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Vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. Pretensão infringente e/ou de prequestionamento. Aresto mantido. Embargos rejeitados.
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Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais, movida por Célia Maria Spreafico do Amaral. A autora alegou que seu cartão de crédito foi fraudado, com compras indevidas realizadas nos dias 15, 16 e 19 de dezembro de 2023, e pleiteou a suspensão da cobrança, a declaração de inexistência das dívidas e a devolução dos valores pagos, além da condenação do banco ao pagamento de danos materiais. ... ()
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Autor que alega desconhecer empréstimo vinculado a cartão RMC. Operação realização por aplicativo do celular do autor, cadastrado na instituição financeira. Valor creditado na conta dele e posteriormente transferido, via Pix, para terceiro. Alegação de não utilização de Pix (alegação de não ter chave cadastrada). Pix, contudo, que pode ser realizado mesmo sem chave cadastrada, usando-se os dados normais da pessoa e da conta bancária. Operações válidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. ... ()
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Tem-se por incontroverso que o síndico, realizou a prestação de contas, que inclusive foram objeto de auditoria externa. Diante disso, não encontra sentido a propositura de ação para exigir contas, por parte do condomínio, que se revela totalmente inútil, dado que já de antemão alcançado o resultado pretendido. Qualquer discussão sobre o teor das contas, em verdade, deve ser objeto de ação específica
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responsabilização objetiva das instituições financeiras por danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, com fundamento na Súmula 479/STJ, exige a constatação de fortuito interno. No presente caso foi demonstrado que a plataforma ré não cometeu falha nos serviços prestados em prejuízo da parte autora. Ou seja, não houve fortuito interno (mas externo), o que impede o acolhimento dos pedidos indenizatórios com fundamento em aplicação analógica do entendimento sumulado. 2.- Melhor sorte não colhe a pretensão de responsabilização da ré, titular da conta para a qual foi feita a transferência pela parte autora, visto que não foram amealhados elementos a infirmarem os indícios trazidos pela ré para comprovar sua alegação de que não participou do golpe. 3.- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exclui a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Constata-se, da análise dos presentes autos, que o autor não adotou as cautelas necessárias para adquirir equipamento de informática em decorrência de anúncio site de leilão, sendo o responsável direto pela pesquisa, negociação e transferência do valor da arrematação para o golpista. Por outro lado, o golpista é exclusivamente responsável pelo golpe. Isso impede a responsabilização civil da instituição financeira que mantém a conta utilizada no golpe... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... ()
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Caso em Exame. Ação de inexistência de dívida e pedido de indenização por danos morais. Parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, dando um automóvel em garantia. Inadimplente, acordou entregar o veículo para liquidar a dívida, mas continuou a receber cobranças. Alegou inclusão indevida em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade passiva da Serasa S/A; (ii) existência e exigibilidade da dívida; (iii) notificação prévia de inscrição em órgão de proteção ao crédito. - III. Razões de Decidir. Os órgãos mantenedores de cadastros de inadimplentes são partes legítimas para responder por ações indenizatórias decorrentes de inscrição sem notificação prévia, conforme CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ. Reconhecida a legitimidade passiva da Serasa S/A. A dívida é existente e exigível, pois o valor obtido pela alienação do bem foi inferior ao débito, restando saldo a ser liquidado pela devedora. A notificação prévia foi comprovada por e-mail, sendo válida conforme art. 1º, §3º, da Lei Estadual 15.569/15. Não há irregularidade na inscrição ou ausência de notificação. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 43, § 2º; Código Civil, art. 1.364; CPC/2015, art. 85, §11; Lei Estadual 15.569/15, art. 1º, §3º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10/12/2008. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição dobrada de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos diretamente da conta bancária da autora, pensionista do INSS, decorrente de serviço não contratado. Recurso da autora. Incontroversos os descontos indevidos realizados pela ré, porquanto transitado em julgado esse capítulo do «decisum". Repetição de indébito, em dobro. Possibilidade. Fundamentação da condenação no art. 42, parágrafo único, do CDC que pressupõe o efetivo pagamento, caso dos autos, dispensável a comprovação da má-fé do credor. Corte Especial do Colendo STJ. Dano moral caracterizado. Conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Situação que interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento e angústia. Indenização arbitrada que atende as diretrizes do art. 944 do CC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença, em parte, modificada. RECURSO PROVIDO, em parte... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação em danos materiais e morais. Empréstimos consignados firmados com os bancos Daycoval e Paraná não reconhecidos pela autora. Ação julgada procedente. Apelos dos réus. ... ()
