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Doc. ADM Direito 263.1614.4398.8661

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora pugnando pela majoração da indenização por danos morais - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e majorados para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 150.0140.8431.4887

2 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 309.6707.5454.4033

3 - TJSP "Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Repetição de Indébito, c/c Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada e Danos Morais» (sic), Sentença de procedência. Recursos das partes.Empréstimo consignado, Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Danos morais que não comportam redução. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se mostra adequada a compensar a autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Sentença reforma nesse ponto. Mantida a sucumbência. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte, e, DESPROVIDO O APELO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 954.8310.4382.2506

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Cobrança de tarifa de cadastro admitida eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes - REsp. 1.255.573 e Súmula 566 do C. STJ -   Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato, tendo em conta que houve a devida averbação no órgão de trânsito -   Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação - Observância da Resolução CNSP 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 853.5510.1759.5435

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória», para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. ... ()

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Doc. ADM Direito 877.4153.7328.2573

6 - TJSP APELAÇÕES.

Compra e venda de móveis planejados. Ação de rescisão contratual cumulado com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das corrés Fornecedoras. Alegação de inexistência de dano moral indenizável. Não acolhimento. Irresignação da instituição financeira. Alegação de que não possui qualquer responsabilidade quanto a entrega do produto, além do que o contrato de financiamento é autônomo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Móveis que não foram entregues. Descumprimento que enseja a rescisão contratual. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e, por conseguinte, autoriza a incidência das normas do CDC, que impõem a responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo.Contratos de compra e venda e de cessão de crédito coligados. Rescisão de um que importa na rescisão do outro. Cessionária que sofrerá os efeitos da decisão judicial e que ademais integrou a cadeia de fornecimento dos móveis.  Configuração de prejuízo extrapatrimonial decorrente da omissão culposa das rés em solucionar a questão. Conduta que transcende o mero aborrecimento, causando angústia e aflição ao consumidor. Indenização arbitrada, de forma solidária. Valor compatível com a norma do art. 944 do CC e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 849.5484.5379.7621

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais decorrentes de desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor, referente a empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedente o pedido - Autor que afirma não ter solicitado empréstimo ao requerido e que a assinatura constante do instrumento apresentado não seria sua - Necessidade de apuração em perícia grafotécnica - Julgamento antecipado sem a realização de prova - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido a fim de anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a necessária realização da prova pericial grafotécnica no contrato... ()

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Doc. ADM Direito 870.4989.5967.4784

8 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade na modalidade da operação, com pedidos alternativos para a conversão em empréstimo comum ou o cancelamento do mesmo - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saques - Irresignação recursal da parte autora insistindo na nulidade da adesão, por erro de consentimento e vícios formais, e nos danos morais, pedindo, alternativamente, a conversão em empréstimo comum com o cancelamento do cartão - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que o titular fez a adesão em quiosque eletrônico que emitiu comprovante com todas as advertências sobre a operação, sendo que usou o cartão ativamente para saques durantes anos e compras no comércio - Nulidade não caracterizada e impossibilidade de conversão dos saques/compras em empréstimo comum - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso, além do efetivo usufruto das quantias sacadas - Indenização negada - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 473.6207.7469.5879

9 - TJSP RECURSO -

Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC/2015, art. 1030, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 645.5408.3073.6644

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARADA A VALIDADE DO PAGAMENTO DE R$ 7.140,89 EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO -

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.5945.9728.0462

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, inclusive, consta no Instrumento respectivo a assinatura da Parte Autora, bem como que lhe foi disponibilizado o valor do crédito. Alegada abusividade e ilegalidade não evidenciadas. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 882.9723.9053.3707

12 - TJSP TRATAMENTO - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico para portadora de Obesidade Mórbida Grau II (CID 10 E66) - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado comprobatório da necessidade da urgência cirurgia pleiteada - Ausência dos requisitos legais necessários (periculum in mora) para justificar a burla da fila de inscrições para a realização de cirurgias do mesmo tipo, no sistema público de saúde - A CF/88 garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, mas não personalizado e privado - Sentença de improcedência mantida - Precedentes desta C. Corte - Fixação de honorários recursais (art. 85, par. 11º, do CPC/2015) - Recurso da autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 460.5944.8449.3974

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

Rescisão do contrato, em face do inadimplemento do comprador. Termo inicial que retroage à data da citação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Restituição dos valores pagos que é devida. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando o vendedor pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa da compradora. Taxa de ocupação que não é devida, embora se trate de lote posteriormente edificado. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 787.6015.7697.7848

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público para ingresso no cargo de Professor de Educação Básica do Município de São Paulo - Candidata considerada inapta no exame médico pré-admissional - Pretensão à anulação do ato administrativo, por ausência de motivo - Polo passivo composto pelo Município e por banca diversa daquela responsável pela realização do certame - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem possibilitar a substituição do polo passivo (CPC, art. 338) - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato da causa (teoria da causa madura), nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Município que instruiu o processo com o exame admissional, acompanhado de laudos subscritos por médicos vinculados ao Departamento de Saúde do Servidor (DESS) - Candidata considerada inapta por inflamação de ambas as cordas vocais (cordite bilateral), sinais de laringite crônica e refluxo gastroesofágico, a comprometer sua qualidade vocal, agravada pelo tabagismo - Boa saúde das cordas vocais que é exigida ao pleno exercício das funções do cargo - Ato administrativo motivado - Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a extinção sem resolução do mérito da ação e, no mérito, julgá-la improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 152.2108.3207.1505

