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Doc. ADM Direito 589.7219.3633.5968

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 750.4538.3621.9665

2 - TJSP Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional Ementa: Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.» Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22» a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 253.3839.5713.8935

3 - TJSP DEJEP. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário. Incidência de contribuição de assistência médica ao IAMSPE. Vedação expressa no art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Sentença mantida. Recurso não provido".

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Doc. ADM Direito 659.3497.7681.5544

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.6307.0939.1427

5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Pretensa nomeação ao cargo de Coordenadora Pedagógica do Município de Ituverava. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. ... ()

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Doc. ADM Direito 860.6830.2638.1549

6 - TJSP Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 400.0530.8314.3189

7 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença de indeferimento mantida Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 903.7444.2733.3545

8 - TJSP APELAÇÃO -

Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 499,97 em março de 2024, data da propositura, montante inferior ao valor de alçada da época (R$ 1.339,93), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais.- RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 136.6591.1517.4686

9 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TELEFONIA - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição do indébito - Sentença de procedência - Prestação de serviços de telefonia - Inaplicabilidade do CDC, visto que o serviço prestado pela concessionária constitui insumo ao desenvolvimento da atividade econômica da autora - Prazos de permanência (fidelização) de 12 e 24 meses - Regularidade por se tratar de pessoa jurídica, conforme art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL - Todavia, incabível prorrogação automática do prazo de fidelização, que não se confunde com prorrogação do contrato de prestação de serviços na inteligência dos art. 2º, II e 57, § 3º da Resolução 632/2014 - Multas contratuais por rescisão antecipada que não se aplicam, já que escoado o prazo de permanência contratado na ausência de prova de novos ajustes - Inexigibilidade mantida - Quitação das faturas 0376309594, 0384190351, 2075372588, 0375580846 e 0375539740, mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 865.1291.1851.3033

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA - AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA - OXIDAÇÃO - MÁS CONDIÇÕES DA LONA DO CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 915.7973.3426.4342

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Feito principal e apenso. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Feito ajuizado contra executado que havia falecido anos antes dos fatos geradores da tarifa. Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio. Inteligência da Súmula 392/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 796.1821.7277.6681

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Pretensão à constituição de servidão de passagem - Instituto de direito real que depende da existência de dois prédios distintos, sob titularidade de pessoas diversas - Disposição textual do art. 1.378, CC - Hipótese dos autos que versa sobre um único imóvel, ainda em condomínio entre as partes litigantes, posteriormente ao falecimento de ente comum - Celeuma de cunho possessório, que deve ser resolvida, se o caso, em sede própria. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.8345.6333.9771

13 - TJSP Apelação. Embargos a mandado monitório. Sentença de improcedência. Decisão mantida. 1. pedido de gratuidade processual. concessão, diante da documentação apresentada. 2. cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de prova oral. 3. Alegação de pagamento afastada. Ausência de quitação específica passada pelo credor ou de posse dos títulos pelo devedor. inteligência do CCB, art. 324. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 728.2004.6180.4160

14 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissões. Inadmissibilidade. Matérias dadas por omitidas, contudo, que nem sequer eram objeto do recurso de apelação, e, portanto, não tinham mesmo que ser enfrentadas pelo v. acordão embargado. Falta de interesse recursal para a pretensão de integração do julgado. Recurso manifestamente protelatório e temerário. Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, em desfavor do embargante. Embargos declaratórios não conhecidos, com imposição de sanção.

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Doc. ADM Direito 388.6599.2220.2136

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE. 1.

Cuida-se de ação mandamental impetrada por agente de telecomunicação aposentado em face de ato praticado pelo Diretor do SPPrev ao fixar seus proventos de acordo com a remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria. 2. O requisito temporal exigido pelo art. 6º, IV da Emenda Constitucional 41/2003 liga-se ao exercício no cargo. Não se estende à classe ou nível estabelecido em nível infraconstitucional. Neste caso, composta por um único cargo. Pretende-se principalmente estabelecer um critério diferenciador em razão do tempo de exercício e do merecimento. Sentença mantida. Reexame necessário e apelo desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 745.7268.0644.9871

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE ATIBAIA. CONCURSO PÚBLICO 02/2023. PROFESSOR.

