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Doc. ADM Direito 1690.8919.6925.4200

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que não conheceu o recurso extraordinário interposto pela agravante - Hipótese que não justificava o recebimento do recurso - Decisão que observa decisão vinculante do E. STF - no julgamento do Tema 1177 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 735.3001.7880.9758

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aplicação do CDC. Falta de segurança nas operações bancárias. Transferências via PIX realizadas por fraudadores. Ausência de substrato probatório pelo banco réu. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Responsabilidade civil da casa bancária evidenciada. Transações realizadas que fogem ao perfil usual do consumidor. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Danos materiais caracterizados. Necessidade de restituição do valor das transações. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório fixado em observâncias aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 200.6752.8118.0784

3 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência determinando a devolução, de forma simples, do valor cobrado a título tarifa de cadastro e registro de contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 534.9873.6094.7268

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO E EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos com o objetivo de obter efeitos infringentes e prequestionar a matéria decidida em acórdão que manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada na sentença de primeiro grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.8530.3006.9752

5 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Inaplicabilidade do Tema 1.095 e da Lei 9.514/1997 - Desvirtuamento da Alienação Fiduciária configurado - Confusão entre vendedor e credor fiduciário - Abusividade - Contrato de Compra e Venda dissimulado - Precedentes - Aplicabilidade do CDC e da Lei 13.786/2018 - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA - Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Inteligência das Súmulas 01, 02 e 03 do E. TJSP - Contrato firmado em momento anterior à vigência da Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade - Retenção de 20% dos valores pagos bem determinada pelo Juízo Singular - Art. 413 do Código Civil - Precedentes - Valores que devem ser restituídos em parcela única - Juros de Mora a partir do Trânsito em Julgado e Correção Monetária desde o desembolso de cada parcela - Sucumbência Recíproca - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 690.3699.8220.5682

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RECURSO DO BANCO REQUERIDO -

Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação - Prova que competia ao banco réu - Geolocalização que aponta para cidade distante da residência do autor, inclusive - Pagamento de boleto que buscava a devolução da quantia a ele equivocadamente disponibilizada - Eventual incorreção quanto à devolução de valores que se deve à falha do serviço prestado pelo banco réu - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - DANO MORAL - Configuração - Juros moratórios que deveriam incidir desde o evento danoso, inclusive - Súmula 54, do C. STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais que, todavia, devem incidir sobre o valor da condenação - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - Impossibilidade - Descontos indevidos - Ausência de outros gravames a direitos da personalidade - Valor da indenização por danos morais fixado de forma adequada - Recurso do autor desprovido e do banco requerido parcialmente acolhido... ()

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Doc. ADM Direito 921.7120.1609.6094

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.9904.7598.3310

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Colisão entre ônibus e motocicleta, com vítima fatal. Motociclista que realizou ultrapassagem perigosa em local proibido. No momento do acidente, o coletivo realizava curva à esquerda, em pista que comporta a passagem de apenas um veículo por vez. Conjunto probatório indica que a vítima não adotou os cuidados necessários ao tráfego seguro na via. Responsabilidade da parte requerida não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 127.5519.1473.2113

9 - TJSP *Embargos de declaração - Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 891.6356.0536.6665

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Fatura de cartão de crédito paga - inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito - sentença de procedência - Indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 - Apelo do réu - alegação de inexistência de danos morais - invoca a aplicação da Súmula 385 do C. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.2823.8355.7637

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato verbal para captação de clientela - Comissão não paga - Ação declaratória de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor acolhida - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção do recurso do autor - Relação jurídica comprovada - Sucumbência mínima não verificada - Sentença mantida - Apelação do autor não conhecida, desprovida a dos réu... ()

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Doc. ADM Direito 494.4453.3599.4673

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial e consignação em pagamento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de ausência de notificação da mora. Sentença extinguiu pedido de declaração de nulidade, por não ter a autora comprovado que houve consolidação da propriedade e leilão. Sentença anulada. Questões de fato não esclarecidas. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Anulação da sentença para instrução probatória. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 566.3264.2919.3657

13 - TJSP Plano de saúde. Autor com suspeita de quadro de atraso global de desenvolvimento a quem prescrito «sequenciamento completo do DNA (Exoma)», para realização completa e assertiva do diagnóstico. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que ausente previsão no rol de procedimentos da ANS, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Lei 14.454/1922 que se aplica ao caso. Cobertura devida. Dano moral configurado e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 177.4132.4733.0922

