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Doc. ADM Direito 631.2175.9083.8323

1 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do 1STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

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Doc. ADM Direito 469.0906.5529.6575

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO COBRANÇA - ADICIONAL UNIVERSITÁRIO - O pagamento do adicional universitário se dá como forma de prestigiar aquele que se qualificou para o exercício de suas atividades, obtendo título para além daquilo que lhe era exigido originalmente. Hipótese em que, preenchidos os requisitos legais, o caso é de acolhimento do pedido inicial, mantendo-se a sentença recorrida.

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Doc. ADM Direito 643.3630.6753.3400

3 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do agravo interno, ao argumento de que ele deveria ter se manifestado sobre a Reclamação 57290 e o PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode ocorrer por meio de embargos de declaração - Embargos Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do agravo interno, ao argumento de que ele deveria ter se manifestado sobre a Reclamação 57290 e o PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode ocorrer por meio de embargos de declaração - Embargos rejeitados".

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Doc. ADM Direito 881.6599.4196.3804

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. Pretensão infringente e/ou de prequestionamento. Aresto mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 939.8771.7161.2786

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais, movida por Célia Maria Spreafico do Amaral. A autora alegou que seu cartão de crédito foi fraudado, com compras indevidas realizadas nos dias 15, 16 e 19 de dezembro de 2023, e pleiteou a suspensão da cobrança, a declaração de inexistência das dívidas e a devolução dos valores pagos, além da condenação do banco ao pagamento de danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.0341.0978.3147

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 211.3906.6854.0589

7 - TJSP Apelação - Ação voltada à exibição de documentos - Feito tido pelo sentenciante como de produção antecipada de provas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. 1. Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos. Adequado, sim, sob a vigência do CPC/2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts.). 2. Admissibilidade da aplicação ao caso, em tese, da presunção a que alude o CPC, art. 400, I, embora isso deva ter lugar no processo dito principal. 3. Não havendo que se falar em vencedor e vencido, não seria o caso de fixação de verbas da sucumbência. Inviável, nessas circunstâncias, exacerbar os honorários de sucumbência. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 454.6661.5767.5130

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que alega desconhecer empréstimo vinculado a cartão RMC. Operação realização por aplicativo do celular do autor, cadastrado na instituição financeira. Valor creditado na conta dele e posteriormente transferido, via Pix, para terceiro. Alegação de não utilização de Pix (alegação de não ter chave cadastrada). Pix, contudo, que pode ser realizado mesmo sem chave cadastrada, usando-se os dados normais da pessoa e da conta bancária. Operações válidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 832.5469.4458.6444

9 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação revisional - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.0482.6831.2666

10 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PLEITO FORMULADO PELO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO EX-SÍNDICO. HIPÓTESE EM QUE JÁ HOUVE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO PROVIDO.

Tem-se por incontroverso que o síndico, realizou a prestação de contas, que inclusive foram objeto de auditoria externa. Diante disso, não encontra sentido a propositura de ação para exigir contas, por parte do condomínio, que se revela totalmente inútil, dado que já de antemão alcançado o resultado pretendido. Qualquer discussão sobre o teor das contas, em verdade, deve ser objeto de ação específica

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Doc. ADM Direito 319.8270.4713.4794

11 - TJSP Apelação criminal. Mandado de segurança. Necessária a manutenção da medida para o bom curso da investigação, não cabe a restituição de veículo automotor regularmente apreendido pela autoridade policial

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Doc. ADM Direito 601.5938.7719.3265

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GOLPE DECORRENTE DE FALSO ANÚNCIO DE NOTEBOOK EM PLATAFORMA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ (STJ). CONSTATAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EM RELAÇÃO A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA, NÃO FORAM INFIRMADOS OS ELEMENTOS APRESENTADOS ENVOLVENDO A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO GOLPE, O QUE IMPEDE ACOLHIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.- A

responsabilização objetiva das instituições financeiras por danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, com fundamento na Súmula 479/STJ, exige a constatação de fortuito interno. No presente caso foi demonstrado que a plataforma ré não cometeu falha nos serviços prestados em prejuízo da parte autora. Ou seja, não houve fortuito interno (mas externo), o que impede o acolhimento dos pedidos indenizatórios com fundamento em aplicação analógica do entendimento sumulado. 2.- Melhor sorte não colhe a pretensão de responsabilização da ré, titular da conta para a qual foi feita a transferência pela parte autora, visto que não foram amealhados elementos a infirmarem os indícios trazidos pela ré para comprovar sua alegação de que não participou do golpe. 3.- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro exclui a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Constata-se, da análise dos presentes autos, que o autor não adotou as cautelas necessárias para adquirir equipamento de informática em decorrência de anúncio site de leilão, sendo o responsável direto pela pesquisa, negociação e transferência do valor da arrematação para o golpista. Por outro lado, o golpista é exclusivamente responsável pelo golpe. Isso impede a responsabilização civil da instituição financeira que mantém a conta utilizada no golpe... ()

