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Doc. ADM Direito 777.2792.7751.3036

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor celetista - A despeito de se revelar amplo, na doutrina, o conceito de «servidor público», utilizado pelo legislador na regra do art. 129 da Constituição do Estado, certo é que a Corte Paulista vem se orientando por uma interpretação mais restritiva, afastando, assim, a inclusão do quinquênio e da sexta-parte nos vencimentos dos servidores celetistas - Recurso de apelação do autor improvido

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Doc. ADM Direito 726.7818.5194.4529

2 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2014. Alteração do contrato social que prevê transferência de imóvel em contribuição para aumento do capital social. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão do direito de propriedade. Precedente do STJ. Recurso denegado

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