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Insurgência da autora - Pleito de indenização por danos morais - Desacolhimento - Controvérsia que constitui mero descumprimento contratual - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido
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Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS em 2022, nas operações envolvendo contribuinte destinatário da mercadoria para seu ativo fixo/permanente ou uso/consumo, no Estado de São Paulo - Convênio ICMS . 93/15 - Normas gerais relativas ao ICMS que foram fixadas pela Lei Complementar . 87/96 (Lei Kandir), em observância aos arts. 146, III, e 155, § 2º, XII, da CF/88 - Alíquota interestadual fixada por Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 155, II, § 2º, IV, da CF/88 Emenda Constitucional 87/2015 - Suficiência da Lei Kandir e das disposições constitucionais vigentes para legitimar a cobrança do DIFAL de contribuinte destinatário da mercadoria para seu ativo fixo e uso/consumo - Legalidade da cobrança - Tema 1.093 do E. Supremo Tribunal Federal que diz respeito à operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, motivo pelo qual não incide na hipótese vertente - Segurança denegada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas processuais - Recurso da requerente - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representada pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 15 (quinze) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória» - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Reconhecimento do direito à aposentadoria especial para policial civil, com integralidade e paridade de proventos, independentemente do cumprimento das regras de transição. Observância da Lei Complementar 51/1985, do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) e dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 c/c art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Decisão colegiada que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado do STF. Acórdão mantido. ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transação financeira ocorrida em razão de golpe. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos relativos às indenizações por danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviço e (ii) avaliar a configuração de danos morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentação atípica. Não há prova de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora. O dano moral não foi configurado, pois não houve ofensa a direitos extrapatrimoniais. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Apelação cível interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando ao réu a reduzir a taxa de juros e restituir em dobro valores descontados indevidamente. - O réu busca a reforma da sentença alegando a regularidade da contratação e dos juros pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão a: (i) saber se os juros pactuados são abusivos; (ii) saber se o indébito deve ser restituído em dobro; (iii) saber se a mora do consumidor deve ser afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível quando há demonstração de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme Tema 27 do STJ - . 4. Os juros pactuados são abusivos, superando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a revisão. 5. A restituição deverá ser na forma simples para os valores pagos indevidamente, conforme entendimento do STJ - . 6. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic descontada a variação do IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros remuneratórios justifica sua revisão e a restituição dos valores pagos. 2. A restituição em dobro é cabível para cobranças indevidas após 30/03/2021. Legislação Citada: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, III, VIII; 14, §3º; 51, IV; CPC, arts. 85, § 2º, 8º, 8º-A; 487, I; 1026, §2º; Decreto 22.626/33. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Tema 27 e 28 do STJ; Súmula 43/STJ e Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Enunciado 14 do TJSP; TJSP, Apelação Cível 1000231-74.2022.8.26.0572, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1099835-03.2021.8.26.0100, Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1014168-79.2023.8.26.0229, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 21.07.2025; TJSP. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 17.07.2025... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega que a cobrança de juros remuneratórios abusivos em contrato de empréstimo pessoal ensejaria direito à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, requerendo, ainda a revisão dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar se (i) a abusividade da taxas de juros remuneratórios implica na repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, (ii) a ocorrência de dano moral e (iii) a necessidade de revisão dos honorários sucumbenciais. Razões de decidir: (i) A cobrança de encargos excessivos configura quebra da boa-fé objetiva. Autorizada a repetição em dobro, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. (ii) A cobrança de juros remuneratórios abusivos não implica, por si mesma, dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo que extrapole o âmbito econômico. (iii) Ônus de sucumbência que deve ser igualmente repartido entre as partes com relação a custas e despesas processuais, à luz do CPC, art. 86. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência, proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação e dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora; (ii) a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ré que não apresentou, com a contestação, prova apta a demonstrar a regular contratação. Suposto termo de adesão e ligação telefônica que foram juntados extemporaneamente, sem demonstração de fato superveniente ou justificativa, inviabilizando sua consideração, nos termos dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 4. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e entendimento da Corte Especial do STJ - . 5. Incide, na hipótese, a tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. 6. Indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração dos descontos indevidos e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 7. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 28/04/2025.» (VOTO 51483).... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do Réu - Insistência na legalidade da contratação do seguro prestamista e de acidentes pessoais; inocorrência de venda casada; e consequente impossibilidade de devolução em dobro. Razões de decidir - Efeito devolutivo da apelação restrito ao capítulo impugnado (seguros) - Relação de consumo - Seguros de Proteção Financeira e Acidentes Pessoais - Inocorrência de venda casada - Tema 972/STJ - Contratação por meio de instrumentos apartados, havendo cláusula expressa no contrato principal que faculta a escolha de seguradora diversa e campos específicos de opção pela contratação - Ausência de tolhimento da liberdade contratual do consumidor - Fruição da garantia securitária que obsta a anulação retroativa (venire contra factum proprium) - Legalidade reconhecida - Repetição do indébito prejudicada como corolário lógico. Sentença reformada para julgar a demanda totalmente improcedente, com inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
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