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Recurso do réu . Contratação de empréstimo consignado questionada pela parte autora. Ausência de comprovação da legitimidade do contrato. Magistrado que destacou na sentença que incumbia ao réu o ônus da prova pois, na espécie, houve a impugnação da autenticidade dos documentos, consoante disposição do CPC, art. 429, II, de forma que cabia a ele o ônus de comprovar que as assinaturas apostas nos contratos em discussão eram, de fato, da autora, do qual não se desincumbiu minimamente, declinando da produção de prova pericial ao não apresentar a documentação original. Aplicação do Tema 1.061 do STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Alegação de inexistência de dano moral. Não acolhimento. Impossibilidade de exclusão ou redução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. O autor, aposentado, ajuizou ação alegando ter sido induzido a contratar cartão de crédito RMC em vez de empréstimo consignado, sofrendo descontos abusivos. Busca a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito RMC e a ocorrência de prática abusiva. III. Razões de Decidir 3. A adesão do autor à contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de assinatura no respectivo instrumento contratual, bem como por meio de comprovantes de liberação de créditos (saques), via TEDs, apresentados em contestação. 4. Ausência de vício de consentimento, ou mais pontualmente erro quanto à modalidade da operação. O direito de informação do consumidor foi atendido. Operação especificada com clareza nos instrumentos. Conformidade com a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descontos pendentes há mais de 7 anos, sem insurgência até a propositura da ação. Aplicação da teoria da Supressio. Operação mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência... ()
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Ação de embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso da executada. Prosseguimento da execução - Insurgência da parte executada - Suposta solicitação de cancelamento realizado por telefone - Ausência de elemento probatório mínimo - Incumbir à Operadora de Saúde o ônus de provar o não cancelamento do contrato pelo consumidor, sem qualquer elemento de referência caracterizaria notória violação ao CPC, art. 373. Sentença mantida - Recurso desprovido
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Previsão editalícia em conformidade com a legislação aplicável à carreira policial militar - Adoção de parâmetros objetivos para determinação do perfil psicológico adequado ao exercício do cargo - Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação - Ausência de violação dos princípios da legalidade e publicidade - Legitimidade da exclusão do concurso evidenciada nos autos, inclusive pela perícia judicial realizada - Presunção de validade e veracidade dos atos administrativos não afastadas - Laudo elaborado, por profissionais nomeados pela corporação, para servir de subsidio à ação judicial, não encontra qualquer mácula a ser sanada pelo Poder Judiciário - Preservação do princípio da isonomia - Precedentes jurisprudenciais deste 1TJSP e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa da autora de que tenha realizado a contratação de empréstimo com o réu que gera descontos em seu benefício previdenciário - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao instrumento discutido nos autos - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Parcial acolhimento - Determinação de restituição dos valores descontados em dobro - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve se dar de modo simples, para as cobranças realizadas anteriormente à data de 30.03.2021 e em dobro, após tal data - Aplicação do Tema 929 do C. STJ - Além disso, necessidade de se observar a previsão da correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 14.905/2024 na devolução de valores - Acolhimento do recurso da instituição financeira nestes pontos - Danos morais corretamente arbitrados, diante da constatação de fraude - Quantum indenizatório - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Justa a fixação de primeira instância em R$ 5.000,00 e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial para cômputo dos juros de mora que deve incidir desde o evento danoso tanto para os danos morais, quanto para os materiais - Incidência da Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada, nos termos do acórdão - Apelos parcialmente desprovidos.... ()
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Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu a restituir os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pelos danos causados à autora devido à fraude no contrato de empréstimo consignado e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade objetiva do banco foi confirmada, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato, caracterizando falha de segurança na prestação de serviços.4. Os danos morais foram reconhecidos devido à privação de verba alimentar da autora, mas o valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes jurisprudenciais e princípios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras são responsáveis objetivamente por fraudes em contratos bancários. 2. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II. CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025... ()
