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Doc. ADM Direito 100.2666.4707.7736

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Leis Complementares Estaduais 1.062/08 e 1.354/2020 disciplinam a aposentadoria especial dos policiais civis do Estado de São Paulo; 2. Por haver legislação específica, não é aplicável o Regime Geral da Previdência Social ( Lei 8213/1991); 3. A parte autora não tem direito à aplicação Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Leis Complementares Estaduais 1.062/08 e 1.354/2020 disciplinam a aposentadoria especial dos policiais civis do Estado de São Paulo; 2. Por haver legislação específica, não é aplicável o Regime Geral da Previdência Social ( Lei 8213/1991); 3. A parte autora não tem direito à aplicação subsidiária da Lei 8213/1991 por haver regime jurídico próprio; 4. É inaplicável o TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal por não haver lacuna legislativa; 5. Precedente vinculante, SV 33 do STF; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 226.0493.3094.8952

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DA RÉ. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 550 DO E. STJ. CONDUTA DA RÉ AMPARADA PELA LEI 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E CADASTRO) E PELA LEI 12.414/2011 (CADASTRO POSITIVO), ASSIM COMO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A DIVULGAÇÃO A TERCEIROS, OU MESMO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DO AUTOR COM OUTRAS EMPRESAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 163.1241.8162.5880

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora em relação à cobrança do seguro prestamista e das tarifas de registro e de avaliação do bem. Inovação recursal, uma vez que tais impugnações não constam da petição inicial. Não conhecimento nestes capítulos. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não houve demonstração de abusividade da taxa de juros pactuada (3,08% a.m. e 43,93% a.a.), capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 154.2517.1072.8061

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025).

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Doc. ADM Direito 453.7765.0608.5078

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora - Inadmissibilidade do formulado pelo réu - Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada - Autora que nega contratação de cartão de crédito consignado junto ao réu, sendo descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas no contrato de cartão de crédito consignado - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da devolução dos valores descontados indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Sucumbência recursal, diante do improvimento do recurso do réu (Tema Repetitivo 1059 do C. STJ) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 423.7961.4796.6955

6 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

sentença de improcedência - recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 693.9302.9511.5588

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão com o escopo de que o Município retire de todos os processos em que figura como parte, e não fazer constar em processos futuros, o nome do autor: Procurador Municipal aposentado - Admissibilidade - Inexistência de comprovação pelo requerido de que tenha adotado as providências necessárias para que fosse retirado o nome do autor em cada um dos processos em que estava cadastrado, como Procurador Municipal, após a sua aposentadoria - Comprovação pelo autor de que, posteriormente, a sua aposentação, ainda consta cadastrado, como Procurador Municipal, em vários processos judiciais, como se ainda exercesse o cargo público - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 612.2605.9678.7594

8 - TJSP Ação monitória. Partes que não convencionaram data para o cumprimento da obrigação. Correção monetária que havia de ser contada desde a propositura da ação (Lei 6.899/81, art. 1º § 2º) e juros de mora da citação nos termos do parágrafo único do CCB, art. 397. Autor que não decaiu de parte mínima do pedido, o que desautorizava a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 474.3600.1390.4007

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora. Dados cadastrados nas plataformas da ré que não são caracterizados como sensíveis. Art. 5º, II, Lei 13.709/2018. Dados cadastrados utilizados para avaliação de risco de crédito. Desnecessidade de consentimento do consumidor. Entendimento pacificado pelo Tema 710 e pela Súmula 550, C. STJ. Inaplicável à hipótese a distinção efetuada pelo REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 567.9480.3271.8671

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Contrato escrito com pessoa analfabeta. Incidência do art. 595 do CC. Contratações inválidas. Inobservância da forma prescrita em lei. Instrumentos que não se encontram assinados por duas testemunhas. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, com o abatimento dos créditos disponibilizados à aposentada. Restituição que deve ocorrer em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 516.3345.9659.3271

11 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documento. Contrato bancário. REsp. Acórdão/STJ. Tema 648 do STJ. Ausência de comprovação de pedido administrativo negado ou atraso injustificado. Peça essencial para verificar existência de lide ou pretensão resistida. Honorários indevidos. Princípio da causalidade. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 997.2591.7869.4055