15 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora à litigância de má-fé - Insurgência - Alegação de nulidade do contrato, em razão da ausência de informação adequada (violação à boa-fé objetiva) e de ausência de utilização do cartão de crédito consignado - Não conhecimento - Tese a respeito da falta de informação adequada em relação aos termos do contrato, que não foi previamente deduzida em primeiro grau, o que impossibilita a análise por esta superior instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Disposição de que o cartão de crédito consignado não foi utilizado pela autora - Razões recursais totalmente dissociadas do objeto da demanda proposta pela própria apelante - Contrato impugnado na origem consistente em cédula de crédito bancário (empréstimo consignado) - Contratação comprovada pela aposição autêntica da assinatura da autora - Condenação por litigância de má-fé - Afastamento - Autora/apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ser estabelecida apenas quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. 1STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 490.3089.9859.3144

16 - TJSP Apelação. Empréstimo contratado mediante fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Ilegitimidade passiva afastada. Recursos não providos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame A autora foi vítima de fraude ao receber ligação de um suposto funcionário do Banco C6, que solicitou o envio de fotografia do rosto sob a premissa de ressarcimento de valores indevidos. Posteriormente, foi informada que se tratava de contratação de empréstimo, cujas parcelas somavam 84 prestações mensais. A autora negou prosseguir com a operação, mas foi informada que «não tinha mais jeito". A sentença declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu à devolução em dobro das quantias extraídas da conta bancária da autora, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se as transações objeto do pleito decorreram de culpa exclusiva da vítima ou terceiro e se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira. III. Razões de Decidir  3. A relação jurídica de consumo entre as partes aplica as disposições do CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor, que está em desvantagem no vínculo negocial. 4. A fraude praticada por terceiro não constitui causa excludente da responsabilidade do fornecedor, pois compõe o risco próprio de sua atividade, pela qual é objetivamente responsável. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação de serviços. 2. A aplicação da teoria do risco do empreendimento em casos de fraude. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 6º, VIII; art. 14, § 1º; art. 31. CPC/2015, art. 487, I; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; Súmula 362; Súmula 43; Súmula 54; Súmula 326. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2024

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Doc. ADM Direito 495.9188.8103.6182

17 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Juros remuneratórios. Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abuso configurado. Sentença alterada. 2. Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença alterada. 3. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. 4. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 363.8539.5744.8573

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Intimação da autora para juntada de comprovante de endereço pretérito (relativo ao tempo da dívida), sob pena de indeferimento da inicial. Descumprimento. Providência que se faz necessária, a fim de se verificar a veracidade da postulação e evitar fraude. Reconhecimento. Cabe ao juiz dirigir o processo, determinando a prática de atos para o seu regular desenvolvimento. Compreensão do CPC, art. 139, III, obediente à orientação emanada dos Comunicados 29/2016 e de 02/2017, ambos da E. Corregedoria Geral desta C. Corte. Pleito da gratuidade de justiça que não foi analisado, tendo em vista que a inicial não foi recebida. Extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 490.2518.2272.6446

19 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Membro superior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 635.3722.7865.4311

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização para condenar a ré ao pagamento reparação por danos morais no valor R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de danos morais e a adequação da indenização fixada. III. Razões de Decidir: Danos morais. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito que, por si só, configura a ocorrência de danos morais. Ré que deu causa à negativação indevida. Adequação da indenização fixada. Decisão mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 200.4555.1268.2683

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Comando judicial baseado no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autor que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada - Descumprimento da exigência - Autor que tinha ciência da consequência prevista para caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Arbitramento de honorários recursais - Descabimento - Verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 431.6488.3096.9280

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva - Avarias em equipamentos eletroeletrônicos, decorrentes de supostas anomalias no fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Pleito de Reforma - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor - Responsabilidade objetiva, ademais, estabelecida pela regra contida no art. 37, § 6º da CF/88-- Ausência de comprovação, todavia, do nexo de causalidade entre os danos verificados e a atividade exercida pela concessionária - Documentos juntados aos autos que não possuem força probatória mínima para assegurar a procedência do direito invocado - Aplicação da legislação consumerista que não equivale a despojar a parte de seu ônus processual - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurs... ()

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Doc. ADM Direito 429.6786.7144.3743

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) a validade da contratação do empréstimo consignado; (II) o dever de restituir em dobro os descontos indevidos e (III) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu pela não autenticidade da assinatura no contrato, o que impede a cobrança dos valores pelo requerido. 4. Não se comprovou a ocorrência de dano moral, pois os descontos indevidos não extrapolam a normalidade do cotidiano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova da contratação impede a cobrança dos valores. 2. Descontos indevidos não configuram dano moral

