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Doc. ADM Direito 1691.7945.4335.3300

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Embargos rejeitados. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 178.3337.7644.0981

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parte autora alega que comprou uma panela no estabelecimento comercial da ré e ao chegar em casa, notou que ela estava amassada e não funcionava. Requer a substituição do produto por outro igual ou similar, além de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 923.9989.7590.3241

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas do previsto e perdeu o embarque em outro voo previamente contratado, sem receber assistência com alimentação e hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Devido o ressarcimento da passagem aérea referente ao trecho não usufruído pelo requerente. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado pelo juízo a quo, em R$8.000,00, que não comporta a redução pretendida. Juros de mora. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 707.9778.8920.1461

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Locação de imóvel para fins residenciais - Exoneração da fiança - Inexistência de concessão de moratória ao devedor, nos termos do art. 838, I, do CC - Aditivo contratual firmado entre locadora e locatário, sem a anuência do fiador, para renegociação da dívida locativa, com previsão de pagamento ainda dentro da vigência do contrato de locação, que não configura moratória, pois não onera o fiador por tempo maior que aquele originalmente previsto em contrato - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 208.7253.8458.9532

5 - TJSP APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Presunção de veracidade de alegação deduzida pela pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Parte apelante que tem seus interesses tutelados por causídico nomeado pelo convênio entre a OAB e Defensoria Pública, quando se alegou inexistir qualquer contato com a apelante, bem como foi apresentada defesa por negativa geral. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 142.9144.5986.0837

6 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TUTORA DE CLASSE. SERVIDORA MUNICIPAL. LINS.

Laudo pericial que concluiu pelo não enquadramento da atividade exercida pela autora como insalubre. Improcedência do pleito pela gratificação. Atividades da servidora que não correspondem às atividades insalubres previstas no Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do MT. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 622.2009.2468.2769

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Fibrose pulmonar Idiopática (CID 10 J 84.1) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovam a necessidade para a sobrevivência da autora - Tema 106 - Requisitos presentes - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do 1STF -Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 270.0006.1977.3749

8 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 803.1603.2868.8305

9 - TJSP CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão ao reconhecimento de abusividade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, bem como do seguro, inseridos no contrato - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - INOVAÇÃO DE TESE - Recurso não conhecido no que é pertinente a adequação da taxa de juros a taxa média, vez que referida matéria não fez parte do pedido inicial - - TARIFAS - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ - Serviço efetivamente prestado e que culminou no próprio contrato revisando, não se vislumbrando onerosidade no valor pactuado - Cobrança conservada - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO e de AVALIAÇÃO DE BENS - REsp. repetitivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958/STJ, julgado em 28/11/2018, que fixou as teses a serem observadas - Serviço efetivamente prestados - Cobranças conservadas - SEGURO PRESTAMISTA e ASSISTÊNCIA IGS - REsp. repetivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de seguro, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora - Oferecimento simultâneo de serviços que oneram o custo do contrato que também configuram típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Reconhecimento da abusividade do seguro e da Assistência IGS que é imperativo, determinando-se à ré que devolva à autora os valores pagos a estes títulos, de forma simples, acrescidos de juros da citação e correção do desembolso - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Ônus da sucumbência que continua a cargo da autora, ante o decaimento mínimo por parte do réu - Apelo parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 880.5074.3125.6543

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Recusa de cobertura de tratamento médico por plano de saúde. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do autor quanto à nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ao mérito pela condenação em danos morais. Preliminar rejeitada. Mérito favorável ao apelante. Necessidade comprovada do tratamento não fornecido pela apelada. Configuração de dano. Fixação adequada do valor indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 115.9927.9592.5776

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelante. Inexistência de prova da alteração da capacidade econômica da beneficiária - 2. Legitimidade passiva da instituição financeira evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 3. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica. Autora induzida por estelionatário a acessar um link e fornecer dados bancários sensíveis, sob a promessa de que tal procedimento seria necessário para liberação de pontos em cartão de crédito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Ausência de prova de que a transferência bancária foi realizada pela autora em terminal de auto atendimento, mediante fornecimento de senha pessoal - Documentação coligida aos autos a evidenciar que houve acesso fraudulento à conta corrente da autora para efetivação de uma transferência bancária que destoa de seu padrão de consumo, além de ostentar nítido perfil fraudulento - Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade da transação bancária questionada. Inexigibilidade da transação que se impõe, determinando-se, por consequência, a restituição do valor, de forma simples, pelo banco réu - 4. Dano moral caracterizado. Falha de segurança do banco e recusa em admitir a inexigibilidade da transação contestada. Aplicação, ainda, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, diante da tentativa prévia da autora em resolver a questão, sem sucesso, necessitando contatar advogado a fim de ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 614.7931.2383.3257