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 699.2076.8202.5300

13 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 636.7675.3518.5398

14 - TJSP APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. A

sentença concedeu a gratuidade de justiça à associação ré e julgou procedente a ação proposta, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com juros moratórios a partir de 30 dias da intimação da sentença. II. Questão em Discussão. As questões consistem em determinar se: i) deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida em sentença; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória e o termo inicial dos juros moratórios adequados; III. Razões de Decidir. 1. A garantia prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso) não se aplica à ré uma vez que ela não é associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), além de seus serviços não se destinarem exclusivamente aos idosos. 2. O benefício da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica deve ser revogado se não demonstrada a alegada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 e Súmula 481/STJ. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 496.8016.0390.0881

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção do feito, sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Determinada a emenda da inicial para apresentação de nova procuração com assinatura física ou por outra plataforma digital. Decisão não impugnada em momento oportuno. Preclusão. Providência não atendida. Extinção corretamente decretada. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 832.7879.2901.9253

16 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Alegação de que havia inseto em fatia de pão de forma. Ação julgada procedente. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 657.1128.0125.1104

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços. Danos em equipamento da autora. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica bem afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.1059.0661.0368

18 - TJSP Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Empréstimo consignado não reconhecido. Inexistência de contrato. Dano moral afastado. Restituição simples dos valores. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidor que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados não contratados. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de vínculo jurídico, determinando a restituição simples e fixando indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão:(i) saber se a ação está atingida pela prescrição ou decadência;(ii) saber se há vínculo contratual entre as partes que justifique os descontos realizados;(iii) saber se é cabível indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. A relação contratual é de trato sucessivo, atraindo o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC; não configurada a decadência conforme CDC, art. 26.4. Inexistindo contrato assinado e não comprovada a anuência do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência de vínculo e a restituição dos valores descontados, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927 do CC.5. A instituição financeira não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação, conforme o ônus previsto no CPC, art. 373, II e no Tema 1061 do STJ.6. Entretanto, restou comprovado que os valores foram efetivamente depositados na conta do autor, que não os devolveu, o que afasta a caracterização do dano moral por ausência de abalo à esfera extrapatrimonial.7. Determina-se a compensação dos valores eventualmente devidos, a ser realizada na fase de cumprimento.8. A sucumbência deve ser redistribuída proporcionalmente entre as partes. IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido com determinação. Tese de julgamento: 1. «A inexistência de prova da contratação de empréstimo consignado impõe a declaração de inexistência de débito e a restituição simples dos valores descontados.» 2. «Não há dano moral configurado quando comprovado o recebimento do valor pelo consumidor e ausência de devolução voluntária.» 3. «O prazo prescricional para pleito de nulidade de contrato bancário por ausência de contratação é decenal, nos termos do CCB, art. 205.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 14 e 26; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1019968-72.2019.8.26.0506.

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Doc. ADM Direito 843.6432.5415.2832

19 - TJSP Acidentária - Queixas ortopédicas (membros superiores) - Ausência de incapacidade laborativa ou de nexo causal - Benefício acidentário indevido - Sentença mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 534.3671.7968.8199

20 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa. Indeferimento da gratuidade processual. Pessoa física, embora a princípio dispensada da comprovação material da hipossuficiência, a quem foi determinada a apresentação de documentos pessoais para melhor verificação das condições financeiras, não podendo se beneficiar da própria recusa em fornecer elementos tido por necessários. Indeferimento da gratuidade mantido. Indeferimento da petição inicial, outrossim, em virtude da inércia da autora em apresentar a procuração com firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou ratificação pessoalmente do mandato. Insurgência. Impertinência. Exigência documental justificada no caso em espécie, por se tratar de demanda massificada e com indícios de litigância predatória. Medida adotada que está em conformidade com as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo indicadas no Comunicado CG 2/2017, bem como com os Enunciados 4 e 5. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, outrossim, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.198), autorizando a exigência, pelo juiz, da emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, se constatados indícios de litigância abusiva. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais justificado, nos termos do CPC, art. 104, § 2º, e do Enunciado 15 (NUMOPEDE). Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 411.7836.5507.0221