Pretensão à reclassificação ao final da lista de aprovados no Concurso Público 02/2023 tendo em vista que, quando da nomeação e posse, a impetrante não havia concluído o curso superior de Pedagogia. Ausência de cumprimento a requisito exigido no edital. O edital em suas Cláusulas 2.1 a 2.5 impõe a necessária comprovação de «Ensino Superior completo em Pedagogia», sob pena de desclassificação automática. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade da Administração e da isonomia nos concursos públicos. Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista. Sentença que denegou a ordem mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 398.8079.2665.4685

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prestação de serviços educacionais. Termo de parcelamento de matrícula tardia. Requerida que não demonstrou a regularidade do aditivo. Extrato financeiro acostado pela própria ré que contradiz os termos do aditivo. Documento que menciona a concessão de bolsa de 100% pelos 3 primeiros meses do semestre e inexistência de débito em aberto pelo semestre em questão. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 173.4076.3153.3649

18 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da embargante - II - Embargante que pretende a repactuação do contrato, invocando o CDC, art. 54-A que trata do superendividamento do consumidor - Inadequada arguição através de embargos à execução - Entendendo preencher os requisitos legais para caracterização de superendividamento, deve o consumidor, se assim desejar, ingressar com ação própria de repactuação de dívida - Inteligência do rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC - Ausência de interesse processual, ante a inadequação do meio empregado para exercício da pretensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido". ... ()

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Doc. ADM Direito 776.0722.9057.9712

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.4589.2507.0322

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Transações realizadas após recebimento de mensagem em nome do réu para confirmar ou não a realização de empréstimo, com indicação de número da central 0800. Funcionário que detinha todos os dados pessoais. Transações realizadas fora do perfil pois alto valor. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. DANO MORAL Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Sentença reformada. Apelação do réu não provida. Recurso do autor provido para reconhecer o dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 611.6189.1492.4219

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito rural. Sentença de parcial procedência. Irresignação da embargante. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Cronologia dos fatos que afastam o reconhecimento de sua ocorrência. Embargante que é sucessora da falecida executada anuente. Nulidade de garantia prestada por terceiros. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º que não se aplica à cédula de crédito rural. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pretensão afastada. Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC Necessidade de dois requisitos: área de até 4 módulos fiscais e trabalhada pela família. Incontroverso que a área é inferior a 4 módulos fiscais. Ausentes elementos dos autos que evidenciam que a área é trabalhada pela família, ainda que a dívida executada tenha sido contraída no âmbito da atividade produtiva desenvolvida na propriedade pela falecida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 315.1498.3785.9556

22 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2022 - Extinção da demanda executiva - Ilegitimidade passiva da parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora - Lançamento efetuado em desfavor de antiga possuidora sem vínculo com o imóvel tributado - Pretensão da Municipalidade em afastar a condenação em honorários - Inadmissibilidade - Princípio da causalidade que impõe à Municipalidade arcar com a verba honorária, ainda que não tenha havido atualização cadastral do imóvel junto à Municipalidade - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 545.9862.2500.0656

23 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de pedido de revisão de juros e encargos em contrato bancário e com adequação às taxas de mercado e com repetição do indébito e sem danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 832.0400.2836.7788

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré alega que, devido a sua condição de saúde mental, não deveria ser responsabilizada por suas ações durante uma crise. O autor, cobrador da Zona Azul, afirma ter sido agredido fisicamente pela ré após um desentendimento sobre o pagamento do estacionamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve ser responsabilizada civilmente por danos morais decorrentes de agressão física e verbal ao autor. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil da ré foi confirmada, uma vez que a alegação de descontrole emocional não afasta a ilicitude do ato, especialmente diante das provas de agressão física e verbal. 4. A conduta da ré, mesmo sob provocação, deveria ter sido pautada pelo dever de urbanidade e respeito, não justificando a agressão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos morais se configura mesmo diante de alegações de descontrole emocional, quando comprovada a agressão. 2. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada e proporcional à gravidade dos fatos. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001395-23.2021.8.26.0568, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1023263-23.2023.8.26.0007, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1044626-76.2021.8.26.0576, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 794.8858.4738.3066

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação inicial de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude - Julgamento antecipado de mérito - No caso concreto, é necessária a respectiva prova técnica para averiguar eventual falsidade da assinatura - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pertinente - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 219.2109.7484.7086

26 - TJSP CONTRATOS -

Compra e venda com pacto de alienação fiduciária - Ação de restituição de quantias pagas c/c danos morais - Insurgência contra sentença que julgou o feito improcedente - Descabimento - Partes que formalizaram compra e venda de imóvel com pacto em alienação fiduciária - Inadimplemento do devedor que deve observar rito próprio da legislação de regência - Inexistência de comprovação pelo autor de que vinha promovendo os pagamentos devidos, ônus que lhe incumbia - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 726.2167.0704.4965

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO.

