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Doc. ADM Direito 1690.8919.2836.9900

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VERBA «CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS". LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO. VERBA COM NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUTÍVEL DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 67 DO Decreto9.580/18. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VERBA «CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS". LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO. VERBA COM NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUTÍVEL DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 67 DO Decreto9.580/18. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DEFINIDOS NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.8490.9155.7390

2 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Overbooking. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. O embarque ocorreu no dia e horário planejado, não se denotando a ocorrência de «overbooking» (superlotação da aeronave). Ausência de comparecimento da autora ao embarque («no show»), como se extrai pelos registros internos da ré, documentação que se afigurou incontroversa. Excludente de responsabilidade da companhia aérea quanto aos supostos danos suportados pela passageira, em decorrência de sua culpa exclusiva, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 517.4336.5108.7734

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA PELA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO.

Ausente comprovação da notificação do consorciado para purgar a mora, sob pena de eventual cancelamento do seguro. Cancelamento do seguro em que se faz necessária a prévia notificação do segurado para constituí-lo em mora, oferecendo-lhe a oportunidade de purgá-la. Súmula 616 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 380.4006.1336.0911

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.8197.5811.2128

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

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Doc. ADM Direito 405.7815.0663.7038

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 986.4040.6398.1685

7 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Pongaí - Auxiliar de dentista - Pretende-se perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, desde o ingresso no serviço público municipal, bem como as diferenças do recálculo e os devidos reflexos - Sentença de improcedência reformada - Acolhimento em parte, reconhecendo-se como devido o adicional reclamado, somente de março a dezembro de 2019 - Perícia judicial que reconheceu a atividade como insalubre em grau máximo tão somente no período em que a autora atuou no enfrentamento da pandemia de Covid-19 - - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 968.4089.7530.0452

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.  1.

Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de complementação, sob pena de deserção do apelo. Inércia do recorrente. Deserção configurada.

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Doc. ADM Direito 984.0241.6387.2078

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de remarcação do chassi de veículo - Possibilidade - Ausência de dolo dos impetrantes quanto à supressão do número de chassi original - Avaria no veículo - Sentença concedendo a ordem - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 669.5554.6611.3213

10 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prestação de serviços. Internet. Improcedência. Prova coligida demonstra que houve a regular prestação do serviço contratado. Única interrupção de conexão somente foi reportada à ré no mês seguinte. Inadimplemento incontroverso que precede o problema de conexão. Negativação. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 255.2159.9603.8517

11 - TJSP Apelação - Aposentadoria de servidor público ex-ocupante do cargo de delegado de polícia - Pedido de recebimento de proventos com integralidade e paridade - Sentença de procedência - Insurgência do SPPREV - Desprovimento - Aplicação da tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP e tema 1019 do STF - Cabível o cálculo da aposentadoria com integralidade e paridade, tendo em vista o atendimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 e Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 480.0610.5180.6629

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, e condenar as rés à restituição dos valores descontados, além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora no importe de R$ 5.000,00. Requeridas condenadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação. Apelação exclusiva da autora requerendo a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 10.000,00, com atualização desde a data da sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). Incidirão juros de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data do primeiro desconto indevido. Aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual uma vez que não há avença firmada entre as partes que justificasse os descontos. Honorários recursais não fixados. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 656.0760.6578.3133

13 - TJSP Apelação cível. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Locação verbal. Relação locatícia que foi impugnada pelo réu, recaindo sobre o autor o ônus de provar a existência do contrato verbal de locação entre as partes (art. 373, I, CPC). Ainda que se considerasse que a locação foi celebrada entre as partes para que a filha do réu ocupasse o imóvel locado, era necessária a existência de prova segura de que o réu assumiu a posição de locatário e se obrigou ao cumprimento das obrigações decorrentes dessa relação jurídica, o que não se verifica nestes autos. Improcedência da ação. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 822.7017.2343.4836

14 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e negativação do nome do autor no cadastro de devedores - Inexigibilidade do débito incontroversa - Dano moral configurado - Inaplicabilidade da Súm. 385, do 1STJ - Inexistência de inscrição desabonadora preexistente àquela que se reconheceu indevida - Descabimento, ademais, da consideração de registros desabonadores já excluídos, ainda que legítimos e posteriormente adimplidos, para a aplicação da Súm. 385, do 1STJ. Valor da indenização por dano moral fixado mediante critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante de R$ 15.000,00 que se mostra adequado em face do prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo autor - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 694.1961.8295.8980

15 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO.