21 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - AÇÃO MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PENDENTE DE PAGAMENTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM INCORPORAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO DER - RECURSO DA EXPROPRIANTE PROVIDO PARA TAIS FINALIDADES

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Doc. ADM Direito 728.9604.1621.7879

22 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Extinção sem resolução do mérito, ante a ausência dos pressupostos necessários à prescrição aquisitiva, bem como por não ter ocorrido a correção dos vícios que ensejaram a extinção das ações semelhantes anteriores (mapa/memorial descritivo não certificado pelo INCRA) e a ausência da completa especialização objetiva e subjetiva. Inconformismo centrado na prescindibilidade da certificação do mapa e do memorial descritivo pelo INCRA para o ajuizamento da ação. Alegação de correção dos vícios que deram ensejo à extinção da lide anterior e inexistência de perempção. Cabimento. Desnecessidade da certificação do imóvel junto ao INCRA, porquanto se trata de documento imprescindível apenas para o registro da área, mas não para o ajuizamento da ação. Precedentes. Perempção. Inocorrência. Autor que não figurou no polo ativo de uma das ações anteriores, não se verificando ainda a hipótese de abandono do feito. Inteligência dos arts. 485, III, c/c o CPC, art. 486, § 3º. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 285.2342.7338.0033

23 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - QUESTÃO RELATIVA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CPC/2015 - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO - CASA BANCÁRIA RECORRENTE QUE NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO INSTADA A TANTO - PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA - ALEGAÇÃO DE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL QUE SE MOSTROU DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO DEMANDADO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE QUANTO A TAL ASPECTO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 5.000,00 - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.2282.2562.7088

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando o autor por litigância de má-fé. O autor alegou negativação indevida por débitos que afirma não ter contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) inexistência dos débitos e negativação indevida; (ii) condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa. III. Razões de Decidir 3. A cessão de créditos foi comprovada, afastando a alegação de falta de eficácia por ausência de publicidade. A ré demonstrou a validade das transações e a anotação em cadastros restritivos. 4. A multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente, mas fica reduzida para 1% do valor da causa, considerando a improbidade processual do autor ao alterar sua tese após contestação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa aplicada por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. Cessão de crédito válida e comprovada. 2. Multa por litigância de má-fé reduzida para 1% do valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 170.8786.9465.8612

25 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de Procedimento Comum - Agente de Segurança Penitenciária - Licença para tratamento de saúde - Pretensão de regularizar o período em que permaneceu afastado do cargo para tratamento de saúde - Laudo Pericial do IMESC que concluiu pela incapacidade para o trabalho no período em questão - Sentença de procedência mantida - Apelação e Reexame Necessário desprovidos

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Doc. ADM Direito 330.1200.8248.9837

26 - TJSP Apelação Cível. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apela o réu. Beneficiário do INSS que nega a contratação de cartão de crédito consignado, embora submetido a descontos mensais em seu benefício previdenciário. Relação de consumo configurada. Impugnação expressa da autenticidade da contratação. Ônus da prova que incumbe à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II. Prova produzida pelo banco insuficiente para demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Inconsistências contratuais relevantes, ausência de assinatura válida e fragilidade das provas apresentadas. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fraude praticada por terceiro que configura fortuito interno. Pretensão declaratória imprescritível. Descontos de trato sucessivo que afastam prescrição e decadência. Declarada a inexistência da relação jurídica. Restituição do indébito devida, observada a modulação fixada pelo STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, com compensação dos valores efetivamente creditados ao autor. Dano moral configurado. Descontos indevidos por período prolongado que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização fixada em valor moderado e proporcional, em consonância com os parâmetros desta Corte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 405.0641.9551.8237

27 - TJSP APELAÇÃO.

