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Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c de indenização por danos morais. Histórico de negativações em nome da autora. Documento apresentado para instrução processual e que não equivale a cadastro de inadimplentes. Ausência de ilicitude. Sentença de improcedência. Manutenção. ... ()
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(tendinite nos membros superiores e males de coluna) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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A autora foi regularmente intimada para a juntada de documentos necessários à comprovação de residência para fins de definição da competência do Juízo e juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Ausência de atendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em apresentar instrumento de mandato e comprovante de endereço atualizados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autora que estaria representada pelo advogado Marcos César Chagas Perez, OAB/SP 123.817. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Inexistência de cerceamento de defesa. Impugnação da contratação sem impugnação específica das imagens coletadas. Validade da contratação por via eletrônica confirmada por biometria facial «selfie» e documentos de identificação. Forma de contratação permitida pelo órgão previdenciário. Precedentes da Câmara. Sentença mantida.
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Alegação de omissão quanto ao alcance do capítulo da decisão embargada que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés - Cabimento - Hipótese em que o acórdão embargado majorou a verba honorária sucumbencial devida por ambas as rés, ao passo que apenas uma delas impugnou a r. sentença - Necessidade de majoração dos honorários apenas em relação à ré que recorreu da r. sentença - EMBARGOS ACOLHIDOS
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Ausência de qualquer irregularidade no Acórdão - Nítido propósito infringente do julgado - Mero inconformismo contra o resultado - EMBARGOS REJEITADOS
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Laudos médicos divergentes. Necessidade de realização de perícia médica a fim de aferir se o quadro clínico apresentado demanda o serviço de «home care". Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada. Recurso provido
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Ação Regressiva. Extravio temporário de bagagem. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento. Cobertura do sinistro pela Seguradora que se sub-roga nos direitos do beneficiário do Seguro contra o Autor do dano (art. 786 do CC e Súmula 188/STF). Falha incontroversa no serviço prestado. Responsabilidade objetiva. Hipótese em que restaram comprovados o sinistro, a relação securitária e o pagamento à Segurada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. Alegação de que não é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Inocorrência. Banco réu que propôs demanda executiva para cobrança saldo de cédula de crédito rural e seguro de vida. Parte legítima para figurar em demanda que discute a inexigibilidade do prêmio pago a título de seguro de vida. MÉRITO. Não apresentada apólice ou documento que comprove a contratação de seguro de vida. Correta declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, com devolução simples dos valores pagos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. Não acolhimento. COMPETÊNCIA TERRITORAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CDC. O fato de o contrato ser de adesão e envolver relação de consumo não autoriza, por si só, a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. A abusividade decorre da ocorrência de prejuízo, que deve ser demonstrado concretamente. Exegese do art. 282, §1º, do CPC. Não ocorrência de danos processuais, na espécie. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. Não reconhecimento. Livre manifestação de vontade. Não se admite que o consumidor se submeta a tratamento de excelência em hospital particular de notório prestígio e alto custo, vindo, posteriormente, contestar a cobrança ao argumento de que agiu em estado de perigo. Precedentes. Ademais, não há evidência de que haja cobrança excessiva, em desconformidade com os procedimentos realizados ou com a tabela praticada na época. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. REVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE. A mudança do fator de correção monetária constitui pedido de revisão do contrato e, portanto, deveria ter sido deduzida em reconvenção. Pretensão não conhecida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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Execução Fiscal - ISS e Taxas - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado e localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a localização de bens da parte executada - Caso concreto que se amolda a hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Alegação de equívoco na determinação da área objeto da desapropriação e cerceamento de defesa por não esclarecimento da área expropriada no laudo pericial - Inocorrência - Documentos juntados aos autos suficientes para afastar alegação - Área objeto da desapropriação que consta do decreto expropriatório - Desnecessidade de esclarecimento ou nova perícia - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvid... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB DE ACORDO COM O TEMA 862/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Alegado negócio entabulado entre as partes validado por meio de apresentação de fotografia («selfie») - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Hipervulnerabilidade da parte autora - Contratação regular não comprovada - Inexigibilidade dos valores e devolução em dobro daqueles que foram cobrados - art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, porém, reduzido para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores têm direito à adjudicação compulsória do imóvel, considerando a alegação de posse e a nulidade da cessão de direitos. Alegação de que os Autores foram vítimas de um golpe, pretendendo o reconhecimento do direito de retenção da posse e da transferência da propriedade, debatendo, também, a questão relativa à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CCB, art. 1.418, e do Decreto-lei 58/1937, art. 15, a Ação de Adjudicação Compulsória possui como requisitos a) compromisso de compra e venda válido; b) quitação integral do preço e c) recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. 