Pretensão à reativação da Inscrição Estadual, suspensa preventivamente em razão de não localização do estabelecimento. Alegação de ausência de instauração de processo administrativo, com observação do contraditório e ampla defesa. Instaurado procedimento administrativo, sobreveio decisão que declarou a nulidade da Inscrição Estadual da apelada. Findo o procedimento administrativo, ocorreu a perda superveniente de objeto.

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Doc. ADM Direito 569.9156.4056.6286

16 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Não ocorrência - Banco que atuou como fornecedor do produto, participando da cadeia de consumo visto que o financiamento foi feito pelo banco réu junto ao autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.8374.8055.6516

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC, art. 485, VI. Determinação de emenda da petição inicial não atendida. Descumprimento de ordem judicial. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Cabível a determinação de emenda da inicial quando houver defeitos que dificultem o julgamento do mérito, conforme CPC, art. 321 e o dever de fiscalização do CPC, art. 139, IX. Procedimento adotado pelo juízo a quo em consonância com as práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória. Autora que não cumpriu a determinação judicial. Extinção do processo que se impõe. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 103.1203.2438.8854

18 - TJSP APELAÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal diante da ausência de garantia do juízo - LEF, art. 16, § 1º - Imóvel ofertado em garantia - Recusa da exequente - Inobservância da ordem contida na Lei 6.830/80, art. 11 - Execução forçada que se faz no interesse da exequente e não do executado - Ônus da executada em demonstrar a necessidade de se afastar a ordem preferencial - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 294.5677.3042.2880

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 349.5847.3477.9518

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.

Mãe de servidor falecido do Município de Itapevi, que pleiteia a concessão do benefício, negado na via administrativa. Possibilidade. Disposições da LCM 92/2017. Dependência econômica comprovada. Filho que morava em sua residência e arcava com as despesas do lar de forma habitual. Inexistência de outros dependentes preferenciais, como cônjuge, companheira ou filhos. Irrelevância da ausência de inscrição da apelante como dependente para fins de imposto de renda. Observância do Tema 810 STF para os consectários legais, consignada a adoção do índice fixado pela Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 412.5113.5189.8376

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PARTILHA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU QUE EMPRESTOU O NOME PARA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AOS VERDADEIROS ADQUIRENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 428.8101.4137.2717

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 689.8100.3322.1207

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. A execução fiscal paralisada por mais de um ano, sem citação ou bens penhoráveis, configura a perda do interesse de agir, tornando inútil o provimento jurisdicional. O disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a lei municipal, não afastando a extinção por falta de interesse de agir. A adoção de medidas prévias, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF, é facultativa ao credor, não configurando decisão surpresa a ausência de pedido expresso para suspensão da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 624.3476.8402.4969

24 - TJSP Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre percentual de bem imóvel utilizado como residência da família. Indivisibilidade do bem. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença que acolheu os embargos de terceiros. Ônus de sucumbência. A Egrégia Corte Superior já pacificou o entendimento de que a súmula 303 é inaplicável quando o exequente/embargado opõe resistência à pretensão do terceiro/embargante, e, assim fazendo, desafia o próprio mérito dos embargos. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 975.3747.2145.4421

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade nas tarifas de avaliação, cadastro e registro e na contratação de seguros, caracterizando venda casada, e postula pela aplicação da taxa média de juros remuneratórios. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança do seguro. Apela o autor, postulando os benefícios da Justiça Gratuita e o reconhecimento da ilegalidade das tarifas e dos juros remuneratórios e apela o requerido, alegando a legalidade do seguro contratado. ... ()

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Doc. ADM Direito 681.6531.4875.0115

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - lesão no braço e no ombro - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Nexo de causalidade configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 956.6264.3777.3921