14 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA - CDHU -

Sentença Parcialmente Procedente. Recurso da Requerente, suscitando incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade de parte. Inocorrência. Embora o instrumento celebrado entre as partes cite foro diverso, a ação foi proposta no foro do imóvel. Inteligência do art. 47, §2º, do CPC. Fundamento de Ilegitimidade de parte pautado exclusivamente no nomen iuris da ação, o que não é capaz de ensejar a extinção da ação. Principio da primazia da análise do mérito e fungibilidade. Prescrição. Rescisão contratual configura direito pessoal - aplicável a regra geral do CCB, art. 205, com prazo de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Mutuária com mais de duzentas parcelas pendentes, sendo a última com vencimento no mesmo mês da propositura desta ação. Ausência de Prescrição. Alegação de direito à moradia e propriedade. Inocorrência. Contrato de residência popular com condições de pagamento específicas a pessoas com vulnerabilidade financeira. Ré que deixou de pagar o contrato há anos sem demonstrar interesse em renegociação em momento oportuno. Rescisão Contratual Corretamente Aplicada. Reintegração de Posse Devida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma parcial de em 80% do montante pago. Ausente demonstração de benfeitorias, não há indenização à ré nesse sentido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... ()

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Doc. ADM Direito 435.3834.9807.5835

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados do apelante em plataformas de consulta de risco de crédito denominadas «ACERTA". Possibilidade. Divulgação que dispensa anuência prévia. Súmula 550 e Tema 710 do STJ. Disponibilização de dados não sensíveis do apelante. Veracidade não contestada. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação.

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Doc. ADM Direito 226.6097.5327.9452

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Recurso de apelação interposto no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, voltada à declaração de nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. ... ()

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Doc. ADM Direito 782.2828.6523.8679

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição dobrada do valor descontado, sem acolher o pedido de condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.9063.7709.5482

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

O dano moral alegado não está configurado, pois os descontos indevidos são considerados ínfimos e não ferem a dignidade do apelante.

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Doc. ADM Direito 321.9976.1080.1072

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação da seguradora ré - Não cabimento - A falta de pagamento do prêmio não impede o direito do autor à indenização securitária - Incidência da Súmula 257/STJ - Enunciado do STJ que não elege beneficiários, sendo aplicável ao proprietário (inadimplente) do veículo - Inaplicabilidade do «Distinguishing» - Pleito de fixação da verba honorária sobre 10% do valor condenatório descabido, uma vez que seria insuficiente para remunerar o trabalho do advogado - Mantida a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, diante da baixa expressividade do valor da condenação - Verba honorária majorada, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 184.8791.6366.5362

20 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado contratado mediante fraude, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da parte autora. R. sentença de procedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Obrigação de dar baixa no consignado discutido nos autos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 5.000,00, que não se mostra excessiva. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 651.9262.0758.4507

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, EXISTENTE CONTRAPRESTAÇÃO (RESP Acórdão/STJ) - VENDA CASADA DO SEGURO INCOMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 307.2302.2904.5248

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES RÉS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL.

Aplicação do Decreto Estadual 60.435/2014 e suas alterações. Limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos para empréstimos consignados, acrescidos de 5% para cartão de crédito consignado, totalizando 40% como limite máximo global. Inteligência do art. 2º, § 1º, V, do Decreto Estadual 60.435/14, com redação dada pelo Decreto Estadual 61.750/15. ... ()

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Doc. ADM Direito 746.6764.9719.3439

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de internação compulsória de paciente alegadamente incapaz e com transtorno de personalidade. A parte autora alega cerceamento de defesa e necessidade de laudo médico específico. Não houve cerceamento de defesa porque foram realizadas avaliações médicas nos autos que são suficientes para a formação do convencimento. A autora não se insurgiu contra a avaliação realizada, tendo apresentado expressa concordância com o laudo médico. A avaliação médica realizada concluiu que a paciente está lúcida e orientada, sem necessidade de internação compulsória, e a parte autora não apresentou provas contrárias. A internação compulsória é medida extrema que requer prova segura e laudo médico circunstanciado, o que não foi apresentado nos autos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 880.3145.5652.0859

24 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Município de Pitangueiras - Cargo de leiturista - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade e diferenças devidas - Prescrição quinquenal reconhecida - Atividade exercida pela autora considerada insalubre no período de 2006 e 2015, de acordo com laudo pericial - Ação ajuizada somente em novembro de 2020 - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.3742.4962.1426