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Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com multa contratual e perdas e danos proposta por Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda. contra Andressa Ferreira de Paulo, Lucas de Souza Silva e Marcelo Aparecido Raimundo. A autora alienante sustenta que os réus deixaram de efetuar os pagamentos das parcelas, a ensejar a rescisão contratual por culpa dos compradores. Em sede de reconvenção, os compradores réus pugnaram pela retirada dos nomes do cadastro de inadimplentes, bem como que seja a autora condenada o pagamento em dobro das quantias cobradas indevidamente. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos inaugurais e reconvencionais. Apela a parte RÉ (compradores), pugnando pela reforma do decisum vergastado para se afastar a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas contratuais suspensas em razão de falha na prestação do serviço pela fornecedora, bem como para reconhecer o direito à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, diante da ausência de notificação válida e da má-fé da autora ao imputar inadimplemento aos apelantes. Apela também a parte autora (vendedora), pugnando pela reforma do decisum vergastado, para que seja reconhecido o inadimplemento dos compromissários compradores, com a consequente decretação da rescisão do contrato, aplicação da cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço pela autora (vendedora), justificando a suspensão das parcelas contratuais sem encargos moratórios, e se há direito à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A autora, por sua vez, busca a rescisão contratual e aplicação da cláusula penal por inadimplemento dos autores. III. Razões de Decidir: Não há mora da alienante, autora dos presentes autos. A ação de conhecimento conexa, ajuizada pelos compradores, foi proposta antes do prazo contratual de entrega do imóvel, não se constatando falha na prestação do serviço pela alienante. Afastada a exceção do contrato não cumprido, pois os compradores suspenderam unilateralmente o pagamento, sem concordância da vendedora, sendo devidos os encargos moratórios conforme renegociação entre as partes. A pretensão de repetição de indébito é inadequada, pois os valores pagos são relativos à aquisição do imóvel, conforme termos do contrato. A prova pericial técnica de engenharia corrobora a tese da vendedora, demonstrando que o imóvel foi entregue nas condições pactuadas, sem entraves, vícios ou reduções de metragem. O laudo pericial apontou que o imóvel foi entregue com uma área excedente em relação ao contratado e que não foram observados elementos que causem prejuízo ou entrave físico para o proprietário. A obrigação de pagar as parcelas, conforme o contrato, não era condicionada à posse antecipada do imóvel, mas sim ao cronograma financeiro pactuado. A vendedora demonstrou ter buscado a solução do impasse de diversas formas, oferecendo a rescisão amigável com devolução integral dos valores, a troca por outro lote ou a formalização de um aditamento para prorrogar os vencimentos, todas as propostas foram recusadas pelos compradores. A alegação de um suposto «acordo de congelamento» das parcelas perde força diante da recusa dos próprios compradores em assinar o aditamento que formalizaria tal medida. Uma vez caracterizada a mora dos compradores, e tendo a autora procedido à notificação para purgá-la, sem sucesso, nasceu para a vendedora o direito potestativo de pleitear a rescisão do contrato, com base no CCB, art. 475. A inadimplência dos compradores quanto à sua obrigação principal - o pagamento do preço - é incontroversa e foi o fato gerador do desfazimento do negócio. Consequentemente, a aplicação da cláusula penal prevista em contrato é medida que se impõe, a fim de recompor as perdas e danos sofridos pela vendedora. IV. Dispositivo: Recurso da parte ré (compradores) desprovido e recurso da parte autora (vendedora) provido, decretando-se a rescisão do contrato nos termos pactuados. Redimensionamento das verbas sucumbenciais... ()
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Causa em exame. Ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada contra a Concessionária Entrevias S.A, visando sua condenação ao pagamento de R$ 8.880,00, danos materiais decorrentes de acidente causado por objeto no canteiro de obras da rodovia. Questão em debate. A questão em discussão consiste na existência de nexo causal necessário ao reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelo acidente causado por objeto no canteiro de obras da pista. Razões de Decidir. Comprovado que o acidente ocorreu devido à presença de objeto estranho na pista, evidenciando falha na prestação do serviço público e configurando o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva da concessionária é fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22, que tratam da responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()