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Efetiva contratação de empréstimo entre as partes, mediante assinatura eletrônica (selfie). Valor que deixou de ser descontado do benefício previdenciário devido a perda de margem consignável entre o momento da contratação e a inscrição perante o INSS. Descontos não perpetrados. Dívida exigível. Inclusão do nome do autor em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 751.8276.3440.5984

28 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos estéticos, materiais e morais. Alegação de que sofreu danos no couro cabeludo em razão do uso de produto fabricado pela ré. Não comprovado o nexo causal entre os danos e a utilização do produto. Pretensões improcedentes. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Perícia conclusiva no sentido de que não há nexo causal entre o uso do produto e os danos no couro cabeludo da autora. Comprovado que a patologia apresentada não tem qualquer relação com o produto. Não comprovação de qualquer vício de qualidade do produto da ré. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 386.8799.6380.8206

29 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Seguro prestamista. Contratação do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Vedação, ademais, de contratação dessa natureza em contrato de cartão de crédito consignado (art. 16, V, § 1º da Instrução Normativa 28/2008). Repetição simples do indébito determinada. Danos morais, no entanto, não configurados. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 933.1122.4478.2741

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. A autora recorre de sentença que julgou improcedente seu pedido contra o Banco Master S/A, alegando falta de clareza na contratação de cartão de crédito consignado e ausência de sua concordância. Pede a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e afastamento da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) avaliar a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do réu é objetiva, conforme a teoria do risco, e a Súmula 479/STJ. O banco apresentou documentos que comprovam a contratação, incluindo assinatura digital e geolocalização.4. O contrato traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. A contratação foi regular, sem vício de consentimento. 5. A condenação por litigância de má-fé se justifica pela alteração intencional da verdade dos fatos pela autora. Excessiva, entretanto, a multa aplicada, comportando redução para 2% do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido em parte para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% do valor da causa atualizado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes. 2. Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 81; art. 1.010, III; art. 80, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006955-68.2022.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1001507-53.2022.8.26.0213, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1003790-82.2021.8.26.0278, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 480.0953.6470.7233

31 - TJSP Empréstimo consignado. Refinanciamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença do improcedência. Mantida. Recurso do autor. Documentos acostados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade dos descontos. Dano moral não configurado. O autor nega a contratação do refinanciamento de empréstimo consignado realizado em julho de 2018. Consta informação da exclusão dos descontos em novembro de 2019. A petição inicial está instruída apenas com o extrato do INSS. Inexistem provas relacionadas às providências que poderiam ter sido tomadas pela parte Autora diante da possibilidade de fraude bancária. Por sua vez, o réu defende a regularidade da contratação e instruiu a contestação com o contrato assinado, comprovante de transferência de valores ao autor, informações de seu sistema interno e extrato detalhado de evolução da dívida. Pois bem, a análise da tese e da antítese, em cotejo com a prova documental já produzida, revela a regularidade dos descontos bancários. O réu apresentou documentos que fazem ruir a verossimilhança da narrativa inicial. As provas demonstram que o empréstimo impugnado teria sido tomado pelo autor, quem fez a livre disposição da quantia emprestada, não manifestando vontade de depositar a quantia um juízo. O contrato exibido pelo réu possui assinatura semelhante à assinatura do autor. O largo tempo transcorrido entre o início dos descontos (julho de 2018) e a propositura da ação (dezembro de 2023) retira à narrativa inicial a imprescindível verossimilhança dos fatos constitutivos do direito descrito na petição inicial. A inversão do ônus da prova na legislação consumerista não é automática e depende da verossimilhança das alegações do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. Os documentos apresentados pelo réu enfraquecem a narrativa inicial da autora. Anote-se que a produção da prova pericial pode ser desnecessária, frente às demais provas produzidas no processo (art. 464, §1º, II, CPC). Diante das provas carreadas aos autos, impõe-se reconhecer a comprovação da regularidade dos descontos pelo réu. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 378.4778.5754.6689

32 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Juros Remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 347.6964.9135.4825

33 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - MÚLTIPLAS FRATURAS - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 608.9564.8061.8700

