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Doc. ADM Direito 233.3122.3356.0106

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ITBI do exercício de 2017. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e extinguiu a execução, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 803, I, ambos do CPC, ante o reconhecimento da inocorrência do fato gerador do ITBI na data apontada pela Fazenda Pública, e consequente nulidade do lançamento. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis, realizada apenas em outubro 2015. Nulidade do lançamento que considerou como «fato gerador» do tributo a realização do negócio de integralização do imóvel ao capital social da empresa executada, realizada em maio do mesmo ano. Ausência do fato gerador do tributo à época. Lançamento nulo. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Estadual. Transmissão posterior da propriedade que não autoriza o aproveitamento do lançamento indevido. Extinção que se dá não em razão da indicação errada da data do fato gerador na CDA, mas sim em razão do reconhecimento de que o lançamento considerou como fato gerador situação que não se enquadra à hipótese de incidência tributária. Vício que atinge elemento material do lançamento tributário. Inaplicabilidade do CTN, art. 173, II, visto não se tratar de extinção fundada no reconhecimento de vício formal. Sentença mantida. Recurso não provido

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