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Doc. ADM Direito 526.0650.4778.4902

13 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato escrito de locação de imóvel celebrado com o Município, na condição de locatário. Imóvel que abriga o CDRAC - Centro Dracenense de Atendimento ao Cidadão. Licitação dispensada. Contrato regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/91, notadamente seus arts. 9º, III, 56, parágrafo único, 62 e 63. Precedentes desta Corte. Município que não negou expressamente a existência do débito. Findo o prazo contratual, a prorrogação automática da locação, por prazo indeterminado, ocorreu por força de mandamento legal. Tratando-se de contrato privado da Administração, e não de contrato administrativo, é inaplicável o princípio da supremacia do interesse público. Princípio do pacta sunt servanda. Multa contratual amparada na cláusula sétima. Imperiosa observância da avença firmada entre as partes e da Lei 8.245/1991. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 623.1112.9519.3725

14 - TJSP Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos de consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica julgada improcedente - Apelo da seguradora/autora - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o não provimento do recurso é de rigor - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 406.4018.7736.1678

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, PREVISTA NO CDC, art. 104-A-

Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.8767.1168.8887

16 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

Caso em Exame. Ação de inexistência de dívida e pedido de indenização por danos morais. Parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, dando um automóvel em garantia. Inadimplente, acordou entregar o veículo para liquidar a dívida, mas continuou a receber cobranças. Alegou inclusão indevida em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade passiva da Serasa S/A; (ii) existência e exigibilidade da dívida; (iii) notificação prévia de inscrição em órgão de proteção ao crédito. - III. Razões de Decidir. Os órgãos mantenedores de cadastros de inadimplentes são partes legítimas para responder por ações indenizatórias decorrentes de inscrição sem notificação prévia, conforme CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ. Reconhecida a legitimidade passiva da Serasa S/A. A dívida é existente e exigível, pois o valor obtido pela alienação do bem foi inferior ao débito, restando saldo a ser liquidado pela devedora. A notificação prévia foi comprovada por e-mail, sendo válida conforme art. 1º, §3º, da Lei Estadual 15.569/15. Não há irregularidade na inscrição ou ausência de notificação. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 43, § 2º; Código Civil, art. 1.364; CPC/2015, art. 85, §11; Lei Estadual 15.569/15, art. 1º, §3º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10/12/2008. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 321.5464.9086.8583

17 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição dobrada de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos diretamente da conta bancária da autora, pensionista do INSS, decorrente de serviço não contratado. Recurso da autora. Incontroversos os descontos indevidos realizados pela ré, porquanto transitado em julgado esse capítulo do «decisum". Repetição de indébito, em dobro. Possibilidade. Fundamentação da condenação no art. 42, parágrafo único, do CDC que pressupõe o efetivo pagamento, caso dos autos, dispensável a comprovação da má-fé do credor. Corte Especial do Colendo STJ. Dano moral caracterizado. Conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Situação que interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento e angústia. Indenização arbitrada que atende as diretrizes do art. 944 do CC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença, em parte, modificada. RECURSO PROVIDO, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 592.9893.2167.3304

18 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Pix não reconhecido. Falha na prestação de serviços, em razão da dissonância do perfil das operações. Débito inexigível. Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 340.3524.3118.8426

19 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação em danos materiais e morais. Empréstimos consignados firmados com os bancos Daycoval e Paraná não reconhecidos pela autora. Ação julgada procedente. Apelos dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 889.9093.8178.1055

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu . Contratação de empréstimo consignado questionada pela parte autora. Ausência de comprovação da legitimidade do contrato. Magistrado que destacou na sentença que incumbia ao réu o ônus da prova pois, na espécie, houve a impugnação da autenticidade dos documentos, consoante disposição do CPC, art. 429, II, de forma que cabia a ele o ônus de comprovar que as assinaturas apostas nos contratos em discussão eram, de fato, da autora, do qual não se desincumbiu minimamente, declinando da produção de prova pericial ao não apresentar a documentação original. Aplicação do Tema 1.061 do STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Alegação de inexistência de dano moral. Não acolhimento. Impossibilidade de exclusão ou redução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 408.1310.9365.5987