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por correntista contra Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, sem acolher o pedido indenizatório a título de danos morais. II. Questão em Discussão Insurgência da autora. A questão em discussão consiste em aferir a configuração ou não do dano moral e valor a respeito. III. Razões de Decidir 4. Inexistência da relação jurídica entre a autora e a corré Sebraseg e, por conseguinte, a irregularidade dos descontos tratados nos autos e realizados na conta bancária junto ao Banco réu, bem como a repetição do indébito em dobro que não comportam revolvimento. 5. Dano moral configurado. Fixação em R$ 5.000,00, que se apresenta em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que passa a constar da sentença. IV. Dispositivo e Tese Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser integral dos réus. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 371.4489.5110.1980

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação cominatória e indenizatória visando à entrega das chaves de imóvel e indenização por atraso na entrega. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade passiva da corré Sugoi; (ii) a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel; (iii) a exigência de fiador como prática abusiva; (iv) a condenação ao pagamento de lucros cessantes, multa contratual e danos morais. III. Razões de Decidir3. Acolhe-se a preliminar de legitimidade passiva da Sugoi, pois integra a cadeia de fornecimento e participou diretamente do empreendimento.4. No mérito, a exigência de fiador não configura prática abusiva, pois decorreu de renegociação favorável ao comprador, que optou pelo parcelamento da entrada.5. Não há mora do vendedor, pois a entrega das chaves estava condicionada à quitação integral do preço, conforme estipulação contratual válida.6. Sem configuração de mora, não há fundamento para indenização por lucros cessantes, multa contratual ou danos morais. IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 393.9897.0100.2412

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Comprovação de contratação de empréstimo junto ao Banco Cetelem - Contratação não negada - Comprovação também da cessão de crédito realizada ao banco réu/apelado - Não houve portabilidade do crédito e sim cessão de crédito - Desnecessidade de notificação - Ausência de prejuízo, diante da manutenção das condições inicialmente contratada - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 681.4193.7017.8924

37 - TJSP Prestação de serviços - Mecânica - Rescisão contratual e reparação de danos - Falha na execução de reforma integral de motor - Laudo pericial que confirmou a persistência de ruído anômalo na «parte de baixo» do conjunto motriz - Responsabilidade objetiva da oficina (Art. 14, CDC) - Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, permanecendo inerte perante solicitações do perito - Restituição dos danos materiais mantida - Danos morais - Inocorrência - Inadimplemento contratual que, no caso, configura mero aborrecimento e dissabor cotidiano, sem ofensa grave aos direitos da personalidade - Problemática inerente ao uso de veículo antigo e de alta quilometragem - Teoria do Desvio Produtivo afastada por ausência de prova de dispêndio desproporcional de tempo vital - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 751.6039.7398.1335

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO A SER REALIZADO PERANTE A REDE CREDENCIADA DA RÉ OU EM CLÍNICA PARTICULAR NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESTADOR NA REDE DA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que julgou procedente o pedido para compeli-la a fornecer e custear tratamento multidisciplinar especializado ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica, a ser realizado na rede credenciada ou em clínicas privadas, às expensas da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ré pode ser compelida a custear o tratamento prescrito ao autor em clínica particular. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença reconhece a obrigação da operadora de fornecer o tratamento prescrito, na rede credenciada ou em clínicas privadas, às expensas da requerida. A ré não questiona a necessidade do tratamento, apenas busca afastar a determinação de custeio fora da sua rede credenciada, argumentando possuir prestadores aptos. Embora o tratamento deva ser realizado preferencialmente na rede credenciada, não há como afastar a obrigação para o custeio em clínica privada, restrita à hipótese de ausência de prestador credenciado com efetiva disponibilidade para assegurar o necessário tratamento prescrito ao autor. Não houve na sentença condenação ao reembolso de despesas, devendo quanto a tal questão apenas ser observado que na hipótese do tratamento ser realizado em clínica particular, em razão de ausência de efetiva disponibilização do tratamento em rede credenciada, e não por opção do beneficiário, caberá à ré arcar com a integralidade do tratamento prescrito. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 146.2965.7117.7771