4 Autores não comprovaram os requisitos para a procedência da Adjudicação por eles pretendida. 5. Cessão dos direitos relativos ao imóvel em favor dos Autores é nula, decorrente de fraude na inclusão de um sócio no quadro societário da empresa. Questão analisada e dirimida nos autos 1024529-59.2016.8.26.0114, em que se reconheceu a nulidade da alteração do contrato social, com nulidade do ingresso do sócio que figurou como representante da empresa na cessão guerreada. 6. Inexistência de contrato válido, apto a justificar a pretensão autoral de adjudicação compulsória do bem. 7. Autores que, aparentemente, exercem a posse incontroversa do imóvel por longo tempo, ao menos em relação ao período em que adquiridos os direitos relativos ao bem (ainda que a partir de contrato nulo), o que, em tese, poderia fundamentar pretensão de aquisição da propriedade pela via da usucapião, mas não pela adjudicação compulsória. 8. Adjudicação Compulsória que não é via adequada para que seja reconhecida a posse exercida e, consequentemente, a transferência da propriedade. 9. Inviável a discussão de eventual boa-fé, já que o compromisso suscitado foi celebrado em janeiro de 2017 e o bloqueio da matrícula em razão da ação declaratória mencionada é de outubro de 2016, antes, portanto, da aquisição apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A ação de adjudicação compulsória pressupõe acordo de vontades entre as partes, pelo qual ambas se obrigaram reciprocamente a concluir um contrato definitivo. Ou seja, é necessária a promessa de compra e venda, que tenha sido integralmente quitada» (REsp. 1458730, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino)... ()
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Ação movida em face da associação buscando a declaração de inexistência de vínculo associativo e a inexigibilidade de débitos decorrentes de taxas administrativas, além de indenização por danos morais. A sentença de julgou a ação improcedente. Recurso dos autores. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade da cobrança de taxas associativas e a existência de vínculo associativo entre as partes. 3.- O C. Supremo Tribunal Federal, no Tema 492, decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxas de manutenção por associações a proprietários não associados antes da Lei 13.465/17. 3.- A adesão automática ou compulsória a associações viola o princípio da liberdade de associação previsto no CF/88, art. 5º, XX. 4.- Contrato de cessão que não menciona expressamente a assunção da responsabilidade dos cessionários pelo pagamento de taxas associativas. 5.- Serviço de fornecimento de água que deve ser mantido, mediante contraprestação, até a regularização da prestação do serviço pela SABESP. 6.- Dano moral não configurado, por inexistir comprovação de corte do serviço de fornecimento de água. Recurso parcialmente provido... ()
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Impugnação à gratuidade de justiça acertadamente rejeitada em sentença. Inexistência de elementos concretos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos corroborada pelas evidências constantes dos autos - Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado (Tema 27, STJ). Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período. Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Inocorrência de dano moral indenizável. A mera pactuação de taxas de juros reputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimento moral - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Castilho, buscando a realização de cirurgia. Após dois procedimentos cirúrgicos, o requerente continua a sofrer limitações e dores, necessitando de nova cirurgia em seu ombro direito. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar, alegando urgência no tratamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização da cirurgia de implantação de prótese reversa no ombro direito do autor, justificando a imposição aos réus de realizar o procedimento em caráter de urgência. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar as necessárias ao esclarecimento da controvérsia.4. Quanto ao mérito, o recurso não comporta provimento. Não há urgência ou emergência que justifique a alteração da ordem na fila de atendimentos, conforme parecer técnico do Nat-jus e provas juntadas aos autos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há urgência na realização da cirurgia que justifique a alteração da ordem na fila de espera. 2. O princípio da igualdade deve ser respeitado, não havendo justificativa para acolhimento da pretensão. Legislação Citada: CF, art. 5º, caput; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1001249-45.2021.8.26.0062, Rel. Silvia Meirelles, j. 25.04.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 31.01.2025... ()
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Caso em Exame Ação anulatória de reserva de margem de cartão consignável de benefício, cumulada com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais. A autora, pensionista do INSS, alegou ter sido induzida a contratar cartão com Reserva de Margem Consignável (RMC) ao invés de empréstimo consignado, sem informação adequada sobre o contrato, e requereu a nulidade do contrato e sua conversão em empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado; (iii) a existência de vício de consentimento na contratação. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelo banco réu indica a regular contratação do cartão de crédito consignado, com consentimento da autora, não havendo demonstração de vício de consentimento. 4. Não há previsão legal para a conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado, inviabilizando o pedido da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando há consentimento expresso e informado. 2. Não é possível a conversão de contrato de cartão consignado em empréstimo consignado na ausência de previsão legal.