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Ausente comprovação da notificação do consorciado para purgar a mora, sob pena de eventual cancelamento do seguro. Cancelamento do seguro em que se faz necessária a prévia notificação do segurado para constituí-lo em mora, oferecendo-lhe a oportunidade de purgá-la. Súmula 616 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
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Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelada não comprovou que foi compelida a contratar. Recurso provido.... ()
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Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de complementação, sob pena de deserção do apelo. Inércia do recorrente. Deserção configurada.
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Pretensão de remarcação do chassi de veículo - Possibilidade - Ausência de dolo dos impetrantes quanto à supressão do número de chassi original - Avaria no veículo - Sentença concedendo a ordem - Recurso não provido
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, e condenar as rés à restituição dos valores descontados, além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela autora no importe de R$ 5.000,00. Requeridas condenadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação. Apelação exclusiva da autora requerendo a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 10.000,00, com atualização desde a data da sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). Incidirão juros de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data do primeiro desconto indevido. Aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual uma vez que não há avença firmada entre as partes que justificasse os descontos. Honorários recursais não fixados. Apelo provido... ()
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Pretensão à reativação da Inscrição Estadual, suspensa preventivamente em razão de não localização do estabelecimento. Alegação de ausência de instauração de processo administrativo, com observação do contraditório e ampla defesa. Instaurado procedimento administrativo, sobreveio decisão que declarou a nulidade da Inscrição Estadual da apelada. Findo o procedimento administrativo, ocorreu a perda superveniente de objeto.
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Não ocorrência - Banco que atuou como fornecedor do produto, participando da cadeia de consumo visto que o financiamento foi feito pelo banco réu junto ao autor. ... ()
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Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC, art. 485, VI. Determinação de emenda da petição inicial não atendida. Descumprimento de ordem judicial. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Cabível a determinação de emenda da inicial quando houver defeitos que dificultem o julgamento do mérito, conforme CPC, art. 321 e o dever de fiscalização do CPC, art. 139, IX. Procedimento adotado pelo juízo a quo em consonância com as práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória. Autora que não cumpriu a determinação judicial. Extinção do processo que se impõe. Sentença mantida. ... ()
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Exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal diante da ausência de garantia do juízo - LEF, art. 16, § 1º - Imóvel ofertado em garantia - Recusa da exequente - Inobservância da ordem contida na Lei 6.830/80, art. 11 - Execução forçada que se faz no interesse da exequente e não do executado - Ônus da executada em demonstrar a necessidade de se afastar a ordem preferencial - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência. ... ()
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Mãe de servidor falecido do Município de Itapevi, que pleiteia a concessão do benefício, negado na via administrativa. Possibilidade. Disposições da LCM 92/2017. Dependência econômica comprovada. Filho que morava em sua residência e arcava com as despesas do lar de forma habitual. Inexistência de outros dependentes preferenciais, como cônjuge, companheira ou filhos. Irrelevância da ausência de inscrição da apelante como dependente para fins de imposto de renda. Observância do Tema 810 STF para os consectários legais, consignada a adoção do índice fixado pela Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da autora. ... ()
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Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. A execução fiscal paralisada por mais de um ano, sem citação ou bens penhoráveis, configura a perda do interesse de agir, tornando inútil o provimento jurisdicional. O disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a lei municipal, não afastando a extinção por falta de interesse de agir. A adoção de medidas prévias, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF, é facultativa ao credor, não configurando decisão surpresa a ausência de pedido expresso para suspensão da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade nas tarifas de avaliação, cadastro e registro e na contratação de seguros, caracterizando venda casada, e postula pela aplicação da taxa média de juros remuneratórios. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança do seguro. Apela o autor, postulando os benefícios da Justiça Gratuita e o reconhecimento da ilegalidade das tarifas e dos juros remuneratórios e apela o requerido, alegando a legalidade do seguro contratado. ... ()
