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Doc. ADM Direito 479.1894.6044.2407

1 - TJSP Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi» do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.3221.1900

2 - TJSP Recurso Inominado - Escrivão de Polícia - Exercício do cargo em Degelacia de classe superior à sua - Diferenças de vencimentos - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.»

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Doc. ADM Direito 1692.9020.5625.2800

3 - TJSP Contrato bancário - Débito indevido em cartão de crédito - Contratação não comprovada - Inexigibilidade do débito - Responsabilidade objetiva - Danos morais mantidos - Valor da indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 318.7478.5513.9677

4 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Jales. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor público, incluindo as vantagens conferidas a título definitivo. Caso concreto em que o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte estão incorporados aos vencimentos e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Jales. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor público, incluindo as vantagens conferidas a título definitivo. Caso concreto em que o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte estão incorporados aos vencimentos e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

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Doc. ADM Direito 925.7077.2474.8530

5 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. 1STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 686.2357.2705.5059

6 - TJSP Embargos de terceiros - Procedência - Penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante em data anterior ao ajuizamento da execução promovida pelo embargado - Aquisição que não foi registrada pelo embargante na matrícula do imóvel, sendo responsável pela indevida constrição - Reconhecimento do pedido de desconstituição da penhora pelo embargado, sem resistência - Sentença que condenou ambas as partes aos ônus da sucumbência - Descabimento - Ônus sucumbenciais que deve ser imputado integralmente ao embargante - Aplicação da Súmula 303/STJ - Recurso do embargado provido e improvido o do embargante.

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Doc. ADM Direito 180.8846.3350.7864

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOR, MOTOCICLISTA, QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR FIO ESTENDIDO NA VIA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 326.1505.3045.6976

8 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Armazenista - Acidente típico - Lesão no 3º dedo da mão esquerda - Existência de ação anterior, reclamando a concessão de benefício em razão da mesma sequela, na qual foi afastada a incapacidade laborativa, com decreto de improcedência da ação - Coisa julgada caracterizada - Recursos autárquico e oficial providos para decretar a extinção do processo na forma do art. 485, V, do CPC/2015

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Doc. ADM Direito 985.4579.3690.9650

9 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença que julgou improcedente o pedido - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Não ocorrência da prescrição intercorrente: Não houve decurso do prazo prescricional desde o termo inicial até a presente data - Falha do mecanismo da Justiça - Aplicação da Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência» - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 999.4586.2174.5122

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que padece de Dermatite Atópica Grave e necessita do medicamento Edupizent® (Dupilumabe) para continuidade do tratamento. Sentença de primeiro grau que concedeu segurança.... ()

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Doc. ADM Direito 946.0073.6303.9807

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve a tutela provisória revogada antes da suspensão do feito. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 575.1682.3424.4342

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO. A APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR OS REAJUSTES, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.

Abusividade por violação ao dever de informação e à boa-fé contratual. O juízo de primeiro grau determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais, mas o STJ (STJ) já decidiu que o reajuste de planos coletivos deve ser aferido em sede de cumprimento de sentença, com base em cálculos atuariais que considerem a variação do risco coberto. Assim, a presente apelação visa reformar a sentença apenas no que tange à aplicação dos índices, mantendo a devolução dos valores pagos em excesso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 236.2764.1094.7580

13 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 387.8333.7185.4050

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação proposta visando exclusão de gravame inserido em cadastro de veículo automotor alienado pela autora - Concordância do réu com o pedido em defesa, demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes - Deferimento de tutela cautelar para tal finalidade - Hipótese em que a ação não poderia ter sido julgada improcedente, em relação à pretensão primária da autora - Rejeição somente do seu pleito de indenização por danos morais, ante a ausência de prova de constrangimento relevante decorrente do fato - Acolhimento parcial da ação proposta - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 409.6149.7547.3398

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexistência de débito c/c dano moral.