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Mongaguá - Alegada ausência de requisitos previstos no art. 2º § 5º da LEF - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - Afastamento - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos executórios, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - CDA que preenche todos os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º - Validade - Notificação pela remessa do carnê - Súmula 397/STJ - Prova em contrário ausente - Possibilidade - Negativa qualificada Embargos improcedentes - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... ()

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Doc. ADM Direito 302.4409.7376.0595

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo internacional. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pela Convenção de Montreal, pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. ... ()

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Doc. ADM Direito 840.2083.2972.4355

14 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Recurso da autora, empresária individual, pleiteando reconhecimento como pessoa natural para fins do CDC, art. 54-A Inaplicabilidade. Procedimento especial de superendividamento que abrange apenas consumidores pessoa natural, conforme expressa disposição legal. Cédula de crédito bancário que demonstra relação de insumo, e não de consumo, destinada ao financiamento de atividade empresarial. Teoria finalista mitigada inaplicável ao caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 300.5357.2233.3905

15 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alegação de prática fraudulenta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência do contrato que comprova a adesão ou autorização dos descontos. Má-fé da requerida constatada. Valor dos danos morais majorado, em concordância ao utilizado por esta Corte em R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 527.3736.0958.0420

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário. Autora que alega não ter se filiado à associação Sindiap e não ter autorizado descontos em folha do seu pagamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, declarando inexistente a relação jurídica e condenando a ré à devolução dos valores descontados. Ré que não comprovou a existência de vínculo entre as partes. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 831.7051.2069.1160

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEMORA E NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICO E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SEQUELAS PERMANENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelos corréus contra sentença que reconheceu responsabilidade por erro médico e condenou ambos, solidariamente, ao pagamento de: (i) pensão mensal à autora, equivalente a 25% de seus rendimentos, a título de dano material, em razão das sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC); e (ii) indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. O médico apelante alegou cerceamento de defesa e inexistência de erro na condução do caso e ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, postulando a anulação ou a reforma da sentença. A operadora de plano de saúde sustentou inexistência de responsabilidade solidária e excesso nos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, postulando a improcedência da ação ou a redução das indenizações. ... ()

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Doc. ADM Direito 889.0169.6968.9259

18 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Parte ré construiu conjunto habitacional em terreno vizinho ao imóvel residencial do autor. Alegação da parte autora de que a construção do conjunto habitacional foi realizada sem a adoção das cautelas necessárias para evitar o surgimento de infiltrações, o que teria ocasionado avarias no muro e nos pisos do imóvel do autor. Não se ignora que a análise conjunta do laudo técnico de vizinhança que instrui a contestação e das fotografias que instruem a petição inicial indica que, antes da construção conjunto habitacional, o imóvel do autor não apresentava as avarias descritas na peça exordial e, após o início das obras da ré no terreno vizinho, especialmente a aparente edificação de muro desprovido de calhas de escoamento de água, o imóvel do autor passou a apresentar avarias decorrentes de infiltrações no seu muro e pisos, o que, tese, reforçaria a alegação aduzida pela parte autora. Contudo, cumpre destacar que a controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre a construção de conjunto habitacional realizada pela ré e o surgimento de avarias decorrentes de infiltrações no imóvel do autor envolve questões técnicas, de sorte que o reconhecimento do aludido nexo de causalidade não pode se basear em meros indícios ou suposições, havendo necessidade de elucidação da matéria por profissional dotado de conhecimento especializado, o que denota que a determinação de produção de prova pericial é pertinente ao deslinde desta causa. O fato de o autor ter deixado transcorrer «in albis» o prazo para especificação das provas que pretendia produzir não constitui óbice à perícia, haja vista que a pretensão de produzir a aludida prova já havia sido manifestada na petição inicial. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção da perícia que elucide a controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre a construção do conjunto habitacional realizada pela ré e o surgimento de avarias decorrentes de infiltrações no imóvel do autor e, em caso de reconhecimento do aludido nexo, aponte as providências necessárias à reparação das avarias que foram causadas ao imóvel da parte autora, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 800.4535.7590.2633

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$ 46.753,32, referente a saldo devedor de cartão de crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.1914.1031.2338

