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Doc. ADM Direito 233.9139.6664.2544

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Contrato bancário. Cartão magnético de conta corrente. Furto. Utilização por terceiro não identificado. Indícios de que a senha estava anotada junto ao cartão. Irrelevância. Hipótese em que as operações realizadas destoam do padrão de consumo da correntista e, ademais, foram realizadas de forma simultânea, evidenciando fraude não observada pela instituição financeira. Banco que não forneceu detalhamento das operações e informações acerca das fitas de segurança. Falha na prestação do serviço caracterizada. Valores inexigíveis. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incidência do CDC, art. 14. Descontos, em conta corrente, de parcelas relativas a empréstimos realizados por terceiros. Redução do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Precedentes do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Desnecessidade de prova. Verba indenizatória bem fixada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 634.4913.9106.4415

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO. DANOS MATERIAIS. 1. Ausência de comprovação da validade do contrato. Ônus probatório da instituição financeira. A apresentação de retrato do consumidor e de cópia de seu documento de identidade não são suficientes para demonstrar a vontade de contratar e a ciência dos termos pactuados, nos termos do art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS. Pedido declaratório procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 742.1921.4045.4102

3 - TJSP Servidor público. Licença-prêmio, terço de férias e décimo terceiro salário. Cômputo do abono permanência nos valores. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 287.4440.6267.1348

4 - TJSP POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - LICENÇA QUE DEVE SER PAGA COM BASE NO ÚLTIMO VENCIMENTO, ENGLOBANDO REFERIDO ADICIONAL - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 160.2688.0204.4323

5 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais - Apelo de ambas as partes - Ato ilícito - Publicação que extrapolou o exercício do direito de crítica ao estabelecimento comercial da empresa autora, na medida em que lhe foi imputada a prática de conduta fraudulenta, consubstanciada na adulteração de dispositivos que registram o abastecimento dos veículos com combustível, sem a devida comprovação - Direito à livre manifestação de pensamento e expressão não autoriza a violação da imagem e honra de outrem - Danos morais - Configurados - Indenização proporcional e adequadamente fixada na sentença (R$6.600,00) - Manutenção - Descabida exclusão ou redução como pretende o réu, nem majoração como pretende o autor - Gratuidade de justiça concedida ao réu mantida - Honorários recursais majorados - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Recursos principal e adesivo desprovidos -

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Doc. ADM Direito 324.8998.2207.6622

6 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Depilação a laser que ocasionou queimaduras na região do procedimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Culpa concorrente das partes pelos danos ocasionados. Autora ciente das precauções com o procedimento. Responsabilidade técnica da clínica pelo dano em razão da possibilidade de recusa em realizar a depilação com a pele da autora bronzeada.  Dano moral e estético configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 107.1879.2250.6988

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença. Município de Palmital. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Valor atribuído à causa (R$ 955,16 em dezembro/2022) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.260,66). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 179.2950.7700.2860

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 856.8574.6389.8441

9 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÁTICA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 776.0269.9095.3365

10 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Sentença de Extinção com fulcro no CPC, art. 486, III - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Impossibilidade de debater o mérito da demanda, sob pena de supressão de instâncias - Em que pese a aparente inércia dos Autores em cumprir a determinação de e-fls. 218 e regularizar o croquis e o memorial descritivo do imóvel, tal regularização foi realizada nos documentos acostados pelo Município de São Carlos a partir de contato direto com a arquiteta responsável nas e-fls. 437/440, em petição que a Municipalidade até mesmo se manifestou pela não oposição ao objeto da lide - Decisão de e-fls. 441 que determinou aos Requerentes o cumprimento integral da lide que, na verdade, foi desnecessária, visto que a regularização pretendida já havia sido realizada - Extinção do processo por abandono de causa que fere diretamente os princípios da economia processual e da celeridade da Justiça, visto que há nos autos elementos suficientes para dar regular prosseguimento ao processo, de forma que os Autores seriam obrigados a ajuizar nova demanda e movimentar todo o aparato Judiciário do início, de forma desnecessária, sendo possível aproveitar os elementos já constantes destes autos para eventual dilação probatória por meio de testemunhas, se assim entender o Juízo Singular, ou para o julgamento da lide se entender haver provas suficientes para tanto - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 992.5069.4541.3074

