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Doc. ADM Direito 203.4010.1007.1700

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Prescrição. Inocorrência. Capitalização dos juros. Alegação de que não restou comprovada a existência de anatocismo. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«I.- O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do CCB/1916) ou decenal (na vigência do CCB/2002) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes ... ()

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