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em Exame 1. O autor, aposentado, ajuizou ação alegando ter sido induzido a contratar cartão de crédito RMC em vez de empréstimo consignado, sofrendo descontos abusivos. Busca a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito RMC e a ocorrência de prática abusiva. III. Razões de Decidir 3. A adesão do autor à contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de assinatura no respectivo instrumento contratual, bem como por meio de comprovantes de liberação de créditos (saques), via TEDs, apresentados em contestação. 4. Ausência de vício de consentimento, ou mais pontualmente erro quanto à modalidade da operação. O direito de informação do consumidor foi atendido. Operação especificada com clareza nos instrumentos. Conformidade com a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descontos pendentes há mais de 7 anos, sem insurgência até a propositura da ação. Aplicação da teoria da Supressio. Operação mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência... ()

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Doc. ADM Direito 364.6710.5296.3191

22 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso da executada. Prosseguimento da execução - Insurgência da parte executada - Suposta solicitação de cancelamento realizado por telefone - Ausência de elemento probatório mínimo - Incumbir à Operadora de Saúde o ônus de provar o não cancelamento do contrato pelo consumidor, sem qualquer elemento de referência caracterizaria notória violação ao CPC, art. 373. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 160.9811.4541.6330

23 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel, efetivada no bojo de execução de título extrajudicial. Inconformismo do embargado/exequente. Alegação de simulação da doação do imóvel pela executada ao embargante e de omissão de análise do pleito subsidiário de manutenção da penhora sobre a fração ideal do imóvel. I. Validade da doação. Tese de fraude contra credores que não é objeto de embargos de terceiro. Súmula 195/STJ. Discussão sobre eventual invalidade da doação do imóvel que deve ser objeto de ação autônoma. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Doação, de outra parte, realizada por meio de escritura pública lavrada anos antes do ajuizamento da ação executiva capaz de reduzir à insolvência a doadora executada. Configurada a higidez da doação, revelando-se acertada a desconstituição da penhora. Precedente da Câmara. Recurso desprovido nessa parte. II. Pleito subsidiário de manutenção da penhora da fração ideal de 8,334% do imóvel. Ausência de manifestação sobre o pedido apresentado em contestação. Sentença citra petita nessa parte. Integração. Avanço em julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Penhora que recaiu sobre parte ideal correspondente a 25% do imóvel, pertencente à executada que, por sua vez, deu em doação 16,666% dessa porção ao embargante, restando-lhe a fração ideal de 8,334% do bem, cuja manutenção da penhora pretende o embargado. Ausência de óbice ao acolhimento do pedido, vez que resguardada a fração do bem que cabe ao embargante. Ademais, execução aforada em 2016 e insuficientes todas as tentativas de localização de bens dos executados para saldar a dívida de vultoso montante. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Recurso provido nessa questão. Recurso provido, em parte, para determinar a manutenção da penhora sobre a fração ideal de 8,334% pertencente à executada Lilian, do imóvel de matrícula 2030 no CRI de Guararapes.

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Doc. ADM Direito 698.5251.5703.5806

24 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO -

Previsão editalícia em conformidade com a legislação aplicável à carreira policial militar - Adoção de parâmetros objetivos para determinação do perfil psicológico adequado ao exercício do cargo - Ato administrativo que atendeu ao requisito da motivação - Ausência de violação dos princípios da legalidade e publicidade - Legitimidade da exclusão do concurso evidenciada nos autos, inclusive pela perícia judicial realizada - Presunção de validade e veracidade dos atos administrativos não afastadas - Laudo elaborado, por profissionais nomeados pela corporação, para servir de subsidio à ação judicial, não encontra qualquer mácula a ser sanada pelo Poder Judiciário - Preservação do princípio da isonomia - Precedentes jurisprudenciais deste 1TJSP e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 477.9784.7728.3851

25 - TJSP *EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Negativa da autora de que tenha realizado a contratação de empréstimo com o réu que gera descontos em seu benefício previdenciário - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao instrumento discutido nos autos - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Parcial acolhimento - Determinação de restituição dos valores descontados em dobro - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve se dar de modo simples, para as cobranças realizadas anteriormente à data de 30.03.2021 e em dobro, após tal data - Aplicação do Tema 929 do C. STJ - Além disso, necessidade de se observar a previsão da correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 14.905/2024 na devolução de valores - Acolhimento do recurso da instituição financeira nestes pontos - Danos morais corretamente arbitrados, diante da constatação de fraude - Quantum indenizatório - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade - Justa a fixação de primeira instância em R$ 5.000,00 e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial para cômputo dos juros de mora que deve incidir desde o evento danoso tanto para os danos morais, quanto para os materiais - Incidência da Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada, nos termos do acórdão - Apelos parcialmente desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 780.6551.6802.6701