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA EXEQUENTE. - A

autarquia municipal não está adstrita à execução fiscal para cobrança de seus créditos não tributários, possuindo a faculdade de ajuizar execução de título extrajudicial, quando preenchidos os requisitos legais. O termo de confissão e parcelamento de dívida subscrito pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, autorizando o regular prosseguimento da execução. Reconhecido o interesse de agir e a adequação da via processual eleita. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()

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Doc. ADM Direito 459.2204.6471.6585

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROPALADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA -

alegação da apelante de que não celebrou o contrato em questão que não se sustenta - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - - apelante que faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e descabida indenização por dano moral), pelo que é considerada litigante de má-fé e arcará com multa em favor do apelado, arbitrada em cinco por cento sobre o valor corrigido da causa. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com determinaçã... ()

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Doc. ADM Direito 522.0911.5343.2914

41 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES AÇÃO DE RESOLUÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, E TUTELA DE URGÊNCIA, E AÇÃO DE AUTOS Acórdão/TJSP, PORQUE APENSADOS AO PRESENTE FEITO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA REGISTRADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO - AQUISIÇÃO DE COTA COM PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA EM JUÍZO - DANOS MORAIS NÃO REGISTRADOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA - ENTENDIMETO JÁ CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. 1STJ - SIMPLES DISSABOR QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO DISTANTE DA ÓRBITA DO DANO MORAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 259.0316.0059.3755

42 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado (RMC) - Existência de decisão do E. STJ sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria (Temas 1328 e 1414) - Apelação suspensa.*

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Doc. ADM Direito 925.9633.7178.3455

43 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Negativa de cobertura fundada em alegado agravamento do risco pelo uso de medicamentos controlados. Sentença de parcial procedência. Ausência de prova técnica quanto à incapacidade da segurada no momento do sinistro. Bulas e estudo genérico que não comprovam, por si sós, agravamento intencional do risco nem nexo causal. Ônus probatório da seguradora. Indenização securitária devida. Correção monetária que deve incidir a partir do respectivo desembolso, por se tratar de ressarcimento de despesa de reparo. Sentença reformada apenas nesse ponto. Danos morais. Não configuração. Recusa de cobertura que, no caso concreto, decorreu de controvérsia contratual e probatória relevante, sem demonstração de ofensa concreta a direito da personalidade. Mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões na esfera extrapatrimonial. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não provido.

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Doc. ADM Direito 826.2820.5482.6837

44 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de parcelas pagas e inversão da cláusula penal. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação às requeridas 3MI Securitizadora S/A e ESA Empreendimentos Ltda. e procedência em parte da ação em relação à ré Bela Vista Construtora Ltda. para declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano firmado entre as partes, e para condenar a requerida a restituir aos requerentes o valor de R$15.915,00. Investida recursal dos autores. A ilegitimidade passiva das rés ESA Empreendimentos e 3MI Securitizadora foi corretamente pronunciada. O instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote indica, de forma inequívoca, apenas a empresa Bela Vista Construtora Ltda. como vendedora. A mera utilização do endereço da corré ESA para a assinatura do pacto ou a similitude de nomes com a empresa 3MI Factoring (destinatária de pagamentos) não autoriza a inclusão de pessoas jurídicas distintas no polo passivo, mormente quando os próprios autores admitiram o equívoco em relação à Securitizadora. No tocante à verba honorária, a fixação de 10% sobre o valor da causa para cada uma das rés vitoriosas na preliminar de ilegitimidade passiva se revela excessiva. A verba honorária sucumbencial é única, não importa quantos vencedores litisconsortes haja, e deve ser repartida entre eles. Entendimento consolidado no Egr. STJ - nesse sentido. Precedentes. Verba honorária única de 10% sobre o valor da causa, a ser repartida entre os advogados das rés cuja ilegitimidade foi reconhecida, não gera qualquer montante irrisório. Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 538.0820.5292.7920