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Ação de cobrança de multa com reconvenção. Improcedência. Inconformismo da ré-reconvinte. Cobrança de multa contratual quitada dias antes da propositura da ação. Pedido de pagamento do valor em dobro. Impossibilidade. Incidência do art. 940 do Código Civil que pressupõe má-fé da credora. Aplicação do tema 622 do STJ. Autora que, ao tomar ciência do pagamento, admite o equívoco e requer extinção do feito. Simples desorganização financeira que não se confunde com comportamento contrário à boa-fé. Pagamento em dobro indevido. Apelação desprovida... ()
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Caso em Exame 1. A autora, uma associação de moradores, ajuizou ação para cobrar taxas de manutenção de loteamento do réu, proprietário de um dos lotes, alegando inadimplência desde maio de 2020. O réu contestou, afirmando não ser associado e que a manutenção é realizada pela Prefeitura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu, ao adquirir o imóvel, comprometeu-se contratualmente a pagar as taxas de manutenção à associação, mesmo alegando não ser associado. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda do imóvel, registrado, contém cláusulas que obrigam o réu a aderir à associação e pagar as taxas de manutenção. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que taxas de manutenção não obrigam não associados, mas no caso concreto, o vínculo contratual registrado prevalece. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagar taxas de manutenção decorre de vínculo contratual registrado. 2. A adesão contratual à associação é válida e eficaz. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 6.766/79, art. 29; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 11.03.2015; STF, RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2020; TJ-SP, Apelação 1000271-12.2023.8.26.0543, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22/05/2025... ()
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despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a realização de perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial, notadamente no que tange à magnitude do eventual prejuízo existente".
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Adicional de insalubridade - Técnica de enfermagem - Autora que pretende a majoração do percentual recebido a título de adicional de insalubridade - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho da autora em grau médio, que a autora já recebe - Ausência de direito à majoração pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
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força maior devido a condições climáticas extremas. exclusão da responsabilidade objetiva da Ré. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, devido a danos causados ao veículo do autor por telhas que se desprenderam do estabelecimento da ré durante tempestade ocorrida em 03/11/2023. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 32.444,00 por danos materiais, porém rejeitou os pedidos de indenização pela desvalorização do veículo e por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ré é responsável pelos danos causados ao veículo do autor, considerando a alegação de força maior devido a condições climáticas extremas, bem como em saber se o autor tem direito à indenização por desvalorização do veículo e danos morais. III. Razões de Decidir: A ré comprovou a ocorrência de força maior, em razão de evento climático ocorrido em 03.11.2023, onde foram registrados ventos com mais de 100km/h. Não há evidências nos autos de falha na estrutura do estabelecimento da ré. Circunstâncias que justificam a exclusão da responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do art. 393 do Código Civil. Incabível, portanto, os pleitos indenizatórios formulados pelo Autor. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de evento de força maior exclui a responsabilidade da ré. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra instituições financeiras - Fraude praticada por aplicativo de mensagem, em que o fraudador solicitou transferência de valor para conta de terceiro para que houvesse o desembaraço de valores e posterior repasse para o autor - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - As negociações foram realizadas entre o autor e o terceiro fraudador, não havendo interferência da instituição bancária, o que resultou na transferência voluntária da quantia para conta de terceiro - A instituição financeira ré não concorreu para a fraude da qual o autor foi vítima, o que implica ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano experimentado pelo autor - Inexistência de nexo de causalidade entre a abertura da conta corrente destinatária da quantia e os fatos narrados na petição inicial - Fato exclusivo de terceiro - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada «RMC» e Reserva de Cartão Consignado «RCC» - Sentença que aprecia pedido não formulado na petição inicial, de cancelamento do contrato - Impossibilidade - Nulidade: - Inviável, em ação na qual a parte pretende a anulação de contrato de Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada «RMC» e Reserva de Cartão Consignado «RCC», a repetição de indébito e indenização por danos morais, a apreciação na sentença de pedido não formulado na petição inicial, de cancelamento do contrato, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - Ação