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Doc. ADM Direito 1692.1256.8105.9400

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário - Matéria de fato e de direito (infraconstitucional) que não atinge de forma direta o dispositivo constitucional suscitado - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 982.9951.4390.8551

2 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA E POSTERIOR PAGAMENTO - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PELA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, AFASTADOS OS DANOS MORAIS -

Insurgência da autora - Pleito de indenização por danos morais - Desacolhimento - Controvérsia que constitui mero descumprimento contratual - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 157.6024.0420.9592

3 - TJSP Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Custas pelo patrono da parte. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 974.5423.3639.7717

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS em 2022, nas operações envolvendo contribuinte destinatário da mercadoria para seu ativo fixo/permanente ou uso/consumo, no Estado de São Paulo - Convênio ICMS . 93/15 - Normas gerais relativas ao ICMS que foram fixadas pela Lei Complementar . 87/96 (Lei Kandir), em observância aos arts. 146, III, e 155, § 2º, XII, da CF/88 - Alíquota interestadual fixada por Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 155, II, § 2º, IV, da CF/88 Emenda Constitucional 87/2015 - Suficiência da Lei Kandir e das disposições constitucionais vigentes para legitimar a cobrança do DIFAL de contribuinte destinatário da mercadoria para seu ativo fixo e uso/consumo - Legalidade da cobrança - Tema 1.093 do E. Supremo Tribunal Federal que diz respeito à operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, motivo pelo qual não incide na hipótese vertente - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 381.2152.1428.3680

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas processuais - Recurso da requerente - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representada pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 15 (quinze) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória» - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.1922.1030.5593

6 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADEQUAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.

Reconhecimento do direito à aposentadoria especial para policial civil, com integralidade e paridade de proventos, independentemente do cumprimento das regras de transição. Observância da Lei Complementar 51/1985, do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) e dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 c/c art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Decisão colegiada que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado do STF. Acórdão mantido. ACÓRDÃO MANTIDO... ()

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Doc. ADM Direito 917.0568.9311.3202

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR MEIO DE PIX. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transação financeira ocorrida em razão de golpe. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos relativos às indenizações por danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço e (ii) avaliar a configuração de danos morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentação atípica. Não há prova de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora. O dano moral não foi configurado, pois não houve ofensa a direitos extrapatrimoniais. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 408.1383.3315.2311

8 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil por erro médico. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Renata Lúcia Almeida Marques ajuizou ação contra Notre Dame Intermédica Saúde SA, pleiteando indenização por danos morais devido a erro médico na interpretação de mamografia, que atrasou o diagnóstico de câncer de mama. A sentença condenou ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A apelante recorreu, alegando adequada prestação de serviços médicos, ausência de erro, inexistência de danos morais, e pediu redução da indenização e honorários sucumbenciais por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da apelante por erro médico na prestação de serviços; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilidade da Apelante: O laudo pericial concluiu que houve má prática médica na interpretação de mamografia realizada em 02/06/2020, que apresentou imagens sugestivas de lesão maligna, mas foi erroneamente observada como Birads 2. Essa falha impediu o diagnóstico precoce e o tratamento adequado do câncer de mama, estabelecendo o nexo causal entre a má prática médica e o atraso no tratamento. 4. Perda de uma chance: A teoria da perda de uma chance aplica-se ao caso, pois o erro na análise do exame inicial impediu que o autor tivesse a oportunidade de realizar diagnóstico precoce e tratamento tempestivo. A perda dessa oportunidade configura dano indenizável, evidenciando abalo emocional e sofrimento do autor. 5. Dano Moral e Valor da Indenização: O dano moral decorre da gravidade dos fatos vivenciados pelo autor, que foi privado de uma chance relevante de obter resultado positivo em sua saúde. A indenização por danos morais deverá ser reduzida para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), considerando a proporcionalidade e a indenização em casos análogos. Em situações semelhantes, como nos casos de erro médico que resultaram em consequências graves, inclusive fatais, esta Câmara tem arbitrado valores inferiores ao fixado na sentença. Por exemplo, em casos de morte de recém-nascido prematuro devido a falha na prestação de serviço médico, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Portanto, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) previsto na sentença é excessivo e desproporcional, devendo observar as disposições ao enriquecimento sem causa e a uniformidade jurisprudencial. 6. Honorários Sucumbenciais: Quanto aos honorários sucumbenciais, não há justificativa para arbitramento por equidade, uma vez que o benefício econômico é mensurável e decorre diretamente dos montantes condenatórios imposto. A exceção prevista no §8º do dispositivo legal possui caráter residual e não se aplica ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$80.000,00 (oitenta mil reais). Tese de julgamento:  «A redução do valor da indenização por danos morais deverá observar a proporcionalidade e as disposições jurisprudenciais.» _______________ Legislação citada: Código Civil, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, §1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.03.2012; AgRg no Ag 884139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.12.2007; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.02.2020, DJe 04.03.2020; REsp. 239.973, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2024; AC 1009967-96.2017.8.26.0506, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2022; Apelação Cível 1026565-10.2019.8.26.0554, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2023