26 - TJSP Ação de conhecimento com pedido de revisão de contrato bancário - Alegação de abusividade na cobrança de seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pelo autor - Pretensão à restituição em dobro do indébito e majoração dos honorários advocatícios. Razões de decidir - Relação de consumo - Abusividade nas contratações de seguro prestamista e «IGS - Assistência Limitada» que restou incontroversa - Devolução que deve mesmo ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação do dolo ou má-fé da demandada - Precedentes desta Câmara - Honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau que se revelam adequados ao caso concreto - Incabível a adoção dos valores recomendados na tabela da OAB. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 868.5973.1642.1119

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu a restituir os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pelos danos causados à autora devido à fraude no contrato de empréstimo consignado e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade objetiva do banco foi confirmada, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato, caracterizando falha de segurança na prestação de serviços.4. Os danos morais foram reconhecidos devido à privação de verba alimentar da autora, mas o valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes jurisprudenciais e princípios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras são responsáveis objetivamente por fraudes em contratos bancários. 2. Indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II. CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 953.9440.4685.2356

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com multa contratual e perdas e danos proposta por Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda. contra Andressa Ferreira de Paulo, Lucas de Souza Silva e Marcelo Aparecido Raimundo. A autora alienante sustenta que os réus deixaram de efetuar os pagamentos das parcelas, a ensejar a rescisão contratual por culpa dos compradores. Em sede de reconvenção, os compradores réus pugnaram pela retirada dos nomes do cadastro de inadimplentes, bem como que seja a autora condenada o pagamento em dobro das quantias cobradas indevidamente. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos inaugurais e reconvencionais. Apela a parte RÉ (compradores), pugnando pela reforma do decisum vergastado para se afastar a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas contratuais suspensas em razão de falha na prestação do serviço pela fornecedora, bem como para reconhecer o direito à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, diante da ausência de notificação válida e da má-fé da autora ao imputar inadimplemento aos apelantes. Apela também a parte autora (vendedora), pugnando pela reforma do decisum vergastado, para que seja reconhecido o inadimplemento dos compromissários compradores, com a consequente decretação da rescisão do contrato, aplicação da cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço pela autora (vendedora), justificando a suspensão das parcelas contratuais sem encargos moratórios, e se há direito à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A autora, por sua vez, busca a rescisão contratual e aplicação da cláusula penal por inadimplemento dos autores. III. Razões de Decidir: Não há mora da alienante, autora dos presentes autos. A ação de conhecimento conexa, ajuizada pelos compradores, foi proposta antes do prazo contratual de entrega do imóvel, não se constatando falha na prestação do serviço pela alienante. Afastada a exceção do contrato não cumprido, pois os compradores suspenderam unilateralmente o pagamento, sem concordância da vendedora, sendo devidos os encargos moratórios conforme renegociação entre as partes. A pretensão de repetição de indébito é inadequada, pois os valores pagos são relativos à aquisição do imóvel, conforme termos do contrato. A prova pericial técnica de engenharia corrobora a tese da vendedora, demonstrando que o imóvel foi entregue nas condições pactuadas, sem entraves, vícios ou reduções de metragem. O laudo pericial apontou que o imóvel foi entregue com uma área excedente em relação ao contratado e que não foram observados elementos que causem prejuízo ou entrave físico para o proprietário. A obrigação de pagar as parcelas, conforme o contrato, não era condicionada à posse antecipada do imóvel, mas sim ao cronograma financeiro pactuado. A vendedora demonstrou ter buscado a solução do impasse de diversas formas, oferecendo a rescisão amigável com devolução integral dos valores, a troca por outro lote ou a formalização de um aditamento para prorrogar os vencimentos, todas as propostas foram recusadas pelos compradores. A alegação de um suposto «acordo de congelamento» das parcelas perde força diante da recusa dos próprios compradores em assinar o aditamento que formalizaria tal medida. Uma vez caracterizada a mora dos compradores, e tendo a autora procedido à notificação para purgá-la, sem sucesso, nasceu para a vendedora o direito potestativo de pleitear a rescisão do contrato, com base no CCB, art. 475. A inadimplência dos compradores quanto à sua obrigação principal - o pagamento do preço - é incontroversa e foi o fato gerador do desfazimento do negócio. Consequentemente, a aplicação da cláusula penal prevista em contrato é medida que se impõe, a fim de recompor as perdas e danos sofridos pela vendedora. IV. Dispositivo: Recurso da parte ré (compradores) desprovido e recurso da parte autora (vendedora) provido, decretando-se a rescisão do contrato nos termos pactuados. Redimensionamento das verbas sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 630.2688.8744.9900