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de Ana Rosa Moreno Bizuti Bergamasco à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos, conforme Lei Complementar 51/1985 e Emenda Constitucional 41/03, art. 7º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aposentadoria especial voluntária de policial civil que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 deve ser assegurada com integralidade e paridade, independentemente do atendimento das regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019/RG), fixou tese de repercussão geral dispondo que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade. 4. A jurisprudência do STF afirma que a data de ingresso no serviço público é indiferente para a garantia de integralidade e paridade na aposentadoria especial de policial civil, desde que atendidos os requisitos da Lei Complementar 51/1985. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985. 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor. Legislação Citada: Lei Complementar 51/1985, art. 1º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; LCE 207/1979, art. 135; Lei 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 28-06-2024... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico referente a seguro prestamista, alegando venda casada e ausência de anuência da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na prática de venda casada na contratação de seguro prestamista; (ii) na restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iii) a reparação dos danos morais.. III. Razões de Decidir A ausência de prova da liberdade contratual e a imposição de seguradora parceira configuram venda casada, violando o CDC, art. 39, I. Incabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, porque não caracterizada a inobservância da boa-fé objetiva, e a reparação dos danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do seguro prestamista. Tese de julgamento: 1. A prática de venda casada em contratos bancários é abusiva e nula.. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018. TJSP, Apelação Cível 1051826-39.2023.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1000345-14.2023.8.26.0334, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado. Autora, inconformada, busca reforma da sentença para procedência dos pedidos, alegando que foi induzido a erro na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), uma vez que sua pretensão era de empréstimo consignado comum. Não há elementos nos autos que demonstrem irregularidade ou ilegalidade na relação jurídica entre as partes, ou que o apelado tenha induzido o autor a erro. A contratação de empréstimo consignado com reserva de margem consignável foi realizada com informação clara e cláusulas compreensíveis, não havendo ilegalidade ou vício de consentimento. Inviável a convolação em empréstimo consignado comum, em respeito ao pacta sunt servanda e autonomia da vontade nas relações privadas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos relativos a seguro. Reconhecimento da inexistência de relação contratual. Inconformismo da parte autora e do banco corréu. Legitimidade e responsabilidade passiva solidária, conforme CDC, pois todos os corréus estão coligados na prestação de serviços, responsáveis objetivamente pela fraude ocorrida em detrimento do consumidor. Devolução em dobro. Cabimento. Incidência da tese firmada no Tema repetitivo 929/STJ. Fato ocorrido após o marco temporal de aplicação da tese. Cobrança fundada em contrato inexistente. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais. Descabimento. Descontos de pequena monta (2 parcelas mensais no total de R$ 99,80) que não traduzem abalo moral financeiro grave. Ausência de comprovação de prejuízo à esfera íntima ou subsistência da parte autora. Situação que não configura violação a direito da personalidade. Precedentes desta E. Câmara. RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência dos pedidos vestibulares. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de encaminhamento dos autos à perita judicial para manifestação sobre os questionamentos e quesitos complementares apresentados pela requerente. Inteligência do art. 477, § 2º, I e II, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Vila Nazaré Empreendimentos Ltda. e Outro contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.969,48, valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários-mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) ilegitimidade passiva das embargantes; e (iii) nulidade das CDAs por ausência de notificação e inexistência de fato gerador. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é jurídica e os documentos nos autos são suficientes para o julgamento. 4. A sentença possui fundamentação adequada, atendendo ao art. 489, §1º, do CPC. 5. As embargantes contam com legitimidade passiva para figurar no polo passivo daexecução, pois ainda figuram como proprietárias do imóvel. 6. A notificação do IPTU é válida com a remessa do carnê ao endereço do contribuinte, conforme jurisprudência do 1STJ e Súmula 397. 7. A incidência do IPTU é correta, pois o imóvel está em área de expansão urbana, conforme a Lei Municipal 257/2002 e a Súmula 626/STJ. 8. Por não se tratar de causa com valor irrisório, a fixação da verba honorária deve atender ao tema vinculante 1076, do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica somente perde legitimidade processual após o encerramento da liquidação e cancelamento do registro, sendo insuficiente o mero distrato social. 2. A notificação do lançamento do IPTU se aperfeiçoa com o envio do carnê ao endereço do contribuinte, presumindo-se válida na ausência de prova em contrário. 3. Incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbanizável ou de expansão urbana definida em lei municipal, ainda que ausentes os melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º-A, art. 355, I, art. 370, art. 489, §1º, art. 492, art. 1013, § 4º; CTN, art. 32, art. 142; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.04.2009; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2024.... ()