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICAS. COBERTURA. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, para condenar a operadora a autorizar a cobertura dos procedimentos cirúrgicos prescritos à autora, bem como a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da requerida. Perícia médica que afastou o caráter estético dos procedimentos cirúrgicos. Laudo técnico bem fundamentado e que respondeu a todos os quesitos apresentados. Obrigação de cobertura. Aplicação da tese firmada pelo STJ - quando do julgamento do Tema 1.069, pelo rito dos recursos repetitivos. Danos morais afastados. Negativa de cobertura que decorreu de interpretação contratual. Existência de dúvida razoável. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 800.6342.4764.9882

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Contratação de forma abusiva. Sentença de procedência. Danos morais arbitrados em R$30.000,00. Insurgência da requerida. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de ato ilícito ou de conduta abusiva na associação da autora e decorrentes descontos em seu benefício previdenciário. Cabimento parcial. Contratação que se deu de forma abusiva. Consumidora hipervulnerável. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 874.8191.9451.0024

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimos consignados com desconto direto em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter realizado as contratações. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Contratos existentes e devidamente comprovados. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelos réus dos contratos eletrônicos e outros documentos. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 908.4692.8098.7671

14 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA» - DANO MORAL -

Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da autora visando à condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Inocorrência - Desconto de valores decorrente de empréstimo com cessão fiduciária de saque-aniversário do FGTS - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos descontos indevidos - Inexistência de dano moral indenizável - Indenização afastada - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 404.4340.3049.3035

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Perícia grafotécnica. Assinaturas convergentes. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco Inter S/A contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e o condenou a restituir os valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A r. sentença julgou improcedente o pedido em relação ao Banco BNP Paribas, mas acolheu a pretensão contra o Banco Inter S/A. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há base contratual válida que legitime os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e se o recorrente deixou de produzir prova sobre a autenticidade das assinaturas apostas no contrato. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira promoveu a juntada do contrato firmado pela autora. 5. Realizada a perícia grafotécnica, concluiu-se que as assinaturas apostas no referido instrumento convergem com os padrões examinados. 6. O banco recorrente comprovou o recolhimento da sua parte referente aos honorários periciais, não se justificando a conclusão adotada na r. sentença, no sentido de que deixou de produzir a prova que lhe incumbia. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida

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Doc. ADM Direito 154.3362.1311.9782

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores em virtude de suposta mora excessiva no fechamento da sepultura de sua genitora. Dever de indenizar não configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Ausência, porém, de prova da existência de ilícito indenizável. Mora no fechamento da sepultura pelo período de duas horas para além do cronograma original. Situação que configura mero dissabor, mas que não acarreta lesão sujeita a indenização. Sentença reformada. Recurso do Município provido. Recurso dos autores prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 562.4159.0991.4849

17 - TJSP APELAÇÕES -

(i) Ação de inexigibilidade de débitos, cumulada com (ii) pedido de danos morais e (iii) lucros cessantes - Alegação de protesto indevido - Ré que justifica o apontamento em razão da autora pertencer ao mesmo grupo econômico da tomadora do serviço - Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou a demanda parcialmente procedente - Preliminares de não conhecimento apresentadas pela ré rejeitadas - Apelação que possui efeito suspensivo, não sendo o caso de imediata complementação das custas inicias em razão da alteração no valor da causa feita em sentença - Preparo corretamente recolhido pela autora, considerando a previsão do Lei 11608/2003, art. 4º, II e §2º - No mérito, a mera existência de grupo econômico não implica responsabilidade solidária das empresas - Protesto indevido - Precedentes - Danos morais evidenciados - Súmula 227 do C. 1STJ que dispõe expressamente sobre a possibilidade da pessoa jurídica sofrer danos morais - Valor de R$ 10.000,00 fixado em primeiro grau mantido - Pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes corretamente julgado improcedente - Lucro que a empresa deixou de auferir não comprovado - Divisão das custas e despesas processuais que merece reforma, tendo em vista ter a ré sucumbido em maior parte - Redistribuição - Honorários - Alteração da base de cálculo do valor devido pela autora, com base no art. 85, §2º, do CPC - Honorários recursais fixados para a ré, ante o desprovimento do recurso (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 720.7582.4154.4170

