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Doc. ADM Direito 929.6447.0532.9461

1 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - AGRAVANTE INTIMADA A JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEVIDA COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS A BENESSE PLEITEADA - RECORRENTE QUE PERMANECEU INERTE DIANTE DE TAL DETERMINAÇÃO - ADEQUADO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO BUSCADO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 183.1888.9922.0207

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 290 C.C. ART. 485, IV, AMBOS DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pela autora em face da r. sentença que extinguiu o processo ante o não recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; e (ii) se a condenação no recolhimento das custas iniciais e cabível no caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. Justiça Gratuita. Ausência de comprovação da alegada incapacidade econômico-financeira, em sede de emenda a inicial determinada pelo juízo monocrático. Matéria preclusa. Recurso não conhecido neste ponto, até porque não foram trazidos fatos e argumentos novos a ensejar a rediscussão da questão. 4. Em se tratando de discussão afeta à questão de ordem pública que pode e deve ser apreciada inclusive de ofício (CPC/2015, art. 485 §3º), impõe-se o conhecimento do recurso independentemente do recolhimento do preparo. 5. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica processual não foi instaurada e a prestação jurisdicional não se iniciou. Descabimento, no caso em exame, da condenação do demandante ao pagamento das custas iniciais. Precedentes do C. STJ - e deste Eg. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo. 6. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida... ()

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