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Doc. ADM Direito 1692.0145.2178.0000

1 - TJSP Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em outubro de 2019, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o Ementa: Recurso inominado. Isenção de ICMS destinado às pessoas com deficiência. Autor que obteve a isenção para aquisição de veículo em outubro de 2019, a qual pode ser revogada, pelo fisco, por não observar o prazo de 4 anos de restrição para a alienação do bem. Fato gerador do tributo que se deu no momento da aquisição, quando vigia a redação original do Convênio ICMS 38/2012, que estabelecia o prazo de restrição para alienação em 2 anos. Advento do Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo restritivo para 4 anos. Convênio não ratificado de imediato no estado de SP, nos termos do Decreto 63.603/2018, mas apenas em 19/10/2020, com a edição do Decreto 65.259/2020. Irretroatividade da lei tributária. Isenção fiscal que não pode ser revogada, a qualquer tempo, quando concedida em razão do preenchimento de determinadas condições, nos termos do CTN, art. 178. Cumpridos os requisitos autorizadores da isenção, exsurge o direito adquirido. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 257.4483.5339.5272

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, de forma indevida. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.2197.4536.7067

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR -

Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Apreciação adequada das matérias debatidas - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Razão parcial - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese configurada - Índices estabelecidos no contrato que se encontram muito distantes e superiores em relação aos praticados no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Abusividade caracterizada na espécie - Revisão contratual, com a redução dos juros ao percentual correspondente à taxa média do mercado - REPETIÇÃO DO INDÉBITO correspondente à diferença entre os valores dos juros praticados no contrato e da taxa média de mercado - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO - Cabimento (CCB, art. 368) - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Tema 28 do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Cabimento - Entendimento consolidado pelo C. 1STJ no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual descarateriza a mora - DANO MORAL não configurado - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado livremente entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - Sentença reformada em parte - Acolhimento parcial do pedido inicial, para declarar abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas no negócio jurídico firmado entre as partes, reconhecer a descaracterização da mora, determinar a revisão do referido contrato e condenar a ré à devolução, de forma simples, do indébito - Verbas sucumbenciais - Reciprocidade da sucumbência - Condenação de cada parte ao pagamento de metade das custas e das despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação por equidade, em R$ 2.000,00 para cada patrono, haja vista o baixo o proveito econômico das partes - Observe-se a assistência judiciária concedida ao autor - Descabimento de majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 816.0688.8218.8404

4 - TJSP INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo - Voo internacional - Extravio temporário de bagagens - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC - Insurgência da autora - Acolhimento - Extravio de bagagens que se deu em São Paulo - Convenção de Montreal aplicável ao caso que possibilita o ingresso da ação «onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato» (art. 33) - Recurso provido, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem... ()

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Doc. ADM Direito 967.6027.2649.9252

5 - TJSP INÉPCIA DA INICIAL - A

petição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do atual CPC - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Preliminar afastada. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - Os carimbos e assinaturas lançados nos versos dos cheques que embasam a presente ação monitória, pelos beneficiários destas cártulas, configuram endosso, apto a transmitir os referidos cheques - Títulos transmitidos por endosso, sem designação do endossatário - Transmissão de todos os direitos resultantes do cheque ao portador, nos termos da Lei 7.357/85, art. 20 - Legitimidade do portador para cobrança dos títulos - A ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, qualquer fato impeditivo da cobrança do cheque questionado - Não foi provada a quitação do cheque discutido nestes autos - A posse do cheque, pelo credor, acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Valor pretendido não está acrescido de alegados juros abusivos - Ação monitória procedente - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito corrigido, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça de que a embargante era beneficiária. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 432.0021.6841.4813

6 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora demonstrada. Tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica à alienação fiduciária prevista no Decreto-lei 911/69. Jurisprudência do C. STJ. Insurgência da ré contra a constituição da mora que configura mero exercício do direito de defesa. Ausência de indícios de dolo ou má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 491.4751.9700.4723

7 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TARDIO. DECADÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito, reconhecendo a decadência do direito do habilitante com base na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. Alegação de inaplicabilidade de prazo decadencial, pois a falência da apelada foi decretada sob vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Não cabimento. O prazo decadencial trienal para habilitação de créditos em falências decretadas antes da Lei 14.112/2020 conta-se a partir da entrada em vigor dessa Lei. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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