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de contratação por RMC. Sentença de procedência. Recurso da parte ré e do patrono da autora. 1. Advocacia predatória. Não demonstrada a prática de advocacia predatória nos presentes autos, porquanto a petição inicial foi devidamente fundamentada, não se denotando qualquer irregularidade na procuração outorgada ao patrono da autora. 2. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CF. 3. Falta de interesse recursal. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Cancelamento do cartão determinada somente após a quitação da dívida. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pela beneficiária nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Falta de interesse recursal do banco, nesse aspecto, porque a subsistência do contrato e do débito, até sua efetiva quitação, pela mutuária, restou garantida na sentença. 4. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na hipótese, o pleito para cancelamento do cartão, que inclusive poderia ter sido formulado na esfera extrajudicial, é pedido de menor alcance, tendo em vista o real intuito da parte autora, na declaração de inexigibilidade do contrato e liberação da margem consignável. Parte ré que decaiu de parte mínima do pedido, o que autorizaria à imposição dos encargos sucumbenciais integralmente à parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Verbas sucumbenciais dispostas na sentença, mantidas, inclusive no tocante ao valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da autora, apenas porque não houve impugnação específica do réu, nesse aspecto, no recurso por ele interposto (princípio tantum devolutum quantum appellatum). 5. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida. Recurso do advogado da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 642.5708.6219.1281

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como condenou o Estado à restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça até o trânsito em julgado e, após, pela taxa Selic. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Dispositivo e tese 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso provido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b".  Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 695.9978.0753.0739

22 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 752.2619.1939.2133

23 - TJSP Serviços Profissionais - Administração de bens e serviços jurídicos - Ação de Prestação de Contas promovida pela contratante em face de ambos os contratos, relativamente a períodos diversos - Segunda Fase - Sentença que, diante da inércia dos réus, acolheu as contas apresentadas pela autora, dando-as como boas - Recurso dos réus - Justiça gratuita - Deferimento parcial, para fins exclusivos de apreciação de recurso, ex vi do que dispõe o art. 98, §5º. do CPC/2015 - Impossibilidade de concessão da benesse, com efeito ex tunc - Prescrição - Não configurada - Contrariamente ao que pareceu aos réus/apelantes, a hipótese, não cuida do prazo prescricional previsto no art. 25-A da Lei . 8.906/1994. Isso porque, apesar de o corréu e apelante Waldir ser advogado, fato é que os serviços profissionais objeto desta prestação de contas não estão voltados exclusivamente ao campo da prestação de serviços jurídicos, mas, também, e, preponderantemente à administração da locação de bens imóveis pertencentes à autora/apelada e recebimento das rendas correlatas. Destarte, relativamente aos serviços de administração de bens, dúvida não há de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal. Logo, a ela se aplica o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Outrossim, contrariamente ao alegado pelos apelantes, in casu, o termo a quo do prazo prescricional se deu na ocasião em que a contratação restou interrompida. Ou então, quando muito, do dia em que os réus foram instados, extrajudicialmente, a prestarem contas à autora (princípio da actio nata - art. 189 do CC). In casu, a autora/apelada deseja a prestação de contas do período trabalhado, compreendido entre novembro/2013 e fevereiro/2019. É verdade que os períodos são diferentes para cada qual dos suplicados. Com efeito, ao que se tem nos autos, a autora notificou o réu JOSÉ RAIMUNDO a prestar as contas relativamente ao período trabalhado, qual seja, desde 2017 até o momento da notificação. Com relação ao corréu WALDIR, ele foi notificado a prestar contas no período compreendido entre 2013 e 2017. Tais dados não foram contrariados pelos suplicados/apelantes. Logo, restaram incontroversos. Portanto, apesar de as partes não terem especificado exatamente a data de eventual rescisão contratual, ao que se tem nos autos, os serviços foram prestados ao menos até 2017, pelo réu WALDIR e, desde então até 2019, pelo corréu JOSÉ RAIMUNDO. Portanto, o direito da autora à prestação de contas exsurgiu, a princípio, até quando os serviços foram prestados pelos suplicados, ou seja, em 2017 pelo réu WALDIR e em 2019 pelo corréu JOSÉ RAIMUNDO. Como esta ação foi ajuizada em 30/11/2020, não há que se cogitar de prescrição na espécie. Com efeito, ainda que aplicado o prazo prescricional quinquenal a que alude o 25-A da Lei . 8.906/1994, forçoso convir que ele foi interrompido pelo ajuizamento da ação. - Mérito propriamente dito - Os réus, a bem da verdade, não prestaram contas. Porém, não é o caso de se acolher as contas da autora. Inércia da parte ré em absoluto impõe a aceitação de plano das contas apresentadas pela parte autora. Realmente, independentemente do quanto dispõe o CPC, art. 550, § 5º, fato é que o juiz julga consoante apreciação livre da prova, segundo dispõe o CPC, art. 371, e atende aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes ou alegados com erro de percepção. Bem por isso, se é cediço que o réu que deixa de prestar contas a que estava obrigado, não tem o direito de impugnar as contas apresentadas pela parte autora, ou ex adversa; não menos certo é o fato de que o juiz não pode ser obrigado, ex vi do que dispõe o art. 371, do Estatuto Processual vigente, a abdicar de sua racionalidade e julgar, de plano, boas as contas apresentadas pela parte autora. Ademais, o CPC, art. 550, § 6º. em sua parte final, admite o exame pericial, em estado de dúvida. Não é demais lembrar, outrossim, que os dispositivos processuais não podem ser interpretados de forma dissociada. Logo, de rigor a conclusão de que o dispositivo contido no CPC, art. 550, § 6º. deve ser lido e interpretado em conjunto com o art. 370, do mesmo Estatuto Processual Civil, segundo o qual, o juiz pode, inclusive de ofício, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo e formação de seu convencimento. Autora se limitou a apresentar a relação das rendas que deveriam ser pagas por seus inquilinos no período compreendido entre novembro/2013 e fevereiro/2019, impondo a responsabilidade a ambos os réus pelo total respectivo, em que pese ter admitido a contratação de cada qual dos suplicados para administração de seus bens em períodos distintos. Não bastasse isso, também não considerou eventual valor de taxa de administração/honorários como contraprestação dos serviços executados nesse interim. Com efeito, em se tratando de serviços profissionais, por decorrência lógica, presume-se que não são gratuitos e necessitam ser remunerados. Nada há nos autos a indicar que os réus/apelantes tenham se responsabilizado solidariamente pela administração dos bens e prestação de serviços à autora/apelada, concomitantemente, isto é, no período integral perseguido nesta prestação de contas. Realmente, na medida em que nada foi alegado nesse sentido. Portanto, as contas apresentadas pela autora/apelada, à míngua de outros elementos aptos a roborar os dados ali inseridos, por si só, não permitem, neste momento, a conclusão de que o valor apontado corresponda, de fato, à dívida de ambos os réus para com ela, apelada. Destarte, afastada a arguição de prescrição, de rigor a anulação da r. sentença, ex officio, para possibilitar a produção de prova pericial, de indiscutível relevância para solução da lide. De fato, o feito não se encontrava (e não se encontra) maduro para julgamento. Conjunto probatório, tal como se encontra, mesmo analisado à luz das regras de ônus da prova, não permite, ainda, o julgamento da controvérsia. Sentença anulada de ofício, para que, afastada arguição de prescrição, os autos retornem à origem, para regular prosseguimento, com a oportuna produção da prova pericial - Possibilidade - Precedentes do C. 1STJ. - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 734.0112.3465.8353