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Auxílio-acidente - lesão no braço e no ombro - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Nexo de causalidade configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Efetiva contratação de empréstimo entre as partes, mediante assinatura eletrônica (selfie). Valor que deixou de ser descontado do benefício previdenciário devido a perda de margem consignável entre o momento da contratação e a inscrição perante o INSS. Descontos não perpetrados. Dívida exigível. Inclusão do nome do autor em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Seguro prestamista. Contratação do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Vedação, ademais, de contratação dessa natureza em contrato de cartão de crédito consignado (art. 16, V, § 1º da Instrução Normativa 28/2008). Repetição simples do indébito determinada. Danos morais, no entanto, não configurados. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame 1. A autora recorre de sentença que julgou improcedente seu pedido contra o Banco Master S/A, alegando falta de clareza na contratação de cartão de crédito consignado e ausência de sua concordância. Pede a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e afastamento da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) avaliar a condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do réu é objetiva, conforme a teoria do risco, e a Súmula 479/STJ. O banco apresentou documentos que comprovam a contratação, incluindo assinatura digital e geolocalização.4. O contrato traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. A contratação foi regular, sem vício de consentimento. 5. A condenação por litigância de má-fé se justifica pela alteração intencional da verdade dos fatos pela autora. Excessiva, entretanto, a multa aplicada, comportando redução para 2% do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido em parte para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% do valor da causa atualizado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes. 2. Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 81; art. 1.010, III; art. 80, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006955-68.2022.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1001507-53.2022.8.26.0213, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2024. TJSP, Apelação Cível 1003790-82.2021.8.26.0278, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2023... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por correntista contra Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, sem acolher o pedido indenizatório a título de danos morais. II. Questão em Discussão Insurgência da autora. A questão em discussão consiste em aferir a configuração ou não do dano moral e valor a respeito. III. Razões de Decidir 4. Inexistência da relação jurídica entre a autora e a corré Sebraseg e, por conseguinte, a irregularidade dos descontos tratados nos autos e realizados na conta bancária junto ao Banco réu, bem como a repetição do indébito em dobro que não comportam revolvimento. 5. Dano moral configurado. Fixação em R$ 5.000,00, que se apresenta em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que passa a constar da sentença. IV. Dispositivo e Tese Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser integral dos réus. Apelação parcialmente provida... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação cominatória e indenizatória visando à entrega das chaves de imóvel e indenização por atraso na entrega. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a legitimidade passiva da corré Sugoi; (ii) a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel; (iii) a exigência de fiador como prática abusiva; (iv) a condenação ao pagamento de lucros cessantes, multa contratual e danos morais. III. Razões de Decidir3. Acolhe-se a preliminar de legitimidade passiva da Sugoi, pois integra a cadeia de fornecimento e participou diretamente do empreendimento.4. No mérito, a exigência de fiador não configura prática abusiva, pois decorreu de renegociação favorável ao comprador, que optou pelo parcelamento da entrada.5. Não há mora do vendedor, pois a entrega das chaves estava condicionada à quitação integral do preço, conforme estipulação contratual válida.6. Sem configuração de mora, não há fundamento para indenização por lucros cessantes, multa contratual ou danos morais. IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Comprovação de contratação de empréstimo junto ao Banco Cetelem - Contratação não negada - Comprovação também da cessão de crédito realizada ao banco réu/apelado - Não houve portabilidade do crédito e sim cessão de crédito - Desnecessidade de notificação - Ausência de prejuízo, diante da manutenção das condições inicialmente contratada - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que julgou procedente o pedido para compeli-la a fornecer e custear tratamento multidisciplinar especializado ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica, a ser realizado na rede credenciada ou em clínicas privadas, às expensas da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ré pode ser compelida a custear o tratamento prescrito ao autor em clínica particular. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença reconhece a obrigação da operadora de fornecer o tratamento prescrito, na rede credenciada ou em clínicas privadas, às expensas da requerida. A ré não questiona a necessidade do tratamento, apenas busca afastar a determinação de custeio fora da sua rede credenciada, argumentando possuir prestadores aptos. Embora o tratamento deva ser realizado preferencialmente na rede credenciada, não há como afastar a obrigação para o custeio em clínica privada, restrita à hipótese de ausência de prestador credenciado com efetiva disponibilidade para assegurar o necessário tratamento prescrito ao autor. Não houve na sentença condenação ao reembolso de despesas, devendo quanto a tal questão apenas ser observado que na hipótese do tratamento ser realizado em clínica particular, em razão de ausência de efetiva disponibilização do tratamento em rede credenciada, e não por opção do beneficiário, caberá à ré arcar com a integralidade do tratamento prescrito. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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autarquia municipal não está adstrita à execução fiscal para cobrança de seus créditos não tributários, possuindo a faculdade de ajuizar execução de título extrajudicial, quando preenchidos os requisitos legais. O termo de confissão e parcelamento de dívida subscrito pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, autorizando o regular prosseguimento da execução. Reconhecido o interesse de agir e a adequação da via processual eleita. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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alegação da apelante de que não celebrou o contrato em questão que não se sustenta - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - - apelante que faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e descabida indenização por dano moral), pelo que é considerada litigante de má-fé e arcará com multa em favor do apelado, arbitrada em cinco por cento sobre o valor corrigido da causa. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com determinaçã... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida, ainda, a restituição em dobro do quanto descontado dos proventos de aposentadoria do autor. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Contratação eletrônica que não atende aos requisitos regulamentares. Relação jurídica inexistente. Ocorrência de indevidos descontos nos benefícios previdenciários auferidos pelo autor. Repetição em dobro que é de rigor. Inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 929. Recurso do autor. Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Danos morais que se apresentam in re ipsa. IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça. Reparação fixada em R$ 5.000,00 considerando que houve a ocorrência de diversos descontos entre 2021 e 2024, em linha com o entendimento desta C. Câmara. O valor da indenização por danos morais deve ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC eis que o valor atualizado da condenação se mostra como base de cálculo apta a bem apurar os honorários advocatícios de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e diante da baixa complexidade do tema. Sentença reformada em parte. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apto a atender às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Pretendida majoração afastada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Demanda integralmente procedente. Omissão da sentença quanto à fixação da verba honorária. Existência de condenação que impõe a observância do CPC, art. 85, § 2º. Inaplicabilidade da apreciação equitativa prevista no § 8º do referido dispositivo. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1.Alexsandro Alves Ferreira move ação acidentária contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 13/8/2010, que resultou em lesões no punho esquerdo, reduzindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por alegada omissão no laudo pericial e (ii) a existência de sequela funcional que justificaria a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. Não se configurou nulidade do laudo pericial, que foi considerado suficientemente fundamentado e não contrariado por assistente técnico. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. Laudo pericial fundamentado e não contrariado é suficiente para formar o convencimento do julgador. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.... ()
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Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais - Acolhimento - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sem justa causa - Laudo pericial que constatou que as obras elétricas realizadas pelo autor em seu imóvel estão regulares - Omissão da concessionária evidenciada - Procedência da ação mantida - Redução da verba honorária advocatícia - Recurso parcialmente provido.
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Direito do Consumidor. Bancários. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de ausência de anuência do consumidor quanto à portabilidade de crédito. Elementos dos autos que demonstram que houve cessão de crédito. Cédula de Crédito Bancária firmada perante o Banco Pan com cessão para a instituição financeira ré. Extrato de empréstimo juntado com a inicial que demonstra a «migração» da operação. Contrato originário regularmente assinado, com comprovação da disponibilização do crédito ao autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. 1. Juros remuneratórios. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Possibilidade excepcional de revisão quando cabalmente demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tema Repetitivo 27 do STJ - . Contrato celebrado em 16/08/2023, com juros de 470,68% ao ano. Taxa média divulgada pelo Banco Central de 92,60% ao ano. Taxa anual pactuada correspondente a aproximadamente 5,08 vezes a média de mercado. Diferença substancial, apta a evidenciar onerosidade excessiva. Limitação dos juros à taxa média vigente na época da contratação, com recálculo das parcelas e do saldo devedor. 2. Repetição do indébito. Cobrança indevida derivada de cláusula contratual abusiva em relação de consumo. Contratação posterior à publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança contrária à boa-fé objetiva. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por segurado contra o INSS, com concessão de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo. Sem recursos voluntários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença está dispensada da submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, considerando o valor da condenação ou do proveito econômico. III. Razões de Decidir 3. A sentença está dispensada da submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do CPC, art. 496, § 3º e conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1081. 4. Possibilidade de readequação, de ofício, dos consectários legais, por envolver matéria de ordem pública. 5. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 6. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. 7. Os honorários advocatícios deverão ser arbitrados na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deverá observar a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. IV. Dispositivo e Tese 8. Remessa necessária não conhecida, com readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. Sentença dispensada do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Readequação dos consectários legais de ofício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º Jurisprudência Citada: STF, Temas 1170 e 1361 de Repercussão Geral STJ, Temas Repetitivos 1081 e 1105 STJ, Súmula 111... ()
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Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito, pela não apresentação de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Juntada de instrumento de procuração minimamente específico, contendo a colheita de biometria e geolocalização a indicarem ser lídimo o ato. Declaração eletrônica da requerente, ainda, no sentido de que ciente dos fins a que empenhado o mandato. Demonstração bastante da higidez da representação processual. Sentença anulada, com a devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que lá sigam curso regular. Recurso provido.... ()
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