1.Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 487, II do CPC, por reconhecida prescrição da pretensão indenizatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.8551.2764.0753

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a suposta renegociação de dívida por telefone - Indevida a cobrança - Cabível a restituição em dobro dos valores pagos - Sentença reconhece que ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição em dobro do valor pago indevidamente (R$ 133,98) - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00

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Doc. ADM Direito 271.3635.1197.8987

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e restituição de valor. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Vício de consentimento. Não acolhimento. Demonstração de regularidade da contratação. Venda casada não caracterizada. Áudio juntado que comprova a ciência e regular contratação. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 151.0879.1315.9894

30 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a nulidade da ficha de inscrição de fls. 55 e inexigíveis os débitos decorrentes da associação fraudulenta; condenando a ré a restituir todos os valores descontados do autor, de forma simples, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP - e juros de 1% a partir de cada desconto indevido; e condenando a ré a indenizar o autor em R$ 3.000,00, a título de reparação pelos danos morais, com atualização monetária pela Tabela Prática desde a data da sentença e com juros a partir do evento danoso. O apelante defende que a indenização fixada é incapaz de reparar o abalo experimentado, acrescentando que a restituição dos valores descontados deve ser procedida de forma dobrada, e não simples, como determinado na sentença recorrida, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8001.0249.6073

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PLEITO RECONVENCIONAL DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Descabimento - Elementos colacionados aos autos que não demonstraram cabalmente a alegada falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa autora - Condomínio-réu que teria decidido encerrar o contrato de prestação de serviços por mero desinteresse em sua continuidade - Ausente prova de falha nos serviços prestados - Devida a multa contratualmente pactuada entre as partes - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Operada a sua redução equitativa - A cláusula penal, embora legal, pode ser reduzida equitativamente conforme o CCB, art. 413, para evitar enriquecimento sem causa - Precedentes - Descabimento, de outra sorte, da cobrança pleiteada pela autora, pelos serviços efetivamente prestados - Elementos probatórios que não evidenciam a existência e exigibilidade dos débitos indicados em aberto a favor da empresa autora - Devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada que não foi objeto de insurgência nas razões recursais - Sentença de parcial procedência do pleito autoral e procedência do pleito reconvencional mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 786.9916.0099.9973

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. 1.Ação de Adjudicação Compulsória visando a outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido por instrumento particular de cessão de direitos hereditários. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel, considerando a ausência de inventário dos proprietários falecidos e a violação ao princípio da continuidade registral. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a observância do princípio da continuidade registral, o que não é possível sem a prévia realização de inventário e partilha dos bens dos proprietários falecidos. 4. Os instrumentos de cessão de direitos não atendem à forma prescrita em lei, sendo nulos por não terem sido formalizados por escritura pública, conforme exigido pelo CCB, art. 1.793. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige a regularização registral prévia dos bens. 2. Instrumentos de cessão de direitos hereditários devem ser formalizados por escritura pública para serem válidos. Legislação Citada: CC, art. 1.418, art. 1.793; Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73, art. 237. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.09.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 498.4615.4025.5039

33 - TJSP Apelação Cível. Obrigação de fazer. Desfazimento de barragem - Legitimidade ad causam - Município de Ibiúna e DAEE - Lei 12.334/2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens - Previsão expressa da responsabilidade exclusiva do empreendedor para as medidas constantes do pedido - Ente federativo e departamento de águas que respondem meramente pela fiscalização da intervenção - Afastamento. Desfazimento de barragem - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Apelação que atende aos requisitos legais - Preliminar afastada. Desfazimento de barragem - Inundação do imóvel vizinho - Ausência de prova da anuência dos proprietários lindeiros - Intervenção artificial na Leito do rio que permanece irregular há quase quarenta anos - Ausência de outorga - Empreendedor reiteradamente notificado para correção das irregularidades - Desfazimento que se impõe - Incidência do Decreto 24.643/1934 - Afastamento - Código de Águas que tutela o controle e incentivo do aproveitamento industrial das águas, assegurando a utilização racional da energia hidráulica - Hipótese da Lei 12.334/2010, afeta à segurança da barragem, que vem causando progressiva inundação no imóvel do requerente, dentre outras providências - Mantença. Sucumbência - Ação julgada extinta sem resolução do mérito em relação ao município e ao DAEE - Custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos pelo requerente - Fixação de rigor - Sentença modificada no ponto. Dá-se provimento ao recurso interposto pelo Município, e nega-se provimento aos recursos interpostos pelo requerido e pelo requerente.