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Doc. ADM Direito 772.2773.1530.3695

16 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Rito Ordinário. Servidora Pública. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Merendeira. Contexto probatório apto a comprovar que a autora não labora em ambiente insalubre. Perícia esclarecedora quanto a não exposição da servidora pública, comprovando não fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Inocorrência de nulidade da sentença, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes à formação da convicção, especialmente levando-se em consideração a quantidade de documentos juntados aos autos, e ainda, a perícia realizada por perito de confiança do Juízo, que prestou esclarecimentos condignos com a situação posta sob apreciação, e inclusive em observância aos termos da legislação aplicável. Manutenção da sentença é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.

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Doc. ADM Direito 717.9960.9684.4551

17 - TJSP VOTO 42039 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contratação de seguro, com desconto direto do prêmio em conta corrente do Autor. Ausência de prova da contratação ou de autorização para os descontos em conta mantida junto ao Banco Bradesco. Fraude configurada. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ) e solidária. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.0638.5703.0485

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 247.8697.9326.6278

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Roubo de aparelho celular - Transações posteriores e em sequência que foram impugnadas, sem prova efetiva de que praticadas pela autora - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Restituição dos valores descontados, com declaração de inexigibilidade de empréstimo e ordenada compensação com valor recebido - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 764.1849.9553.3992

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ações de arbitramento de honorários. Procedência. Insurgência da ré. Três demandas conexas, julgadas em sentença única. Interposição de um único recurso abrangendo as três ações. Possibilidade. Desnecessidade de interposição de três recursos distintos. Entendimento consolidado do C. STJ. Arbitramento de honorários da ação Acórdão/TJSP. Condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 8.335,94. Hipótese em que a perita considerou que o autor teria apresentado contraminuta no recurso de agravo de instrumento interposto na ação de reintegração de posse, o que não ocorreu. Autor que não deve ser remunerado por trabalho que não realizou. Desconto do montante correspondente, devendo a condenação ser reduzida para R$ 4.167,97. Sucumbência recíproca. Processos 1002430-29.2019.8.26.0296 e 1002425-07.2019.8.26.0296. Honorários fixados de acordo com o trabalho efetivamente exercido pelo autor, conforme apurado nos laudos periciais. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação ao processo Acórdão/TJSP. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 809.1701.6777.9995

21 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré. Cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de prova pericial médica indireta e expedição de ofício ao hospital em que ocorreu o óbito do segurado. Inocorrência. Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias. Recusa do pagamento de indenização securitária sob o fundamento de doença pré-existente. Descabimento. Seguradora que não comprovou ter solicitado exames prévios, tampouco juntou aos autos questionário de saúde que indicasse mínimo indício de má-fé do segurado. Aplicação da Súmula 609/STJ. Recusa de cobertura pela ré que se mostra indevida. Correção monetária da indenização securitária que deve ter como termo inicial a data da contratação «ex vi» da Súmula 632, do c/c STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.9259.5998.9712

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, V DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA PLEITEAR DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INJUSTIFICADO. PRESCRIÇÃO. CC. ART. 206, § 3º, INC. IV. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE EXTINGUIU A RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO EM FASE DE INSTRUÇÃO, PERMANECENDO A CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUALIDADE DA POSSE E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA ANULADA

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Doc. ADM Direito 799.5251.5764.7507

23 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido, com observações

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Doc. ADM Direito 147.8854.9465.6684

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Antonia Josefa Pires contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial, em ação de revisão de contrato bancário contra Banco Safra S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; e (ii) se a condenação no recolhimento das custas iniciais é cabível no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. Justiça Gratuita. A autora é aposentada e vive com parcos recursos de seu benefício previdenciário, fazendo jus à gratuidade. 4. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais. A relação jurídica processual não foi instaurada, não cabendo a condenação ao pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O não pagamento das custas processuais dentro do prazo legal acarreta o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, sem que isso implique condenação da parte autora ao seu recolhimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 290, art. 317, art. 321, parágrafo único, art. 485, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1012825-11.2021.8.26.0361, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 696.3068.4239.9501