25 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros abusivos - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal - Art. 205 do CC - Juros excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 272.1858.2340.6533

26 - TJSP APELAÇÕES -

Empréstimo consignado supostamente fraudulento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso das instituições financeiras rés - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - Em se tratando de relação de consumo envolvendo cessão de crédito, tanto a instituição financeira cedente como a cessionária respondem solidariamente pelos danos causados, por integrarem a cadeia de consumo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC - RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - Empréstimo bancário contratado por meio digital, com assinatura digital da consumidora, reconhecimento facial de biometria por selfie, documento pessoal da autora e dados de geolocalização - Elaboração de relatório de verificação pela instituição contratada indicando ausência de adulterações na selfie apresentada, validade da documentação e que a geolocalização aponta que a contratação ocorreu por aparelho eletrônico situado na mesma rua de residência da autora - Comprovação de que o valor do empréstimo foi integralmente depositado em conta de titularidade da autora, sendo expressamente reconhecido pela contratante seu recebimento - Rés que se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII), pelo que é de rigor o reconhecimento da validade da contratação - Reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a improcedência da demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais - RECURSOS PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 865.9763.5685.7393

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores pagos referente a contrato de compra e venda de lotes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da observância do princípio da dialeticidade recursal pela apelante, que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a apelante repetiu argumentos da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 4. O CPC, art. 932, III, atribui ao relator a incumbência de não conhecer de recursos que não impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida viola o princípio da dialeticidade recursal. 2. Repetição de argumentos da contestação não atende aos requisitos recursais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 85º, 11; art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2014. TJSP, Agravo Interno Cível 1148238-32.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 31/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 28/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 880.6975.7862.3161

28 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO RECURSAL. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Pretensão que não atendeu às diretrizes traçadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Autor que não comprovou a existência de pedido administrativo válido para caracterizar a pretensão resistida, vez que a notificação extrajudicial apresentada não pode ser considerada, pois efetivada por terceiro sem procuração específica. Extinção do processo mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 604.0710.0247.5521

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com despejo. Contrato de locação atípica de imóvel destinado a veraneio. Previsão contratual de possibilidade de rescisão em caso de venda do imóvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e decretar o despejo. Rejeição do pedido de aplicação de multa contratual aos locatários. Apelo dos réus. Arguição de ilegitimidade ativa. Afastamento. Autores ainda detinham a posse direta do bem à época da propositura da ação, não se perfectibilizando a sub-rogação prevista na Lei 8.245/91, art. 8º. Mérito. Direito de preferência regularmente ofertado e não exercido pelos locatários em razão de incapacidade financeira. Venda realizada a terceiro de boa-fé, em conformidade com a cláusula contratual. Inexistência de violação à boa-fé objetiva ou função social do contrato. Inaplicabilidade das regras de prorrogação automática previstas nos Lei 8.245/1991, art. 45 e Lei 8.245/1991, art. 47, diante da destinação do imóvel para fins de lazer. Ausência de infração contratual pelos locadores, não havendo o que se falar em imposição de multa ou indenização por perdas e danos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 996.8049.0232.8309

30 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Declaração do domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo - Condenação dos requerentes, porém, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do confrontante - Réu que apenas se insurgiu quanto à área correspondente a 2,55 m², remanescendo 279,72 m² para os autores - Ausência de efetiva pretensão resistida - Requerentes que, ademais, concordaram com o requerido - Honorários advocatícios afastados - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 818.9992.9024.8657

31 - TJSP EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE ERRO NA PONTUAÇÃO. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo, determinando a reclassificação do autor no concurso público. A banca examinadora reconheceu erro na pontuação dos títulos do autor, corrigido após o ajuizamento da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da decisão que determinou a reclassificação do autor no certame, após reconhecimento de erro na pontuação dos títulos pela banca examinadora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da FESP foi rejeitada, pois suas genéricas alegações estão em descompasso com a jurisprudência deste Tribunal a esse respeito. 4. O reconhecimento do erro pela banca examinadora e a correção da pontuação justificam a procedência da demanda, conforme o CPC, art. 487, III, «a». IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de erro na pontuação dos títulos pelo próprio ente administrativo autoriza a reclassificação do candidato. Legislação Citada: CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 487, III, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 14/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, j. 29/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 04/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, j. 23/08/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051448-35.2020.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 30/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1012527-79.2015.8.26.0506, Rel. Renato Delbianco, j. 19/04/2022... ()