declaratória c/c indenizatória - Impugnação, pelo autor, da autenticidade de documento juntado pelo réu - Pretensão das partes de produção de provas pericial - Dilação probatória - Necessidade - Julgamento antecipado - Impossibilidade - Ônus da prova carreado à parte que produziu a prova documental - Inteligência dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC: - Existindo necessidade de produção de outras provas, tal como no caso, em que foi impugnada a autenticidade do documento particular juntado pelo réu, cessando sua fé enquanto não comprovada a veracidade, caracteriza-se o cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, à luz dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que resultou incontroversa a ilegitimidade do protesto. Responsabilidade civil. Danos morais caracterizados. Ofensa ao bom nome da empresa autora no meio comercial. Abalo de crédito verificado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, consoante critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Condenação solidária da sacadora e da endossatária das duplicatas que apresentou os títulos a protesto. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais, mas mantendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por inobservância dos requisitos legais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ - . III. Razões de Decidir A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()
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Ação indenizatória - Vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Sentença de parcial procedência - Condenação do Banco do Brasil ao ressarcimento dos danos materiais e rejeição do pedido de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, diante de sua atuação como agente executor do programa habitacional - Parecer técnico apresentado pela autora não impugnado tecnicamente pelo réu, que anuiu ao julgamento antecipado da lide - Responsabilidade pelos danos materiais configurada - Danos morais - Inexistência de comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão aos direitos da personalidade - Vícios construtivos que, embora gerem o dever de reparação material, não evidenciam, no caso concreto, comprometimento da habitabilidade do imóvel ou repercussão extraordinária na esfera íntima da autora - Sentença mantida- RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por usuária em face de plataforma digital, em razão da suspensão de sua conta no Instagram por suposta violação dos termos de uso. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a reativação do perfil e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré interpôs apelação sustentando a licitude da suspensão, a inexistência de ato ilícito e de danos morais, pleiteando, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da suspensão da conta da autora, a configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a adequação do valor da indenização arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou a existência de motivo concreto para a suspensão da conta, mesmo após intimação específica para apresentar as razões do bloqueio, caracterizando falha na prestação do serviço e legitimando a determinação de reativação do perfil. 4. A desativação imotivada da conta, sem comunicação ou esclarecimentos adequados, obrigou a autora a buscar solução administrativa e judicial. Além disso, permaneceu incontroversa a alegação de que o perfil era utilizado como instrumento de trabalho, circunstância que evidencia repercussão na atividade profissional e afasta a caracterização de mero aborrecimento, justificando a condenação por danos morais. 5. O valor da indenização, contudo, comporta redução. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, o montante de R$ 10.000,00 mostra-se elevado, sendo adequado reduzi-lo para R$ 6.000,00, acrescido de juros pela taxa legal desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do julgamento, nos termos dos arts. 389, 404 e 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos citados: arts. 389, 404 e 406 do Código Civil; CDC, art. 4º, III; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência citada: REsp. 248.764.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação voltada à expropriação de áreas de terra para duplicação da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (SP-101), declaradas de utilidade pública pelo Decreto Estadual 66.858/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da indenização fixada e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial definitivo foi elaborado conforme as normas técnicas vigentes. Não há evidências de distorções ou erros materiais no laudo pericial que possam abalar sua higidez. 4. A condenação da concessionária em honorários advocatícios sobre a diferença apurada é correta, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, norma especial que prevalece sobre as disposições gerais do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002973-12.2019.8.26.0238, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1004520-79.2019.8.26.0079, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 01/11/2021.