Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 929.1941.3195.3797

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, determinando-se a realização do exame referido. Acolhimento. Ausência de comprovação inequívoca do requisito subjetivo. Necessidade de realização da perícia para aferir o mérito do apenado, que cumpre pena por roubo majorado, lesão corporal qualificada, tráfico de drogas privilegiado e receptação. Agravado que ostenta anotação de falta grave, porque praticou novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto. Indícios de resistência à absorção da terapêutica penal que demandam a submissão do sentenciado ao exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo.    Recurso provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.3330.5957.8891

2 - TJSP APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCCS.

Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) implementado em 2002, excluindo os PCCS de 2006 e 2013 Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. PCCS de 2002 não regulamentado. Decisão adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da Fundação Casa. Autora que não preencheu os requisitos para a progressão funcional na avaliação de 2007 e que deixou de participar de toda as avaliações dos anos de 2008 a 2011. Progressão Horizontal concedida pela administração. Hipótese em que é possível concluir que a autora já foi submetida às progressões funcionais devidas, nos termos dos PCCS, sendo caso de julgar improcedentes os seus pedidos. Necessária a observância da SV 37. Pretensão ao recebimento de quinquênios e sexta-parte, com base no CE, art. 129. Ausência de lei específica concedendo tais vantagens aos empregados públicos da Fundação Casa. Inteligência do CE, art. 128. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.6331.8418.9589

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PRECEDENTES DO COL 1STJ E STF - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.0995.5406.9331

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes, ameaça, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e desobediência - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que, ademais, ostenta 08 (oito) faltas disciplinares de natureza grave e uma de natureza média pendentes de reabilitação e atestado de má conduta prisional, evidenciando que não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão das benesses pleiteadas - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.7487.3181.9032

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria bem demonstradas - Dosimetria - Penas redimensionadas - Pena-base - Peculiaridades do caso que autorizam a exasperação - Mantidas apenas as circunstâncias atinentes à quantidade, considerável, mas não tão expressiva, e à natureza das drogas apreendidas - . Pedido revisional parcialmente deferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.2986.8789.0433

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que deferiu a progressão do agravado, condenado por tráfico de drogas, do regime fechado para o semiaberto, sem a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a progressão de regime pode ser deferida sem exame criminológico quando o crime foi praticado após a vigência da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. O agravado cumpre pena por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, praticado em 17/06/2024, já na vigência da Lei 14.843/2024. 4. O C. Órgão Especial deste Tribunal, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, fixou a obrigatoriedade do exame criminológico para os crimes hediondos ou a eles equiparados, entre eles o tráfico de drogas, e para a primeira progressão do regime fechado ao semiaberto. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF