Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 167.7171.0223.8593

1 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao autor o direito ao recálculo dos quinquênios para que a base de cálculo do adicional temporal seja integrada pelo adicional de qualificação. Vedação legal expressa. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar IMPROCEDENTE a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.8995.6805.0394

2 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor», pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.7945.0016.0851

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME CONTRATO E FATURAS QUE SEQUER FORAM JUNTADOS - INCONFORMISMO COM A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A SENTENÇA DECLAROU O DÉBITO INEXISTENTE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE MESMO NÃO HAVENDO COMPROVANTE DE DEPÓSITO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.9560.8124.6290

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Autora que refuta a contratação de empréstimos consignados junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.7461.1342.2393

5 - TJSP USUCAPIÃO -

Autores que postulam o reconhecimento da propriedade sobre 50% de imóvel vendido a eles pela requerida, legítima proprietária - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Pretensão a regularização do imóvel que deve ser realizada por desmembramento - Usucapião que não é via adequada para a regularização pretendida - Falta de interesse de agir na modalidade inadequação da via eleita - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.9256.7618.3976

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil Extracontratual - Danos materiais, morais e estéticos - Autor que foi agredido, na via pública, pelo réu com um soco no rosto - Danos configurados - Quantum indenizatório adequado às peculiaridades do caso - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.3967.7708.9245

7 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de repetição de indébito em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Duplicidade de CDA relativa a taxa judiciária - O ente estadual, em sua contestação, não ofertou resistência ao pedido e informou da restituição da taxa em resposta a requerimento administrativo - Sentença que extinguiu o processo e condenou a FESP a arcar com os ônus sucumbenciais - Irresignação fazendária contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando desnecessidade de ajuizamento do pedido atendido pela via administrativa e atribuindo a causalidade ao autor - Descabimento - FESP não comprovou deferimento anterior ao ajuizamento, de modo que não se demonstrou a ausência de interesse de agir - Causalidade atribuída à FESP, decorrente da cobrança dúplice, e que justifica a atribuição do ônus pelo pagamento dos honorários sucumbenciais - Apesar da possibilidade de redução dos honorários pela metade ante o reconhecimento do pedido antes da prolação de sentença (art. 90, caput §4º, CPC/2015), a verba honorária foi arbitrada por equidade em razão da valor irrisório da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC) - Possibilidade - Majoração dos honorários por força do art. 85, §11, CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.6944.7375.7457

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP.

Requisitos para o exercício da função de Diretor Geral de Centro de Formação De Condutores. Exigência de curso superior para inscrição no curso de atualização para Diretor Geral, constante da Resolução CONTRAN 358/2010. Pretensão do impetrante ao afastamento da exigência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.5181.7268.2952

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Procedência na origem com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração dos danos morais - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.0652.5202.9658

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em conta bancária de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando as rés condenadas a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora e da instituição financeira demandada. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Imputação de responsabilidade à instituição financiadora. Pertinência subjetiva. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Houve apenas um desconto, no valor de R$ 59,90. Mero transtorno que não causou abalo à integridade moral da correntista. SUCUMBÊNCIA. Mantida a distribuição nos termos da r. sentença, com acréscimo em desfavor do Banco Bradesco, em virtude do esforço em segundo grau. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.6269.9037.0404

11 - TJSP APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Não cumprimento do contrato - entrega de fotografias digitais - no prazo ajustado. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral configurado, ante o protesto de título de dívida inexistente em nome da consumidora. Ofensa moral caracterizada. Indenização que se torna obrigatória. Fixação do quantum que se mostra acima do razoável para o caso. Redução necessária para melhor equacionar a demanda. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.2053.6776.5686

12 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL RECONHECEU INCAPACIDADE PARCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. AFASTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO E REEXAME PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício acidentário (auxílio-acidente) a segurado que desenvolveu patologias na coluna lombar em virtude do trabalho. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.4498.5259.3132