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Débitos questionados declarados inexigíveis. Determinação de devolução simples dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário do falecido autor. Dano moral que não foi reconhecido. I - Inconformismo do autor. Alegação de que houve dano moral e de que a repetição do indébito deve ser dobrada. II - Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Dialeticidade recursal observada. Razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. III - Parcial procedência da insurgência. IV - Dano moral ocorrido. Ocorrência de perturbação ao estado de espírito do consumidor. Hipótese de aplicação da teoria do desvio produtivo. Situação dos autos que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Indenização fixada, não no montante pretendido - R$ 60.000,00 - , mas em R$ 5.000,00. Quantia que é compatível com as circunstâncias do fato, proporcional à extensão do dano e em consonância com o caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie. Devolução dos valores cobrados em excesso que deve mesmo ocorrer de forma dobrada. Termo inicial da incidência juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que deve ser o evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. V - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação ordinária - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Cessação de readaptação funcional - Sentença de procedência - Prova pericial judicial produzida pelo IMESC que concluiu pela readaptação definitiva, com aptidão para atividades administrativas e restrição ao desempenho de atividades pedagógicas com alunos - Atestados e relatório médico particulares que corroboram o quadro clínico de epilepsia e transtornos psíquicos - Possibilidade de controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo - Súmula 473/STF - Anulação do ato de cessação da readaptação, das faltas injustificadas posteriores e restituição dos descontos indevidos - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()
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Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, condenou a associação à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação associativa e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) definir o cabimento da restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) examinar a configuração do dano moral e, subsidiariamente, a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbia à ré comprovar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. A gravação telefônica apresentada não demonstra manifestação de vontade livre, consciente e devidamente informada, sobretudo diante da forma acelerada pela qual foi transmitida informação essencial acerca da contraprestação financeira, caracterizando falha no dever de informação. Ausente prova idônea da filiação associativa, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos efetuados. Reconhecida a irregularidade dos descontos, mostra-se devida a restituição dos valores indevidamente descontados, nos moldes determinados pela sentença. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP. Indenização por danos morais mantida em R$ 3.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados pela Terceira Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2026.» (VOTO 52307).... ()
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I. Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Neusa Ferreira da Silva dos Santos contra União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da adesão contratual e autorização de descontos nos proventos da autora; (ii) a configuração de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos. III. Razões de Decidir 3. A associação comprovou a relação jurídica por meio de termo de adesão e autorização assinados pela autora.4. A alegação de não contratação e posterior justificativa de indução a erro configuram alteração da verdade dos fatos, justificando a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A adesão contratual é válida quando comprovada por documentos assinados. 2. A alteração da verdade dos fatos configura litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa. Legislação Citada: Código Civil, art. 104, I e III; CPC/2015, art. 80, II e III, art. 81, art. 85, §11, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006764-08.2021.8.26.0597, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023.... ()
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Ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Contrato de mútuo verbal. Mutuante que comprova a transferência do valor emprestado ao réu, bem como os pagamentos de parcelas mensais efetuados, a partir de então, por este. Requerido, por sua vez, que faz ilações sobre a origem das operações bancárias entre as partes, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Devolução da quantia inadimplida, de rigor (CCB, art. 586). Reconvenção. Reconvinte que alega sofrer perseguições por parte do autor, assédio processual, inclusive, aduzindo que sua filha foi vítima de ofensas pelo reconvindo. Dano moral. Ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, dano, nexo causal e ato ilícito (CCB, art. 186). Autor que ajuizou a ação no exercício regular de direito. Ademais, pretensão relativa a terceiros e que não guardam conexão com a ação principal que não podem ser objeto de reconvenção, nos termos do CPC, art. 343. Reconvenção improcedente. Sentença mantida, recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de produção antecipada de provas ajuizada para realização de perícia técnica destinada à verificação de alegados vícios construtivos em imóvel residencial. Após a produção da prova pericial, o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a existência de determinados vícios construtivos, quantificou os respectivos custos de reparação, afastou parte das irregularidades apontadas e fixou sucumbência recíproca. Insurgência do autor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) o cabimento da concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) a possibilidade de julgamento de mérito em ação de produção antecipada de provas e (iii) a manutenção da sucumbência recíproca decorrente da parcial procedência reconhecida na sentença. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça deve ser deferida, pois os documentos acostados aos autos evidenciam alteração superveniente da situação econômica do apelante, inexistindo elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. A ação de produção antecipada de provas possui natureza autônoma e finalidade estritamente probatória, não se destinando ao julgamento da pretensão material subjacente. 5. A sentença extrapolou os limites do procedimento ao reconhecer vícios construtivos, afastar parte das alegações formuladas, quantificar prejuízos materiais e julgar parcialmente procedentes os pedidos com fundamento no CPC, art. 487, I. 6. O pronunciamento judicial deve restringir-se à regular produção e preservação da prova técnica realizada, para utilização pelas partes em eventual demanda futura. 7. Afastado o julgamento de mérito, não subsiste a sucumbência recíproca fixada na origem, por decorrer de conclusão incompatível com a natureza do procedimento de produção antecipada de provas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: Na ação de produção antecipada de provas, o pronunciamento jurisdicional deve limitar-se à produção e preservação da prova, sendo incabível o julgamento da pretensão material subjacente, inclusive quanto à existência de vícios, responsabilidade, extensão dos danos ou quantificação de prejuízos. Inviável, nessa hipótese, a fixação de sucumbência fundada em alegada procedência parcial dos pedidos. Legislação citada: Arts. 99, §§ 2º e 3º, 381 e seguintes, 487, I, e 85, § 11, do CPC. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178.... ()
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Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote, por iniciativa da adquirente, julgada parcialmente procedente para determinar a restituição de 75% dos valores pagos, autorizada a compensação de tributos incidentes sobre o imóvel. 2.- As questões em discussão consistem em examinar: (i) se o percentual de retenção deve ser reduzido de 25% para 10% ou 20%; (ii) se os juros de mora devem incidir desde a citação; (iii) se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais; (iv) se é aplicável a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato; (v) se é legítima a dedução da comissão de corretagem; e (vi) se é devida taxa de fruição. 3.- Ausência de interesse recursal da ré quanto à rescisão contratual, ao termo inicial dos juros de mora e à compensação dos tributos, providências já contempladas na sentença. 4.- O pedido de taxa de fruição, formulado concretamente apenas no recurso adesivo, não pode ser conhecido, por configurar inovação recursal. 5.- Embora o contrato tenha sido celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, a retenção de 20% das quantias efetivamente pagas mostra-se suficiente, razoável e proporcional, diante da ausência de prova de prejuízos extraordinários suportados pela vendedora. 6.- Incabível a dedução da comissão de corretagem, ausente comprovação de seu destaque no quadro-resumo, da identificação do beneficiário e do efetivo pagamento pela alienante. 7.- Os valores a restituir devem ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. 8.- Mantida a sucumbência recíproca, com redistribuição dos encargos em razão do resultado do julgamento. 9.- Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Ourinhos contra sentença que extinguiu o feito devido à ilegitimidade passiva, uma vez que o executado já era falecido ao tempo da distribuição da ação de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição do sujeito passivo em execução fiscal quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. O STJ permite a substituição ou emenda da certidão de dívida ativa apenas para correção de erros materiais ou formais, mas não para modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Súmula 392/STJ. 4. A Fazenda Pública deveria ter verificado a responsabilidade tributária antes do ajuizamento da execução fiscal, impossibilitando a substituição processual ou prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não pode alterar o sujeito passivo da execução fiscal após o falecimento do devedor antes da citação. 2. A responsabilidade tributária deve ser definida administrativamente antes do processo judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, arts. 121, 128; Súmula 392/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação 1504977-12.2018.8.26.0363, Rel. Desembargador Silva Russo, j. em 31.03.2026. TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Desembargador Raul de Felice, j. em 26.03.2026.... ()
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