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Doc. ADM Direito 343.9021.6376.4580

1 - TJSP Apelação cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de empreitada. Alegação de falha na prestação de serviços por engenheiro responsável técnico. Substituição de profissional. Responsabilidade técnica limitada ao projeto arquitetônico. Inexistência de relação contratual direta entre o engenheiro e os autores. Impossibilidade de responsabilização do apelado pelos danos alegados. Ausência de comprovação de nexo causal. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 748.4368.2766.1647

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA POR ALEGADA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. Não satisfatoriamente demonstrada a omissão administrativa como condição direta e imediata da ocorrência do dano, descabe o reconhecimento da responsabilidade estatal. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo autor quanto ao fato constitutivo do direito cuja consequência é a improcedência da postulação. Art. 373, I do CPC. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 522.5519.7706.0023

3 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Revisional de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Alegação de indevida capitalização de juros com erro no valor da parcela. Não demonstração. Capitalização anula expressamente contratada. Legalidade. Precedente firmado em recurso repetitivo. Onerosidade excessiva não configurada. Prova pericial, ademais, produzida em juízo, que corrobora a regularidade da cobrança dos valores contratados. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 744.2523.0029.7064

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR -

Reconhecida a relação de consumo - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Banco que não juntou o contrato assinado pelo autor capaz de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, considerando diminutos os descontos indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 601.0834.0634.0554

5 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do «score". Danos morais não configurados. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade, contudo, do § 8º-A daquele dispositivo. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 834.6541.5530.7446

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora pretende compelir a ré a finalizar a instalação dos móveis planejados por ela adquiridos, bem como indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de fixação de indenização por danos morais. Autora que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Indenização moral indevida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 707.9046.3696.2866

7 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANEJO ARBÓREO.

Ação ajuizada em face do Município e da ENEL. Possibilidade. Árvore localizada na calçada em via pública e que está em contato com a rede de energia elétrica. Responsabilidade solidária das correqueridas. Inteligência da LM 17.794/2022. Município que é responsável pela fiscalização, conservação e remoção de árvores localizadas nas vias públicas. O convênio de parceria celebrado entre a ENEL e o Município não tem o condão de afastar a responsabilidade do ente. Omissão do ente e da ENEL caracterizada. Sentença reformada em parte, somente para afastar a homologação do reconhecimento jurídico do pedido em relação ao Município, ficando mantida em seus demais termos. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 334.6688.8688.7165

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos que teriam sido danificados não preservados para exame pericial - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Rejeição do pedido mantida - Redução do arbitramento de verba honorária sucumbencial - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 970.1644.9720.5719

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA COMPRA NÃO REPASSADO À CONTRATANTE DEVIDO AO PROCEDIMENTO DE «CHARGEBACK". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRAS CONTESTADAS PELOS TITULARES DOS RESPECTIVOS CARTÕES DE CRÉDITOS UTILIZADOS NAS VENDAS REALIZADAS PELA AUTORA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE AS NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS EM NOME DE TERCEIROS, BEM COMO OS COMPROVANTES DE ENTREGA. NEGLIGÊNCIA DA VENDEDORA QUANTO À ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE TERCEIROS SEM REGULAR ANUÊNCIA DESTES. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 603.0438.3347.6087

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto (CTN, art. 97) - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento administrativo de arbitramento, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - Precedentes desta C. Câmara, Corte e do Col. 1STJ - Reforma da r. sentença para o fim de conceder a segurança - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 380.0728.4613.5707

11 - TJSP -

Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, sobre a causa das oscilações ou picos de energia afirmados na petição inicial, sem a qual o pedido é improcedente - Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 623.6840.7333.7264

12 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de financiamento - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do réu - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Juros remuneratórios - Não verificada abusividade - Taxas expressamente previstas na pactuação - Ação improcedente - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 812.6997.5944.0033

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO, CONSIDERADO O CENÁRIO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não cabimento - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, que não reconheceu o desempenho de atividade insalubre no grau máximo pelo servidor - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Precedentes - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 639.2785.8659.1723

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Vício do produto - problemas no motor e no radiador que aparecerem poucos dias após a retirada do veículo da oficina ré (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402); RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 867.1842.8742.2240

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - INADIMPLÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA -

Se mostra desnecessária a notificação extrajudicial para constituição em mora, relativa a dívida contratual, por se tratar de obrigação líquida e certa, isto é, se trata de mora ex re, nos exatos termos do CCB, art. 397; - Ausência de abusividade na cláusula que prevê multa de 75% dos valores em aberto. Pacta sunt servanda. RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 389.2893.4813.1857

16 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -

Extinção do processo sem julgamento do mérito - Prova nos autos que comprovam a dívida da discente - Sentença reformada - Acordo celebrado entre as partes - Homologação - Aplicabilidade dos arts. 1.013, § 3º, I, c.c CPC, art. 487, III, «b». RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 153.6759.7041.5648

17 - TJSP REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO - DIVÓRCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FALECIMENTO DO CÔNJUGE NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO -

Requerente que pretende a retificação de seu assento civil de «divorciada» para «viúva» - Sentença de improcedência - Recurso da requerente - Ação de divórcio movida pelo falecido marido da requerente, que faleceu no curso do processo - Sentença de decretação do divórcio contra a qual não houve interposição de recursos, consumando-se a coisa julgada - Ação de retificação de registro que serve para corrigir equívoco fático ou de qualificação do Registrador, não para questionar o conteúdo do título registral, especialmente quando se trata de sentença - Morte do cônjuge, ademais, após manifestação inequívoca de vontade em favor do divórcio que não impossibilita a procedência do pedido - Orientação jurisprudencial consolidada pelo 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 217.2309.5752.7887

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão voltada à exclusão das Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS - Procedência do pedido em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Matéria decidida no Tema 986 do Colendo STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.»- Sentença reformada - Pedido liminar deferido anteriormente a 27/03/2017 - De rigor a preservação dos efeitos da tutela antecipada deferida, em respeito à modulação dos efeitos da tese vinculante fixada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 860.6190.0744.1011

19 - TJSP Condomínio. Rateio de despesas. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da Instituição Financeira. Descabimento. Natureza «propter rem". Tema 886 do STJ Responsabilidade do proprietário registral. Ausência de prova de imissão na posse por terceiro ou de ciência inequívoca do condomínio sobre alienação. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 290.5354.1226.8224

20 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Recurso dialético - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Ausência de relatório de inexistência de perturbação elétrica não é suficiente para se concluir pela responsabilidade automática da concessionária - Ausência dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Nota fiscal de reparo do bem ou peças substituídas não apresentados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Sentença mantida - Honorários da sucumbência reduzidos para R$ 1.200,00 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 439.5733.2397.8081

21 - TJSP Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Bolsa de estudo reembolsável. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Apelos dos réus que sustentam (i) nulidade na sentença, (ii) prescrição do título, (iii) nulidade do título por suposta coação, (iv) modalidade de bolsa a título gratuito ou a fundo perdido. Investida recursal rejeitada. Não há nulidades na sentença quando a matéria aventada é a interpretação e valoração das provas. Incorrência de prescrição, cujo termo inicial é a data da exigibilidade da prestação. Os instrumentos firmados estabelecem carência de um ano após a formatura para o início da restituição. Tempestividade da pretensão. A inadimplência prévia da aluna nos anos de 2015 e 2016 não impede a posterior novação do débito. O termo de confissão de dívida goza de presunção de validade e a alegação de coação carece de qualquer suporte probatório. Ausência de provas que apontem modalidade de bolsa a título gratuito ou a fundo perdido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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