13 - TJSP APELAÇÃO. TUST E TUSD. DEMANDA CONTRATADA E NÃO EFETIVAMENTE UTILIZADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Sentença que padece de citrapetição no ponto em que deixou de se ocupar da pretensão do aventado reconhecimento indevido da incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica e a possibilidade da respectiva repetição do indébito. Vício reconhecido. Error in procedendo que impera anulação do julgado de origem em ordem a permitir o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a citação do ente estatal. Recurso provido para este fim... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 831.2919.8307.0414

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À

vara de ORIGEM. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.3606.0520.2703

15 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O Banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade da cobrança. O instrumento contratual traz cláusulas claras e expressas quanto à forma de descontos, pagamento e incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura do cartão de crédito. O serviço bancário foi disponibilizado, tendo o autor utilizado o cartão de crédito para solicitar e realizar saques, o que demonstra que tinha plena ciência da modalidade do contrato. Determinação de cancelamento do cartão impondo ao banco réu que dê opção de quitação do débito. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.4126.8641.3845

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que julgou o recurso deserto ante o recolhimento do preparo sem atualização do valor. Decisão de deserção proferida antes do prazo peremptório de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo. Nulidade reconhecida para devolver o prazo para o complemento da taxa judiciária, a partir da publicação deste. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.2705.8225.3674

17 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Violação ao Princípio da Dialeticidade - Não verificada. Nexo causal e os danos sofridos pelo autor foram comprovados através de laudo pericial - Culpa pelo acidente decorreu de imprudência do autor - Autor não arrolou nenhuma testemunha para comprovar a culpa atribuída ao condutor do coletivo - Pela dinâmica dos fatos, percebe-se que foi o autor quem bateu na porta traseira do coletivo, que transitava pelo corredor de ônibus - Culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 639.4374.0277.5799

18 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Inclusão do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo - Não acolhimento - Partes que celebraram contrato de financiamento de veículo - Mora da autora que deu azo à propositura de ação de busca e apreensão - Autora que devolveu o veículo e pagou o montante devido, purgando a mora - Ré que não procedeu à baixa do gravame, tendo a autora ajuizado demanda em face daquela, na qual os pedidos foram acolhidos - Instituição financeira requerida que procedeu à negativação do nome da autora - Dano moral - Ocorrência - Falta de dever de vigilância e de cuidado - Práticas abusivas que vem se reiterando ao longo do tempo, em que pese a existência de decisão judicial favorável à autora - Anotação em cadastros de restrição de crédito que tem o condão de causar graves prejuízos - Montante bem arbitrado pela sentença (R$ 10.000,00) - Pedido subsidiário de redução do valor que também é rejeitado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.2705.7942.3568

19 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Serviços bancários - Cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Conjunto probatório que comprova a regular contratação do cartão de crédito consignado - Apelado encartou «link» de gravação telefônica que confirma a plena ciência do apelante acerca do contratado - Transferência de valores à conta do contratante - Inexistência de valores a restituir - Dano moral não configurado - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.1784.3217.0082

20 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor. Incontroverso o caráter indevido do apontamento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade civil configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.6791.8589.6075

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental robusta suficiente para formação do convencimento do juízo. Mérito. Alegação de inexistência de contratação afastada, com base em prova pericial grafotécnica que confirmou a autenticidade da assinatura do autor no contrato. Ausência de prova que demonstre adulteração ou fraude. Configuração de supressio em razão da demora do autor para ajuizar a ação, durante a qual persistiram os descontos em seu benefício previdenciário. Configuração de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.1883.3917.7349

22 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Acolhimento. Embora o contrato traga previsão de exclusão dos beneficiários dependentes após os 25 anos de idade, a ré tolerou sua manutenção por mais de duas décadas após tal marco. O não exercício da prerrogativa contratual de exclusão dos dependentes por período prolongado enseja legítima expectativa de continuidade do vínculo contratual. Conduta abusiva reconhecida, com fundamento na vedação ao comportamento contraditório e configuração da supressio. Violação da boa-fé e da função social do contrato. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.» (v. 48678)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.0501.7530.0444