24 - TJSP *Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito - Cobrança de valores a título de RMC no benefício previdenciário da autora, após quitação do contrato de cartão de crédito consignado e pedido de cancelamento, além da cobrança indevida de seguro prestamista - Sentença de parcial procedência, declarando inexigível o valor cobrado a título de seguro prestamista, com repetição dobrada do indébito e danos morais. Recurso do Banco réu - Razões dissociadas da sentença apelada, defendendo válida a contratação do cartão de crédito consignado, cujos termos eram suficientemente claros sobre a modalidade contratual contratada, sendo os descontos a título de RMC devidos, diante da disponibilização dos valores à autora, sem quitação das faturas - Apelação do Banco réu não impugna, de modo específico e fundamentado, os fundamentos da sentença - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do 1STJ e do TJSP - Recurso do Banco réu não conhecido. Recurso adesivo da autora - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário a título de RMC, sustentando suficientemente comprovada a quitação do contrato de cartão de crédito consignado - Recurso não conhecido - O recurso adesivo segue a sorte do principal - CPC, art. 997, III - Recurso adesivo da autora não conhecido. Recursos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 100.7242.1332.9409

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Negativação em órgão de controle de crédito. Ausência de provas da existência e validade da dívida cobrada. Ilegitimidade do apontamento reconhecida em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao dano moral, juros de mora e honorários advocatícios. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, quantia que não comporta majoração. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Incidência desde a data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados em percentual sobre o valor da condenação. Impossibilidade de fixação sobre o valor da causa. Sentença reformada, apenas para readequação do termo inicial dos juros de mora. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 952.7273.2667.1459

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DESCABIMENTO - É

incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação e de conduta violadora da boa-fé objetiva - Recurso desprovido, nessa parte. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - CABIMENTO - A subtração de parte da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, resulta em abalo moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso, sendo observados em referido arbitramento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, nessa parte.... ()