25 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. ITBI e multa. Município de São Paulo. Perda do objeto da ação devido a adesão da embargante a programa de parcelamento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Ausência de fixação de honorários em favor do Município/embargado. Irresignação da Municipalidade. Cabimento. O fato de a parte aderir a programa de parcelamento não tem o condão de afastar a condenação da verba sucumbencial. Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal e que foram lançados no parcelamento administrativo. Princípio da Causalidade. Precedente do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587) e deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 123.0672.4809.6576

26 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Exibição de documentos. Contratos bancários. Determinação de comparecimento pessoal da parte em cartório. Cabimento. Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz. Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Enunciado 5 do Comunicado CG 424/24. Requerimento extrajudicial, outrossim, genérico. Ausência de prévio pedido administrativo válido. Não preenchimento dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Indeferimento da inicial acertado. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 149.4294.3832.7159

27 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Ação de restituição de valores voltada ao ressarcimento de despesa atinente ao desentupimento do sistema de encanamento do edifício (ramal central) - Sentença de procedência - Apelo do réu - Recurso protocolado após o término do prazo final de 15 dias previsto no CPC, art. 1.003, § 5º - Intempestividade - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 932.1991.9282.2465

28 - TJSP APELAÇÃO - DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA COMPLEMANTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - LEGIIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO - VALOR DEVIDO -

Tendo em vista a evidente insuficiência do valor do preparo recursal recolhido pela corré Sandra e, sendo certa a impossibilidade de nova concessão de prazo para a complementação do preparo recursal, reputo deserto o recurso por ela interposto. - Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Yellow, na medida em que no bojo da demanda não está sendo discutido apenas o inadimplemento do contrato de locação, mas também, o inadimplemento do contrato de administração daquela, do qual a referida corré era parte, ou seja, a administradora da locação, razão pela qual, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. - Inexistindo qualquer elemento acerca da efetiva prestação de contas à locadora do imóvel sobre a forma como a locação estava sendo efetivamente conduzida, mormente no que contrariava os termos do contrato de locação firmado (destinação do imóvel, aplicação de reajustes, etc), não há como reconhecer que a anterior ausência de insurgência à administração decorria da efetiva concordância às práticas realizadas pela corré Yellow, sendo justificável, assim, a condenação pagamento solidário do valor referente à diferença do valor devido e pago do locatício que deveria ser reajustado. - Estando a planilha apresentada pela locadora em consonância com os reajustes que deveriam ter sido aplicados, de rigor a manutenção da condenação imposta pelo R. Juízo a quo. RECURSO DA CORRÉ SANDRA NÃO CONHECIDO RECURSO DA CORRÉ YELLOW IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 553.5088.1411.6061

29 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos de empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Custo efetivo total. A limitação prevista na Resolução CNPS 1.361/2024 que alterou a instrução normativa INSS 28/2008, em sua redação original, no tocante à limitação das taxas de juros em empréstimos consignados vinculados ao INSS, é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). Taxas de juros que não se confundem com CET. Abusividade evidenciada, devendo ocorrer a limitação da taxa de juros, neste caso, a 1,76% ao mês, por representar o máximo legal previsto na referida resolução. 2. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em janeiro de 2024, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 3. Sentença parcialmente reformada. para determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas sucumbenciais atribuídas à ré. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 366.8954.2097.2760

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços de ensino - Sentença de procedência - Insurgência da autora - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A partir do vencimento do prazo para adimplemento de cada mensalidade - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Arts. 389 e 406 do Código Civil - Inexistência de convenção quanto aos índices e taxas a serem aplicados no caso de inadimplemento da obrigação - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 911.4433.8425.6548

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Ação fundada ausência de contratação. Sentença de improcedência. Nítida modificação do fato e da causa de pedir. Razões de apelação dissociadas do pedido inicial e do pronunciamento recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência dos arts. 1.010, II e III e 1.013, caput, do CPC. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 584.7280.0252.1893

32 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - AVISO PRÉVIO EM DESTAQUE NA FATURA SUBSEQUENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 604.6235.4011.2251

33 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.

Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Não constatado o alegado cerceamento de defesa, decorrente da ausência de depoimento pessoal da autora. Requerida, apesar de regularmente intimada, deixou de providenciar o adiantamento das despesas necessárias à intimação da autora. Preclusão dessa prova corretamente reconhecida. Inviável o conhecimento da pretensão de afastamento dos danos materiais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na sentença para justificar essa condenação. Não observado o princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, II do CPC. Problemas enfrentados pela autora, em razão da falha na prestação do serviço, que justificam a indenização por danos morais. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Valor fixado em patamar elevado. Determinada a redução. Honorários advocatícios arbitrados corretamente. Observados os limites previstos no § 2º do CPC, art. 85. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 482.7535.9360.1256

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual e cobrança. Ausência de repasse de valores decorrentes de maquininha de crédito e débito. Decisão de procedência. RECURSO DA CORRÉ PAGSEGURO - Ilegitimidade passiva. Ausência de responsabilidade solidária. Descabimento de aplicação do CDC. Contratação para implementação de sua atividade comercial. Precedentes do 1STJ. Provimento. RECURSO DA CORRÉ STONE - Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação que não se confunde com a fundamentação concisa. Decisão agravada que restou justificada, sendo possível extrair-se as causas e os motivos de convicção do magistrado. Desprovimento. Ilegitimidade passiva. Ausência de responsabilidade solidária. Descabimento de aplicação do CDC. Contratação para implementação de sua atividade comercial. Precedentes do STJ. Provimento. Recurso provido e o outro parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 429.7084.5858.6427

35 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Desnecessidade de cumprir aviso prévio de 60 dias, e cobrança dos respectivos prêmios, ante a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009, declarada por decisão irrecorrível da Ação Civil Pública, a ensejar o cancelamento daquela norma administrativa pela RN ANS 455/2020. Efeito erga omnes e ex tunc. Precedentes. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 416.7132.2875.9939

36 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Restituição de valores e indenização por danos morais. Instrumento particular de acordo celebrado entre as partes para pagamento de débitos relativos às taxas de manutenção incidentes sobre imóvel adjudicado, situado em loteamento. Alegação de vício de consentimento por erro quanto à natureza da cobrança. Inocorrência. Autora que tinha conhecimento da situação do imóvel e dos débitos incidentes. Ausência de erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio jurídico. Aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos. Inaplicabilidade dos temas 882 do STJ - e 492 do STF, por se tratar de obrigação assumida voluntariamente mediante acordo. Manutenção da sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de acordo cumulada com indenização por danos morais proposta por empresa que, após adjudicar judicialmente imóvel em loteamento de acesso controlado, firmou acordo com associação de moradores para pagamento de débitos relativos a taxas de manutenção e parcelas vincendas. A sentença também julgou procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de taxas associativas vencidas no curso do processo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o acordo firmado entre as partes para pagamento de taxas associativas é nulo por vício de consentimento decorrente de erro quanto à natureza da obrigação; e (ii) estabelecer se é exigível a cobrança das taxas associativas em face da autora, diante da alegação de ausência de vínculo associativo e da incidência dos Temas 882 do STJ - e 492 do STF - . III. Razões de decidir 3. A celebração de acordo pelo qual o adquirente de imóvel assume o pagamento de débitos e das taxas associativas futuras caracteriza adesão voluntária à associação e torna exigíveis as contribuições pactuadas. 4. A validade do negócio jurídico estava condicionada à adjudicação do imóvel em favor da autora, circunstância posteriormente concretizada, o que tornou plenamente exigíveis as obrigações assumidas. 5. O instrumento contratual prevê expressamente a quitação de débitos pretéritos e a obrigação de pagamento das taxas vincendas, caracterizando manifestação inequívoca de vontade de submeter-se ao estatuto da associação. 6. Os Temas 882 do STJ - e 492 do STF - não se aplicam à hipótese em que o proprietário assume voluntariamente a obrigação de pagamento das contribuições associativas por meio de acordo. 7. Inexistente ato ilícito ou lesão a direitos da personalidade, não se configuram danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492; STJ, Tema 882

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Doc. ADM Direito 538.3179.4508.0802

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. «SERASA LIMPA NOME» E «ACORDO CERTO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REFORMA NECESSÁRIA. NATUREZA DAS PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO.

