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Doc. ADM Direito 400.3012.4148.8275

1 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em ação anulatória de débito fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impugnação acolhida pela constatação de excesso de execução e definição do valor a ser requisitado (RPV/precatório) - Decisum exequendo que fixou a verba honorária nos percentuais mínimos de forma escalonada (art. 85, § 3º e 5º, do CPC), majorada em um ponto percentual § 11, do mesmo artigo) - Base de cálculo sobre o valor da causa - Pretensão de que seja considerado o valor do proveito econômico - O valor do proveito econômico obtido pelos autores consiste no valor das CDA´s impugnadas na ação anulatória, que corresponde ao valor consolidado da causa - Atualização monetária pelo IPCA-E, em observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 9/12/2021, que elegeu a Selic como índice de atualização nas discussões que envolvem a Fazenda Pública - Necessidade de adequação do cálculo elaborado pelo juízo - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 780.2096.1178.0091

2 - TJSP Procedimento ordinário. São Paulo. Auxiliar de Enfermagem, vinculado à Fundação CASA. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço - quinquênios. Descabimento. Autor admitido sob a égide da CLT, regime jurídico que não gera direito à vantagem estatutária pretendida. Sentença de improcedência. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 295.6786.1847.1339

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de detração penal. Pretensão à detração do período de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Exegese do CP, art. 42. Silêncio eloquente do legislador. Precedente do C. STF. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 682.6875.3641.4660

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança relacionada a sobreestadia de containers - Partes que alcançaram acordo para quitação integral da dívida em cumprimento de sentença anterior - Ausência de qualquer ressalva naquela ocasião - Parte credora que já possuía título judicial com trânsito em julgado, a abarcar todos os containers em atraso - Quitação irrestrita - Impossibilidade de cobrança de possível quantia remanescente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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