivo. Lapso quinquenal ainda não esgotado. Extinção precipitada. 4. Dispositivo: Recurso do exequente provido. Sentença reformada para cassar a extinção da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 677.1685.0047.8637

33 - TJSP COMPRA E VENDA -

Trânsito em julgado do capítulo da sentença quanto à rescisão do contrato de compra e venda e da quitação do financiamento - Dano moral não reconhecido na sentença - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas - Não caracterizada hipótese de desvio produtivo - Multa aplicada pelo DETRAN - Obrigação do comprador de promover a transferência do registro do veículo no DETRAN - CTB, art. 123 e CTB, art. 233 - HONORÁRIOS - Sucumbência devida a autora fixada por equidade - Fixação que deve ser feita correspondente ao proveito econômico - Sentença reformada nesse ponto, observados os percentuais estabelecidos no §2º do CPC, art. 85, inviável fixação por equidade no caso dos autos, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ - no tema 1076, ao julgar os REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Sentença reformada em parte. Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 801.8063.2654.9273

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autor transferiu a propriedade do veículo «Fiat/Strada» (placas CQN-3727) ao Requerido, por intermédio de terceiro (Alcemir Gonçalves), mas não recebeu o valor avençado - Autor não adotou as cautelas necessárias ao aceitar a intermediação de terceiro para a celebração do negócio jurídico - Fraude praticada por terceiro - Não evidenciado que o Requerido agiu em conluio com o terceiro fraudador - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 977.6782.0577.5975

35 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Transporte privado individual de passageiros. Intermediação digital. Descredenciamento de motorista parceiro. Inaplicabilidade do CDC. Relação jurídica de natureza civil e comercial regida pelo Código Civil e pela Lei 13.640/2018. Autonomia privada e liberdade contratual. Princípio da intervenção mínima estatal nos contratos privados (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Tese recursal fundada no REsp. 2.135.783 e na LGPD afastada. Desativação motivada por quebra da confiança e por desempenho insatisfatório na aceitação de corridas. Manifestações ostensivas do autor em grupo de comunicação coletivo desejando o insucesso do empreendimento. Alegação de prova unilateral de desempenho superada pelo requerimento do próprio autor de julgamento antecipado do mérito. Preclusão probatória configurada. Inocorrência de retaliação anticompetitiva ou tratamento vexatório no áudio e mensagens constantes dos autos. Exercício regular de direito pela intermediadora (art. 188, I, do Código Civil). Ausência de vínculo compulsório ou exclusividade. Existência de outras plataformas concorrentes no mercado que viabilizam o prosseguimento do exercício profissional. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida com majoração da verba honorária em grau recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 403.5039.3061.9431

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. A autora alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado e impugna a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos apresentados pela ré. Pretende a anulação da sentença para produção de prova pericial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e (ii) determinar a necessidade de prova pericial para comprovar a autenticidade da contratação eletrônica alegadamente fraudulenta. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de prova pericial sobre a autenticidade da assinatura eletrônica e a localização divergente dos documentos apresentados reforçam a necessidade de instrução probatória. 4. O ônus da prova sobre a autenticidade do documento impugnado recai sobre quem o produziu, conforme CPC, art. 429, II. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária quando há alegação de fraude e ausência de prova pericial. 2. O ônus da prova sobre a autenticidade de documento impugnado cabe a quem o produziu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 156; art. 429, II; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2124447-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. [Nome do Relator], j. 24.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 463.7381.8625.8413

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Alienação fiduciária - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou improcedente a ação - Prescrição quinquenal reconhecida - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 502.1928.3672.7063

38 - TJSP Compra e venda de veículo automotor usado. Contrato coligado de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação rescisória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Vícios de qualidade ocultos, falhas mecânicas e eletrônicas graves. Adulteração do hodômetro constatadas logo após a entrega do bem. Procedência dos pedidos. Apelo exclusivo da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada pela teoria da asserção e pela manifesta interdependência contratual. Relação de consumo, com aplicação do CDC e da Súmula 297/STJ. Veículo que se revelou imprestável para o uso e a locomoção da adquirente. Vício não sanado no prazo legal de trinta dias. Preclusão da prova pericial operada na origem por inércia dos demandados. Contratos coligados de aquisição e crédito bancário formam operação econômica unitária. Atuação expressa da revendedora como correspondente bancária da mutuante, com repasse direto do capital financiado à conta da comerciante. Resolução de pleno direito do contrato de financiamento por força do CDC, art. 54-F Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, com esteio nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da legislação consumerista. Indenização material e moral, todavia, não pode ser estendida à ora apelante, que não teve ato ilícito praticado em face da parte autora. Restrição de seu dever ao de devolução das parcelas pagas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 322.1260.1173.9973

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de móveis - Sentença de procedência - Insurgência do banco corréu - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Configurada - Incontroversa cessão de crédito entre vendedora e corréu relativa ao contrato de compra e venda entabulado entre aquela e a autora - MÉRITO - Relação de consumo - Relação entre autora e banco que decorre da cessão de créditos realizada entre a comerciante e este, da qual a autora tinha conhecimento - Instituição financeira que sabia que os títulos que lhe foram cedidos referiam-se à negociação entabulada entre autor e loja de móveis - Rescisão da compra e venda que produz efeitos em relação à instituição financeira, já que passou a ser detentora do crédito oriundo da relação negocial - Financeira que integrou a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços contratados pela requerente - Condenação solidária à restituição do valor pago que se impõe - Direito de buscar ressarcimento junto à cedente que inadimpliu sua obrigação no negócio subjacente - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 416.0210.2847.8728

40 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA DO CPC, art. 10.

Hipótese em que se determinou diligência por Oficial de Justiça, que levou à extinção do feito, sem oportunizar às partes prévia manifestação, na forma do CPC, art. 10. Certidão do Oficial de Justiça em que a parte autora alega não reconhecer a assinatura da procuração e o advogado patrono da causa. Incide ao caso o princípio da não surpresa que decorre de tal norma (CPC/2015, art. 10). R. sentença anulada. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Falecimento do autor originário com determinação para a regularização da representação processual do espólio. Ausente regularização da representação processual que resultou na extinção do processo. Ônus sucumbencial que decorre do princípio da causalidade, imputando à parte autora a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios, já que deu causa ao encerramento da demanda, observada, no mais, a justiça gratuita que já havia sido concedida.... ()

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