Distinção fundamental entre os cadastros públicos de proteção ao crédito (rol de inadimplentes) e os portais de conciliação e quitação de débitos. Informações de acesso restrito e personalíssimo, mediante cadastro e senha do próprio consumidor. Ausência de publicidade perante terceiros ou impacto no sistema de análise de risco de crédito (score). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. Inexistência de inscrição desabonadora nos órgãos de proteção ao crédito. A manutenção de registro interno em plataforma de negociação, ainda que referente a dívida objeto de acordo, não configura ato ilícito nem gera dano moral in re ipsa. Precedentes consolidados do STJ (STJ) e deste Tribunal de Justiça (TJSP). ÔNUS DA PROVA. Inaplicabilidade da presunção de dano. Ausência de comprovação de prejuízo concreto ou de negativa de crédito decorrente especificamente de tais registros. Alegações genéricas que não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano. Inteligência do CPC, art. 373, I. RECURSO ADESIVO. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Diante do provimento do recurso da ré e da consequente improcedência total da ação, o recurso adesivo do autor resta prejudicado pela perda superveniente de objeto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inversão da responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 656.4630.6317.5952

38 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e materiais, em razão do bloqueio da conta do autor, motorista parceiro, junto à plataforma Indrive, em razão de processo criminal extinto. Autor recorre pleiteando a reintegração à plataforma e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se a rescisão do contrato entre as partes foi abusiva e se há dever de indenizar os danos materiais e morais alegados. III. Razões de Decidir: Não se aplica o CDC, pois não há relação de consumo entre as partes. Não verificada abusividade na rescisão contratual. A liberdade de contratar da Ré deve ser respeitada. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Não configurada a prática de ato ilícito a embasar o pleito indenizatório. Indenizações a título de lucros cessantes e danos morais indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A liberdade de contratar deve ser respeitada, não havendo obrigatoriedade de manutenção de contrato sem vontade das partes. 2. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não enseja indenização. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 905.8503.3518.7853

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES AÇÃO DE RESOLUÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DEPROVIDO. *ÇÃO DE VALORES, E TUTELA DE URGÊNCIA, E AÇÃO DE AUTOS Acórdão/TJSP, PORQUE APENSADOS AO PRESENTE FEITO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA REGISTRADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO - AQUISIÇÃO DE COTA COM PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA EM JUÍZO - DANOS MORAIS NÃO REGISTRADOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA - ENTENDIMETO JÁ CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. 1STJ - SIMPLES DISSABOR QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO DISTANTE DA ÓRBITA DO DANO MORAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 531.1916.8990.6758

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória fundada em alegada violência obstétrica, falha assistencial, abandono institucional e danos físicos e psicológicos decorrentes da condução do parto e do atendimento hospitalar prestado à gestante e ao recém-nascido. A autora sustenta cerceamento de defesa em razão da insuficiência do laudo pericial, especialmente pela ausência de análise das lesões apresentadas pelo recém-nascido e da dimensão psicológica dos danos alegados, Requer a anulação da sentença para complementação da prova técnica e reabertura da instrução processual. II. Questão em discussão (i) saber se o laudo pericial produzido nos autos se revelou suficiente para o integral esclarecimento da controvérsia; (ii) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da complementação da perícia e da produção de prova testemunhal requerida pela autora; e (iii) saber se a sentença de improcedência poderia ser proferida sem exaurimento da instrução probatória. III. Razões de decidir O laudo pericial limitou-se à análise da regularidade técnica da conduta obstétrica e da indicação da cesariana, sem enfrentamento adequado das alegações de violência obstétrica, falha assistencial, sofrimento psicológico e lesões apresentadas pelo recém-nascido. Os quesitos relacionados às marcas e lesões neonatais não foram efetivamente respondidos pela perita, que reconheceu expressamente tratar-se de matéria afeta à especialidade pediátrica, sem que fosse determinada avaliação complementar. Também não houve investigação técnica específica acerca das repercussões psicológicas alegadamente suportadas pela autora, tampouco análise concreta das condutas narradas sob a perspectiva da assistência humanizada à gestante. O pedido de complementação da perícia formulado pela autora indicou de forma específica omissões relevantes do laudo técnico, não se tratando de mera insurgência contra conclusão desfavorável. A prova testemunhal requerida mostrava-se pertinente para esclarecimento das circunstâncias do atendimento hospitalar, da dinâmica assistencial e das alegações de abandono pós-operatório. Diante da insuficiência da instrução probatória, a prolação de sentença de improcedência implicou restrição indevida ao contraditório e ao pleno exercício do direito de defesa. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença de improcedência fundada em laudo pericial incompleto e incapaz de enfrentar integralmente os fatos controvertidos deduzidos na demanda. 2. Em ações fundadas em alegada violência obstétrica e falha assistencial, mostra-se necessária a adequada dilação probatória quando houver indicação concreta de insuficiência técnica da perícia produzida. 3. A ausência de apreciação das lesões apresentadas pelo recém-nascido e das alegadas repercussões psicológicas da experiência obstétrica impõe a complementação da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371 e 487, I; CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 117.2650.3497.2213