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida, ainda, a restituição em dobro do quanto descontado dos proventos de aposentadoria do autor. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Contratação eletrônica que não atende aos requisitos regulamentares. Relação jurídica inexistente. Ocorrência de indevidos descontos nos benefícios previdenciários auferidos pelo autor. Repetição em dobro que é de rigor. Inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 929. Recurso do autor. Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Danos morais que se apresentam in re ipsa. IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça. Reparação fixada em R$ 5.000,00 considerando que houve a ocorrência de diversos descontos entre 2021 e 2024, em linha com o entendimento desta C. Câmara. O valor da indenização por danos morais deve ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC eis que o valor atualizado da condenação se mostra como base de cálculo apta a bem apurar os honorários advocatícios de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e diante da baixa complexidade do tema. Sentença reformada em parte. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 901.0388.7094.2989

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apto a atender às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Pretendida majoração afastada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Demanda integralmente procedente. Omissão da sentença quanto à fixação da verba honorária. Existência de condenação que impõe a observância do CPC, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade da apreciação equitativa prevista no § 8º do referido dispositivo. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 695.6181.3284.3422

47 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Alexsandro Alves Ferreira move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 13/8/2010, que resultou em lesões no punho esquerdo, reduzindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por alegada omissão no laudo pericial e (ii) a existência de sequela funcional que justificaria a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. Não se configurou nulidade do laudo pericial, que foi considerado suficientemente fundamentado e não contrariado por assistente técnico. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. Laudo pericial fundamentado e não contrariado é suficiente para formar o convencimento do julgador. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()

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Doc. ADM Direito 942.1595.7980.5744

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais - Acolhimento - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sem justa causa - Laudo pericial que constatou que as obras elétricas realizadas pelo autor em seu imóvel estão regulares - Omissão da concessionária evidenciada - Procedência da ação mantida - Redução da verba honorária advocatícia - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 493.6435.4739.7849

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Bancários. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de ausência de anuência do consumidor quanto à portabilidade de crédito. Elementos dos autos que demonstram que houve cessão de crédito. Cédula de Crédito Bancária firmada perante o Banco Pan com cessão para a instituição financeira ré. Extrato de empréstimo juntado com a inicial que demonstra a «migração» da operação. Contrato originário regularmente assinado, com comprovação da disponibilização do crédito ao autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 117.4734.4737.3387

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. 1. Juros remuneratórios. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Possibilidade excepcional de revisão quando cabalmente demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema Repetitivo 27 do STJ - . Contrato celebrado em 16/08/2023, com juros de 470,68% ao ano. Taxa média divulgada pelo Banco Central de 92,60% ao ano. Taxa anual pactuada correspondente a aproximadamente 5,08 vezes a média de mercado. Diferença substancial, apta a evidenciar onerosidade excessiva. Limitação dos juros à taxa média vigente na época da contratação, com recálculo das parcelas e do saldo devedor. 2. Repetição do indébito. Cobrança indevida derivada de cláusula contratual abusiva em relação de consumo. Contratação posterior à publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança contrária à boa-fé objetiva. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 226.0417.8934.3706

51 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO, COM READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por segurado contra o INSS, com concessão de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo. Sem recursos voluntários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está dispensada da submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, considerando o valor da condenação ou do proveito econômico. III. Razões de Decidir 3. A sentença está dispensada da submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do CPC, art. 496, § 3º e conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1081. 4. Possibilidade de readequação, de ofício, dos consectários legais, por envolver matéria de ordem pública. 5. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 6. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 7. Os honorários advocatícios deverão ser arbitrados na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deverá observar a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 8. Remessa necessária não conhecida, com readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. Sentença dispensada do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Readequação dos consectários legais de ofício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º Jurisprudência Citada: STF, Temas 1170 e 1361 de Repercussão Geral STJ, Temas Repetitivos 1081 e 1105 STJ, Súmula 111... ()

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Doc. ADM Direito 952.8010.0121.5496

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito, pela não apresentação de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Juntada de instrumento de procuração minimamente específico, contendo a colheita de biometria e geolocalização a indicarem ser lídimo o ato. Declaração eletrônica da requerente, ainda, no sentido de que ciente dos fins a que empenhado o mandato. Demonstração bastante da higidez da representação processual. Sentença anulada, com a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que lá sigam curso regular. Recurso provido.... ()

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