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Doc. ADM Direito 178.6985.5409.2747

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Vinhedo. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 657.0896.5183.0014

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO, DÉBITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato identificado na inicial, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débitos inexigíveis, mediante descontos ilícitos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar as contratações em que lastreadas as exações, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré, na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a reforma da r. sentença, para declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré instituição financeira, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico declarado inexigível, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) do crédito da parte ré referente à quantia efetivamente disponibilizada em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexigível com (b) o débito resultante de sua condenação na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Relativamente à indenização por danos morais, como (i) na espécie, a r. sentença permaneceu irrecorrida, no que concerne a fixação do termo inicial de incidência de correção monetária e dos juros de mora a partir da data de sua prolação, o que ocorreu em 24.10.2024, ou seja, após a produção dos efeitos da LF 14.905/2024, que aconteceu em 01.09.2024, (ii) a correção monetária e os juros simples de mora e a correção monetária, relativamente à indenização por danos morais, devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, conforme redação dada pela LF 14.905/2024. Recursos providos, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 177.6785.4502.6906

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU contra o Município de Holambra, visando o pagamento de R$ 212.063,25 por serviços prestados entre março e julho de 2012. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão do apelado está prescrita, considerando a interrupção do prazo prescricional por ato inequívoco de reconhecimento da dívida. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, foi suspenso durante o processo administrativo e reiniciou em 20/06/2.014. 4. A interrupção da prescrição alegada pelo apelado ocorreu em 26/03/2.019, com a aprovação do balanço financeiro de 2.018, mas mesmo considerando essa interrupção, a prescrição se consumou em 26/09/2.021, antes do ajuizamento da ação em 19/07/2.022. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA, para reconhecer a prescrição da pretensão da apelada, a fim de julgar extinta a ação, nos termos do CPC, art. 487, II. 6. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão do apelado foi reconhecida, extinguindo a ação com resolução de mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 448.2342.9399.9784

35 - TJSP CONTRATO -

Seguro saúde - Contrato coletivo - Autor, segurado, diagnosticado com hipertensão arterial sistémica de longa data e doença renal crônica em estágio terminal de causa indeterminada (glomerulonefrite crônica), em fila de transplante - Indicação de diálise, que vem sendo realizada, desde janeiro/2022 - Redução de valores, em reembolso parcial, desde 2023 - Alegada situação que coloca em risco a saúde financeira da família, com o iminente risco de interrupção do tratamento - Procedência da ação para que o reembolso ocorra de forma integral - Insurgência da demandada - Não acolhimento - Falta de clareza nas cláusulas contratuais que norteiam o reembolso, impossibilitando a imediata compreensão de percentuais e valores - Reembolso do remanescente, com correção monetária desde que ocorrido o primeiro reembolso - Juros a contar da citação - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 607.3906.9928.1036

36 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado. Pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição de valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pelo autor, constando a autorização para desconto. 4. Não houve comprovação de irregularidade na contratação, sendo lícita a utilização da Reserva de Margem Consignável para amortização de parcelamento. A legislação vigente permite a utilização do cartão de crédito para saques, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha é válida e não configura vício de consentimento. 2. Não há restituição de valores ou indenização por danos morais quando a contratação é regular. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, II; Lei 13.172/2015; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Jacob Valente, j. 17/11/2017. TJSP, Apelação 1001743-39.2017.8.26.0032, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Helio Faria, j. 17/11/2017. TJSP, Apelação 1005018-39.2017.8.26.0438, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Gil Coelho, j. 16/11/2017... ()

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Doc. ADM Direito 343.4944.0310.5633

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa/INSS 28/2008, vigente quando da celebração do contrato - Demanda julgada procedente - Apelo do réu - Abusividade não verificada - Custo efetivo mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007, vigente à época da contratação - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Precedentes - Demanda improcedente - Sentença de procedência reformada. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 847.7060.4101.0759

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Agravante que não demonstra sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas processuais - Indeferimento que se mostra ajustado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 179.2818.1496.2578

39 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Decadência. Não configurada. Caso concreto não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 178, do CC. Juntada do contrato em razões de apelação. Prova preclusa. Dicção do art. 435, parágrafo único, do CPC. Relação de consumo. Fraude na contratação. Consumidor por equiparação. Ausência de juntada do contrato impugnado. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário do autor. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso nos descontos ocorridos após esta data. Incidência de juros de mora desde o desembolso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Retorno das partes ao status quo ante. Inovação recursal. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO do réu, na parte conhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor... ()