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Doc. ADM Direito 847.4322.7600.0705

27 - TJSP Direito sucessório. Apelação cível. Arrolamento sumário. Sociedade limitada unipessoal. Dissolução condicionada à quitação de obrigações sociais. Impossibilidade. Responsabilidade limitada dos sócios. Transmissão sucessória de cotas sociais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou arrolamento sumário dos bens, mas condicionou a dissolução da sociedade empresária à prévia quitação de todas as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e contábeis. Os apelantes sustentam que tal condicionamento viola os princípios da responsabilidade limitada dos sócios e da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é juridicamente possível condicionar a dissolução de sociedade limitada à prévia quitação de todas as obrigações sociais pelos herdeiros das cotas; (ii) se tal condicionamento viola os princípios da responsabilidade limitada e da separação patrimonial; e (iii) se os herdeiros podem ser compelidos a ingressar na sociedade ou responder pessoalmente por suas dívidas. III. Razões de decidir 3. A transmissão sucessória de cotas sociais não implica transferência do ativo e passivo da sociedade aos herdeiros, mas apenas dos direitos societários correspondentes às participações no capital social. Os herdeiros não assumem responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais preexistentes. 4. A imposição de quitação prévia de todas as obrigações sociais como condição para dissolução constitui desconsideração inversa da personalidade jurídica, violando os CCB, art. 1.052 e CCB, art. 1.110, que limitam a responsabilidade dos sócios ao capital investido e aos haveres efetivamente recebidos. 5. A dissolução regular de sociedade deficitária não exige quitação prévia do passivo pelos sócios, sendo suficiente a liquidação nos termos dos arts. 1.033 e seguintes do Código Civil, com responsabilização limitada aos valores eventualmente distribuídos. 6. O juízo sucessório possui competência limitada para autorizar atos de representação do espólio, não podendo impor condições não previstas em lei para dissolução societária, sob pena de extrapolar os limites de sua jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A transmissão sucessória de cotas de sociedade limitada não transfere aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais preexistentes, que permanece limitada ao capital investido e aos haveres efetivamente recebidos. 2. É vedado ao juízo sucessório condicionar a dissolução de sociedade empresária à prévia quitação de todas as obrigações sociais pelos herdeiros, sob pena de violação dos princípios da responsabilidade limitada e da autonomia patrimonial. 3. A dissolução de sociedade deficitária deve seguir o procedimento legal de liquidação, com responsabilização dos sócios limitada aos valores distribuídos, nos termos do CCB, art. 1.110.» __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.033, 1.052, 1.110, 1.792, 1.829 e 1.997; CPC, arts. 615 e ss. Jurisprudência relevante citada:

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Doc. ADM Direito 998.0584.8693.5992

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por herdeiros da autora originária contra sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviços médicos que teria ocasionado o óbito da paciente. A sentença indeferiu os pedidos sob o fundamento da ausência de prova da culpa dos profissionais de saúde envolvidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação estabelecida entre as partes atrai a responsabilidade solidária do plano de saúde por eventual erro médico; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial essencial à comprovação da culpa médica. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de saúde, no âmbito de planos privados, está sujeita às normas do CDC, atraindo a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por falhas na prestação dos serviços realizados por profissionais ou entidades credenciadas. A verificação da existência de culpa médica exige a produção de prova técnica, não sendo suficiente a mera análise documental, quando há controvérsia fática relevante sobre a conduta dos profissionais envolvidos. A ausência de instrução probatória adequada, especialmente da prova pericial requerida pelas partes, configura cerceamento de defesa, impedindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A anulação da sentença se impõe para que se viabilize a produção de prova pericial e demais diligências necessárias à elucidação da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde responde solidariamente por falhas na prestação de serviços médicos realizados por profissionais credenciados, nos termos do CDC. A ausência de produção de prova pericial em casos de alegado erro médico configura cerceamento de defesa quando há controvérsia sobre a culpa dos profissionais envolvidos. É nula a sentença proferida em processo com matéria fática controvertida e sem instrução probatória adequada... ()

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Doc. ADM Direito 245.6355.8846.7397

29 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

Locação. Rescisão antecipada. Vistoria. Condições irregulares. Pedido inicial julgado procedente. Inconformismo da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento da requerida. Chaves não devolvidas. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 974.6952.7287.0252

30 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL.