Protesto. Títulos de Crédito. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral. Procedência dos pedidos apenas em relação à corré endossante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação ao banco endossatário. Insurgência da Autora. ACOLHIMENTO. Acervo probatório demonstra ter se tratado de endosso-translativo. Legitimidade passiva do banco. Súmula 475 do c. STJ. Duplicatas desprovidas de causa subjacente. Responsabilidade solidária que deve ser reconhecida. Protesto indevido cria embaraços de múltiplas espécies à pessoa jurídica. Entendimento do c. STJ. Dano moral presumido. Afastamento descabido. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Banco Santander, bem como sua responsabilidade solidária pelos danos, com alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 649.3730.9850.8754

28 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão e pretensão de prequestionamento - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Pretensão meramente infringente -Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 931.9221.3352.0801

29 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Empresa de energia elétrica - Responsabilidade pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Seguradora - Direito de requerer o reembolso, conforme art. 786 do Código Civil - Demonstração do nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica - Prova documental que é suficiente à solução da controvérsia - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 512.0679.5519.3300

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. TEMA 1.097 DO STF - . FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por servidora pública municipal e pelo Município de Botucatu contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da requerente à redução de 20% da jornada de trabalho, sem redução de vencimentos e sem compensação, para assistência a filho menor com Transtorno do Espectro do Autismo e XLH, com fixação de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 26. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a redução da jornada de trabalho de servidora pública municipal, sem redução de vencimentos e sem compensação, para acompanhamento de filho com deficiência, diante da ausência de previsão na legislação local; e (ii) estabelecer se o percentual fixado e a distribuição dos ônus sucumbenciais devem ser reformados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 1.097, reconhece a aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais e municipais, o que afasta a alegação de ausência de previsão legal específica. 4. A proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, à criança e à pessoa com deficiência impõe ao Estado assegurar condições para o efetivo exercício dos direitos fundamentais, inclusive mediante flexibilização da jornada laboral do responsável. 5. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional, e a legislação infraconstitucional ( Lei 13.146/2015, Lei 12.764/2012 e ECA) asseguram prioridade absoluta à criança com deficiência e à convivência familiar. 6. A comprovação da necessidade de acompanhamento contínuo do filho menor justifica a intervenção judicial em ato administrativo, em caráter excepcional, para garantir a efetividade dos direitos fundamentais envolvidos. 7. A redução de jornada deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo inadequado o percentual de 50% pretendido, mas insuficiente o de 20% fixado na origem, razão pela qual impõe-se a majoração para 25%, conforme orientação jurisprudencial. 8. O reconhecimento do direito à redução da jornada constitui o núcleo essencial da demanda, o que afasta a sucumbência recíproca e impõe a condenação integral do Município pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos voluntário do Município de Botucatu e oficial desprovidos e recurso da requerente parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, 37, caput, 93, IX, 227; art. 5º, § 3º; Lei 8.112/90, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei 13.146/2015, art. 8º; Lei 12.764/2012, art. 3º; Lei 8.069/90, art. 19; CPC, arts. 487, I, 85, §§ 3º, 8º-A e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 1.097, j. 13.01.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013; TJSP, Apelação Cível 1015273-03.2023.8.26.0032, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 05.03.2025; dentre outras.... ()

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Doc. ADM Direito 547.6422.5316.6754

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REABILITAÇÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços da empresa requerida/contratada envolvendo a promessa de revisão de contrato de financiamento mantido pela autora. Orientação da ré no sentido de que os valores das prestações fossem objeto de consignação. Fato que ensejou a busca e apreensão do bem. Ações revisionais ajuizadas que foram extintas sem resolução do mérito. Dano moral. Ocorrência. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 279.0719.2714.6434

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consórcio. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO OU REVISÃO E ANULABILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Alegação de falsa promessa de entrega rápida de veículo. Ausência de prova de ter sido o aderente induzido a erro, após tomar conhecimento das cláusulas contratuais. Vício de consentimento não caracterizado. Contrato expresso acerca de contemplação por meio de sorteio ou lance na forma do regulamento. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Pretensão do autor de que a retenção seja proporcional ao tempo de permanência. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora do consórcio. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. CLÁUSULA PENAL. Abusividade reconhecida. A possibilidade de se descontar um percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (CDC, art. 53, § 2º) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio. (REsp. 871.421, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 11/3/2008). Administradora que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo de consórcio, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Restituição devida. Recurso parcialmente provido para (i) declarar abusiva a retenção da cláusula penal, determinando a restituição dos valores retidos a este título e (ii) determinar que a dedução de taxa de administração seja calculada de forma proporcional ao tempo de permanência.... ()

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Doc. ADM Direito 665.1166.9189.9614