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A CELETISTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por empregada pública celetista da Fundação CASA contra sentença que julgou improcedente ação visando ao reconhecimento do direito à incorporação da sexta-parte aos vencimentos, com base no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, e ao pagamento das diferenças desde 28/04/2018, data em que teria completado vinte anos de efetivo exercício. A autora alega violação aos princípios da isonomia e da valorização do tempo de serviço público, defendendo a extensão do benefício também aos empregados celetistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a empregada pública celetista da Fundação CASA tem direito ao recebimento do adicional de sexta-parte previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, originalmente destinado aos servidores estatutários. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 129 da Constituição Estadual assegura o adicional da sexta-parte apenas aos «servidores públicos estaduais», expressão que, conforme interpretação sistemática dos arts. 115, VII, e 126, § 13, da própria Constituição, refere-se exclusivamente aos servidores estatutários, não abrangendo os empregados públicos celetistas. A equiparação entre os regimes estatutário e celetista para fins de incorporação da sexta-parte implicaria a criação de um regime jurídico híbrido, sem amparo legal, afrontando o princípio da legalidade e a separação dos poderes. O Poder Judiciário está vinculado à Súmula Vinculante 37/STF, que veda a concessão de aumentos a servidores com fundamento em isonomia, sendo imprescindível previsão legal expressa para extensão de vantagens estatutárias aos empregados celetistas. Jurisprudência consolidada do TJSP reitera que o adicional de sexta-parte é vantagem específica dos servidores estatutários e não se aplica aos empregados públicos regidos pela CLT, mesmo quando vinculados a fundações públicas como a Fundação CASA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de sexta-parte previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo é direito exclusivo dos servidores públicos estatutários. Empregados públicos celetistas não têm direito à sexta-parte, salvo previsão legal expressa em sentido contrário. A concessão judicial de vantagem estatutária a celetista viola o princípio da separação dos poderes e a Súmula Vinculante 37/STF. Dispositivos relevantes citados: CE/SP, arts. 115, VII; 126, §13; 129. CF/88, art. 39, §3º. Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 08.01.2025.TJSP, Apelação Cível 1071865-04.2023.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 18.12.2024.TJSP, Apelação Cível 1046915-27.2023.8.26.0506, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 17.12.2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 09.10.2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 28.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.3272.7134.4665

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos em proventos previdenciários. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando nulo o contrato e condenando o banco à restituição em dobro das prestações descontadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos e (ii) a incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos materiais a partir do evento danoso. III. Razões de Decidir 3. O autor sofreu abalo moral devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário, configurando ilicitude na conduta do banco. 4. Os juros moratórios sobre a indenização por danos materiais devem incidir desde o evento danoso, por se tratar o caso de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral é devida em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. Juros moratórios sobre indenização por danos materiais incidem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, X; CPC/2015, art. 833, IV; CC, arts. 182, 389, 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.9807.0659.1952

25 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Justiça gratuita indeferida ao autor/apelante, ora agravante, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.6088.5521.0063

26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Membros da administração de condomínio que se dizem alvo de ofensas e desonras perpetradas por ex-síndica em assembleias gerais e manifestações em rede social. Pretensão indenizatória da síndica por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do 1STJ. Rejeição. - Danos morais. Situação de animosidade entre as partes. Críticas à gestão dos apelados em rede social e em assembleias gerais. Conduta da apelante que não ultrapassou os limites de regular exercício de direito. Ausência de imputação de prática criminosa ou de ofensa individualizada e nominal grave à honra de algum dos membros da administração. Atuação da administração de condomínio que está sujeita à observação crítica dos condôminos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.1196.4846.0850