18 - TJSP ENFITEUSE - INDENIZAÇÃO - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO «DECISUM» - VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 II E III DO C.P.C. - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 400.1038.0271.8925

19 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c/c repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao «duty to mitigate the loss» (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados

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Doc. ADM Direito 317.2426.3431.9056

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação regressiva proposta pela Suhai Seguradora S/A. contra a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A. devido a acidente de moto na Rodovia SP-330, alegando falha na manutenção da via. A autora sustenta que o acidente ocorreu quando o veículo segurado perdeu o controle devido a óleo na pista, resultando em danos de R$ 19.724,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão da concessionária na manutenção e fiscalização da rodovia, caracterizando responsabilidade civil por falha no serviço. III. Razões de Decidir: As provas apresentadas, incluindo fotografias e boletim de ocorrência, não demonstram a presença de óleo na pista como causa do acidente. A concessionária apresentou evidências de inspeção regular da via, sem constatação de óleo antes do acidente. Ausência de falha no serviço. A responsabilidade não pode ser atribuída sem prova de nexo causal entre a falha do serviço e o acidente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: A ausência de prova do nexo causal entre a falha do serviço e o acidente impede a responsabilização da concessionária. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é da parte autora, conforme o CPC/2015, art. 373, I. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000277-63.2024.8.26.0614, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 291.7241.1327.8085

21 - TJSP Processual. Responsabilidade civil. Alegado estouro de tampa de garrafa de suco fabricado pela ré, com atingimento do olho da consumidora. Demanda indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide, concluindo pela procedência da demanda. Insurgência da ré. Pertinência. Claro cerceamento probatório. Acidente de consumo, em si, controvertido e não devidamente esclarecido nos autos, sendo nítido o interesse probatório da ré no tocante à investigação da efetiva ocorrência e circunstâncias evento. Necessidade de prova técnica, por igual, destinada a fixar as exatas consequências do evento, do ponto de vista da integridade física da autora. Error in procedendo caracterizado. Cerceamento probatório reconhecido. Sentença cassada. Apelação da ré provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 760.9153.1079.8438

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CÉDULA PIGNORATÍCIA RURAL. I. CASO EM EXAME

1.Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam o reconhecimento da prescrição de cédula pignoratícia rural e a condenação do banco a emitir termo de quitação e proceder à baixa do gravame hipotecário sobre imóvel. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.3440.7192.5751

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da inexistência do débito, pela falha de segurança da instituição, com pedido condenatório pelos danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.7013.2131.3467

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Atendente de Creche. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Admissibilidade. Previsão expressa na legislação municipal. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau médio (20%). Sentença mantida nesse aspecto. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atendente de Creche. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau médio (20%), referente ao quinquênio não atingido pela prescrição. Impossibilidade. Adicional que é devido somente a partir da data do laudo pericial. Precedentes do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ. Sentença reformada nesse aspecto. Sentença reformada em parte. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 656.8714.0742.9400

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DEVIDO A ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Tatiane Maria Câmera Paganardi contra decisão que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao Banco Bradesco S/A, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, à vista do princípio da causalidade, considerando que a autora não deu causa ao ingresso equivocado de parte ilegítima no feito. III RAZÕES DE DECIDIR A indicação errônea do CNPJ da parte requerida poderia ser facilmente identificada pelo juízo a quo ao consultar a exordial, sendo certo que o Banco Bradesco S/A não foi mencionado em nenhum momento pela autora. Com base no princípio da causalidade e nas peculiaridades do caso concreto, a autora não pode ser onerada com os ônus sucumbenciais. IV DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «A parte que não deu causa ao erro processual não deve ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais.» Legislação e Normas: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 2º; art. 321; art. 203, § 1º; art. 1.026, §2º. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1022339-23.2023.8.26.0068, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2169283-21.2022.8.26.0000, Rel. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2022... ()