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa e de reforma do julgado. Descabimento. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Parte regularmente intimada para especificar as provas pretendidas, permanecendo inerte e formulando requerimento genérico e intempestivo. Preclusão. Controvérsia passível de solução com base na prova documental. Mérito. Responsabilidade solidária da apelante pelos débitos locatícios. Prorrogação da locação por prazo indeterminado, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Ausência de comprovação da exclusão da apelante da relação locatícia ou de fato extintivo da obrigação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 923.3924.0907.9713

34 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Compromisso de venda e compra. Atraso em entrega de imóvel. Resolução contratual por culpa da incorporadora. Devolução integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual ajuizada por compromissários compradores de unidade imobiliária, para declarar rescindido contrato por culpa de incorporadora, determinar restituição integral de quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, e condenar rés a pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve inadimplemento da incorporadora apto a justificar a resolução contratual; (ii) verificar a possibilidade de retenção de valores com fundamento na Lei 13.786/2018; (iii) examinar a restituição da comissão de corretagem; e (iv) aferir a existência de dano moral indenizável e a atribuição de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A expedição de habite-se não se confunde com a efetiva disponibilização da unidade ao adquirente, incumbindo à incorporadora comprovar a entrega do imóvel ou a convocação regular dos compradores para recebimento das chaves. 4. Ausente prova da disponibilização da unidade dentro do prazo contratual e do regular cumprimento da obrigação principal assumida pelas rés, caracteriza-se o inadimplemento contratual da incorporadora, legitimando a resolução do contrato nos termos do CCB, art. 475. 5. Reconhecida a culpa da vendedora pelo desfazimento do negócio, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas, inclusive da comissão de corretagem, sendo inaplicáveis as regras de retenção previstas na Lei 13.786/2018, restritas às hipóteses de resolução por inadimplemento do adquirente. 6. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral, ausente circunstância excepcional apta a caracterizar violação a direitos da personalidade (CC, arts. 186 e 927). 7. A sucumbência é recíproca, diante do afastamento dos danos morais, sendo que a parte autora sucumbiu em parcela de seus pedidos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A expedição do habite-se não afasta, por si só, a mora da incorporadora, sendo necessária a comprovação da efetiva disponibilização da unidade ao adquirente. 2. A resolução do contrato decorrente do inadimplemento da vendedora impõe a restituição integral das quantias pagas, inclusive da comissão de corretagem. 3. O atraso na entrega de imóvel, desacompanhado de circunstâncias excepcionais concretamente demonstradas, não enseja indenização por danos morais. 4. A sucumbência é recíproca, diante do decaimento de parte dos pedidos autorais.» Legislação citada: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 14, 86, caput, 373, II, 489, § 1º, IV, 927 e 1.022; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CC, arts. 389, 406, 475 e 725; Lei 4.591/1964, art. 67-A; CC, arts. 186, 844 e 927. Jurisprudência citada: TJSP, Súmula 160; Apelação 1004044-08.2021.8.26.0229, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 25.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 552.0384.6814.0086

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação monitória visando receber débito decorrente da venda de insumos agrícolas, com base em nota fiscal que lastreou duplicata mercantil. Os réus apresentaram embargos monitórios, alegando inexistência de compra ou entrega dos produtos, impugnando a nota fiscal e negando a dívida. A sentença julgou improcedente a ação monitória, levando a autora a apelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença carece de fundamentação e (ii) se a autora comprovou a entrega das mercadorias para constituir o título executivo. III. Razões de Decidir 3. A sentença enfrentou as questões relevantes, não havendo nulidade por falta de fundamentação, conforme art. 489, §1º, do CPC. 4. A nota fiscal apresentada não foi acompanhada de comprovantes de entrega, como canhoto assinado ou recibo, não demonstrando a efetiva entrega das mercadorias. O ônus da prova da entrega recai sobre a autora, conforme CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não carece de fundamentação. 2. A ausência de comprovantes de entrega impede a constituição do título executivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 373, I; art. 489, §1º; art. 700.... ()

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Doc. ADM Direito 666.1756.4555.4707

36 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATAÇÃO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