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Causa em exame. Ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada contra a Concessionária Entrevias S.A, visando sua condenação ao pagamento de R$ 8.880,00, danos materiais decorrentes de acidente causado por objeto no canteiro de obras da rodovia. Questão em debate. A questão em discussão consiste na existência de nexo causal necessário ao reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelo acidente causado por objeto no canteiro de obras da pista. Razões de Decidir. Comprovado que o acidente ocorreu devido à presença de objeto estranho na pista, evidenciando falha na prestação do serviço público e configurando o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva da concessionária é fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22, que tratam da responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 614.2708.6017.9441

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação de cobrança de multa com reconvenção. Improcedência. Inconformismo da ré-reconvinte. Cobrança de multa contratual quitada dias antes da propositura da ação. Pedido de pagamento do valor em dobro. Impossibilidade. Incidência do art. 940 do Código Civil que pressupõe má-fé da credora. Aplicação do tema 622 do STJ. Autora que, ao tomar ciência do pagamento, admite o equívoco e requer extinção do feito. Simples desorganização financeira que não se confunde com comportamento contrário à boa-fé. Pagamento em dobro indevido. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 712.0744.2321.3242

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, uma associação de moradores, ajuizou ação para cobrar taxas de manutenção de loteamento do réu, proprietário de um dos lotes, alegando inadimplência desde maio de 2020. O réu contestou, afirmando não ser associado e que a manutenção é realizada pela Prefeitura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu, ao adquirir o imóvel, comprometeu-se contratualmente a pagar as taxas de manutenção à associação, mesmo alegando não ser associado. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cessão de direitos de compromisso de compra e venda do imóvel, registrado, contém cláusulas que obrigam o réu a aderir à associação e pagar as taxas de manutenção. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que taxas de manutenção não obrigam não associados, mas no caso concreto, o vínculo contratual registrado prevalece. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagar taxas de manutenção decorre de vínculo contratual registrado. 2. A adesão contratual à associação é válida e eficaz. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 6.766/79, art. 29; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 11.03.2015; STF, RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2020; TJ-SP, Apelação 1000271-12.2023.8.26.0543, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 442.7273.9293.5186

32 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE RESULTANTE - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. «A

despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a realização de perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial, notadamente no que tange à magnitude do eventual prejuízo existente".

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Doc. ADM Direito 762.5521.7144.5635

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Adicional de insalubridade - Técnica de enfermagem - Autora que pretende a majoração do percentual recebido a título de adicional de insalubridade - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho da autora em grau médio, que a autora já recebe - Ausência de direito à majoração pretendida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 987.9800.1366.8820

34 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

força maior devido a condições climáticas extremas. exclusão da responsabilidade objetiva da Ré. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, devido a danos causados ao veículo do autor por telhas que se desprenderam do estabelecimento da ré durante tempestade ocorrida em 03/11/2023. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 32.444,00 por danos materiais, porém rejeitou os pedidos de indenização pela desvalorização do veículo e por danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ré é responsável pelos danos causados ao veículo do autor, considerando a alegação de força maior devido a condições climáticas extremas, bem como em saber se o autor tem direito à indenização por desvalorização do veículo e danos morais. III. Razões de Decidir: A ré comprovou a ocorrência de força maior, em razão de evento climático ocorrido em 03.11.2023, onde foram registrados ventos com mais de 100km/h. Não há evidências nos autos de falha na estrutura do estabelecimento da ré. Circunstâncias que justificam a exclusão da responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do art. 393 do Código Civil. Incabível, portanto, os pleitos indenizatórios formulados pelo Autor. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de evento de força maior exclui a responsabilidade da ré. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 903.8722.2041.1647

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais movida contra instituições financeiras - Fraude praticada por aplicativo de mensagem, em que o fraudador solicitou transferência de valor para conta de terceiro para que houvesse o desembaraço de valores e posterior repasse para o autor - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - NÃO CABIMENTO - As negociações foram realizadas entre o autor e o terceiro fraudador, não havendo interferência da instituição bancária, o que resultou na transferência voluntária da quantia para conta de terceiro - A instituição financeira ré não concorreu para a fraude da qual o autor foi vítima, o que implica ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano experimentado pelo autor - Inexistência de nexo de causalidade entre a abertura da conta corrente destinatária da quantia e os fatos narrados na petição inicial - Fato exclusivo de terceiro - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 113.3391.3737.7039

36 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - NULIDADE. -

Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada «RMC» e Reserva de Cartão Consignado «RCC» - Sentença que aprecia pedido não formulado na petição inicial, de cancelamento do contrato - Impossibilidade - Nulidade: - Inviável, em ação na qual a parte pretende a anulação de contrato de Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada «RMC» e Reserva de Cartão Consignado «RCC», a repetição de indébito e indenização por danos morais, a apreciação na sentença de pedido não formulado na petição inicial, de cancelamento do contrato, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - Ação declaratória c/c indenizatória - Impugnação, pelo autor, da autenticidade de documento juntado pelo réu - Pretensão das partes de produção de provas pericial - Dilação probatória - Necessidade - Julgamento antecipado - Impossibilidade - Ônus da prova carreado à parte que produziu a prova documental - Inteligência dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC: - Existindo necessidade de produção de outras provas, tal como no caso, em que foi impugnada a autenticidade do documento particular juntado pelo réu, cessando sua fé enquanto não comprovada a veracidade, caracteriza-se o cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, à luz dos arts. 411, 428 e 429, II, todos do CPC. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA.... ()

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Doc. ADM Direito 904.8052.7940.1627

37 - TJSP DUPLICATA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que resultou incontroversa a ilegitimidade do protesto. Responsabilidade civil. Danos morais caracterizados. Ofensa ao bom nome da empresa autora no meio comercial. Abalo de crédito verificado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, consoante critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Condenação solidária da sacadora e da endossatária das duplicatas que apresentou os títulos a protesto. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 906.4118.0540.7251

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais, mas mantendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por inobservância dos requisitos legais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ - . III. Razões de Decidir A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 674.6128.3966.5791

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Sentença de parcial procedência - Condenação do Banco do Brasil ao ressarcimento dos danos materiais e rejeição do pedido de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, diante de sua atuação como agente executor do programa habitacional - Parecer técnico apresentado pela autora não impugnado tecnicamente pelo réu, que anuiu ao julgamento antecipado da lide - Responsabilidade pelos danos materiais configurada - Danos morais - Inexistência de comprovação de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão aos direitos da personalidade - Vícios construtivos que, embora gerem o dever de reparação material, não evidenciam, no caso concreto, comprometimento da habitabilidade do imóvel ou repercussão extraordinária na esfera íntima da autora - Sentença mantida- RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 532.3230.2350.9334

40 - TJSP Justiça gratuita - Deferimento tácito - Benefício postulado na exordial - Juiz da causa que não se manifestou expressamente sobre o seu indeferimento - Hipótese de deferimento tácito - Precedente do 1STJ - Autor que faz jus ao favor legal. Apelação - Requisitos - Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral» - Arts. 290 e 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse extratos bancários, faturas do cartão de crédito, histórico de negativações, além de detalhar a evolução de seu «score» e juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome ou declaração de endereço com firma reconhecida - Autor que juntou cópia de sua CTPS, «print» de consulta negativa de restituição de imposto de renda, comprovante de situação cadastral no CPF e pesquisa de beneficiário de programa social - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, nem mesmo nas razões recursais, juntou todos os documentos determinados. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral» - Determinação de juntada de documentos, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos, que não foi cumprido a contento - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados. Distribuição - Cancelamento - Determinação de recolhimento das custas - Cabimento - Taxa judiciária que é devida «no momento da distribuição da ação ou, na falta desta, antes do despacho inicial» - Taxa judiciária que abrange todos os atos processuais, até mesmo os relativos aos serviços de distribuidor, na qual não se incluem as despesas com o cancelamento do processo - Arts. 2º, parágrafo único, XIV, e 4º, I, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 - Ajuizamento da ação que implicou custos para a realização dos serviços públicos de natureza forense, decorrentes da movimentação da máquina judiciária - Precedente do STJ - Determinação de recolhimento da taxa judiciária que há de persistir, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 688.3105.8422.7361

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. REATIVAÇÃO DO PERFIL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por usuária em face de plataforma digital, em razão da suspensão de sua conta no Instagram por suposta violação dos termos de uso. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a reativação do perfil e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré interpôs apelação sustentando a licitude da suspensão, a inexistência de ato ilícito e de danos morais, pleiteando, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da suspensão da conta da autora, a configuração dos danos morais e, subsidiariamente, a adequação do valor da indenização arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou a existência de motivo concreto para a suspensão da conta, mesmo após intimação específica para apresentar as razões do bloqueio, caracterizando falha na prestação do serviço e legitimando a determinação de reativação do perfil. 4. A desativação imotivada da conta, sem comunicação ou esclarecimentos adequados, obrigou a autora a buscar solução administrativa e judicial. Além disso, permaneceu incontroversa a alegação de que o perfil era utilizado como instrumento de trabalho, circunstância que evidencia repercussão na atividade profissional e afasta a caracterização de mero aborrecimento, justificando a condenação por danos morais. 5. O valor da indenização, contudo, comporta redução. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, o montante de R$ 10.000,00 mostra-se elevado, sendo adequado reduzi-lo para R$ 6.000,00, acrescido de juros pela taxa legal desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do julgamento, nos termos dos arts. 389, 404 e 406 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos citados: arts. 389, 404 e 406 do Código Civil; CDC, art. 4º, III; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência citada: REsp. 248.764.... ()

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Doc. ADM Direito 123.7504.4243.2988

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação voltada à expropriação de áreas de terra para duplicação da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (SP-101), declaradas de utilidade pública pelo Decreto Estadual 66.858/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da indenização fixada e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial definitivo foi elaborado conforme as normas técnicas vigentes. Não há evidências de distorções ou erros materiais no laudo pericial que possam abalar sua higidez. 4. A condenação da concessionária em honorários advocatícios sobre a diferença apurada é correta, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, norma especial que prevalece sobre as disposições gerais do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002973-12.2019.8.26.0238, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1004520-79.2019.8.26.0079, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 01/11/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 376.5203.3384.6929

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Débitos questionados declarados inexigíveis. Determinação de devolução simples dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário do falecido autor. Dano moral que não foi reconhecido. I - Inconformismo do autor. Alegação de que houve dano moral e de que a repetição do indébito deve ser dobrada. II - Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Dialeticidade recursal observada. Razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. III - Parcial procedência da insurgência. IV - Dano moral ocorrido. Ocorrência de perturbação ao estado de espírito do consumidor. Hipótese de aplicação da teoria do desvio produtivo. Situação dos autos que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Indenização fixada, não no montante pretendido - R$ 60.000,00 - , mas em R$ 5.000,00. Quantia que é compatível com as circunstâncias do fato, proporcional à extensão do dano e em consonância com o caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie. Devolução dos valores cobrados em excesso que deve mesmo ocorrer de forma dobrada. Termo inicial da incidência juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que deve ser o evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. V - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 991.1562.0193.2850

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação ordinária - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Cessação de readaptação funcional - Sentença de procedência - Prova pericial judicial produzida pelo IMESC que concluiu pela readaptação definitiva, com aptidão para atividades administrativas e restrição ao desempenho de atividades pedagógicas com alunos - Atestados e relatório médico particulares que corroboram o quadro clínico de epilepsia e transtornos psíquicos - Possibilidade de controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo - Súmula 473/STF - Anulação do ato de cessação da readaptação, das faltas injustificadas posteriores e restituição dos descontos indevidos - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 745.1971.6090.0761

45 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, condenou a associação à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação associativa e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) definir o cabimento da restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) examinar a configuração do dano moral e, subsidiariamente, a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbia à ré comprovar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. A gravação telefônica apresentada não demonstra manifestação de vontade livre, consciente e devidamente informada, sobretudo diante da forma acelerada pela qual foi transmitida informação essencial acerca da contraprestação financeira, caracterizando falha no dever de informação. Ausente prova idônea da filiação associativa, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos descontos efetuados. Reconhecida a irregularidade dos descontos, mostra-se devida a restituição dos valores indevidamente descontados, nos moldes determinados pela sentença. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP. Indenização por danos morais mantida em R$ 3.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados pela Terceira Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2026.» (VOTO 52307).... ()

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Doc. ADM Direito 994.2065.1218.2755

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Neusa Ferreira da Silva dos Santos contra União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da adesão contratual e autorização de descontos nos proventos da autora; (ii) a configuração de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos. III. Razões de Decidir 3. A associação comprovou a relação jurídica por meio de termo de adesão e autorização assinados pela autora.4. A alegação de não contratação e posterior justificativa de indução a erro configuram alteração da verdade dos fatos, justificando a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A adesão contratual é válida quando comprovada por documentos assinados. 2. A alteração da verdade dos fatos configura litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa. Legislação Citada: Código Civil, art. 104, I e III; CPC/2015, art. 80, II e III, art. 81, art. 85, §11, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006764-08.2021.8.26.0597, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 945.5012.9320.8694

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Contrato de mútuo verbal. Mutuante que comprova a transferência do valor emprestado ao réu, bem como os pagamentos de parcelas mensais efetuados, a partir de então, por este. Requerido, por sua vez, que faz ilações sobre a origem das operações bancárias entre as partes, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Devolução da quantia inadimplida, de rigor (CCB, art. 586). Reconvenção. Reconvinte que alega sofrer perseguições por parte do autor, assédio processual, inclusive, aduzindo que sua filha foi vítima de ofensas pelo reconvindo. Dano moral. Ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, dano, nexo causal e ato ilícito (CCB, art. 186). Autor que ajuizou a ação no exercício regular de direito. Ademais, pretensão relativa a terceiros e que não guardam conexão com a ação principal que não podem ser objeto de reconvenção, nos termos do CPC, art. 343. Reconvenção improcedente. Sentença mantida, recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 781.5548.9970.5059