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Doc. ADM Direito 383.5704.5787.6178

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência liminar - Inconformismo da autora - Rejeição - Ação revisional em que se pede, exclusivamente, redução do custo efetivo total do empréstimo ao limite das taxas de juros previstos na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Questão exclusivamente de direito - O limite máximo regulamentar imposto pelo INSS alcança apenas as taxas de juros, e não o custo efetivo total, que abrange tarifas, impostos e outras despesas vinculadas à operação de crédito - Precedentes - Recurso desprovido, arbitrados honorários de 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária... ()

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Doc. ADM Direito 968.3378.3642.9123

27 - TJSP reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - Policial Civil - Acórdão que manteve o direito do policial aposentar-se com integralidade e paridade de vencimentos - Retratação - Descabimento - Autor que preencheu os requisitos constantes da Lei Complementar 51/85, de se aposentar de forma especial voluntária, com a integralidade e a paridade independentemente da observância das normas de transição previstas nas Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 (até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019) - Entendimento firmado no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) - Direito à paridade conforme entendimento expresso pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) - Manutenção do julgado

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Doc. ADM Direito 257.6398.3409.6380

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A CALOR INTENSO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO RETROATIVO DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Cerqueira César contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, no cargo de cozinheira/merendeira, para reconhecer seu direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde o início do exercício da função, com pagamento das diferenças salariais respeitado o prazo prescricional quinquenal. A sentença também fixou os critérios de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) é devido o pagamento do adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se é cabível o pagamento retroativo do adicional de insalubridade mesmo antes da elaboração de laudo técnico; e (iii) determinar os reflexos do adicional sobre outras verbas de natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade tem previsão expressa na legislação municipal (Lei Municipal 870/93, art. 74), que reconhece o direito ao benefício aos servidores expostos a condições insalubres. 4. O laudo pericial judicial concluiu pela exposição habitual da autora ao agente físico «calor» acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, Anexo 3, da Portaria 3.214/78 e confirmou o exercício de atividade insalubre em grau médio. 5. A jurisprudência consolidada no TJSP reconhece a natureza declaratória do laudo pericial. Adicional devido desde o início da atividade insalubre e não apenas a partir da perícia, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 6. A pretensão do Município de restringir os efeitos pecuniários à data do laudo pericial baseia-se em precedentes do STJ - que não têm efeito vinculante para o caso concreto. 7. Possibilidade de reflexo do adicional nas demais verbas remuneratórias, tais como 13º salário, horas extras e férias com terço constitucional, em conformidade com os direitos sociais previstos no art. 7º da CF, aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da CF. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, VIII, IX, XV, XVI, XVII; art. 39, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º a 5º e § 11; Lei Municipal 870/93, art. 74; LC estadual 432/85, arts. 1º e 2º; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arg. de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Órgão Especial, j. 03.02.2016; TJSP, ApCiv 1001173-25.2018.8.26.0515, Rel. Torres de Carvalho, j. 14.01.2022; STJ, PUIL 413-RS... ()

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Doc. ADM Direito 113.9907.8131.8229

29 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pretensão de levantamento de penhora que recaiu sobre bem imóvel adquirido e devidamente averbado na matrícula antes da distribuição da execução. Deferida a penhora, com notificação ao C.R.I. de Pedreira, que comunicou que o imóvel passou a ter nova matrícula, em cartório diverso, onde as averbações e registros estão atualizados. Alteração que não era de conhecimento do exequente quando formulou o pedido de penhora. Sentença de procedência, sem fixação de sucumbência ou arbitramento de honorários às partes. Medida acertada. Hipótese em que, tanto a embargante, quanto o embargado, não deram causa à lide. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 930.4559.4691.8254

