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Doc. ADM Direito 488.3801.7209.9394

1 - TJSP ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - pedido subsidiário de desclassificação para furto - inadmissibilidade - prova oral segura - grave ameaça exercida com emprego de arma branca, confirmada pela vítima e um segurança do Parque da Juventude - crime de roubo caracterizado - DESPROVIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.1964.6695.0146

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 171, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Dolo evidenciado. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 417.7743.0469.7756

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Rio Claro - IPTU - Valor executado (R$ 2.365,66) que supera o valor de alçada (R$ 1.320,10) - Sentença que extinguiu a execução de ofício, com fundamento na ausência de interesse processual, diante do baixo valor da dívida - Insurgência do exequente - Acolhimento - É direito da Municipalidade credora optar pelo prosseguimento de execuções fiscais com baixo valor - Arrecadação municipal que deve ser gerida pelo Poder Executivo municipal - Lei municipal que meramente autoriza ao Município o não ajuizamento de execuções de baixo valor, não havendo vedação legal ao seu ajuizamento, caso a credora entenda assim devido - Súmula 452 do C. STJ - Inaplicabilidade do Tema 1.184 - Execução ajuizada no dia de sua publicação - Inteligência do Provimento CSM 2.738 - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 879.2692.9893.3384

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Carapicuíba contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal de valor originário de R$ 2.708,54, ante a ausência de movimentação útil por prazo superior a um ano, com fundamento no CPC, art. 485, VI e no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, devido ao valor inferior a R$ 10.000,00 e à falta de movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi extinta com base no art. 1º e §1º da Resolução CNJ 547/2024, que prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano. 4. No caso concreto, a exequente, intimada da ausência de citação do executado, limitou-se a requerer suspensão por 1 ano, permanecendo inerte por período superior ao postulado, o que evidencia ausência de diligência apta a afastar a extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A falta de movimentação útil por mais de um ano justifica a extinção do feito. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, j. 30.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 963.7850.5620.3614

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídios simples consumado e tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa. Pronúncia mantida. Desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri. Impossibilidade. Não evidenciada a ausência de animus necandi. Recurso não provido.

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