Serviços odontológicos. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Pretensão de reconhecimento de defeito na prestação dos serviços de tratamento, confecção e futura colocação de próteses dentárias. Matéria atinente à responsabilidade civil no exercício de atividade profissional, fundada no CCB, art. 951. Competência das Câmaras da Subseção I de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Entendimento prevalente nesta Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos... ()

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Doc. ADM Direito 536.7995.2574.8799

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL COMO «PREJUÍZO". NATUREZA INFORMATIVA E REGULATÓRIA DO SISTEMA. OBRIGAÇÃO NORMATIVA DE REPORTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, §2º, DO CDC AO SCR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza informativa e regulatória, constituindo base de dados destinada à supervisão do sistema financeiro e à avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras. O SCR registra o histórico das operações de crédito mantidas pelo consumidor, refletindo a situação existente em cada período, de modo que a posterior quitação da dívida não altera retroativamente as informações relativas aos meses em que houve inadimplência. 2. A existência da relação obrigacional e do atraso no pagamento da dívida legitima o registro realizado pela instituição financeira, que reflete dados verídicos acerca da operação de crédito mantida com o consumidor. 3. O envio das informações ao SCR constitui cumprimento de dever normativo imposto às instituições financeiras, que devem reportar ao Banco Central as operações de crédito realizadas, inexistindo discricionariedade quanto à comunicação dos dados. 4. A exigência de notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC dirige-se primordialmente aos cadastros restritivos de crédito mantidos por entidades privadas, não se aplicando com o mesmo rigor ao SCR, cuja finalidade é distinta e voltada à supervisão do sistema financeiro. 5. O registro de informação verídica em banco de dados oficial, decorrente de obrigação regulatória, configura exercício regular de direito e não caracteriza ato ilícito nem gera dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 15% do valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na origem... ()

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Doc. ADM Direito 811.5490.1517.4129

32 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Autora que inequivocamente solicitou o cancelamento da linha telefônica, alegando contratação fraudulenta. Multa rescisória inexigível, justificando-se a repetição do indébito. Cancelamento, contudo, solicitado pela própria autora, não cabendo obrigação de não fazer visando ao seu restabelecimento e tampouco indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 542.0354.1126.0201

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS - INFORTÚNIO DE TRAJETO - LESÃO NO COTOVELO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 909.1236.3434.4879

34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFAS LEGAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Alega que os juros remuneratórios aplicados ao contrato estão acima da taxa média de mercdo do Bacen e que são nulas as cláusulas que preveem a cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação e de seguro prestamista, requerendo a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicada ao contrato, tendo em vista as taxas médias de mercado do Bacen; (ii) apurar a regularidade e validade da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação; (iii) verificar se a inclusão do seguro prestamista no contrato configura venda casada; e (iv) verificar, se o caso, o cabimento da devolução dos valores excessivos na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. Não demonstrada, no caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada, a qual não se confunde com o custo efetivo total (CET). A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. 6. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. Patamares que não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. 7. É permitida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que previamente e expressamente pactuada, nos termos da Súmula 566/STJ e da Resolução 3.919/10 do Bacen. 8. É possível a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento. Avaliação é necessária para fins do registro. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 9. A tarifa relativa ao seguro deve ser afastada, uma vez que não foi demonstrado ter o réu oportunizado ao autor a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade e abusividade da cobrança evidenciada. Precedente do STJ (REsp. 9.259 e Acórdão/STJ) - . 10. A restituição dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe. Inexistindo ofensa à boa-fé objetiva, a devolução dos valores deve ser realizada na forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido apenas para excluir o seguro prestamista. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro de referência, não se impondo, por si só, a limitação dos juros ao referido patamar. 3. Juros remuneratórios inferiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação não configura abusividade. 4. Cabível a cobrança de tarifa de cadastro se previamente pactuada e ausente comprovação de cadastro anterior do consumidor junto à instituição financeira. 5. São válidas as tarifas de registro de contrato e de avaliação, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 6. A cobrança do seguro prestamista é abusiva quando comprovada a venda casada (Tema 972, do C. STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 339.9186.9717.6098

35 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de defeito em aparelho celular. Perícia realizada por meio indireto, com metodologia adequada e observância dos ditames do CPC, que concluiu pela inexistência de vício de fabricação e pela ocorrência de uso inadequado do equipamento. Ausência de elementos capazes de infirmar o laudo. Configuração de culpa exclusiva do consumidor, a afastar o dever de indenizar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 855.1007.9663.4556