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Doc. ADM Direito 660.5757.0257.5617

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória com pedido de Tutela Provisória - Alega o autor que arrematou o referido imóvel com a sua respectiva vaga, todavia, posteriormente, foi surpreendido com a notícia de que a vaga de garagem não estava inclusa no auto de arrematação - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, requer a extensão da arrematação à vaga de garagem - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC -Vaga de garagem que não constou do auto de arrematação, por ser tratar de matrícula autônoma - Ausência de irregularidade, na penhora que recaiu sobre os direitos dos devedores fiduciários referentes tão somente ao imóvel de matrícula 128.735 do 1º CRI/SBC, conforme consta expressamente do edital de hasta pública e do auto de arrematação - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 504.6818.2477.1098

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS.

Conversão do benefício em pecúnia após o rompimento do vínculo funcional. Controvérsia devolvida ao Tribunal ad quem limitada à correta aplicação dos consectários legais. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Determinação de observância dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ - até a vigência da Emenda Constitucional 113/1921 e, a partir de então, da Taxa SELIC. Sentença que determinou a atualização do valor devido pela Fazenda ao ex-servidor público a partir da data em que ele passou à inatividade. Aposentadoria voluntária publicada no diário oficial em 17.2.2022 e, independentemente de ter sido cassada em 7.6.2023, aplica-se a Taxa Selic desde logo, nos termos dos Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e Emenda Constitucional 113/2021, art. 7º, que entrou em vigor em 8.12.2021. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 708.2751.0867.4453

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. A parte autora alega ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifas de cadastro e registro. Busca a exclusão de valores indevidos e restituição em dobro das quantias pagas a maior. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de juros remuneratórios e tarifas bancárias; (ii) cabimento da repetição em dobro do indébito. III. Razões de Decidir  3. A aplicação do CDC é pacificada para operações bancárias, mas não implica acolhimento automático das teses da parte autora. Os juros remuneratórios não se mostram abusivos, pois não destoam das taxas médias de mercado. 4. A tarifa de cadastro é válida no início do relacionamento com a instituição financeira. A tarifa de registro do contrato é válida ante a comprovação de serviço efetivo. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro é válida no início do relacionamento. 2. A tarifa de registro do contrato é válida ante a prova do serviço prestado. 3. Os juros cobrados estão dentro da legalidade e de acordo com os termos do contrato... ()

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Doc. ADM Direito 411.7602.9103.8048

37 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de comprovação de pedido administrativo prévio (art. 321; art. 330; e art. 485, I e IV, do CPC) - Descabimento - Desnecessária a demonstração de prévia tratativa pela via administrativa - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 591.7491.0636.2491

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame  Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, proposta pela autora em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, visando à revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual e determinando a readequação dos juros para 15,69% ao mês e 253,11% ao ano, além da restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado é abusiva; (ii) definir o critério adequado para readequação judicial dos juros remuneratórios; (iii) analisar o cabimento da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, considerando a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ; (iv) avaliar a pertinência da fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir  O STJ admite a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando demonstrado, no caso concreto, desequilíbrio contratual ou vantagem excessiva ao fornecedor, o que ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a taxa contratada (17,85% a.m. e 617,72% a.a.) supera em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (6,3% a.m. e 136,06% a.a.), configurando abusividade. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro exige apenas violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo. Como as cobranças ocorreram após 30/03/2021, é devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, aplica-se o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, fixando-se os honorários por equidade em R$ 1.500,00, valor adequado e proporcional. IV. Dispositivo e Tese  Recurso da parte autora parcialmente provido e do réu improvido.   Tese de julgamento: 1. A revisão das cláusulas contratuais abusivas em contratos bancários é medida excepcional, cabível quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, devendo os juros remuneratórios ser limitados a até o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicável às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. 3. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é admissível em causas de baixa complexidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Legislação Citada:  CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CDC, arts. 6º, IV, V e VIII, 51, IV e § 1º, 42, parágrafo único.  Jurisprudência Citada:  TJSP, Apelação Cível 1000426-37.2025.8.26.0222, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 15.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1000614-97.2025.8.26.0426, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 07.11.2025.  TJSP, Apelação Cível 1018206-92.2025.8.26.0576, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 11.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 871.0676.7375.0477