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Voo: Frankfurt - Guarulhos. Atraso de 18 horas. Autor, então com 11 anos (acompanhado pelo pai), obrigado a pernoitar no aeroporto. Auxílio material não prestado. Danos morais caracterizados. Indenização razoável - fixada em R$ 7.000,00 -, que não comporta majoração ou minoração. Honorários fixados razoavelmente por equidade, não sendo caso de aplicação da Tabela da OAB/SP. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça deferida na origem. Manutenção. Mora regularmente constituída. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual. Desnecessidade de assinatura pessoal do devedor. Tema 1.132 do STJ - . Encargos contratuais. Capitalização diária de juros. Previsão expressa. Indicação das taxas e do custo efetivo total. Dever de informação observado. Alegação genérica de abusividade. Ausência de demonstração concreta. Inaptidão para descaracterizar a mora. Inadimplemento incontroverso. Ausência de purga no prazo legal. Consolidação da propriedade fiduciária. Tema 722 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de São Paulo. A sentença reconheceu a prescrição das taxas de 1995 e a legalidade das taxas de combate a sinistro de 1996 a 1998, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a prescrição das taxas de 1996 a 1998 devido à demora na citação; (ii) a inconstitucionalidade das taxas de prevenção e combate a sinistros. III. Razões de Decidir 3. A interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação válida, conforme jurisprudência do STJ, não havendo inércia da Fazenda Municipal, mas falhas nos mecanismos judiciais. 4. A inconstitucionalidade das taxas de combate a sinistros foi reconhecida pelo STF, mas a modulação dos efeitos permite a cobrança para ações ajuizadas antes de 1º de agosto de 2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A demora na citação por falhas judiciais não implica prescrição. 2. A cobrança de taxas de combate a sinistros é válida para ações ajuizadas antes de 1º de agosto de 2017. Legislação Citada: CF/1998, art. 145, §2º CPC/2015, art. 1007, § 1º; art. 85, § 11; art. 910. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º. Lei Complementar 118/05. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j 12.06.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 12.06.2019. STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.09.2019.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que concedeu segurança para anular ato de bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas, ressalvando o poder de fiscalização do Fisco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do mandado de segurança como via processual diante da alegada ausência de direito líquido e certo e (ii) analisar a legalidade do bloqueio de emissão de notas fiscais sem prévio procedimento administrativo. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança é cabível quando o direito invocado puder ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4. No mérito, o bloqueio da emissão de notas fiscais exige observância do devido processo administrativo, não sendo admissível sua imposição com base apenas em indícios, sem a prévia instauração do procedimento legalmente exigido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é cabível para impugnar ato administrativo de efeitos concretos e gravosos, quando demonstrado por prova pré-constituída. 2. O bloqueio de emissão de notas fiscais sem prévio procedimento administrativo viola o devido processo legal, ressalvado quando houver urgência, o que poderá ser feito cautelarmente, desde que devidamente justificado e demonstrado pela Fazenda Pública. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XIII e LV; Art. 170. Lei Estadual 6.374/89, art. 21. RICMS/SP (Decreto 45.490/2000), art. 30 e 31. Lei Estadual 10.177/1998, art. 9º e 62. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP 1084267-49.2025.8.26.0053, Rel: Sidney Romano dos Reis, j.06/02/2026. TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP 1017444-03.2022.8.26.0602, Rel: Joel Birello Mandelli, j. 11/12/2024.... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de servidora pública municipal voltada à condenação do ente público ao pagamento de horas extraordinárias, com adicional de 50% e reflexos, em virtude de labor excedente à jornada de 30 horas semanais. 1. Competência do Município para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, nos termos da CF/88, art. 39. Lei Complementar Municipal 300/2012 que contempla o adicional por serviços especiais (art. 125) e veda, de forma inequívoca, a sua cumulação com o adicional de horas extraordinárias (art. 127). Pagamento de horas extras, para além da gratificação já recebida, que implicaria avistável bis in idem. Precedentes. 2. Inaplicabilidade, ademais, da tese fixada no PUIL 0004563-43.2025.8.26.9061, desprovido de eficácia vinculante fora do microssistema dos Juizados Especiais. 3.Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
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Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Fabiana Cláudia Alves da Silva move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 17/03/2023, resultando em fratura 5º metatarso do pé direito, o que teria diminuído sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há redução permanente da capacidade laborativa da autora decorrente do acidente de trabalho, justificando a concessão do auxílio-acidente; (ii) analisar a necessidade de renovação da perícia judicial. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa da autora, constatando a consolidação da lesão sem sequelas incapacitantes. 4. O laudo pericial foi considerado criterioso e bem fundamentado, não havendo elementos nos autos que justifiquem a renovação da perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A fratura decorrente do acidente de trabalho não resultou em sequela que reduza a capacidade laboral da autora. 2. Não há necessidade de renovação da perícia judicial, pois os elementos dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371, 938, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.044. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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Acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339/STF (AI Acórdão/STF), no tocante à fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), enfrentando de modo expresso e suficiente as questões postas, ainda que com solução desfavorável à recorrente. A insurgência, a rigor, traduz inconformismo com a interpretação dos dispositivos legais à luz do conjunto probatório que não se confunde com nulidade por ausência de fundamentação. 2. A alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada possui natureza infraconstitucional, atraindo os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.... ()
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