(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parte autora alega que comprou uma panela no estabelecimento comercial da ré e ao chegar em casa, notou que ela estava amassada e não funcionava. Requer a substituição do produto por outro igual ou similar, além de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas do previsto e perdeu o embarque em outro voo previamente contratado, sem receber assistência com alimentação e hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Devido o ressarcimento da passagem aérea referente ao trecho não usufruído pelo requerente. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado pelo juízo a quo, em R$8.000,00, que não comporta a redução pretendida. Juros de mora. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Locação de imóvel para fins residenciais - Exoneração da fiança - Inexistência de concessão de moratória ao devedor, nos termos do art. 838, I, do CC - Aditivo contratual firmado entre locadora e locatário, sem a anuência do fiador, para renegociação da dívida locativa, com previsão de pagamento ainda dentro da vigência do contrato de locação, que não configura moratória, pois não onera o fiador por tempo maior que aquele originalmente previsto em contrato - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Presunção de veracidade de alegação deduzida pela pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Parte apelante que tem seus interesses tutelados por causídico nomeado pelo convênio entre a OAB e Defensoria Pública, quando se alegou inexistir qualquer contato com a apelante, bem como foi apresentada defesa por negativa geral. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial que concluiu pelo não enquadramento da atividade exercida pela autora como insalubre. Improcedência do pleito pela gratificação. Atividades da servidora que não correspondem às atividades insalubres previstas no Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do MT. Sentença de improcedência mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Saúde Pública - Fibrose pulmonar Idiopática (CID 10 J 84.1) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovam a necessidade para a sobrevivência da autora - Tema 106 - Requisitos presentes - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do 1STF -Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, bem como do seguro, inseridos no contrato - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - INOVAÇÃO DE TESE - Recurso não conhecido no que é pertinente a adequação da taxa de juros a taxa média, vez que referida matéria não fez parte do pedido inicial - - TARIFAS - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ - Serviço efetivamente prestado e que culminou no próprio contrato revisando, não se vislumbrando onerosidade no valor pactuado - Cobrança conservada - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO e de AVALIAÇÃO DE BENS - REsp. repetitivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Serviço efetivamente prestados - Cobranças conservadas - SEGURO PRESTAMISTA e ASSISTÊNCIA IGS - REsp. repetivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de seguro, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora - Oferecimento simultâneo de serviços que oneram o custo do contrato que também configuram típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Reconhecimento da abusividade do seguro e da Assistência IGS que é imperativo, determinando-se à ré que devolva à autora os valores pagos a estes títulos, de forma simples, acrescidos de juros da citação e correção do desembolso - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Ônus da sucumbência que continua a cargo da autora, ante o decaimento mínimo por parte do réu - Apelo parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida, nos termos do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelante. Inexistência de prova da alteração da capacidade econômica da beneficiária - 2. Legitimidade passiva da instituição financeira evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 3. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica. Autora induzida por estelionatário a acessar um link e fornecer dados bancários sensíveis, sob a promessa de que tal procedimento seria necessário para liberação de pontos em cartão de crédito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Ausência de prova de que a transferência bancária foi realizada pela autora em terminal de auto atendimento, mediante fornecimento de senha pessoal - Documentação coligida aos autos a evidenciar que houve acesso fraudulento à conta corrente da autora para efetivação de uma transferência bancária que destoa de seu padrão de consumo, além de ostentar nítido perfil fraudulento - Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade da transação bancária questionada. Inexigibilidade da transação que se impõe, determinando-se, por consequência, a restituição do valor, de forma simples, pelo banco réu - 4. Dano moral caracterizado. Falha de segurança do banco e recusa em admitir a inexigibilidade da transação contestada. Aplicação, ainda, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, diante da tentativa prévia da autora em resolver a questão, sem sucesso, necessitando contatar advogado a fim de ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Mongaguá - Alegada ausência de requisitos previstos no art. 2º § 5º da LEF - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - Afastamento - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos executórios, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - CDA que preenche todos os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º - Validade - Notificação pela remessa do carnê - Súmula 397/STJ - Prova em contrário ausente - Possibilidade - Negativa qualificada Embargos improcedentes - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo internacional. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pela Convenção de Montreal, pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário. Autora que alega não ter se filiado à associação Sindiap e não ter autorizado descontos em folha do seu pagamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a ré à devolução dos valores descontados. Ré que não comprovou a existência de vínculo entre as partes. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos de apelação interpostos pelos corréus contra sentença que reconheceu responsabilidade por erro médico e condenou ambos, solidariamente, ao pagamento de: (i) pensão mensal à autora, equivalente a 25% de seus rendimentos, a título de dano material, em razão das sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC); e (ii) indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. O médico apelante alegou cerceamento de defesa e inexistência de erro na condução do caso e ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, postulando a anulação ou a reforma da sentença. A operadora de plano de saúde sustentou inexistência de responsabilidade solidária e excesso nos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, postulando a improcedência da ação ou a redução das indenizações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Parte ré construiu conjunto habitacional em terreno vizinho ao imóvel residencial do autor. Alegação da parte autora de que a construção do conjunto habitacional foi realizada sem a adoção das cautelas necessárias para evitar o surgimento de infiltrações, o que teria ocasionado avarias no muro e nos pisos do imóvel do autor. Não se ignora que a análise conjunta do laudo técnico de vizinhança que instrui a contestação e das fotografias que instruem a petição inicial indica que, antes da construção conjunto habitacional, o imóvel do autor não apresentava as avarias descritas na peça exordial e, após o início das obras da ré no terreno vizinho, especialmente a aparente edificação de muro desprovido de calhas de escoamento de água, o imóvel do autor passou a apresentar avarias decorrentes de infiltrações no seu muro e pisos, o que, tese, reforçaria a alegação aduzida pela parte autora. Contudo, cumpre destacar que a controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre a construção de conjunto habitacional realizada pela ré e o surgimento de avarias decorrentes de infiltrações no imóvel do autor envolve questões técnicas, de sorte que o reconhecimento do aludido nexo de causalidade não pode se basear em meros indícios ou suposições, havendo necessidade de elucidação da matéria por profissional dotado de conhecimento especializado, o que denota que a determinação de produção de prova pericial é pertinente ao deslinde desta causa. O fato de o autor ter deixado transcorrer «in albis» o prazo para especificação das provas que pretendia produzir não constitui óbice à perícia, haja vista que a pretensão de produzir a aludida prova já havia sido manifestada na petição inicial. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção da perícia que elucide a controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre a construção do conjunto habitacional realizada pela ré e o surgimento de avarias decorrentes de infiltrações no imóvel do autor e, em caso de reconhecimento do aludido nexo, aponte as providências necessárias à reparação das avarias que foram causadas ao imóvel da parte autora, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$ 46.753,32, referente a saldo devedor de cartão de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como condenou o Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Dispositivo e tese 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso provido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação e de conduta violadora da boa-fé objetiva - Recurso desprovido, nessa parte. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - CABIMENTO - A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso, sendo observados em referido arbitramento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, nessa parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por herdeiros da autora originária contra sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviços médicos que teria ocasionado o óbito da paciente. A sentença indeferiu os pedidos sob o fundamento da ausência de prova da culpa dos profissionais de saúde envolvidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação estabelecida entre as partes atrai a responsabilidade solidária do plano de saúde por eventual erro médico; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial essencial à comprovação da culpa médica. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de saúde, no âmbito de planos privados, está sujeita às normas do CDC, atraindo a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por falhas na prestação dos serviços realizados por profissionais ou entidades credenciadas. A verificação da existência de culpa médica exige a produção de prova técnica, não sendo suficiente a mera análise documental, quando há controvérsia fática relevante sobre a conduta dos profissionais envolvidos. A ausência de instrução probatória adequada, especialmente da prova pericial requerida pelas partes, configura cerceamento de defesa, impedindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A anulação da sentença se impõe para que se viabilize a produção de prova pericial e demais diligências necessárias à elucidação da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde responde solidariamente por falhas na prestação de serviços médicos realizados por profissionais credenciados, nos termos do CDC. A ausência de produção de prova pericial em casos de alegado erro médico configura cerceamento de defesa quando há controvérsia sobre a culpa dos profissionais envolvidos. É nula a sentença proferida em processo com matéria fática controvertida e sem instrução probatória adequada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Locação. Rescisão antecipada. Vistoria. Condições irregulares. Pedido inicial julgado procedente. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento da requerida. Chaves não devolvidas. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços odontológicos. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Pretensão de reconhecimento de defeito na prestação dos serviços de tratamento, confecção e futura colocação de próteses dentárias. Matéria atinente à responsabilidade civil no exercício de atividade profissional, fundada no CCB, art. 951. Competência das Câmaras da Subseção I de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Entendimento prevalente nesta Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza informativa e regulatória, constituindo base de dados destinada à supervisão do sistema financeiro e à avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras. O SCR registra o histórico das operações de crédito mantidas pelo consumidor, refletindo a situação existente em cada período, de modo que a posterior quitação da dívida não altera retroativamente as informações relativas aos meses em que houve inadimplência. 2. A existência da relação obrigacional e do atraso no pagamento da dívida legitima o registro realizado pela instituição financeira, que reflete dados verídicos acerca da operação de crédito mantida com o consumidor. 3. O envio das informações ao SCR constitui cumprimento de dever normativo imposto às instituições financeiras, que devem reportar ao Banco Central as operações de crédito realizadas, inexistindo discricionariedade quanto à comunicação dos dados. 4. A exigência de notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC dirige-se primordialmente aos cadastros restritivos de crédito mantidos por entidades privadas, não se aplicando com o mesmo rigor ao SCR, cuja finalidade é distinta e voltada à supervisão do sistema financeiro. 5. O registro de informação verídica em banco de dados oficial, decorrente de obrigação regulatória, configura exercício regular de direito e não caracteriza ato ilícito nem gera dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 15% do valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que inequivocamente solicitou o cancelamento da linha telefônica, alegando contratação fraudulenta. Multa rescisória inexigível, justificando-se a repetição do indébito. Cancelamento, contudo, solicitado pela própria autora, não cabendo obrigação de não fazer visando ao seu restabelecimento e tampouco indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da autora desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Alega que os juros remuneratórios aplicados ao contrato estão acima da taxa média de mercdo do Bacen e que são nulas as cláusulas que preveem a cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação e de seguro prestamista, requerendo a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicada ao contrato, tendo em vista as taxas médias de mercado do Bacen; (ii) apurar a regularidade e validade da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação; (iii) verificar se a inclusão do seguro prestamista no contrato configura venda casada; e (iv) verificar, se o caso, o cabimento da devolução dos valores excessivos na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. Não demonstrada, no caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada, a qual não se confunde com o custo efetivo total (CET). A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. 6. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. Patamares que não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. 7. É permitida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que previamente e expressamente pactuada, nos termos da Súmula 566/STJ e da Resolução 3.919/10 do Bacen. 8. É possível a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento. Avaliação é necessária para fins do registro. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 9. A tarifa relativa ao seguro deve ser afastada, uma vez que não foi demonstrado ter o réu oportunizado ao autor a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade e abusividade da cobrança evidenciada. Precedente do STJ (REsp. 9.259 e Acórdão/STJ) - . 10. A restituição dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe. Inexistindo ofensa à boa-fé objetiva, a devolução dos valores deve ser realizada na forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido apenas para excluir o seguro prestamista. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro de referência, não se impondo, por si só, a limitação dos juros ao referido patamar. 3. Juros remuneratórios inferiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação não configura abusividade. 4. Cabível a cobrança de tarifa de cadastro se previamente pactuada e ausente comprovação de cadastro anterior do consumidor junto à instituição financeira. 