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Doc. ADM Direito 164.4023.1440.9412

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Praia Grande contra sentença que extinguiu a execução fiscal devido à ilegitimidade do executado José Luiz Portela Camargo, falecido antes do ajuizamento da ação. A municipalidade busca a substituição do polo passivo com base na sucessão e responsabilidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição do polo passivo em execução fiscal quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. O STJ já decidiu que não é possível a alteração do polo passivo para incluir espólio ou herdeiros quando o falecimento ocorreu antes da citação, conforme Súmula 392/STJ. 4. A responsabilidade tributária deve ser apurada na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação, conforme CTN, art. 121 e CTN art. 128. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não pode alterar o polo passivo da execução fiscal após o falecimento do devedor antes da citação. 2. A responsabilidade tributária deve ser definida administrativamente antes do processo judicial. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art. 1º; CTN, arts. 121, 128, 131. STJ, AgRg no AREsp. 178.713/MG/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 21/08/2012, DJe 27/08/2012... ()

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