27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela antecipada, visando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo e a restituição de valores indevidamente cobrados. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cobrança de seguro e assistência no contrato de financiamento e (ii) a correta fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir  3. PRELIMINARES. Incorreção do valor da causa. O valor atribuído à causa pelo autor correspondente ao somatório da diferença da cobrança a maior das parcelas e das cobranças de tarifa, seguro e assistência que há de ser atribuído à demanda judicial. Observado o CPC, art. 292. Preliminar afastada. Falta de Interesse de Agir. Autor que pretende a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a condenação do réu a restituir os valores cobrados a maior. Pedido que decorre logicamente da causa de pedir. Ausência de vicio processual. Preliminar rejeitada. 4. SEGURO e ASSISTÊNCIA. Cobranças inseridas no bojo do contrato de financiamento de veículo avençado junto ao réu. Cobranças que devem ser decididas à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre a legalidade das cobranças. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada, ocorrendo da mesma forma quanto ao prestador de serviço da assistência. Valores de seguro e de assistência embutidos no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras ou prestadoras de serviços. Venda casada. Abusividade configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. 5. VERBA HONORÁRIA. A r. Sentença fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Contudo, é possível apurar o valor líquido e certo da condenação, de modo que se revela a necessidade de aplicar e observar a ordem da regra obrigatória prevista no CPC, art. 85, § 2º. A fixação dos honorários deve considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente o trabalho do advogado. Verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação, montante que se mostra capaz de evitar o aviltamento do exercício da advocacia. Recurso provido. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de seguro e assistência sem opção de escolha é abusiva. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJ-SP, Apelação Cível: 1002648-63.2023.8.26.0572, Rel. Fábio Podestá, j. 22/05/2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.5432.1720.0187

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo do demandante pela procedência do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. O autor alegou a inexistência de relação jurídica com o réu que implementou descontos em seu benefício previdenciário. 2. O requerido, a seu turno, sustentou a validade da contratação. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência do contrato de mútuo 857687443, bem como para condenar o réu a restituir ao autor os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, a título de danos materiais, de forma simples, autorizando-se a compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte demandante em razão da avença questionada nos autos, rejeitada a pretensão indenizatória. 4. Apelação do autor buscando a reforma do decisum, com a total procedência dos pedidos. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 5. Reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Danos morais. Inocorrência. Não restaram comprovadas dificuldades financeiras especiais em decorrência do desembolso das parcelas mensais ou qualquer situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Sentença mantida em sua integralidade. 8. Recurso não provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.0678.0060.9554

29 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Revisão Contratual - Insurgência do Autor que prospera em parte e Insurgência do Réu não acolhida - Exame em conjunto - Recurso apresentado pelo Banco Réu que se mostra genérico - Ausência de impugnação específica quanto aos termos da r. Sentença recorrida - Impugnação a tópico favorável ao próprio Requerido - Cobrança de taxas abusivas - Contrato acessório de seguro e de assistência - Pactos embutidos junto ao Contrato principal, compelindo o consumidor a sua aceitação - Venda casada configurada - Termo em apartado pouco esclarecedor, especialmente quanto à «Assistência» - Cláusula que autoriza o Réu a firmar negócios jurídicos pelo consumidor - Abusividade mais do que evidente - Inteligência do art. 51, «IV e «VIII», do CDC - Avenças acessórias que representam percentual exorbitante da contratação - Valores nitidamente abusivos - Taxa de cadastro igualmente abusiva, diante do valor desproporcional exigido - Soma dos encargos acessórios que equivale a praticamente 1/3 (um terço) do valor total financiado - Abusividade reconhecida - Juros remuneratórios - Aplicação de taxa de juros superior à média do mercado - Encargos que não superam o dobro da média fixada para a espécie contratual, atingindo o triplo da proporção - Taxa que se mostra abusiva - Precedentes desta Colenda Câmara - Cumulação de comissão de permanência - Pedido genérico, sem evidenciar efetiva aplicação cumulativa indevida de encargos moratórios. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para se reconhecer a abusividade da contratação acessória de assistência, taxa de cadastro e taxa de juros remuneratórios aplicada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.7333.0390.0760