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Doc. ADM Direito 249.9063.2481.3745

40 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica, julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, esses tampouco demonstrados ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Laudo pericial realizado em juízo que se limitou a examinar a documentação disponível nos autos, justamente pela falta de preservação dos equipamentos danificados. Demanda improcedente. Honorários sucumbenciais, arbitrados por equidade, que comportam redução, em atenção à expressão econômica do litígio, observando-se o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada apenas para esse fim. Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 809.9114.4866.1667

41 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer e indenizatória por danos moral e estético - Autora que sofreu fratura no antebraço, recebendo tratamento conservador na Rede Municipal de Saúde de Peruíbe, que evoluiu para quadro de pseudoartrose distal de antebraço, com prejuízo funcional e dores persistentes - Laudo pericial inconclusivo quanto ao erro médico alegado pela autora - Pedidos julgados improcedentes - Sentença que merece reforma em relação à cirurgia reparadora - Quadro de pseudoartrose que é complicação possível do tratamento conservador realizado, conforme laudo pericial, que confirma a necessidade de tratamento cirúrgico - Obrigação do Município que não se vincula apenas à comprovação do erro médico - Autora desenvolveu complicação que demanda continuidade terapêutica mediante intervenção cirúrgica - Direito constitucional à saúde que não abrange não apenas o atendimento emergencial, mas a continuidade do tratamento necessário à recuperação do paciente, nos termos do art. 198, II, da Constituição federal - Município que não comprovou o encaminhamento para a central de regulação estadual - Sentença reformada nesta parte - Indenização por danos moral e estético indevida - Teor do laudo pericial que não permite reconhecer conduta ilícita ensejadora do reconhecimento do dever de indenizar - Sentença mantida nesta parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 233.5863.9077.5123

42 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização pela construção realizada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Rescisão contratual transitada em julgado. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da parte ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Aplicação das Súmulas 01, do TJSP - e 543, do STJ - . Percentual de retenção fixado em 20% que se revela insuficiente. Elevação para 25% nos termos do entendimento desta C. Câmara. Restituição a ser realizada em parcela única (Tema 577, do STJ e Súmula 2/TJSP). Pleito de demolição. Impossibilidade. Imóvel edificado pela autora no curso da relação contratual, sem má-fé, agregando valor ao terreno que poderá ser comercializado pela requerida. Direito à indenização pelas benfeitorias reconhecido, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo-se apurar eventual regularidade da obra mediante perícia técnica em sede de liquidação de sentença, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 34, §1º. Benfeitorias irregulares, em desconformidade com o contrato ou a legislação urbanística, não são indenizáveis. Cláusula de renúncia à indenização reputada abusiva, diante do desequilíbrio contratual e da ausência de assistência técnica à autora no momento da pactuação. Taxa de fruição devida a partir da data da efetiva transferência da posse à compradora, sob pena de enriquecimento ilícito. Resolução do contrato que tem efeito «ex tunc". Inteligência da súmula 3, do TJSP - . Precedente deste e. Tribunal. Sentença reformada em parte. Honorários mantidos nos termos do Tema 1.059, do c. STJ. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 653.2230.8499.9733

43 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Impossibilidade de acolhimento do pleito recursal - Venda casada configurada - Cobrança de seguro prestamista sem prova de contratação livre e autônoma - Valor embutido no contrato principal, ausente proposta de adesão apartada - Ônus da prova não cumprido pela instituição financeira - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Improcedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 164.7957.5755.4030

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra por ambas as partes, contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do contrato impugnado, condenou o réu à restituição dos valores pagos e em indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado e (ii) determinar a responsabilidade do banco por falha na prestação de serviços e (iii) a existência de danos morais e/ou sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não foi feita pelo autor, caracterizando fraude. 4. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida devido à falha na segurança operacional, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 5 O dano moral está configurado pela falha na prestação de serviços, sendo o valor fixado adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso do autor e do réu parcialmente providos, para fixar o termo inicial dos juros e da correção monetária sobre os valores a serem restituídos e autorizar a compensação de valores a serem pagos pelo réu com a quantia depositada na conta bancária da autora. Tese de julgamento:  A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços. 2. A indenização por dano moral é devida em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 487, I. CDC, art. 51, § 1º, III; Código Civil, art. 1.025, art. 398, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 23.02.2010; TJSP, Apel. 90.10.076540-0, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 9.2.2010; STJ, Súmula 479... ()