I. Recurso de apelação interposto pela ré e recurso adesivo interposto pelos autores contra sentença de parcial procedência que condenou a advogada ré à restituição de valores retidos a título de honorários contratuais, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar: se o recurso adesivo dos autores comporta conhecimento, diante da ausência de recolhimento do preparo; se o julgamento antecipado da pretensão restituitória configurou cerceamento de defesa, considerando a controvérsia acerca da base de cálculo dos honorários verbalmente contratados e o requerimento de produção de prova oral formulado pela Ré. III. Razões de Decidir: Recurso adesivo dos autores, pleiteando a fixação de indenização moral, que não comporta conhecimento, vez que se submete as mesmas regras de admissibilidade do recurso principal (art. 997, §2º, do CPC). Ausente recolhimento de preparo. Determinado o recolhimento em dobro. Inércia. Deserção decretada (art. 1.007, §4º, do CPC). Capítulo que rejeitou o pedido de indenização por danos morais não validamente devolvido ao Tribunal. Apelação da ré. Ausência de violação à dialeticidade. Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa configurado. Percentual de 25% incontroverso. Divergência acerca da base de cálculo dos honorários: valores efetivamente depositados e levantados judicialmente ou proveito econômico global obtido no cumprimento de sentença de alimentos. Ausência de contrato escrito ou comunicação contemporânea inequívoca acerca dos termos da contratação. Ré que requereu prova oral para demonstrar o conteúdo do ajuste verbal. Petição inicial que atribuiu à representante dos autores participação direta na contratação. Partes não intimadas para especificação de provas. Ausência de decisão saneadora. Julgamento antecipado prematuro. Necessidade de reabertura da fase de instrução para especificação fundamentada das provas e apreciação dos requerimentos probatórios. Anulação limitada ao capítulo referente à restituição dos valores. Manutenção do capítulo autônomo que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência a ser novamente disciplinada no novo julgamento. Sentença parcialmente anulada com determinação de intimação das partes para especificação de provas. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo impede o conhecimento do recurso adesivo. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de controvérsia sobre elemento essencial de contrato verbal quando a parte requer oportunamente prova oral potencialmente útil e não é intimada para especificar as provas pretendidas. 3. A anulação deve limitar-se ao capítulo alcançado pelo recurso admissível e cuja solução depende da prova indevidamente suprimida, preservando-se o capítulo autônomo não validamente impugnado. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 766.3930.7643.0734

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DO DETRAN/SP. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUBSTITUIÇÃO INICIAL POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Autoescola Jardim Miriam Ltda. contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pela apelante contra ato atribuído ao Oficial Administrativo da Central de Serviços Delegados e Regulados - CSDR do DETRAN/SP, autoridade vinculada ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP, que denegou a segurança, rejeitando a pretensão da apelante de assegurar a produção de prova testemunhal no processo administrativo sancionador instaurado em seu desfavor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se o indeferimento da produção de prova testemunhal no processo administrativo sancionador, com a determinação de apresentação de declarações escritas em seu lugar, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a justificar a anulação dos atos praticados após o indeferimento da prova e a reabertura da instrução probatória. III. Razões de Decidir. 3. O indeferimento da produção de prova testemunhal no processo administrativo sancionador, com a determinação de apresentação de declarações escritas em seu lugar, configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois a declaração escrita não se equipara à prova testemunhal, a qual pressupõe a colheita do depoimento perante a autoridade responsável pelo julgamento, com possibilidade de formulação de perguntas, esclarecimentos, contradita e avaliação da espontaneidade das declarações prestadas, não sendo lícita sua substituição sem fundamentação concreta acerca da impertinência, inutilidade ou caráter protelatório da prova requerida. IV. Dispositivo e Tese. 4. APELAÇÃO PROVIDA, para conceder a segurança e assegurar à apelante a produção da prova testemunhal requerida no procedimento administrativo. 5. Tese de julgamento: «1. A substituição da prova testemunhal regularmente requerida em processo administrativo sancionador por declarações escritas, sem fundamentação concreta quanto à impertinência, inutilidade ou caráter protelatório da prova, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por se tratar de meios probatórios distintos e não equivalentes.»... ()

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Doc. ADM Direito 816.2889.9207.4187