41 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida pelo réu em contrarrazões, afastada - Alegação de incongruência entre os pedidos formulados na inicial, a fundamentação da sentença e o respectivo dispositivo - Inocorrência - Sentença que apreciou de maneira escorreita os pedidos deduzidos na exordial, não se vislumbrando mácula ao princípio da congruência ou vício estrutural da sentença apto a ensejar a sua anulação - Mérito - Alegação de limitação equivocada da taxa de administração, bem como de necessidade de dedução da cláusula penal - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de que a dedução da cláusula penal deve ser afastada, quando não comprovado prejuízo à administradora (art. 53, §2º, CDC) - Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35/STJ) - Contratos firmados na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que deve ser realizada por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida Lei - In casu, ausentes indícios de contemplação das cotas ou encerramento do grupo, o que impede a restituição imediata - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 618.9934.8579.8728

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Procedência - Inconformismo exclusivo da ré - Não acolhimento - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral «in re ipsa» pela ausência de concordância do beneficiário - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 276.2155.8115.0458

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

Resolução contratual e restituição de valores pagos. Insurgência da autora/loteadora. Pretensão de aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, incluído pela Lei 13.786/18. Contrato celebrado em 23/06/2013. Lei do Distrato posterior ao ajuste. Irretroatividade da lei nova. Preservação do ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade das penalidades e retenções previstas na Lei 13.786/18. Rescisão decorrente do inadimplemento do comprador. Retenção de 25% sobre os valores pagos. Percentual razoável e compatível com a jurisprudência do STJ para contratos anteriores à Lei do Distrato. Impossibilidade de cumulação com outras sanções administrativas ou moratórias. Taxa de fruição. Descabimento. Lote não edificado. Ausência de prova de uso econômico, construção ou efetiva fruição do imóvel. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 126.9210.2783.0336

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Saint-Gobain Participações Ltda. anulando o lançamento tributário de ITBI e extinguindo a ação executiva ante a inexistência do fato gerador na data apontada na certidão de dívida ativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade no lançamento do ITBI e (ii) os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade, materializada com o registro do título translativo, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, devido ao elevado valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mediante a aplicação do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Tese de julgamento: 1. O fato gerador do ITBI se perfectibiliza com o registro imobiliário. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o escalonamento legal em causas de elevado valor. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II; CC, art. 1.245; CTN, art. 35, I; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1596024 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 966.8215.8034.5205

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reiterar a matéria já enfrentada - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 434.4943.0584.9604

46 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. CABIMENTO.