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Doc. ADM Direito 995.8640.0806.9507

24 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Alegação de cerceamento do direito de produzir prova. Afastamento. Julgamento antecipado da lide que se mostra adequado, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. Prova oral requerida que não se revela apta a infirmar a prova documental constante dos autos. Contrato firmado entre as partes contendo declaração expressa de recebimento de voucher de acesso, assinada pela autora. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço. Ônus da prova que incumbia à demandante (CPC, art. 373, I). Inexistência de elementos mínimos que evidenciem dificuldade de acesso à plataforma ou tentativa de solução junto à fornecedora. Registro no PROCON que, por si só, não comprova inadimplemento contratual. Reclamações em plataformas de terceiros que não possuem força de prova para o caso concreto. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 400.0593.9634.3474

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.

Requerimento de retificação do cadastro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), violação de direito líquido e certo devido à demora injustificável da Administração. Razões de Decidir. A demora injustificável da Administração em analisar pedido administrativo caracteriza violação de direito líquido e certo do impetrante. A sentença concessiva da ordem foi confirmada, considerando a violação do direito do impetrante. Dispositivo. Reexame necessário desprovido.

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Doc. ADM Direito 674.8288.7776.2823

26 - TJSP MÚTUO.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Conjunto probatório produzido nos autos que é suficiente a comprovar a existência de contrato de mútuo entre as partes. Existência de transferência de valor em favor do réu. Requerido que não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 416.5644.7905.7031

27 - TJSP Ação regressiva - Autora - Seguradora - Alegação - Oscilação na rede elétrica da ré que implicou na danificação de aparelho do segurado - Inaplicabilidade da legislação consumerista - Entendimento firmado pelo STJ em Recurso Representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1.282) - Autora - Não preservação do equipamento do segurado - Inviabilização da produção da prova técnica - Não demonstração ainda da descarga elétrica que ensejou o dano - Descumprimento do CPC, art. 373, I - Descaracterização do nexo de causalidade - Indenização securitária - Descabimento - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 339.5454.0101.1694

28 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. A sentença extinguiu o feito ao assinalar a ilegitimidade passiva do executado, falecido antes do ajuizamento do feito. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 960,19) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.394,19 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso.

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Doc. ADM Direito 403.0932.9873.5270

29 - TJSP Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Auxiliar de Serviços Gerais Eventual - Município de Rio Claro - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 89 da Lei Complementar Municipal 017/2007 - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial - Termo inicial do incício das atividades, conforme entendimento do 1STJ - Apelação não provida - Remessa necessária não provida.

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Doc. ADM Direito 398.1354.4520.1508

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de repetição de indébito julgada procedente, condenando o Município de Araras a restituir a diferença entre o ITBI devido, conforme valor declarado pela contribuinte após cisão parcial, e o imposto cobrado, com acréscimos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da base de cálculo do ITBI adotada pelo Município de Araras, considerando a presunção de boa-fé do valor declarado pela contribuinte e a necessidade de processo administrativo para desconsideração desse valor. III. Razões de Decidir 3. A tese municipal de inaplicabilidade do Tema 1.113 do STJ às operações de cisão é afastada, pois o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de conformidade com o valor de mercado.4. A Administração Tributária não pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo do ITBI sem processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da transação declarado pelo contribuinte deve ser considerado na base de cálculo do ITBI, salvo processo administrativo que demonstre o contrário. 2. É vedado o arbitramento unilateral do valor pelo fisco sem contraditório. Legislação Citada: CTN, art. 148 Lei Municipal 3.362/2001, art. 222 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025 TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2026 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 250.7818.6804.1603

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de extinção de condomínio sobre imóvel, homologando laudo pericial que atribuiu ao bem o valor de R$ 485.000,00. A autora recorre, questionando a homologação do laudo pericial por alegados vícios metodológicos e requerendo nova perícia. II. Questão em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal ou preclusão consumativa em razão de depósito judicial realizado pela apelada para exercício de alegado direito de preferência; (ii) a existência de negativa de prestação jurisdicional; e (iii) a validade do laudo pericial homologado na sentença. III. Razões de Decidir. 3.O depósito judicial realizado pela apelada não acarreta perda do objeto da apelação nem preclusão consumativa, pois foi efetuado com fundamento no valor fixado pela própria sentença que constitui objeto da insurgência recursal. 4.Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta adequadamente a controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para a solução da lide, ainda que não analise individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 5.O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, contém vistoria, descrição do imóvel, metodologia empregada, elementos comparativos, memória de cálculo e respostas aos esclarecimentos solicitados, mostrando-se apto ao convencimento judicial. 6.A discordância da parte quanto às conclusões alcançadas pelo expert não constitui fundamento suficiente para a realização de nova perícia, ausente demonstração de erro técnico relevante, parcialidade ou deficiência capaz de comprometer a confiabilidade da prova produzida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de nova perícia constitui medida excepcional, inadmissível quando o laudo judicial se mostra fundamentado e apto ao esclarecimento da controvérsia. Legislação Citada: arts. 489, §1º, IV, e 85, §11, do CPC; CCB, art. 1.322.... ()

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