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Doc. ADM Direito 132.4493.8569.6030

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando ao réu a reduzir a taxa de juros e restituir em dobro valores descontados indevidamente. - O réu busca a reforma da sentença alegando a regularidade da contratação e dos juros pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Cinge-se a discussão a: (i) saber se os juros pactuados são abusivos; (ii) saber se o indébito deve ser restituído em dobro; (iii) saber se a mora do consumidor deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível quando há demonstração de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme Tema 27 do STJ - . 4. Os juros pactuados são abusivos, superando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão. 5. A restituição deverá ser na forma simples para os valores pagos indevidamente, conforme entendimento do STJ - . 6. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic descontada a variação do IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros remuneratórios justifica sua revisão e a restituição dos valores pagos. 2. A restituição em dobro é cabível para cobranças indevidas após 30/03/2021. Legislação Citada: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, III, VIII; 14, §3º; 51, IV; CPC, arts. 85, § 2º, 8º, 8º-A; 487, I; 1026, §2º; Decreto 22.626/33. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Tema 27 e 28 do STJ; Súmula 43/STJ e Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Enunciado 14 do TJSP; TJSP, Apelação Cível 1000231-74.2022.8.26.0572, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1099835-03.2021.8.26.0100, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1014168-79.2023.8.26.0229, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 21.07.2025; TJSP. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 17.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 441.5367.8125.6724

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega que a cobrança de juros remuneratórios abusivos em contrato de empréstimo pessoal ensejaria direito à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, requerendo, ainda a revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se (i) a abusividade da taxas de juros remuneratórios implica na repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, (ii) a ocorrência de dano moral e (iii) a necessidade de revisão dos honorários sucumbenciais. Razões de decidir: (i) A cobrança de encargos excessivos configura quebra da boa-fé objetiva. Autorizada a repetição em dobro, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. (ii) A cobrança de juros remuneratórios abusivos não implica, por si mesma, dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico. (iii) Ônus de sucumbência que deve ser igualmente repartido entre as partes com relação a custas e despesas processuais, à luz do CPC, art. 86. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 167.3160.2889.4268

11 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 59 DO IRDR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência, proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação e dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora; (ii) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ré que não apresentou, com a contestação, prova apta a demonstrar a regular contratação. Suposto termo de adesão e ligação telefônica que foram juntados extemporaneamente, sem demonstração de fato superveniente ou justificativa, inviabilizando sua consideração, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 4. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e entendimento da Corte Especial do STJ - . 5. Incide, na hipótese, a tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. 6. Indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração dos descontos indevidos e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 7. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 28/04/2025.» (VOTO 51483).... ()

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Doc. ADM Direito 461.1565.5812.0133

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do Réu - Insistência na legalidade da contratação do seguro prestamista e de acidentes pessoais; inocorrência de venda casada; e consequente impossibilidade de devolução em dobro. Razões de decidir - Efeito devolutivo da apelação restrito ao capítulo impugnado (seguros) - Relação de consumo - Seguros de Proteção Financeira e Acidentes Pessoais - Inocorrência de venda casada - Tema 972/STJ - Contratação por meio de instrumentos apartados, havendo cláusula expressa no contrato principal que faculta a escolha de seguradora diversa e campos específicos de opção pela contratação - Ausência de tolhimento da liberdade contratual do consumidor - Fruição da garantia securitária que obsta a anulação retroativa (venire contra factum proprium) - Legalidade reconhecida - Repetição do indébito prejudicada como corolário lógico. Sentença reformada para julgar a demanda totalmente improcedente, com inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()

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