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Doc. ADM Direito 563.4494.2913.4116

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PROCESSO EXTINTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível da parte requerente objetivando o prosseguimento da demanda de indenização por vícios construtivos que foi extinta sem resolução de mérito. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Discute-se se deve prosseguir a demanda indenizatória após a regularização da representação processual dos autores diante de suspeita do Juízo de lide predatória. III.  RAZÕES DE DECIDIR  3. Os autores regularizaram a representação processual nos autos para prosseguimento da demanda de indenização por vícios de construção em imóvel da CDHU, o que afasta a extinção por falta de pressuposto válido e regular do processo. Trata-se de hipótese de anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE  4. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O processo não deve ser extinto sem resolução de mérito se a falta de capacidade processual ou postulatória foi sanada". _________  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, Ministro Relator Og Fernandes, DJE data:09/05/201... ()

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Doc. ADM Direito 433.3964.3838.8646

46 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo - Empréstimo consignado - Alegação de cobrança de custo efetivo total superior à limitação imposta pelo art. 13, II, da Instrução Normativa 138/2023 do INSS, que alterou o art. 16, III, da precedente Instrução Normativa 28, de 16.05.2008 e Resolução CNPS/MPS 1.360/2023 - Abusividade - Ocorrência - Expressão «de forma que expresse o custo efetivo» que diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito - Pleito de limitação do custo efetivo total procedente - Taxa de juros que deve observar a limitação prevista na Resolução CNPS/MPS 1.360/2023 - Repetição do indébito - Devolução dobrada - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença - Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência integral da ré, que pagará as custas processuais e os honorários advocatícios em R$ 1.700,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Valores constantes da tabela da OAB representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do CPC, art. 85. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.3282.8300.0203

47 - TJSP Apelação. Ação de reconhecimento de desvio de função cumulada com cobrança de diferenças salariais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Oitiva de testemunhas e requisição de imagens que se revelam inócuas diante da fragilidade documental. Mérito. Alegação da autora de que desempenhava tarefas administrativas idênticas às da paradigma (Súmula 378/STJ). Ausência de comprovação robusta acerca do efetivo e habitual desvio de função. Acervo probatório que apresenta incongruências severas. Preclusão consumativa caracterizada ante a juntada extemporânea de ordem de serviço. Contradição entre o pleito de reconhecimento de labor burocrático e o inconteste recebimento contínuo de adicional de insalubridade, verba atrelada às funções operacionais de limpeza. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 858.0344.8769.8873

48 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Alienação Fiduciária - Autor que ajuizou a ação visando a prestação de contas relativa a alienação de veículo apreendido através de ação de busca e apreensão - Sentença que julgou boas as contas apresentadas, declarando o saldo devedor de R$ 9.966,00 em desfavor do autor, que foi condenado ao pagamento do referido montante, corrigido e acrescido de juros legais - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a formalização da Cédula de Crédito Bancário, bem como seu inadimplemento, que ensejou a busca e apreensão do veículo alienado - Contas prestadas pela ré que divergem dos documentos por ela apresentados, persistindo dúvidas quanto às despesas efetivamente pagas, bem como em relação ao saldo devedor do contrato - Necessidade de oportunizar a apresentação de esclarecimentos, a fim de possibilitar a correta apuração de eventual saldo devedor ou credor em favor do autor - Sentença anulada, para determinar o retorno dos autos à origem - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 777.3465.8397.8549

49 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais e antecipação de tutela de urgência. Sentença de procedência em relação ao Banco BMG e de parcial procedência em relação ao Paraná Banco. Inconformismo do corréu Banco BMG. Acordo realizado entre o autor e o Paraná Banco. Aplicação do CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratação eletrônica não reconhecida. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu. Perícia especializada em tecnologia da informação. Necessidade. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia a cargo do réu Banco BMG, que sofrerá as consequências de sua não produção. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 244.3190.4902.2765

50 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira corré contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a empréstimo bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida sustenta (i) validade da taxa de juros remuneratórios; (ii) idoneidade das cobranças, mediante assinatura eletrônica do contrato; (iii) ausência de indébito a se ressarcir; (iv) inocorrência de danos morais, ou a subsidiária redução do montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa invalidade do contrato, sendo reconhecida a fraude cometida por funcionários da ré em sede administrativa, com o cancelamento e o estorno da operação. 4. Danos morais configurados, sendo razoável e proporcional o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 201.4037.7856.4775

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Presidente Bernardes - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 351.0368.2678.2571

52 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação ao fundamento do acórdão que deu provimento ao recurso e acolheu a remessa necessária. OMISSÃO. Vício não configurado. O provimento judicial apresenta fundamentação adequada e pormenorizada dos motivos pelos quais deu provimento aos recursos. O acórdão enfrentou integralmente as alegações deduzidas, reconhecendo a inexistência de direito líquido e certo ao cômputo do tempo nos cargos de Diretor e Supervisor para fins de aposentadoria especial porquanto houve cessação do vínculo com o magistério. A decisão colegiada considera a inaplicabilidade da ADI Acórdão/STF e o Tema 965/STF aos servidores que deixaram definitivamente o cargo de professor, passando a integrar carreira distinta envolvendo funções administrativas. Inexistência de omissões ou contradições internas. Mero inconformismo da embargante. O julgado enfrentou todas as questões controvertidas e, por isso, não há omissão a ser dissipada. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria «sub judice» e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 773.5516.9006.9419

53 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Preliminares arguidas em contrarrazões rejeitadas - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de Registro de Contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 339.6529.8986.5672

54 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OBJETO ILÍCITO. RÉ RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO IRREGULAR. NULIDADE DA AVENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. VALOR DO RESSARCIMENTO, CONTUDO, REVISTO. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou nulo contrato de compra e venda de imóvel em loteamento irregular, determinando o retorno das partes ao estado anterior e condenando a requerida a ressarcir o autor pelos valores desembolsados. II. Questão em Discussão 2. Apela a requerida questionando sua legitimidade passiva, o decreto de nulidade do contrato e o valor do ressarcimento determinado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do contrato foi corretamente declarada devido à irregularidade do loteamento, conforme a Lei 6.766/79, que exige prévio e válido parcelamento para comercialização. 4. Responde a apelante pelo dano, por sua atuação como loteadora, apesar de não ter assinado o instrumento ao lado do então marido. Há relação de direito material apta a ensejar a sua responsabilização. Seu ex-cônjuge havia falecido antes da propositura da ação, de modo que não se cogita de habilitação do espólio, a qual se daria, de qualquer forma, no interesse do autor, vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. 5. O valor de ressarcimento deve refletir os montantes referidos no instrumento, reconhecido, nesse ponto, erro material na sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 581.1753.4109.6083

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. FIBROMIALGIA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO ETIOLÓGICO LABORAL. PROVA PERICIAL BEM FUNDAMENTADA E NÃO INFIRMADA POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADOS DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Doenças ocupacionais no exercício da função de auxiliar de enfermagem. Capacidade laborativa integralmente preservada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço no desempenho das atividades laborais. Ausência de nexo causal ou concausal entre a patologia (fibromialgia) e a atividade profissional. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não infirmada por parecer técnico divergente. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 808.0043.7314.8494

56 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Outorga de escritura pública. Insurgência restrita ao valor da causa. Valor que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, consistente na aquisição da propriedade do imóvel, e não aos emolumentos cartorários. Inteligência do CPC, art. 292, II. Sentença mantida. Precedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 617.4308.3086.3113

57 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. CARDOSO. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

O laudo pericial concluiu que a exposição ao calor na cozinha da creche municipal caracteriza insalubridade. Contudo, o adicional deve ser pago no patamar de 10% previsto na legislação municipal, sem a incidência da CLT aos servidores estatutários. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.7924.8945.9314

58 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCARREGADO DE ACABAMENTO DE CHAPAS E METAIS. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, visando à concessão de auxílio-acidente devido a amputação parcial da falange distal do 4º dedo direito, resultando em sequelas permanentes que afetam sua capacidade laboral como encarregado de acabamento de chapas e metais. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação parcial do dedo anelar direito, mas não atesta a incapacidade laborativa. Sequela permanente verificada, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa, devendo ser suspenso diante de eventuais afastamentos durante o período de sua vigência em decorrência das mesmas sequelas, ante a impossibilidade de cumulação do dito benefício e do auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 503.2223.3956.9272

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Cabimento. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via administrativa, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Precedentes. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 363.7265.8669.6123

60 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CDHU.

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Aplicação à espécie do CDC, em consonância com a Lei 8.692/93. Ausência ilegalidades capazes de ensejar a revisão dos valores cobrados. Alegação de encargos excessivos, capitalização indireta de juros e metodologia de amortização que dificulta a redução do saldo devedor Questões não suscitadas em primeiro grau. Inovação recursal. Apreciação incabível. Inteligência do CPC, art. 141. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 977.3591.5308.8363

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação não residencial. Ação de indenização por danos materiais. Apresentação de reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pelo autor reconvinte. Ausência de fundamentação não configurada. Alegação de devolução do imóvel em estado de deterioração ao término da locação. Ônus do locador de demonstrar que os alegados danos não existiam no início da relação locatícia e decorreram de uso anormal do imóvel pelo locatário (CPC, art. 373, I e Lei 8.245/91, art. 23, III). Ausência de laudos de vistoria inicial e final aptos a permitir análise comparativa das condições do bem. Fotografias e orçamentos apresentados unilateralmente insuficientes para comprovar a origem, extensão e responsabilidade pelos alegados prejuízos. Relação locatícia que perdurou por aproximadamente vinte anos. Prova oral incapaz de suprir a ausência de elementos objetivos sobre as condições pretéritas do bem e a causa das supostas deteriorações. Descabida a pretensão de transferir ao locatário o ônus de comprovar a precariedade preexistente do imóvel. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 583.1843.0672.4920

62 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. Ratificação do v. decisum nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Bandeirante. AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ratio decidendi com o exame de todas as provas e argumentos carreados pelas partes. Julgamento contrário aos interesses da embargante não é necessariamente nulo. Preliminar inócua para anular a r. sentença. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DA COAÇÃO CONTRA O EMBARGANTE. COMUNICAÇÃO DOS FATOS À POLÍCIA CIVIL. Empresas de cobrança que ameaçam o consumidor para confessar dívida inexistente. Verificação de ilicitude na conduta. Título imprestável para aparelhar a execução. Assinatura obtida pela empresa embargada por meio de ameaças comprovadas nos autos. Inexistência de lastro negocial anterior para justificar o documento. Ofensa ao disposto no Código Civil e CDC. Julgados desta Egrégia Corte em ações idênticas contra a embargada e cedente «Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda". Modus operandi que denota prática ilícita. Insistência no envio de mensagens intimidatórias e negativações indevidas. Incogitável considerar a cessão ou novação de confissão de dívida que não existe e deriva de pressão indevida contra o consumidor. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM DESFAVOR DA EMBARGADA PELOS ATOS ILÍCITOS IMPUTADOS. Impossibilidade de condenação nestes autos. Embargos à execução que possuem limites de cognição nos termos dos, do CPC, art. 917. Restrição deste veículo processual aos temas inerentes à execução. Inviável a conversão de defesa do devedor em ação ordinária de indenização com base no princípio da economia processual. Eventual pedido condenatório do embargante - se for o caso - deve ser objeto de ação autônoma. Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO EMBARGANTE. AFIRMAÇÃO MENDAZ NOS AUTOS. Declaração de que a parte não possuía cartão de crédito (fls. 245). Extrato do Registrato que infirmou a assertiva (fls. 261/262). Conduta dolosa que não pode ser normalizada. Necessidade do Poder Judiciário em coibir referida prática. Alteração da verdade visando obter da gratuidade da justiça e evitar o pagamento das custas. Sanção que decorreu da falsidade da declaração - e não do prejuízo ao erário. Irrelevância da regularização da taxa em momento posterior. Natureza processual da multa expressamente ratificado. Penalidade preservada nos mesmo termos em que proferida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 507.8594.4510.3237

63 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2014 - Município de Itapecerica da Serra - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente dos créditos tributários, extinguindo a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V, c/c os arts. 174 do CTN e 40 da LEF - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 856.0906.4170.9286

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

indicios de LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO da parte autora. não provimento. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de instrumento de procuração com assinatura com firma reconhecida. Autor deixou de dar cumprimento à determinação no prazo. Com isso, o juízo indeferiu a petição inicial. No recurso, o autor requer sustenta a regularidade da representação processual, sendo suficiente a documentação juntada com a petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a regularidade da extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração específica com firma reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de advocacia predatória, fundada no dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisão proferida nos termos preconizados pela E. Corregedoria de justiça desta corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido.... ()

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