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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida. ... ()
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Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Apreciação adequada das matérias debatidas - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Razão parcial - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese configurada - Índices estabelecidos no contrato que se encontram muito distantes e superiores em relação aos praticados no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Abusividade caracterizada na espécie - Revisão contratual, com a redução dos juros ao percentual correspondente à taxa média do mercado - REPETIÇÃO DO INDÉBITO correspondente à diferença entre os valores dos juros praticados no contrato e da taxa média de mercado - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO - Cabimento (CCB, art. 368) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Tema 28 do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Cabimento - Entendimento consolidado pelo C. 1STJ no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descarateriza a mora - DANO MORAL não configurado - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado livremente entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - Sentença reformada em parte - Acolhimento parcial do pedido inicial, para declarar abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas no negócio jurídico firmado entre as partes, reconhecer a descaracterização da mora, determinar a revisão do referido contrato e condenar a ré à devolução, de forma simples, do indébito - Verbas sucumbenciais - Reciprocidade da sucumbência - Condenação de cada parte ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação por equidade, em R$ 2.000,00 para cada patrono, haja vista o baixo o proveito econômico das partes - Observe-se a assistência judiciária concedida ao autor - Descabimento de majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Transporte aéreo - Voo internacional - Extravio temporário de bagagens - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC - Insurgência da autora - Acolhimento - Extravio de bagagens que se deu em São Paulo - Convenção de Montreal aplicável ao caso que possibilita o ingresso da ação «onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato» (art. 33) - Recurso provido, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem... ()
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petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do atual CPC - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Preliminar afastada. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - Os carimbos e assinaturas lançados nos versos dos cheques que embasam a presente ação monitória, pelos beneficiários destas cártulas, configuram endosso, apto a transmitir os referidos cheques - Títulos transmitidos por endosso, sem designação do endossatário - Transmissão de todos os direitos resultantes do cheque ao portador, nos termos da Lei 7.357/85, art. 20 - Legitimidade do portador para cobrança dos títulos - A ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, qualquer fato impeditivo da cobrança do cheque questionado - Não foi provada a quitação do cheque discutido nestes autos - A posse do cheque, pelo credor, acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Valor pretendido não está acrescido de alegados juros abusivos - Ação monitória procedente - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito corrigido, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça de que a embargante era beneficiária. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito, reconhecendo a decadência do direito do habilitante com base na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. Alegação de inaplicabilidade de prazo decadencial, pois a falência da apelada foi decretada sob vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Não cabimento. O prazo decadencial trienal para habilitação de créditos em falências decretadas antes da Lei 14.112/2020 conta-se a partir da entrada em vigor dessa Lei. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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