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Doc. ADM Direito 847.9415.4093.2580

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Despacho de indeferimento da gratuidade - Determinação do recolhimento do preparo em 48 horas - Alegação de que a simples declaração de hipossuficiência basta à concessão do benefício - Juntada tardia de documentos - Inobservância da constatação da existência de outra conta bancária de titularidade da autora - Sonegação de informação subsistente - Documentos acostados aos autos não comprovam a insuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 480.2263.4723.3416

2 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Serasa Limpa Nome. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign», não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pelo autor de procuração com firma reconhecida. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ - . Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 166.4903.0279.6752

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante - Alegação de omissão - Inocorrência - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 624.9250.2009.1172

4 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. 1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que pretende a limitação dos juros remuneratórios por supostamente superarem à média de mercado. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 3. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 5. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também alterada nesse tópico. 6. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, ao menos no que concerne à cobrança do prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (31.8.22) já estava sedimentada nesse sentido (REsp. Acórdão/STJ, j. 12.12.18, Tema 972). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Impossibilidade de aplicação da dobra com relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Deram provimento parcial à apelação

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Doc. ADM Direito 309.2812.8824.4913

5 - TJSP Apelação - Compra e venda - Pretensão de cobrança de saldo remanescente - Sentença de extinção da ação, com reconhecimento da prescrição. Afastamento da prescrição - Aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, I Código Civil  -  Termo inicial que em se tratando de contrato de promessa de compra e venda é a data do vencimento da última parcela - Financiamento bancário não realizado - Termo final da obrigação desconhecido - Notificação extrajudicial dos devedores em 30/04/2018 - Ação ajuizada em 17/03/2023 - Prazo prescricional não atingido. Impossibilidade de julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015, eis que há necessidade de se proporcionar eventual dilação probatória a respeito dos valores efetivamente devidos e índices possivelmente aplicáveis, mormente diante de anterior ação entre as mesmas partes que interferiu no contrato. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição e anular a r. sentenç

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Doc. ADM Direito 256.0421.1975.8668

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Julgamento colegiado de recurso de apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Irresignação do apelante Crefisa contra o v. acórdão. ... ()

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Doc. ADM Direito 549.8338.4021.0188

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Alegação de cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo. Determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 330, IV. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Petição inicial clara e completa, preenchendo todos os requisitos legais - Arts. 319 e 320 CPC. O autor fundamentou a ação com base na cobrança abusiva da taxa de juros, alegando que foi cobrada taxa superior à admitida. Valor da causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido, considerando-se a revisão de todos os contratos objeto dos autos. Contudo, a recusa do autor em promover a adequação do valor da causa não leva à extinção do processo. Possibilidade de modificação do valor da causa de ofício pelo juiz. Extinção do processo descabida. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 467.4794.4970.9604

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória, indenizatória e de obrigação de fazer. Descontos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que o autor afirma não ter contratado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de desconhecimento da contratação. Inadmissível. Banco réu que, na contestação, colacionou vídeo do autor expressamente confirmando sua ciência acerca da contratação. Confirmação expressa do número do contrato, valor das parcelas e demais condições da avença. Autor que, em mais de uma oportunidade, não impugnou dita prova, tendo-se limitado a questionar a localização do endereço IP constante da assinatura digital. Prova inequívoca da contratação. Tentativa de modificação da realidade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido, com multa por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 551.5621.1998.9473

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 233.0596.2790.4963

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE  - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA NA REATIVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA

Lei 9.656/1998 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 490.3761.6945.9601

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; (b) ato abusivo do banco que justifica a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 993.0408.6799.1345

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Complementação de pensão referente a aposentado da extinta Fepasa - Pedido de reajuste para os meses de março e abril de 1990 com base no IPC - Não acolhimento - Inconformismo - Impossibilidade de se aplicar o reajuste tal qual requerido, haja vista a mudança legislativa havida, em que foi revogada a Lei 7.88/1989 pela Lei 8.030/1990 - Não ocorrência de direito adquirido - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 475.2603.1055.4460

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 741.7458.0948.9432

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante de cozinha. Problemas nos ombros. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com necessidade de mudança de função. Nexo concausal demonstrado. Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ. Aposentadoria por invalidez devida a partir do requerimento administrativo. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento em 15% sobre o montante devido até o presente julgamento. Tema Repetitivo 1105 julgado pelo Egrégio STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 840.1208.3786.0153

15 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe do «boleto falso". Pagamento de boleto após pedido do suposto irmão do demandante via «Whatsapp". Autor que toma conhecimento posteriormente de que caiu em golpe. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: relação contratual sujeita às normas do CDC. Autor que não tomou as cautelas mínimas de segurança para aferir a legitimidade do boleto bancário, que apresentava pessoa física como beneficiária, em desconformidade com a diligência usual do «homem médio". Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima, hábil a romper o nexo causal entre os danos reclamados e a prestação dos serviços dos réus. Verba honorária devida ao Patrono dos Bancos réus que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 334.0707.0080.3467

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A parte autora ajuizou ação contra o Banco do Brasil S/A, pleiteando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido à negativação de seu nome. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela aplicação de pena de confissão sem intimação regular e se a condenação por litigância de má-fé é cabível, além da análise da existência dos débitos e do dano moral. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelo banco foi considerada suficiente para demonstrar a existência dos débitos, não havendo cerceamento de defesa, pois a parte autora foi devidamente intimada. 4. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois não se comprovou dolo processual por parte da autora, que exerceu seu direito de ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 816.7538.9828.3671

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. DUAS APELAÇÕES. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU.

Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção configurada. DANO MORAL. Pretensão de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral. Embora caracterizada a falha na prestação dos serviços, não foi comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 621.3282.1678.5626

18 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Inexistência da relação jurídica e ilicitude dos descontos já reconhecidas na origem. Requerida que sustenta a regularidade da associação com fundamento em gravação telefônica. Áudio que não demonstra manifestação livre, consciente e informada da beneficiária. Falha no dever de informação. Ato ilícito que autoriza a repetição do indébito em dobro. Cobranças posteriores a 30/03/2021 e contrárias à boa-fé objetiva. Tema 929 do STJ. Dano moral caracterizado «in re ipsa», conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à requerida. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. Tema 1.076 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 225.4746.3451.4941

19 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Pressupostos de admissibilidade da ação - Regularização da representação processual - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - e Recomendação CNJ 159/2024 - Observância a Enunciados (4 e 5) do Comunicado CG 424/2024 - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, IV) - Cabimento - Responsabilização direta do advogado subscritor da inicial pelos encargos de sucumbência - Possibilidade - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Ingresso do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões (art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ) - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.

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