5. São válidas as tarifas de registro de contrato e de avaliação, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 6. A cobrança do seguro prestamista é abusiva quando comprovada a venda casada (Tema 972, do C. STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comprovado que o veículo adquirido pelo autor ostentava vício oculto, de rigor a procedência da ação, posto que os sucessivos defeitos manifestados tornam o bem impróprio à finalidade a que se destinava, contexto em que a rescisão do contrato de compra e venda, assim como do contrato coligado de financiamento, com a restituição dos valores pagos e a indenização dos prejuízos experimentados pelo autor, de forma imediata e integral, na forma do CDC, art. 18, § 1º, são medidas que se impõem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do réu contra sentença de parcial procedência da ação, que declarou a inexigibilidade de empréstimo consignado não reconhecido, condenando-o à restituição dos valores descontados e ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com compensação. Sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e, no mérito, a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, buscando a improcedência ou redução da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve cerceamento de defesa; 2. Verificar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação impugnada; 3. Analisar o cabimento da restituição de valores e da reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Ausência de manifestação tempestiva sobre produção de provas - Ônus probatório descumprido pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva por fortuito interno relativo a fraudes - Restituição devida - Danos morais configurados - Descontos privaram autora de parte significativa de sua renda - Circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento Contudo, quantum arbitrado comporta adequação - Redução ao patamar de R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial resta preclusa e não há demonstração de prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da reparação por danos morais para R$ 5.000,00. Teses de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial resta preclusa e não há demonstração de prejuízo. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude decorrente de falha na segurança do serviço, caracterizando fortuito interno. 3. Ausente culpa exclusiva da vítima, é devida a reparação por danos morais, admitida a redução do quantum. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência citada:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Colisão em cruzamento urbano provocada pelo réu, que ignorou a sinalização horizontal de «Pare» e interceptou o veículo segurado na via preferencial. Alegações de falta de placa vertical e de visibilidade reduzida no local que não justificam a imprudência nem eximem o dever de parada total. Reconhecida a culpa do apelante por inobservância das regras de trânsito (arts. 28 e 44, ambos do CTB). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
É ônus da fornecedora comprovar a violação do hidrômetro por parte do consumidor. Medidor que não foi conservado, a inviabilizar a perícia. Opção pelo julgamento antecipado. Ré que não se desvencilhou do seu ônus probatório. Precedentes da Corte. Multa imposta pela concessionária que é inexigível. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação ordinária movida por BusinessIncorp Empreendimentos e Participações Ltda contra o Município de Araras, visando a nulidade de lançamentos de IPTU sobre imóvel em Zona Urbana de Proteção Permanente (ZUPP). Alegação de que a restrição inviabiliza o uso do imóvel, descaracterizando o fato gerador do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inserção do imóvel em área de preservação ambiental impede a cobrança do IPTU. III. Razões de Decidir 3. Comprovado que o imóvel está em área de preservação ambiental, impossibilitando qualquer aproveitamento ou construção, configurando perda total do direito de propriedade. 4. Precedentes deste TJSP indicam que a impossibilidade de uso inviabiliza a cobrança do IPTU, devendo ser declarados inexigíveis os lançamentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóvel em área de preservação ambiental inviabiliza a cobrança de IPTU. 2. Restrição total ao uso do imóvel descaracteriza o fato gerador do tributo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 32, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004492-47.2016.8.26.0587, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2022. TJSP, Apelação Cível 1002489-22.2016.8.26.0587, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1000040-23.2018.8.26.0587, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2020. TJSP, Apelação Cível 1000193-27.2016.8.26.0587, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2018. TJSP, Apelação 0003396-83.2010.8.26.0244, Rel. Kenarik Boujikian, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra decisão monocrática da Relatora que indeferiu pedido de concessão da gratuidade processual, requerido em preliminar de recurso de apelação - Ausência de prova documental bastante a justificar a condição de «necessitado» da ora recorrente - Irrazoabilidade da alegação de que não foi dada oportunidade de produzir provas antes do indeferimento da pretensão, já que nem mesmo se preocupou em comprovar o estado de necessidade quando da interposição do presente recurso - Regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compensação de débito tributário com crédito de precatório de natureza alimentar - art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias - Retratação - Descabimento - Acórdão desta Câmara denegou a segurança - Manutenção do julgado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Requerida que não apresentou contestação e não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que se determinou, no âmbito de ação civil pública, a suspensão de todas as ações a envolver a apelante, relativas a imóveis localizados no loteamento Parque Rodrigo Barreto, tal qual aqui ocorre, segundo decisão há muito proferida, independentemente do tamanho das unidades imobiliárias. Precedentes da Corte, inclusive em embargos de terceiro. Suspensão que não decorre de prejudicialidade. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por policial militar inativo contra a SPPREV; isenção de imposto de renda por moléstia profissional e restituição dos valores retidos; pedidos julgados improcedentes. Questão em Discussão. Discute-se se o autor, militar da reserva remunerada, faz jus à isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e à repetição do indébito tributário. Razões de Decidir. Documentos médicos e a perícia judicial comprovaram suficientemente a moléstia profissional agravada pela atividade policial militar; a ausência de laudo oficial favorável não impede o reconhecimento judicial do direito, nos termos da Súmula 598/STJ. Defere-se a isenção e a repetição do indébito, a partir do diagnóstico da doença. Dispositivo. Recurso de apelação provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião especial urbana, em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial. A autora sustenta cerceamento de defesa, ao argumento de que a comprovação da posse depende da instrução probatória, e requer a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da petição inicial antes da instrução probatória; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da petição inicial não decorreu da insuficiência de prova da posse, mas do descumprimento de determinações indispensáveis ao regular processamento da ação. A autora, embora intimada por duas vezes, deixou de indicar os titulares do domínio, os confrontantes tabulares e de fato, de requerer a intimação das Fazendas Públicas e de promover as providências necessárias, sem apresentar justificativa. A citação dos titulares do domínio e dos confrontantes, bem como a intimação das Fazendas Públicas, constituem requisitos essenciais para o processamento da ação de usucapião. O art. 321, parágrafo único, do CPC foi observado, pois foi oportunizada a emenda da inicial, não sendo exigível que o magistrado conceda sucessivas oportunidades para o cumprimento da determinação judicial. Inexistente cerceamento de defesa, uma vez que a extinção do processo decorreu da inércia da autora em sanar vícios processuais indispensáveis ao prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A ação de usucapião exige a indicação dos titulares do domínio, dos confrontantes e a intimação das Fazendas Públicas, por constituírem providências indispensáveis ao regular processamento da demanda. Não há cerceamento de defesa quando a extinção do processo decorre da inércia da parte em cumprir determinação judicial destinada à regularização da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, I, 485, I, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, para declarar a nulidade e a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e condenar o réu à restituição simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário, afastados o dano moral e a repetição em dobro, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato reconhecidamente fraudulento, configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, fixar o respectivo quantum; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve operar-se em dobro; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. Os descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrentes de contrato que a consumidora não celebrou, ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam dano moral presumido, independentemente de prova do abalo psíquico. 4. Ausentes circunstâncias agravantes específicas, o quantum indenizatório comporta arbitramento em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara. 5. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz da modulação de efeitos definida no EAREsp. Acórdão/STJ, independe da demonstração de má-fé quanto às cobranças indevidas ocorridas a partir de 30/03/2021, marco temporal anterior ao início dos descontos impugnados. 6. Reconhecida a inexistência de relação contratual, a responsabilidade é extracontratual, de modo que os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), correspondente à data de cada desconto indevido, e, quanto à indenização por dano moral, desde a data do ilícito, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Os descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude configuram dano moral in re ipsa. 2. As cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021 sujeitam-se à repetição em dobro independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 3. Declarada a inexistência do contrato, a responsabilidade é extracontratual e os juros de mora fluem desde o evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CC, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º. Jurisprudência Citada: Súmulas 43, 54, 326, 362 do STJ. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1005611-68.2023.8.26.0564, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 07/03/2024; Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 28/11/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote