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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. Não satisfatoriamente demonstrada a omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito cuja consequência é a improcedência da postulação. Art. 373, I do CPC. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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Reconhecida a relação de consumo - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Banco que não juntou o contrato assinado pelo autor capaz de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, considerando diminutos os descontos indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Autora pretende compelir a ré a finalizar a instalação dos móveis planejados por ela adquiridos, bem como indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de fixação de indenização por danos morais. Autora que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Indenização moral indevida. Recurso desprovido... ()
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Ação ajuizada em face do Município e da ENEL. Possibilidade. Árvore localizada na calçada em via pública e que está em contato com a rede de energia elétrica. Responsabilidade solidária das correqueridas. Inteligência da LM 17.794/2022. Município que é responsável pela fiscalização, conservação e remoção de árvores localizadas nas vias públicas. O convênio de parceria celebrado entre a ENEL e o Município não tem o condão de afastar a responsabilidade do ente. Omissão do ente e da ENEL caracterizada. Sentença reformada em parte, somente para afastar a homologação do reconhecimento jurídico do pedido em relação ao Município, ficando mantida em seus demais termos. Recurso provido em parte... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos que teriam sido danificados não preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Rejeição do pedido mantida - Redução do arbitramento de verba honorária sucumbencial - Recurso provido, em parte... ()
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Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto (CTN, art. 97) - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento administrativo de arbitramento, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - Precedentes desta C. Câmara, Corte e do Col. 1STJ - Reforma da r. sentença para o fim de conceder a segurança - Recurso provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, sobre a causa das oscilações ou picos de energia afirmados na petição inicial, sem a qual o pedido é improcedente - Apelo não provido
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Revisional de financiamento - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do réu - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Juros remuneratórios - Não verificada abusividade - Taxas expressamente previstas na pactuação - Ação improcedente - Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não cabimento - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pelo servidor - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedentes - Sentença mantida.
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Vício do produto - problemas no motor e no radiador que aparecerem poucos dias após a retirada do veículo da oficina ré (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402); RECURSO IMPROVID
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Se mostra desnecessária a notificação extrajudicial para constituição em mora, relativa a dívida contratual, por se tratar de obrigação líquida e certa, isto é, se trata de mora ex re, nos exatos termos do CCB, art. 397; - Ausência de abusividade na cláusula que prevê multa de 75% dos valores em aberto. Pacta sunt servanda. RECURSO IMPROVID
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Extinção do processo sem julgamento do mérito - Prova nos autos que comprovam a dívida da discente - Sentença reformada - Acordo celebrado entre as partes - Homologação - Aplicabilidade dos arts. 1.013, § 3º, I, c.c CPC, art. 487, III, «b». RECURSO PROVIDO
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Requerente que pretende a retificação de seu assento civil de «divorciada» para «viúva» - Sentença de improcedência - Recurso da requerente - Ação de divórcio movida pelo falecido marido da requerente, que faleceu no curso do processo - Sentença de decretação do divórcio contra a qual não houve interposição de recursos, consumando-se a coisa julgada - Ação de retificação de registro que serve para corrigir equívoco fático ou de qualificação do Registrador, não para questionar o conteúdo do título registral, especialmente quando se trata de sentença - Morte do cônjuge, ademais, após manifestação inequívoca de vontade em favor do divórcio que não impossibilita a procedência do pedido - Orientação jurisprudencial consolidada pelo 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão voltada à exclusão das Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS - Procedência do pedido em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Matéria decidida no Tema 986 do Colendo STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.»- Sentença reformada - Pedido liminar deferido anteriormente a 27/03/2017 - De rigor a preservação dos efeitos da tutela antecipada deferida, em respeito à modulação dos efeitos da tese vinculante fixada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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