Sentença que determinou a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias, nos termos do art. 178, § 5º, da Lei Complementar Municipal 56/1992. Manutenção. Norma municipal que utiliza a expressão «servidora pública», sem restringir o benefício às titulares de cargo efetivo. Vínculo ao Regime Geral de Previdência Social que não impede o afastamento funcional remunerado pelo Município. Proteção à maternidade e à primeira infância. Precedentes do TJSP. Taxa judiciária. Município isento, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Apelação parcialmente provida e remessa necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 118.9206.0861.1106

47 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS -

ação monitória fundada em contratos de mútuo e reescalonamentos celebrados entre cooperativa de crédito e cooperado - documentação que atende à exigência do CPC, art. 700 - contratação, disponibilização do crédito e inadimplemento demonstrados pelos documentos apresentados - apelante que não nega a celebração das operações, tampouco o recebimento dos valores - alegações de abusividade dos juros, utilização da Tabela Price e necessidade de revisão contratual formuladas de maneira genérica - ausência de indicação de cláusula específica, de demonstrativo alternativo do débito ou de prova de discrepância entre as taxas contratadas e aquelas praticadas no mercado - mera incidência do CDC que não conduz automaticamente à revisão dos contratos - inexistência de demonstração concreta de ilegalidade ou excesso - sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.9466.6443.5592

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO DO IMESC E LAUDO PARTICULAR QUANTO À ACUIDADE VISUAL DO OLHO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA NÃO DIRIMIDA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

1.Ação declaratória de isenção de IPVA, cumulada com inexigibilidade de cobrança, repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por pessoa com visão monocular irreversível, cujo pedido administrativo de isenção fora indeferido com base em laudo do IMESC que classificou a sua deficiência como leve. Julamento antecipado do mérito com desate de improcedência ao fundamento de que a deficiência visual era incontroversa e que a prova documental bastava para o desate do feito. 2.Cerceamento de defesa. Ocorrência. A condição de deficiência visual da apelante é incontroversa e foi expressamente reconhecida pelo laudo do IMESC. O ponto da divergência é a acuidade visual do único olho funcional da autora: o laudo do IMESC registrou 20/20, ao passo que o laudo do médico assistente, produzido posteriormente, registrou 20/60 no mesmo olho. A acuidade do olho remanescente é o dado clínico central para a avaliação funcional da Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, pois orienta as pontuações da matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro e, por consequência, o grau da deficiência. Ao julgar com base exclusivamente no laudo do IMESC, a sentença pressupôs correta a acuidade de 20/20 nele registrada, sem fundamento técnico que sustentasse essa escolha, pois o único instrumento apto a produzi-lo - a perícia judicial - foi dispensado. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. 3.Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial médica, prosseguindo-se o feito como de direito. Demais questões prejudicadas. Recurso provido com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 145.2659.6549.1732

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO PROVOCADA POR CONDUTOR ASSOCIADO. PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE MORA NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 616/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO, AO TERCEIRO PREJUDICADO, DE COTA PARTICIPATIVA INTERNA. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 40.955,57 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, além de custas e honorários advocatícios. A associação recorrente recusou a cobertura sob alegação de inadimplência do associado no momento do sinistro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a aplicabilidade do CDC aos contratos de proteção veicular; (ii) a validade da cláusula de suspensão automática da cobertura por inadimplência sem notificação prévia; e (iii) a possibilidade de abatimento, em relação ao terceiro prejudicado, da cota participativa prevista em regulamento interno. III. Razões de Decidir 3. A entidade corré comercializa plano de proteção veicular, mediante contraprestação mensal, o que atrai a incidência do CDC. 4. A recusa de cobertura fundada em inadimplemento pontual, sem prévia notificação do associado para constituição em mora, é abusiva, à luz da boa-fé objetiva, do dever de informação e da Súmula 616/STJ. 5. A cota participativa prevista no regulamento disciplina relação interna entre associação e associado, não podendo reduzir a reparação integral devida ao terceiro lesado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC aos contratos de proteção veicular ofertados mediante contraprestação mensal. 2. É abusiva a recusa de cobertura securitária sem prévia notificação do associado acerca do atraso no pagamento. 3. A cota participativa interna não pode ser oposta ao terceiro prejudicado para reduzir a indenização integral. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 944, 757, 760; CDC, arts. 2º, 3º, 47, 51, 54, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025. STJ, Súmula 616.... ()

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