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de contrato e indenização por dano moral. Parcial procedência. Declarada inexistência de contrato com restituição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Apelação pleiteia indenização por danos morais de R$ 15.000,00, majoração dos honorários e retificação do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em Discussão:Incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir:Juros de mora devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual e Súmula 54/STJ. Ausência de prova de dano ao patrimônio imaterial da Autora que justifique indenização por danos morais. Longo período entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os critérios de equidade (CPC, art. 85, § 8º, e Tema 1.076, STJ), sendo fixados em R$ 1.500,00. IV. Dispositivo:Recurso provido em parte para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data do evento danoso e majorar a verba honorária para R$ 1.500,00.... ()

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Doc. ADM Direito 523.5788.5915.0669

40 - TJSP MONITÓRIA -

Instrumento de confissão de dívida - Inadimplemento - Sentença que constituiu, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial - Insurgência do réu - Não acolhimento - Alegação de abusividade quanto à taxa de juros pactuada - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros pactuada que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado ao tempo da formalização do instrumento, estando aquém da média de mercado - Cobrança de juros moratórios e multa contratual - Possibilidade - Previsão no ordenamento jurídico - A primeira tem natureza sancionatória, ao passo que a multa contratual tem natureza inibitória - Sentença mantida, com fixação de honorários recursais - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 570.4037.7792.0324

41 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança preventivo. Investigador de Polícia. Aposentadoria Especial. Integralidade e Paridade remuneratórias. 1. Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade com as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF - nos Temas 1.019 e 1.307 (item «2» da tese). 2. Impetrante que faz jus à aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85, com integralidade e paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Paridade remuneratória que retira seu fundamento legal do preenchimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 e da Lei Complementar Estadual 1.062/08. 3. V. acórdão harmônico com os precedentes vinculantes STF - . Precedente da C. Câmara. 4. Acórdão reafirmado em juízo de conformidade. Retratação não realizada... ()

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Doc. ADM Direito 801.9152.2097.0476

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. NÃO ELISÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória para condenar a ré ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no valor de R$ 18.795,44, e improcedente a reconvenção, na qual a ré pleiteava a responsabilização da autora pelo sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ré logrou afastar a presunção de culpa decorrente de colisão traseira, de modo a justificar a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR A colisão traseira gera presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás, por inobservância do dever de manter distância segura, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Incumbe à ré o ônus de elidir essa presunção, mediante prova robusta de culpa exclusiva da vítima, conforme CPC, art. 373, II. As provas dos autos, especialmente as fotografias, evidenciam danos na parte traseira do veículo da autora, incompatíveis com a alegação de conversão lateral abrupta. A ré não se desincumbe do ônus probatório, inexistindo demonstração de culpa exclusiva ou concorrente da autora. A ausência de prova apta a afastar a presunção de culpa impõe a responsabilização da ré pelos danos materiais e afasta o acolhimento da reconvenção. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo consolida o entendimento de que a presunção de culpa em colisão traseira somente é afastada por prova inequívoca, inexistente no caso concreto. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A colisão traseira enseja presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás, fundada no dever de manter distância segura. 3. A ausência de prova apta a elidir a presunção de culpa impõe a responsabilização integral do réu e a improcedência da reconvenção. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando mantida a sentença. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1015618-52.2023.8.26.0554, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, j. 24.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1032842-58.2024.8.26.0007, Rel. Des. Olavo Sá, j. 28.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 549.9895.8995.3939

43 - TJSP CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. DANO MORAL.

Hipótese em que não foi entregue o produto adquirido na plataforma da ré. Comprovada a falha na prestação de serviço e o transtorno causado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade para o caso concrerto. Sucumbência alterada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 384.8575.3957.5968

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com devolução de valores e pedido de danos morais- Procedência parcial - Preliminar de coisa julgada arguida pelo réu, afastada - Contratação de empréstimos negadas pela parte autora - - Irresignação de ambas as partes - Autora que impugnou a documentação apresentada pela instituição financeira por ausência de assinatura - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e legitimidade das contratações - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II - Declaração de inexistência das contratações impugnadas que deve prevalecer - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à reparação pretendida, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantificação - Montante arbitrado em sentença que deve ser majorado, não, contudo para a quantia pretendida pela demandante - Pretensão da autora de condenação do réu às penas por litigância de má-fé que não comporta acolhimento - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico - Pretensão do réu de que a base de cálculo seja sobre o valor da condenação - Acolhimento - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que deve respeitar a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Majoração, contudo, da verba honorária para 15% do valor da condenação, em atenção ao CPC/2015, art. 85, § 11º - Sentença parcialmente reformada - Recursos do réu e da autora parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 584.7480.0646.3199

45 - TJSP AÇÃO ACIDETÁRIA. TRABALHADOR.