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c condenatória - Servidor público municipal - Médico plantonista - Município de Paulínia - Progressão funcional, nos termos da LCM 66/2017 - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Reconhecimento administrativo do direito à progressão funcional - Inércia da administração quanto à implementação financeira - Decadência do direito de anular o ato administrativo de reconhecimento da progressão funcional - Lei 9.784/1999, art. 54, caput - Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º - Direito subjetivo do servidor - A alegação de inconstitucionalidade da lei por falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro não merece acolhimento, pois a estimativa foi devidamente apresentada, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal - Ausência de violação do art. 113 do ADCT - Aplicação do entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.075 do 1STJ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 570.2846.2211.7071

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito para o fim de obter o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD) e a restituição dos valores pagos nas faturas de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. Legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário. Tese de julgamento:  A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 625.6320.2717.6365

32 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA -

Pretensão à internação em unidade hospitalar para realização de exames e cirurgia para idoso portador de doença renal - Liminar deferida pelo juízo «a quo», fixada multa diária, em caso de descumprimento - Falecimento do autor no curso da demanda - Deferida a habilitação dos sucessores que buscam o recebimento das astreintes - Inadmissibilidade - O direito estava intrinsecamente ligado ao de cujus, com seu falecimento esvaziou a causa de pedir da demanda - As astreintes não possuem caráter indenizatório, sendo um direito personalíssimo e intransmissível - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.9556.0937.4560

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta buscando a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nas cobranças de seguro e tarifas de registro e de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar abusividade das cobranças de seguro e das tarifas de avaliação e de registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro não foi opcional e configurou venda casada, pois o autor não teve liberdade de escolha. 4. A cobrança da tarifa de avaliação é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e não se mostra excessivamente oneroso. 5. A cobrança da tarifa de registro não é válida porque o réu não logrou demonstrar a efetiva prestação do serviço. Tarifa abusiva, de acordo com o CDC, art. 51, IV. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, V, 29, 39, I, 42, parágrafo único, 51, IV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 14, 373, II, 487, I; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJSP, Apelação Cível 1014701-56.2018.8.26.0506, Rel. J. B. Franco de Godoi.... ()

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Doc. ADM Direito 947.2320.4063.8641

34 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas da impetrante, sem prejuízo de procedimentos administrativos regulares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do mandado de segurança como via processual e (ii) a legalidade do bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais sem procedimento administrativo prévio. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança é via adequada, pois visa garantir direito líquido e certo ameaçado por ato ilegal, conforme CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/09, art. 1º. 4. A sentença foi correta ao conceder a segurança, pois o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas sem procedimento administrativo formal viola o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é via adequada para proteger direito líquido e certo. 2. O bloqueio de emissão de notas fiscais sem procedimento administrativo formal é ilegal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/09, art. 1º; Lei Estadual 10.177/98, arts. 21 e 22; RICMS/00, arts. 30, 31 e 31-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.08.2015; TJSP, Apelação Cível 1054437-77.2021.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, j. 19.12.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1038454-04.2022.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, j. 11.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 393.0418.9780.7391

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo, para invalidar penalidade de suspensão de cinco dias aplicada a Agente Comunitário de Saúde sem prévia instauração de procedimento administrativo que assegurasse contraditório e ampla defesa, com determinação de retificação dos assentamentos funcionais e rejeição do pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a obrigatoriedade do devido processo legal administrativo para aplicação de penalidade disciplinar; (ii) estabelecer se o art. 207, §1º, do Estatuto Municipal autoriza a imposição direta de suspensão sem defesa prévia; e (iii) determinar se a gradação de penalidades supre a exigência constitucional de contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição assegura contraditório e ampla defesa em processos administrativos, garantia de eficácia plena que não pode ser afastada por norma infraconstitucional. 4. O Estatuto Municipal exige a observância da ampla defesa em qualquer penalidade, de modo que a competência para punir não dispensa o procedimento mínimo de ciência prévia e oportunidade de manifestação. 5. A gradação de penalidades não substitui a necessidade de defesa prévia para cada imputação concreta, pois cada sanção disciplinar possui autonomia. 6. A ausência de notificação prévia e de oportunidade de defesa torna nulo o ato sancionador desde a origem. 7. Mantém-se a nulidade da penalidade e a retificação dos assentamentos funcionais, com majoração dos honorários em grau recursal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 586.0692.7207.0318

36 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão e/ou contradição redacionais ou conceituais - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matérias relacionadas exclusivamente o mérito do v. acórdão - Embargos manifestamente protelatórios - Recurso de Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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Doc. ADM Direito 426.1954.0718.9097

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. IRDR 59. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Antonio José Zioli contra a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida, requerendo a cessação dos descontos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição e determinando a restituição simples dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário são indevidos e ensejam repetição em dobro; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável e, em caso positivo, se é cabível a indenização pretendida. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes não se comprova, pois a ré não apresentou documento indicativo da adesão da autora à entidade, descumprindo seu ônus probatório. 4. Aplica-se o CDC ao caso, pois a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, uma vez que a cobrança indevida resultou de conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. O dano moral restou configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo a direito essencial da autora. 7. A indenização por danos morais deve ser concedida e fixada em R$10.000,00, quantia proporcional e alinhada aos precedentes da Corte. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado nos moldes do IRDR 59. 2. A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados é cabível quando há violação da boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR 59. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025. STJ, Tema Repetitivo 1.435 (suspensão REsp e AREsp). STJ, EREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1004822-41.2024.8.26.0562, Rel. Mônica de Carvalho, j. 20/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 19/05/2025. STJ, Tema Repetitivo 929 (suspensão REsp e AREsp).... ()

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Doc. ADM Direito 479.2899.1518.7975

38 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. FINANCIAMENTO DO IOF. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Afirma abusividade das taxas e da capitalização dos juros, ilegalidade do financiamento do IOF e ausência de comprovação da realização dos serviços de registro do contrato e avaliação do bem. Requer, ainda, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de financiamento; (ii) a legalidade da capitalização mensal; (iii) se há ilegalidade no financiamento do valor devido a título de IOF; (iv) a regularidade e validade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação; (v) sendo o caso, se é cabível a devolução dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada; e (vi) se foram devidamente comprovados os alegados danos morais, com fundamento na teoria do desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). 6. Havendo previsão contratual, não resta demonstrada qualquer irregularidade no financiamento do IOF. Tema 621 do STJ - . 7. A validade do repasse de despesas administrativas ao consumidor está intrinsecamente ligada à comprovação da efetiva prestação do serviço por parte do credor. (Tema 958/STJ). 8. O banco não colacionou aos autos o comprovante do desembolso realizado junto ao DETRAN ou o respectivo registro do gravame que justificasse o repasse do custo de registro de contrato ao financiado. Nulidade da respectiva tarifa. 9. A efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo não comprovada, diante da apresentação de «Termo» não preenchido. Caracterizada a cobrança indevida. 10. Sentença reformada para determinada a restituição do valor cobrado a título de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. 11. A repetição em dobro exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, com efeito para as cobranças posteriores a 30/03/2021. 12. Para configuração de desvio produtivo do consumidor exige-se demonstração concreta de prejuízo que exceda os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo necessária a comprovação de que o evento tenha implicado renúncia a atividades relevantes da vida pessoal ou profissional. Precedentes desta Corte. Dano moral não caracterizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente. 3. Havendo previsão contratual, inexiste irregularidade no financiamento do IOF. 4. A validade do repasse de despesas administrativas ao consumidor está intrinsecamente vinculada à comprovação da efetiva prestação do serviço pelo credor, não se admitindo a mera previsão contratual como suficiente para a cobrança. 5. A repetição em dobro de valores cobrados em desacordo com a boa-fé objetiva exige tão-somente a violação desse princípio pelo fornecedor, independentemente de dolo ou elemento volitivo, produzindo efeitos para as cobranças posteriores a 30/03/2021. 6. O reconhecimento do desvio produtivo do consumidor pressupõe prova de dispêndio relevante e anormal de tempo e esforço para solucionar problema imputável ao fornecedor, com efetiva renúncia a atividades significativas da vida pessoal ou profissional.»... ()

