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Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) implementado em 2002, excluindo os PCCS de 2006 e 2013 Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. PCCS de 2002 não regulamentado. Decisão adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da Fundação Casa. Autora que não preencheu os requisitos para a progressão funcional na avaliação de 2007 e que deixou de participar de toda as avaliações dos anos de 2008 a 2011. Progressão Horizontal concedida pela administração. Hipótese em que é possível concluir que a autora já foi submetida às progressões funcionais devidas, nos termos dos PCCS, sendo caso de julgar improcedentes os seus pedidos. Necessária a observância da SV 37. Pretensão ao recebimento de quinquênios e sexta-parte, com base no CE, art. 129. Ausência de lei específica concedendo tais vantagens aos empregados públicos da Fundação Casa. Inteligência do CE, art. 128. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida.... ()
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Materialidade e autoria bem demonstradas - Dosimetria - Penas redimensionadas - Pena-base - Peculiaridades do caso que autorizam a exasperação - Mantidas apenas as circunstâncias atinentes à quantidade, considerável, mas não tão expressiva, e à natureza das drogas apreendidas - . Pedido revisional parcialmente deferido.
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que deferiu a progressão do agravado, condenado por tráfico de drogas, do regime fechado para o semiaberto, sem a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a progressão de regime pode ser deferida sem exame criminológico quando o crime foi praticado após a vigência da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. O agravado cumpre pena por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, praticado em 17/06/2024, já na vigência da Lei 14.843/2024. 4. O C. Órgão Especial deste Tribunal, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, fixou a obrigatoriedade do exame criminológico para os crimes hediondos ou a eles equiparados, entre eles o tráfico de drogas, e para a primeira progressão do regime fechado ao semiaberto. IV. RECURSO PROVIDO.... ()
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