Ação ajuizada na Justiça Comum Estadual. Sentença de improcedência. Interposição do recurso inominado com fundamento na Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso adequado - apelação, nos termos do art. 203, §1º e CPC, art. 1009. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 556.7351.8549.1733

46 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Regularidade da cobrança não demonstrada - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 615.5609.4161.5040

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor contra a limitação da restituição à forma simples e o afastamento da indenização por danos morais. Parcial cabimento. Incidência do CDC. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, sem comprovação da regularidade da contratação. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único, do CDC. Desnecessidade de demonstração da má-fé do fornecedor. Dano moral configurado in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 372.4181.4398.2074

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ÀS EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Cajamar contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal por ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas no item 2 do Tema 1.184 da repercussão geral do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as exigências previstas no item 2 do Tema 1.184 da repercussão geral do STF, relativas à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título, aplicam-se às execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do referido tema. III. Razões de decidir O STF, no julgamento do RE 1.355.208, assentou que o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do protesto do título, ressalvada a demonstração da inadequação dessa última medida por motivo de eficiência administrativa. No julgamento dos embargos de declaração, a Suprema Corte esclareceu que a tese firmada no Tema 1.184 se restringe às execuções fiscais de baixo valor, nos exatos limites da controvérsia submetida à repercussão geral. As providências previstas no item 2 da tese constituem condições anteriores ao ajuizamento e, por isso, não podem ser exigidas retroativamente em relação à demanda proposta quando tais requisitos ainda não integravam o regime jurídico aplicável. O item 3 do Tema 1.184 prevê, quanto às execuções já em curso, a possibilidade de o ente federado requerer a suspensão do processo para adotar as medidas extrajudiciais, sem impor o cumprimento dessas providências como condição para a continuidade da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada em 30 de junho de 2021, anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, ocorrido em 19 de dezembro de 2023, é indevida sua extinção pela ausência de providências que não constituíam requisitos para a propositura da demanda à época do ajuizamento. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As exigências previstas no item 2 do Tema 1.184 da repercussão geral do STF restringem-se às execuções fiscais de baixo valor abrangidas pela tese firmada pela Suprema Corte. 2. A prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título não constituem requisitos para o prosseguimento de execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184. 3. É indevida a extinção da execução fiscal por ausência de cumprimento de providências que não eram exigíveis na data do ajuizamento. Legislação citada: CF/88, arts. 37, 70, 103-B, § 4º, e 236, § 1º; CPC/2015, art. 927; Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184 da repercussão geral, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, RE 1.355.208 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, sessão virtual de 12.04.2024 a 19.04.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2196810-74.2024.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 678.1479.2812.4324

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovado o nexo de causalidade entre a atividade da Requerida e os danos causados aos bens do segurado - Sentença consigna que ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizados os danos materiais - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 15.959,54... ()

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Doc. ADM Direito 119.4309.6628.8476

50 - TJSP DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de danos, condenando-a ao pagamento de R$ 12.317,43, com correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios. A apelante alega pagamento anterior de R$ 3.058,72 à proprietária do veículo, buscando abatimento ou improcedência do pedido. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 12.317,43 cobrado pela seguradora deve ser abatido do montante de R$ 3.058,72 pago pela apelante à proprietária do veículo segurado. III. Razões de Decidir - 3. A seguradora, após indenizar o prejuízo, sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. 4. O valor pago pela apelante refere-se à franquia, já deduzida do montante cobrado pela seguradora, não havendo sobreposição de valores. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora tem direito à ação regressiva limitada ao valor efetivamente desembolsado. 2. Não cabe abatimento de valor já considerado na dedução da franquia.... ()

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Doc. ADM Direito 272.4530.8773.1730

51 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação de Reparação de danos morais fundada em suposta restrição sobre veículo de sua propriedade - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor. No caso dos autos, não restou suficientemente configurada situação ensejadora da responsabilidade do Município pela persistência da restrição após a quitação do débito que ensejou a anotação, notadamente, no que toca à comprovação do nexo causal - Embora comprovada a manutenção do bloqueio sobre o veículo de sua propriedade, não demonstrado cabalmente que tal fato resultou de ato que possa ser imputado ao requerido. Em suma, ausentes elementos suficientes a evidenciar a noticiada conduta negligente do Município a atrair o dever de indenizar preconizado no CF/88, art. 6º, § 37 e normas do CDC - Precedentes da Corte e do C. STJ. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal. Sentença mantida - Apelação desprovida.

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