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO USADO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUTOMÓVEL FINANCIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO COLIGADO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 54-F- SUCESSIVOS PROBLEMAS NO VEÍCULO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO SEM QUE HOUVESSE A REPARAÇÃO PELA VENDEDORA NO PRAZO LEGAL OU A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR, CONFORME FACULTADO PELO CDC, art. 18, § 1º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Comprovado que o veículo adquirido pelo autor ostentava vício oculto, de rigor a procedência da ação, posto que os sucessivos defeitos manifestados tornam o bem impróprio à finalidade a que se destinava, contexto em que a rescisão do contrato de compra e venda, assim como do contrato coligado de financiamento, com a restituição dos valores pagos e a indenização dos prejuízos experimentados pelo autor, de forma imediata e integral, na forma do CDC, art. 18, § 1º, são medidas que se impõem.... ()

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Doc. ADM Direito 353.6968.8022.3172

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do réu contra sentença de parcial procedência da ação, que declarou a inexigibilidade de empréstimo consignado não reconhecido, condenando-o à restituição dos valores descontados e ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com compensação. Sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e, no mérito, a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, buscando a improcedência ou redução da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve cerceamento de defesa; 2. Verificar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação impugnada; 3. Analisar o cabimento da restituição de valores e da reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Ausência de manifestação tempestiva sobre produção de provas - Ônus probatório descumprido pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva por fortuito interno relativo a fraudes - Restituição devida - Danos morais configurados - Descontos privaram autora de parte significativa de sua renda - Circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento Contudo, quantum arbitrado comporta adequação - Redução ao patamar de R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial resta preclusa e não há demonstração de prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da reparação por danos morais para R$ 5.000,00. Teses de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial resta preclusa e não há demonstração de prejuízo. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude decorrente de falha na segurança do serviço, caracterizando fortuito interno. 3. Ausente culpa exclusiva da vítima, é devida a reparação por danos morais, admitida a redução do quantum. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 804.7817.9385.6106

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

Colisão em cruzamento urbano provocada pelo réu, que ignorou a sinalização horizontal de «Pare» e interceptou o veículo segurado na via preferencial. Alegações de falta de placa vertical e de visibilidade reduzida no local que não justificam a imprudência nem eximem o dever de parada total. Reconhecida a culpa do apelante por inobservância das regras de trânsito (arts. 28 e 44, ambos do CTB). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 901.4918.4434.9342

39 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÁGUA.

É ônus da fornecedora comprovar a violação do hidrômetro por parte do consumidor. Medidor que não foi conservado, a inviabilizar a perícia. Opção pelo julgamento antecipado. Ré que não se desvencilhou do seu ônus probatório. Precedentes da Corte. Multa imposta pela concessionária que é inexigível. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 144.9106.5037.1755

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ordinária movida por BusinessIncorp Empreendimentos e Participações Ltda contra o Município de Araras, visando a nulidade de lançamentos de IPTU sobre imóvel em Zona Urbana de Proteção Permanente (ZUPP). Alegação de que a restrição inviabiliza o uso do imóvel, descaracterizando o fato gerador do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inserção do imóvel em área de preservação ambiental impede a cobrança do IPTU. III. Razões de Decidir 3. Comprovado que o imóvel está em área de preservação ambiental, impossibilitando qualquer aproveitamento ou construção, configurando perda total do direito de propriedade. 4. Precedentes deste TJSP indicam que a impossibilidade de uso inviabiliza a cobrança do IPTU, devendo ser declarados inexigíveis os lançamentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóvel em área de preservação ambiental inviabiliza a cobrança de IPTU. 2. Restrição total ao uso do imóvel descaracteriza o fato gerador do tributo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 32, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004492-47.2016.8.26.0587, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2022. TJSP, Apelação Cível 1002489-22.2016.8.26.0587, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1000040-23.2018.8.26.0587, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2020. TJSP, Apelação Cível 1000193-27.2016.8.26.0587, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2018. TJSP, Apelação 0003396-83.2010.8.26.0244, Rel. Kenarik Boujikian, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 579.7667.7049.0991

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática da Relatora que indeferiu pedido de concessão da gratuidade processual, requerido em preliminar de recurso de apelação - Ausência de prova documental bastante a justificar a condição de «necessitado» da ora recorrente - Irrazoabilidade da alegação de que não foi dada oportunidade de produzir provas antes do indeferimento da pretensão, já que nem mesmo se preocupou em comprovar o estado de necessidade quando da interposição do presente recurso - Regimental desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 598.2514.1809.9579

42 - TJSP READEQUAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMA 111 DO 1STF - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO -

Compensação de débito tributário com crédito de precatório de natureza alimentar - art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias - Retratação - Descabimento - Acórdão desta Câmara denegou a segurança - Manutenção do julgado.