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação indenizatória movida por Julio Estefano Consultoria Imobiliária Ltda. contra Marco Muratori Participações e Empreendimentos Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. A autora alegou que seu nome comercial foi indevidamente utilizado como palavra-chave em anúncios patrocinados, desviando clientela e configurando concorrência desleal. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado, com condenação solidária das corrés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve prática de concorrência desleal e violação de propriedade industrial por parte das recorridas, a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A utilização indevida de marca registrada como palavra-chave em anúncios patrocinados configura violação ao direito de propriedade industrial e ato de concorrência desleal, sendo passível de reparação. O autor comprovou a vinculação indevida de sua marca registrada a anúncios da empresa concorrente na ferramenta de pesquisa da corré. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de uso indevido de marca, dispensando-se a prova do efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Considerando a reprovabilidade da conduta e o dano presumido, afigura-se proporcional e razoável, em cotejo ao caso vertente, o arbitramento em R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil Reais ) à parte apelante. Correção monetária segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação do acórdão), conforme dispõe a Súmula 362/STJ, bem como acrescido de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (demonstração de anúncio indevido em 15/10/2024). IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00, em favor da parte apelante. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.7512.2603.9321

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. INTERESSE PROCESSUAL. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível de Sebastiana Rodrigues da Silva contra sentença que extinguiu ação contra o Itaú Unibanco S/A. em que alegava desconhecer empréstimo consignado e pedia nulidade contratual, restituição em dobro e danos morais. A inicial foi indeferida por ausência de interesse processual e suposta litigância abusiva, nos termos da Recomendação 159/2024 do CNJ. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo, formulado nos canais oficiais do banco, afasta o interesse processual da parte autora; (ii) examinar se a exigência de tentativa administrativa prévia afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV; (iii) verificar se a sentença aplicou corretamente a Recomendação 159/2024 do CNJ ao reconhecer indícios de litigância abusiva e extinguir o feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir A Recomendação 159/2024 do CNJ estabelece medidas para identificação e repressão à litigância predatória, autorizando o indeferimento da petição inicial quando evidenciada a ausência de diligência mínima, como a não comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito. A ação proposta se enquadra nos itens 7, 12 e 13 do Anexo A da Recomendação, por apresentar petição padronizada, genérica, desprovida de documentos essenciais e sob patrocínio de escritório com grande volume de demandas em comarcas desconectadas do domicílio das partes. A exigência de demonstração de tentativa extrajudicial não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas constitui filtro legítimo para coibir o ajuizamento de ações em série sem qualquer esforço de solução consensual. A ausência de prova de tentativa de contato com o banco apelado confirma a falta de interesse de agir, sendo inviável o prosseguimento do feito nos termos do CPC, art. 330, III. O vício é insanável, pois eventual tentativa de contato administrativo exigiria prazo superior ao concedido para emenda da inicial. Precedentes desta Corte e aplicação do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 reforçam o entendimento de que a ausência de requerimento administrativo afasta o interesse processual, mesmo em ações envolvendo empréstimos consignados ou uso indevido de dados. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de tentativa administrativa prévia junto aos canais oficiais do banco afasta o interesse processual em demandas padronizadas e massificadas (Recomendação 159 de 2024/CNJ). 2. A exigência de prévia tentativa extrajudicial não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando adotada como medida de contenção da litigância abusiva. 3. O ajuizamento de ações em série, com petições genéricas e ausência de documentos essenciais, configura litigância predatória e autoriza o indeferimento da petição inicial. 4. A aplicação da Recomendação 159/2024 do CNJ é legítima como instrumento de racionalização do Judiciário e de combate à industrialização de demandas. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §2º, 330, III, 485, I; Lei 13.709/2018 (LGPD); Recomendação CNJ 159/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.1937.9366.0593

32 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de compra e venda de fração ideal em regime de multipropriedade. Rescisão por iniciativa do consumidor. Cláusula penal. Taxa de fruição. Comissão de corretagem. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência proposta pelos autores em face da ré, objetivando a dissolução do contrato de compra e venda em regime de multipropriedade do empreendimento «Olímpia Park Resort» e a restituição integral dos valores pagos. Sentença pela qual julgado parcialmente procedente o pedido, reconhecida a rescisão do contrato, a validade da cláusula penal de 20% e da taxa de fruição, determinada a restituição do saldo remanescente e mantida a condenação na forma da sucumbência recíproca. Os autores interpuseram apelação, pleiteando, em síntese, a redução da cláusula penal, a exclusão ou compensação da taxa de fruição, a devolução da comissão de corretagem e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II.  Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução da cláusula penal para menos de 20%; (ii) apurar a legalidade da cobrança da taxa de fruição e eventual compensação com despesas condominiais e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); (iii) verificar a possibilidade de restituição da comissão de corretagem; (iv) examinar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), tendo em vista a aquisição de fração ideal para uso próprio, sem finalidade comercial. 4. A rescisão contratual decorreu de iniciativa dos autores (compradores), inexistindo inadimplemento por parte da ré (vendedora). Nesse caso, é legítima a retenção de parte dos valores pagos, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 970 e Súmula 543), sendo razoável o percentual de 20% fixado na sentença. 5. A cláusula penal não se confunde com a taxa de fruição. A primeira visa compensar despesas e desestimular o rompimento contratual; a segunda é devida pela disponibilidade da unidade, nos termos do Lei 13.786/2018, art. 67-A, III, mesmo que não tenha havido uso efetivo do imóvel. 6. A cobrança da taxa de fruição no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato é válida e encontra respaldo contratual e jurisprudencial, desde que limitada ao período de disponibilidade da unidade ao comprador. 7. Não há previsão contratual ou legal que autorize a compensação da taxa de fruição com despesas condominiais ou IPTU suportadas pelos autores. 8. A comissão de corretagem é devida nos termos do art. 725 do Código Civil (CC), pois o serviço foi efetivamente prestado, sendo irrelevante o posterior arrependimento do comprador. 9. A sucumbência foi corretamente reconhecida como recíproca, dado que ambas as partes obtiveram parcial êxito. Não se verifica a situação de sucumbência mínima a justificar a redistribuição dos ônus processuais. IV. Dispositivo e tese 10.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A retenção de 20% sobre os valores pagos em contrato de multipropriedade é proporcional e adequada quando a rescisão é motivada por iniciativa do comprador, conforme entendimento do STJ - . 2. A taxa de fruição possui fundamento autônomo e é válida, desde que limitada ao período em que o imóvel esteve disponível ao adquirente, independentemente de uso efetivo. 3. A comissão de corretagem é devida ao corretor que intermedeia a venda, ainda que o comprador se arrependa posteriormente, nos termos do art. 725 do CC. 4. A compensação da taxa de fruição com despesas condominiais e IPTU carece de previsão legal ou contratual. 5. Havendo sucumbência recíproca, não se aplica o art. 86, parágrafo único, do CPC, sendo mantida a distribuição proporcional dos ônus processuais. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 406, §1º e 725; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86; Lei 13.786/2018, art. 67-A, III; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 970; STJ, Súmula 543; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 16/07/2025