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE MÁQUINA. DOENÇA OCUPACIONAL. QUADRIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERÍCIA RENOVADA EM SEGUNDO GRAU. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CONFIGURADA. NEXO CONCAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REFORMA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por patologias nos quadris, buscando a concessão de aposentadoria ou auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial renovado em segunda grau. 4. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida. Nexo concausal estabelecido e não infirmado pela autarquia. 5. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do primeiro benefício. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 300.0955.6600.1154

39 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CEDENTE AFASTADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações contra sentença que declarou inexigível débito de R$ 1.392,80, determinou a exclusão da negativação e fixou danos morais em R$ 5.000,00. O banco alegou ilegitimidade passiva e regularidade da contratação; o autor requereu majoração da indenização e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva do banco; (ii) estabelecer se a contratação e o débito foram comprovados; e (iii) definir o valor dos danos morais e o critério de fixação dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, pois a própria documentação apresentada demonstra que a instituição financeira originariamente registrou a dívida nos cadastros restritivos, sendo irrelevante a posterior cessão do crédito para afastar sua responsabilidade pela legitimidade do apontamento realizado. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se a instituição financeira à responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar, diante da negativa de contratação, a existência da relação jurídica e a regular manifestação de vontade do consumidor. 5. O banco não comprova suficientemente a contratação do cartão de crédito, pois não apresenta instrumento contratual, proposta de adesão assinada eletronicamente, registro de aceite com trilha de auditoria, certificado eletrônico, hash, endereço IP, geolocalização, identificação do aparelho, comprovante de entrega ou desbloqueio do cartão, nem outro elemento técnico que vincule com segurança o autor ao produto financeiro. 6. A apresentação de documento pessoal e selfie, desacompanhada de elementos que demonstrem a manifestação específica de vontade para contratação do cartão, não comprova, por si só, a adesão ao produto financeiro. 7. As telas internas do sistema e as faturas apresentadas pelo banco não demonstram contratação válida nem utilização pessoal do cartão pelo autor, pois não estão acompanhadas de elementos de autenticação das transações, como senha, token, biometria, identificação do dispositivo ou comprovantes das compras. 8. A inscrição do débito de R$ 1.392,80 realizada pelo Banco do Brasil é indevida, impondo-se a declaração de inexigibilidade da obrigação e a exclusão do apontamento restritivo. 9. A negativação indevida configura dano moral presumido, por atingir a honra objetiva e a capacidade de acesso do consumidor ao mercado, sendo desnecessária a demonstração de consequências excepcionais além da própria restrição creditícia. 10. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença deve ser majorado para R$ 10.000,00, consideradas as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo das funções compensatória e pedagógica da reparação. 11. A fixação de indenização em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. 12. Os honorários advocatícios devem observar o percentual de 10% a 20% previsto no CPC, art. 85, § 2º, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo excepcional a apreciação equitativa prevista no § 8º. 13. Como a demanda apresenta proveito econômico mensurável e o capítulo dos honorários foi impugnado por ambas as partes, mostra-se adequada a fixação da verba honorária em 20% sobre o proveito econômico efetivamente obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 e alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios devidos pela ré ao advogado do autor, fixando-os em 20% sobre o proveito econômico efetivamente obtido, observados os parâmetros legais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 99, § 3º, e 355, I; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024; Súmulas 54, 297 e 326 do STJ; Temas 1.076 e 1.368 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP, j. 03.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 652.0895.5333.4319

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Alegação de vício oculto no motor e no atuador de embreagem Easytronic - Sentença de improcedência - Manutenção - Automóvel com mais de dez anos de fabricação e 115.776 km rodados - Garantia legal que não afasta a necessidade de distinguir vício originário de desgaste natural - Prova pericial que atribuiu os problemas à manutenção inadequada do motor e ao esgotamento da vida útil do atuador de embreagem - Perícia indireta realizada em razão da Leilão do veículo no curso do processo - Exame documental fundamentado, não infirmado por prova técnica em sentido contrário - Manifestação dos defeitos meses após a aquisição que, isoladamente, não comprova vício oculto preexistente - Dever de cautela do adquirente diante da idade e da quilometragem do bem - Ausência de prova de falha da fabricante no fornecimento da peça de reposição - Rescisão da compra e venda e extinção do financiamento incabíveis - Danos materiais e morais indevidos - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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