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de produção antecipada de provas ajuizada para realização de perícia técnica destinada à verificação de alegados vícios construtivos em imóvel residencial. Após a produção da prova pericial, o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu a existência de determinados vícios construtivos, quantificou os respectivos custos de reparação, afastou parte das irregularidades apontadas e fixou sucumbência recíproca. Insurgência do autor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) o cabimento da concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) a possibilidade de julgamento de mérito em ação de produção antecipada de provas e (iii) a manutenção da sucumbência recíproca decorrente da parcial procedência reconhecida na sentença. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça deve ser deferida, pois os documentos acostados aos autos evidenciam alteração superveniente da situação econômica do apelante, inexistindo elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. A ação de produção antecipada de provas possui natureza autônoma e finalidade estritamente probatória, não se destinando ao julgamento da pretensão material subjacente. 5. A sentença extrapolou os limites do procedimento ao reconhecer vícios construtivos, afastar parte das alegações formuladas, quantificar prejuízos materiais e julgar parcialmente procedentes os pedidos com fundamento no CPC, art. 487, I. 6. O pronunciamento judicial deve restringir-se à regular produção e preservação da prova técnica realizada, para utilização pelas partes em eventual demanda futura. 7. Afastado o julgamento de mérito, não subsiste a sucumbência recíproca fixada na origem, por decorrer de conclusão incompatível com a natureza do procedimento de produção antecipada de provas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: Na ação de produção antecipada de provas, o pronunciamento jurisdicional deve limitar-se à produção e preservação da prova, sendo incabível o julgamento da pretensão material subjacente, inclusive quanto à existência de vícios, responsabilidade, extensão dos danos ou quantificação de prejuízos. Inviável, nessa hipótese, a fixação de sucumbência fundada em alegada procedência parcial dos pedidos. Legislação citada: Arts. 99, §§ 2º e 3º, 381 e seguintes, 487, I, e 85, § 11, do CPC. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178.... ()

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Doc. ADM Direito 708.6771.1091.7617

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. LEI DO DISTRATO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.-

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote, por iniciativa da adquirente, julgada parcialmente procedente para determinar a restituição de 75% dos valores pagos, autorizada a compensação de tributos incidentes sobre o imóvel. 2.- As questões em discussão consistem em examinar: (i) se o percentual de retenção deve ser reduzido de 25% para 10% ou 20%; (ii) se os juros de mora devem incidir desde a citação; (iii) se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais; (iv) se é aplicável a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato; (v) se é legítima a dedução da comissão de corretagem; e (vi) se é devida taxa de fruição. 3.- Ausência de interesse recursal da ré quanto à rescisão contratual, ao termo inicial dos juros de mora e à compensação dos tributos, providências já contempladas na sentença. 4.- O pedido de taxa de fruição, formulado concretamente apenas no recurso adesivo, não pode ser conhecido, por configurar inovação recursal. 5.- Embora o contrato tenha sido celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018, a retenção de 20% das quantias efetivamente pagas mostra-se suficiente, razoável e proporcional, diante da ausência de prova de prejuízos extraordinários suportados pela vendedora. 6.- Incabível a dedução da comissão de corretagem, ausente comprovação de seu destaque no quadro-resumo, da identificação do beneficiário e do efetivo pagamento pela alienante. 7.- Os valores a restituir devem ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. 8.- Mantida a sucumbência recíproca, com redistribuição dos encargos em razão do resultado do julgamento. 9.- Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.0193.3841.5682

50 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Ilegitimidade Passiva. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Ourinhos contra sentença que extinguiu o feito devido à ilegitimidade passiva, uma vez que o executado já era falecido ao tempo da distribuição da ação de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição do sujeito passivo em execução fiscal quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. O STJ permite a substituição ou emenda da certidão de dívida ativa apenas para correção de erros materiais ou formais, mas não para modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Súmula 392/STJ. 4. A Fazenda Pública deveria ter verificado a responsabilidade tributária antes do ajuizamento da execução fiscal, impossibilitando a substituição processual ou prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não pode alterar o sujeito passivo da execução fiscal após o falecimento do devedor antes da citação. 2. A responsabilidade tributária deve ser definida administrativamente antes do processo judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, arts. 121, 128; Súmula 392/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação 1504977-12.2018.8.26.0363, Rel. Desembargador Silva Russo, j. em 31.03.2026. TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Desembargador Raul de Felice, j. em 26.03.2026.... ()

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