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Doc. ADM Direito 820.9864.6858.8602

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Requerida que não apresentou contestação e não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 397.6767.2107.9842

44 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Hipótese em que se determinou, no âmbito de ação civil pública, a suspensão de todas as ações a envolver a apelante, relativas a imóveis localizados no loteamento Parque Rodrigo Barreto, tal qual aqui ocorre, segundo decisão há muito proferida, independentemente do tamanho das unidades imobiliárias. Precedentes da Corte, inclusive em embargos de terceiro. Suspensão que não decorre de prejudicialidade. Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 288.9584.3974.3353

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVA PERICIAL IDÔNEA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por policial militar inativo contra a SPPREV; isenção de imposto de renda por moléstia profissional e restituição dos valores retidos; pedidos julgados improcedentes. Questão em Discussão. Discute-se se o autor, militar da reserva remunerada, faz jus à isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e à repetição do indébito tributário. Razões de Decidir. Documentos médicos e a perícia judicial comprovaram suficientemente a moléstia profissional agravada pela atividade policial militar; a ausência de laudo oficial favorável não impede o reconhecimento judicial do direito, nos termos da Súmula 598/STJ. Defere-se a isenção e a repetição do indébito, a partir do diagnóstico da doença. Dispositivo. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 739.1368.1567.7151

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES DO DOMÍNIO, CONFRONTANTES E INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião especial urbana, em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial. A autora sustenta cerceamento de defesa, ao argumento de que a comprovação da posse depende da instrução probatória, e requer a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da petição inicial antes da instrução probatória; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da petição inicial não decorreu da insuficiência de prova da posse, mas do descumprimento de determinações indispensáveis ao regular processamento da ação. A autora, embora intimada por duas vezes, deixou de indicar os titulares do domínio, os confrontantes tabulares e de fato, de requerer a intimação das Fazendas Públicas e de promover as providências necessárias, sem apresentar justificativa. A citação dos titulares do domínio e dos confrontantes, bem como a intimação das Fazendas Públicas, constituem requisitos essenciais para o processamento da ação de usucapião. O art. 321, parágrafo único, do CPC foi observado, pois foi oportunizada a emenda da inicial, não sendo exigível que o magistrado conceda sucessivas oportunidades para o cumprimento da determinação judicial. Inexistente cerceamento de defesa, uma vez que a extinção do processo decorreu da inércia da autora em sanar vícios processuais indispensáveis ao prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A ação de usucapião exige a indicação dos titulares do domínio, dos confrontantes e a intimação das Fazendas Públicas, por constituírem providências indispensáveis ao regular processamento da demanda. Não há cerceamento de defesa quando a extinção do processo decorre da inércia da parte em cumprir determinação judicial destinada à regularização da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, I, 485, I, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 894.9143.3809.0371

47 - TJSP Recurso de apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a reponsabilidade das corrés, em virtude de suposto erro médico nos atendimentos dispensados à autora, durante a realização de parto. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, frente a possível ocorrência de erro médico, obrigação de meio, que necessita da comprovação de ocorrência na falha na prestação do serviço (CF/88, art. 37, § 6º). Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória com produção de laudo pericial que afasta eventual imperícia dos médicos que prestaram atendimento à autora, e por consequência, das corrés. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência da ação. Sentença mantida. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 934.4852.6539.2369

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, para declarar a nulidade e a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e condenar o réu à restituição simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário, afastados o dano moral e a repetição em dobro, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato reconhecidamente fraudulento, configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, fixar o respectivo quantum; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve operar-se em dobro; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. Os descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrentes de contrato que a consumidora não celebrou, ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam dano moral presumido, independentemente de prova do abalo psíquico. 4. Ausentes circunstâncias agravantes específicas, o quantum indenizatório comporta arbitramento em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara. 5. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz da modulação de efeitos definida no EAREsp. Acórdão/STJ, independe da demonstração de má-fé quanto às cobranças indevidas ocorridas a partir de 30/03/2021, marco temporal anterior ao início dos descontos impugnados. 6. Reconhecida a inexistência de relação contratual, a responsabilidade é extracontratual, de modo que os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), correspondente à data de cada desconto indevido, e, quanto à indenização por dano moral, desde a data do ilícito, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Os descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude configuram dano moral in re ipsa. 2. As cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021 sujeitam-se à repetição em dobro independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 3. Declarada a inexistência do contrato, a responsabilidade é extracontratual e os juros de mora fluem desde o evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CC, arts. 389, parágrafo único; 406, § 1º. Jurisprudência Citada: Súmulas 43, 54, 326, 362 do STJ. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1005611-68.2023.8.26.0564, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 07/03/2024; Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 28/11/2023.... ()

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