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Doc. ADM Direito 388.1401.3365.3558

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL DE FOTO DE IMÓVEL DA AUTORA MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CANCELAMENTO DA PRAÇA - ALEGADA OFENSA À IMAGEM EMPRESARIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO À HONRA OBJETIVA OU À REPUTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO C. 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.5087.9622.0796

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demora injustificada na autorização de procedimento cirúrgico de urgência em menor (retirada de fios de Kirschner). Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. PRELIMINAR. Alegação da ré de ausência de interesse de agir por inexistência de negativa formal. Rejeição. A demora excessiva e injustificada para autorizar procedimento de urgência equivale, para todos os efeitos, à recusa de cobertura, configurando a falha na prestação do serviço e o interesse processual. Precedentes. MÉRITO. Relação de consumo. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Relatório médico (fls. 24/25) que atesta a urgência do procedimento cirúrgico para retirada de material de osteossíntese, sob risco de infecção e septicemia. Inércia da operadora que perdurou por quase dois meses, extrapolando em muito os prazos de razoabilidade e os estabelecidos pela ANS para casos de urgência. Conduta abusiva que configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa, decorrente da angústia e aflição impostas à beneficiária e sua família em momento de fragilidade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Valor fixado em R$ 10.000,00 na r. sentença que comporta redução. Embora inequívoco o dano moral, a indenização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Em casos análogos, este E. Tribunal tem fixado o valor de R$ 5.000,00 como suficiente para compensar o abalo sofrido e para imprimir o caráter pedagógico da medida. Redução acolhida. RECURSO ADESIVO. Autora que pleiteia a majoração da indenização. Pedido prejudicado, ante o parcial provimento do recurso da ré para reduzir o valor. SUCUMBÊNCIA. Manutenção da distribuição fixada em primeira instância, pois a autora decaiu de parte mínima de seu pedido. Sem majoração de honorários recursais, dado o provimento parcial do apelo principal. Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso adesivo da autora DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 145.1046.8706.9899

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDOS COMO ABUSIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, determinar o recálculo das parcelas pela taxa média de mercado e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. A autora pretende a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança de juros abusivos, bem como a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se a cobrança de juros remuneratórios reconhecidos como abusivos configura dano moral indenizável; e (ii) se comporta acolhimento o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela recorrente. III. Razões de Decidir 3. A simples existência de cláusula contratual abusiva não caracteriza, por si só, dano moral, quando ausente demonstração de circunstância excepcional apta a atingir os direitos da personalidade do consumidor. 4. O prejuízo de natureza patrimonial decorrente da cobrança excessiva é suficientemente reparado pelo recálculo do contrato e pela restituição dos valores pagos a maior. 5. Ausentes consequências mais gravosas, como exposição vexatória, comprometimento relevante da subsistência ou outra repercussão extrapatrimonial, não se justifica a condenação por danos morais. 6. O pedido de majoração da verba sucumbencial formulado pela apelante não comporta acolhimento, pois o recurso não ampliou a vantagem por ela obtida na demanda. 7. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono do réu são majorados para R$ 1.200,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, desacompanhado de repercussão excepcional sobre os direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. 2. O prejuízo exclusivamente patrimonial é reparado pelo recálculo contratual e pela restituição do indébito. 3. Desprovido o recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, preservada a suspensão da exigibilidade concedida ao beneficiário da gratuidade da justiça. Legislação citada: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Júlio César Franco, j. 06/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 215.6727.9136.9959

42 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o disposto nos arts. 150, I, da CF/88e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao mencionado princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a obediência ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos dos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 11. Recurso oficial, desprovido.... ()

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