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.4402.9958.3041

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Incumbindo à autora o ônus de demonstrar o vício de consentimento alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, a simples negativa genérica de contratação não é suficiente para desconstituir contratos formalmente perfeitos, cujo processo de formalização digital foi exaustivamente documentado pelo banco réu com selfie da contratante, seus documentos pessoais, log de operações e comprovantes de depósito dos valores contratados. 2. A contratação eletrônica realizada mediante plataforma digital segura, com registro de todos os atos de anuência e identificação da contratante, geolocalização, IP e selfie tirada no ato da contratação, atende às exigências de autorização expressa previstas na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, não se podendo reputar apócrifos os instrumentos contratuais que foram devidamente assinados por meio de certificação eletrônica. 3. Comprovada a regularidade das contratações e a efetiva liberação dos valores na conta bancária da autora, não há que se falar em anulação dos contratos, em restituição de valores descontados, nem em indenização por danos morais, os quais pressupõem a prática de ato ilícito causador de abalo que exceda os meros dissabores ordinários... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.3906.2245.1951

34 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCELAS DO MÚTUO DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA IN INSS 28/08 - LIMITE FIXADO PELO art. 13 QUE DEVE CORRESPONDER AO CUSTO EFETIVO TOTAL - ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO GOVERNO FEDERAL - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCESSO PAGO - ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.1278.5495.6801

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal - Monitora de Creche - HORAS EXTRAS - Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias laboradas além da 30ª hora semanal e/ou 150 horas mensais, com adicional de 50% e reflexos legais - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Atividades desempenhadas em acréscimo à jornada ordinária que se enquadram como serviços especiais, nos termos dos arts. 110, VII, e 125 da Lei Complementar Municipal 300/2012 - Vedação expressa à cumulação com horas extraordinárias (LCM 300/2012, art. 127) - Autonomia administrativa municipal para organização do regime jurídico e remuneratório de seus servidores (arts. 30, I, e 37, X, da CF/88) - Inexistência de afronta aos arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da CF/88 - Inaplicabilidade do PUIL 0004563-43.2025.8.26.9061 ao caso concreto - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.1986.1594.2892

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Inversão probatória que não é automática ( tema 1282 do STJ) - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 205.6964.1447.6208

37 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re psa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Cabível sua fixação em R$ 10.000,00, em atendimento à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.9311.0655.8341

38 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe 300mg para tratamento de esclerose múltipla - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - O C. STF - fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b») no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Nulidade da sentença reconhecida de ofício com o retorno dos autos à primeira instância para a realização de instrução probatória de modo a atender o requisito do item 3, «a», do Tema 6 do 1STF - Precedentes - Sentença anulada - Recurso de apelação prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.4088.1185.3731

39 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor Público Estadual (Professor Titular Efetivo) - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade a partir de agosto de 2.015, com o pagamento retroativo do abono de permanência desde a mesma data - Laudo pericial acostado aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.6266.6373.5186

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reintegração de posse julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no I, do art. 485 c/c par. ún. do CPC/2015, art. 321. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) se a r. sentença de extinção da ação, deve ser reformada, porque presentes os requisitos legais para o ajuizamento de ação de reintegração de posse, ao invés da petitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Afastada. Inicial que descreve posse dos autores (em razão de comodato), cessação da relação jurídica que legitimava a ocupação do imóvel e permanência injustificada dos réus após regular notificação para devolução do bem. Alegação que, em tese, amolda-se aos requisitos da tutela possessória previstos no CPC/2015, art. 561. Invocação concomitante do direito de propriedade que não descaracteriza a natureza possessória da ação. Questões relativas à efetiva configuração do esbulho que demandam instrução probatória e exame meritório. Sentença anulada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido para anular a r. sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.8557.8866.6235

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONSUMIDORA QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIDA QUE APRESENTOU CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADA, SENDO ÔNUS DA RÉ A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CONTRATO. CPC, art. 429, II. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO DEVIDAMENTE APLICADA. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00. VALOR QUE MERECE ADEQUAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE RECAÍRAM DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, CAUSANDO REDUÇÃO EM SUA CONTABILIDADE PESSOAL. OCASIÃO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00. EXAGERO. REPARAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE FRENTE AOS PORMENORES DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA, AINDA, AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, PROPROCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF