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1. O autor sofreu danos morais, pois a inundação atingiu o imóvel locado, causando a necessidade de evacuação e danos, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$15.000,00). 3. Em razão do sucumbimento havido, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 15% sobre o valor atualizado da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Inexigibilidade da indenização - Pretensão de obter a devolução em dobro dos valores descontados - Acolhimento - Desconto de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada apenas nessa parte - Apelação parcialmente provid... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Ex-companheira que reside sozinha no imóvel comum, sem contraprestação. Situação que enseja aluguéis em favor do coproprietário, que não faz uso do bem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Responsabilidade pelas despesas do imóvel (IPTU e taxa de condomínio) que é daquele/a que faz uso exclusivo do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Omissão e contradição. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria por prequestionamento, a fim de que seja minorada a indenização a título de dano moral fixada por esta C. Câmara. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Nítida pretensão de modificação do Julgado. Demanda que não se ajusta ao âmbito dos embargos de declaração. Registro, no entanto, do prequestionamento.
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Extinção do processo, sem exame do mérito, por descumprimento de determinação judicial - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Não configuração - Autor que tem a benesse concedida em sede de agravo de instrumento - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para a devida instrução do feito - Recurso provido, para o regular prosseguimento da ação
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Contratação de serviço cuja oferta garantia quatro meses gratuitos. Cobranças de valores, no entanto, a partir do primeiro mês. Procedência parcial da ação. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: gravação telefônica que foi expressamente impugnada pela autora, alegando não ser a pessoa que se comunicou com a ré. Conversas por mensagem de texto que comprovam a oferta e contratação de serviço com a concessão de quatro meses gratuitos. Débito inexigível. Dano moral indenizável. Embora a autora não tenha sido negativada, a ré não logrou êxito em solucionar a questão administrativamente. Mora no deslinde da problemática que perdurou um ano. Desídia da fornecedora vislumbrada. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO... ()
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Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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Tema 1.097/1STF - Redução da jornada de trabalho - Dependente portador de necessidades especiais - V. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente a ação - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 1.097/STF - Readequação do julgado
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Na vigência do CPC/2015 é descabido o ajuizamento de ação de exibição de documentos de natureza cautelar e antecipada, não sendo as cautelares autônomas abarcadas pelo novo ordenamento. Ainda que o autor confira à sua demanda o nome de «produção antecipada de provas», tal fato, por si só, não altera a natureza e o objeto da demanda, que é a exibição de documentos; ... ()
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Pretensão do autor de reforma da r.sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral fixado no valor de R$ 3.000,00. Manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pleito de expedição de identidade funcional atualizada em razão de promoção reconhecida por r. sentença judicial tirada em outro feito - Identidade funcional é documento obrigatório aos servidores militares - Expedição pela Administração devida - Precedente desta Col. Câmara - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido
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Fornecimento de energia - Revisional das faturas de consumo e declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. ... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e arbitramento de aluguel, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega inadimplemento do réu em relação ao pagamento de valores acordados em contrato de cessão de direitos sobre imóvel. ... ()
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Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - - Cobrança de juros que não são abusivos e nem acima da taxa de mercado - Tarifas bancárias Avaliação e Registro- Apreciação da matéria à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivo - Legalidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Ação de cobrança cumulada com reconvenção. Execução parcial da obra. Vícios construtivos na alvenaria e colunas devidamente comprovados por documentação fotográfica. Condenação do empreiteiro ao ressarcimento de R$ 13.500,00 pelos custos de reparação das falhas construtivas. Compensação de créditos e débitos determinada. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente demanda que visava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à parte autora o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como a condenação do Estado à restituição dos valores pagos. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Dispositivo e tese 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso desprovido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b". Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()
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"Contribuição ABCB". DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Declarada a inexigibilidade dos débitos, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.000,00. Recursos da autora e da ré. Contratos juntados em apelação. Não cabimento. Preclusão. Não se desincumbiu a ré de comprovar, de forma tempestiva e inequívoca, a regularidade da contratação e da autorização dos descontos em benefício previdenciário da autora, sendo certeira a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré à devolução dos valores descontados, no intuito de se evitar enriquecimento ilícito. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. A autora não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Apelo da ré acolhido, afastando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, julgando os pedidos parcialmente procedentes. Recurso da autora prejudicado e da ré provido... ()
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A concessão da gratuidade da justiça não é automática e requer comprovação da insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. 2. Documentos apresentados demonstram movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício, conforme Súmula 481/STJ. 3. Recurso desprovido
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Associação. Descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação da parte ré. Ausência de regular representação da parte ré. Recurso de apelação da ré não conhecido. Art. 76, § 2º, I e II, do CPC. Apelação da parte autora. 2. Dano moral. Pedido de majoração da reparação de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Valor compensa adequadamente ofensa. Aumento imerecido. 3. Termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais e danos morais. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso. Correção monetária. Correção monetária que incide desde a data do efetivo prejuízo, em se tratando de danos materiais. Correção monetária dos danos morais que incidem a partir do arbitramento. Sentença reformada para alterar o termo inicial de incidência da correção monetária dos danos materiais. Recurso da parte consumidora parcialmente provido. Recurso da parte ré não conhecido.... ()
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Cobrança de seguro prestamista - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Venda casada não configurada - Cláusula contratual que comprova que o autor optou por contratar a seguradora indicada. Sentença reformada. Improcedência da ação. RECURSO PROVIDO
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1.061/STJ). PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (TEMA 929, DO C. STJ). RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, A PARTIR DE 30/03/2021, E ANTES DISSO, DE FORMA SIMPLES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. MONTANTE ADEQUADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame. Apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de documentos indispensáveis (art. 330, IV c/c art. 321, parágrafo único, CPC). II. Questão em discussão. Suficiência da documentação para: (i) comprovação de hipossuficiência e gratuidade de Justiça; (ii) comprovação de endereço; (iii) validade da procuração; (iv) apresentação de planilha de débito. III. Razões de decidir. Gratuidade deferida. Autora idosa, beneficiária do INSS, com rendimentos líquidos de R$ 968,63 (inferior a dois salários mínimos), conforme declaração de IR e histórico previdenciário. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC). Endereço. Art. 319, II, CPC exige apenas indicação, não comprovação documental. Autora indicou endereço na inicial e juntou comprovante e declaração de residência. Exigência de comprovante em nome próprio constitui óbice desarrazoado ao acesso à justiça. Procuração válida. Firma reconhecida, sem irregularidades. Planilha apresentada (fls. 74). Inicial preenche requisitos do art. 319, CPC. Mérito da controvérsia deve ser analisado após instrução processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos para regular processamento. Tese: (i) Indicação de endereço com declaração de residência atende art. 319, II, CPC, não sendo indispensável comprovante em nome próprio; (ii) Rendimentos inferiores a três salários-mínimos, documentados, ensejam gratuidade de justiça (arts. 5º, LXXIV, CF e 98/99, §3º, CPC)... ()
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Ação de repetição de indébito para reaver valores pagos indevidamente à cedente, relativamente aos créditos das cotas contempladas, que foram objeto de cessão. Julgamento de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa; b) prescrição trienal; c) validade da notificação e ciência da ré quanto à cessão dos direitos relativos às cotas do consórcio; d) erro injustificável da administradora que efetuou o pagamento à cedente; d) se os valores foram intencionalmente depositados na conta da cedente com intuito de abatimento de outras dívidas junto ao grupo SICREDI; e) se os valores foram efetivamente recebidos pela ré, ou absorvidos por outras dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/02, art. 205). Mantida. A discussão que envolve cobrança de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito sujeita-se ao prazo decenal, e não se enquadra na hipótese do IV, do § 3º, do art. 206 do CC/02. 4. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Desnecessidade de se realizar as provas orais e documentais pretendidas, diante do conjunto fático probatório, que se revelou suficiente para o julgamento da ação. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Mantida. Cessão de direitos de cota consorcial. Pagamento de cotas consorciais efetuado indevidamente à cedente. Parte autora que reconhece o erro administrativo e o recebimento prévio da notificação extrajudicial para conhecimento da cessão a terceiro. Incidência do art. 876 do CC/02, impondo-se a cedente, ora ré, a devolução dos valores recebidos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido... ()
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Associação - Ação de cobrança de taxas condominiais - Princípio da Dialeticidade não observado - Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença - Recurso de Apelação que se limitou a afirmar a razão pela qual o Réu deixou de cumprir com a obrigação e a requerer um acordo - Ausência das razões de Direito em que se funda o pedido de reforma da sentença - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços odontológicos firmado com a ré clínica odontológica M.A TOGNOLO CLÍNICA ODONTOLÓGICA franqueada da requerida ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA. Alegação de não prestação do serviço contratado, mesmo após o pagamento do valor ajustado pelo tratamento odontológico. Respeitável sentença de procedência. Julgado considerou a responsabilidade solidária das rés e as condenou a restituir o valor desembolsado e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$6.000,00, além de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso apenas da franqueadora «Odontocompany". Apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não tem controle sobre os atos praticados pelos seus franqueados; e, que a Lei 13.966 de 2019 deixa clara a independência entre franqueada e franqueadora. No mérito, assevera que não restou comprovada a sua culpa que deve ser atribuída exclusivamente à franqueada. Pugna que sejam afastadas as pretensões indenizatórias. Alternativamente, quer a redução do valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. Legitimidade passiva da apelante/franqueadora. Legitimidade solidária dos fornecedores do serviço. Empresas franqueada e franqueadora que respondem solidariamente pelos danos decorrentes do serviço contratado pelo consumidor. Precedentes. Lei 13.966 de 2019 que trata da relação entre franqueados e franqueadores, sem que atinja o direito do consumidor de pleitear o ressarcimento de danos decorrente da má prestação de serviço. Danos morais. Serviços odontológicos contratados em novembro de 2021, sem que fossem realizados. Tratamento dentário frustrado que causou transtornos estéticos à consumidora que pretendia realizar a colocação de implantes dentários. Valor da indenização fixado pelo juízo de origem que não comporta redução. Honorários de sucumbência arbitrados no percentual mínimo previsto no art. 85 § 2º, do CPC. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual o autor alega ter adquirido um imóvel da ré, sendo certo que, passado algum tempo da aquisição, foram constatados diversos problemas físicos no bem, como infiltrações, pisos rachados, falhas elétricas e estufamento de paredes. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte a demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.880,84 a título de indenização por danos materiais. O autor, em seu recurso, alega que a entrega de um imóvel com vícios construtivos lhe causou desgaste, frustração, ansiedade e transtornos que extrapolam, em muito, os meros dissabores rotineiros, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel. Razões de Decidir: O STJ entende que o dano moral por vícios de construção não se presume, sendo necessário comprovar circunstâncias excepcionais que violem significativamente direitos da personalidade. No caso, os vícios construtivos são de baixa gravidade e não comprometem a habitabilidade do imóvel, não justificando indenização por danos morais. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos de baixa gravidade não justificam indenização por danos morais. 2. Ausência de comprometimento da habitabilidade do imóvel afasta a excepcionalidade necessária para danos morais. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos de R$ 45,10 em sua conta bancária, sem contratação de serviço. Requereu a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e condenando a ré à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos e (ii) avaliar a proporcionalidade do valor fixado para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 4. A inexistência de contratação do seguro que gerou os descontos caracteriza cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro. A situação extrapola mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais, mas o valor deve ser moderado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços permite a repetição do indébito em dobro. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados in re ipsa. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de próstata - Fármaco incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria SCTIE/MS 38, de 24/07/2019 - Obrigação de fornecimento solidário entre Município e Estado, segundo a Portaria GM/MS 8.477/2025 que atribuiu a dispensação de medicamento oncológico a todos os entes públicos - Reconhecimento do direito de regresso do Município em face do Estado de São Paulo, pela via própria, a fim de comprovar ser o fármaco utilizado no tratamento de patologia de alta complexidade - Aplicação do Tema 793/STF - Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso da demandada improvido, apelo do autor parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação de reparação de danos por vícios construtivos em contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel. Sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização para reparo do imóvel, no valor de R$12.447,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da requerida; (ii) a aplicação do CDC; (iii) a prescrição da ação; (iv) a inclusão da Municipalidade de Nhandeara no polo passivo; (v) a correção monetária e juros a partir da citação; (vi) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há decadência, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205. 4. A responsabilidade civil da CDHU é solidária, conforme o art. 7º, parágrafo único do CDC, não cabendo denunciação à lide. 5. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. 6. A prova pericial confirmou os vícios construtivos, não impugnados, e a indenização por danos materiais é devida. 7. O reconhecimento dos danos morais é justificado pelo transtorno causado à autora, fixando-se a indenização em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por vícios construtivos é solidária e aplica-se o CDC. 2. A indenização por danos morais é devida em razão do transtorno causado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta para majoração dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e aumento dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o montante indenizatório fixado na sentença é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. O réu alterou a conta bancária de forma indevida. 4. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A indenização por dano moral deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 26.02.2025.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Súbito encerramento de conta corrente, sem prévio aviso ao titular - Violação da Resolução 2.025/93, com redação dada pela Resolução 2.747/00 e Circular 3.006/00 do Banco Central - Mensagem enviada pelo banco réu informando o bloqueio já realizado, sem especificar o motivo e as transações irregulares que teriam amparado o repentino desligamento - Comprovação de que o demandante procurou a instituição financeira para esclarecer a situação e solicitar, reiteradas vezes, a restituição do valor depositado em sua conta - Inércia do banco réu em proceder com a devolução da quantia pertencente ao autor - Retenção indevida - Precedentes - Danos Morais - Conduta abusiva praticada pelo banco réu - Bloqueio abrupto, sem aviso prévio e não justificado - Autor que foi privado de seus recursos financeiros - Necessidade de ajuizamento de ação judicial para o demandante obter a restituição do seu saldo bancário - Abalo extrapatrimonial configurado - Verba indenizatória fixada em Primeira Instância, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequada para compensar o autor e incentivar o requerido a adotar providências mais eficazes - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Imposição de indevida restrição cadastral ao autor, perante o SCR - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito, afastando, porém a indenização pleiteada pelo autor - Recurso do autor, postulando a aludida indenização - Preexistência de registros negativos impostos ao autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada - O mero ajuizamento de ação discutindo a dívida anterior não é suficiente para obtenção da indenização pretendida, uma vez que não foi demonstrada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela, visando suspender os efeitos dos referidos registros negativos que, consequentemente, permanecem eficazes, até que sejam suspensos ou cancelados judicialmente - Dano moral não caracterizado - Incidência da Súmula 385/STJ - Indenização por dano moral indevida - Recurso improvido, neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento, na sentença, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa - Pretensão de majoração para 20% daquele valor - Valor fixado que se afigura adequado para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido, levando em conta os critérios estabelecidos nos, I a IV do art. 85, §2º, do CPC - Valor mantido - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficam majorados para 16% (dezesseis por cento) daquele valor, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada a assistência judiciária gratuita concedida ao apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Pronunciamento judicial que não extinguiu a execução e possui natureza de decisão interlocutória - Arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC - Recurso adequado que seria o agravo de instrumento - Ausência de dúvida objetiva quanto à via recursal cabível - Escolha equivocada caracterizadora de erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inadequação recursal que impede o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, inclusive nulidade da citação por edital, tempestividade e admissibilidade dos embargos, atuação do curador especial e matérias relacionadas à própria execução - Recurso não conhecido.... ()
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Imunidade tributária na integralização de bem imóvel ao capital social - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 e CTN, art. 37 - Sociedade sem histórico de receitas operacionais apto a demonstrar atividade preponderante - Critério temporal de apuração que vincula a preponderância da atividade às receitas operacionais dos três anos subsequentes à aquisição - Impossibilidade de cobrança imediata do tributo fundada em mera descrição contratual de objeto social imobiliário - Observância da tese vinculante fixada no IRDR 57 deste Tribunal de Justiça (processo paradigma Acórdão/TJSP) - Imunidade reconhecida em primeiro grau, sob condição resolutiva, limitada ao valor do capital social efetivamente integralizado (Tema 796 da Repercussão Geral do STF) - Sentença concessiva da segurança mantida - RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portador de polineuropatia amiloidótica familiar (PAF-TTR), em estágio 2, objetivando o fornecimento do medicamento Inotersena (Tegsedi) 284 mg, registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência e condenou os réus, solidariamente, ao fornecimento contínuo do fármaco pelo princípio ativo. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos cumulativos e excepcionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (Súmula Vinculante 61/STF) e no Tema 1.234 para o fornecimento judicial de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS a paciente acometido de polineuropatia amiloidótica familiar em estágio 2. III. Razões de Decidir: Ação distribuída em 25 de novembro de 2022, antes do marco temporal de 19 de setembro de 2024 fixado no julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, o que preserva a competência da Justiça Estadual, por força da modulação de efeitos. Demonstração da prévia negativa administrativa perante a rede pública municipal e da incapacidade financeira do autor para suportar o elevado custo do tratamento, que supera quinhentos mil reais anuais, tratando-se de aposentado beneficiário da gratuidade da justiça. Realização de prévia consulta técnica qualificada, com oitiva do NAT-Jus/SP e realização de perícia médica judicial a cargo do IMESC sob o contraditório, não se fundando a condenação unicamente em relatório do médico assistente. Existência de evidências científicas de alta qualidade respaldadas em ensaio clínico de fase III, randomizado, duplo-cego e controlado por placebo (NEURO-TTR), que atestam a eficácia do fármaco para conter a progressão da neuropatia e estabilizar a doença. Laudo pericial judicial que atestou o diagnóstico da moléstia em estágio 2, a imprescindibilidade clínica do fármaco e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz ou equivalente no SUS para esse estágio clínico, reconhecendo o próprio Estado a padronização do Tafamidis apenas para o estágio 1. Ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec apreciada à luz da teoria dos motivos determinantes e do controle de legalidade, constatando-se contraste entre a motivação fundada na relação de custo-efetividade incremental e impacto orçamentário e o reconhecimento expresso de evidências científicas de alta qualidade dos benefícios clínicos da tecnologia, diante da circunstância fática concreta de inexistir protocolo do SUS para o estágio 2. Pedidos subsidiários do Estado apelante consistentes no fornecimento pelo princípio ativo, exibição de prescrição médica atualizada e arbitramento de honorários por equidade que já foram expressamente contemplados na sentença recorrida, mostrando-se desnecessária a exigência cumulativa de relatório médico evolutivo trimestral. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal a cargo exclusivo do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 85, § 11, e Tema 1.059 do STJ), sem agravamento da condenação imposta ao Município pela remessa necessária. IV. Dispositivo e Tese: Recursos oficial e voluntário desprovidos, com determinação de expedição de ofício à Conitec e ao Ministério da Saúde. Tese de julgamento: 1. É devido o fornecimento judicial de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS quando comprovados, de forma cumulativa, os requisitos excepcionais fixados no Tema 6 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 61/STF). 2. A prova pericial judicial conclusiva quanto à imprescindibilidade clínica do fármaco e à inexistência de alternativa terapêutica no SUS para o estágio clínico do paciente autoriza a concessão do medicamento, sem incursão no mérito administrativo. Legislação Citada: CF, art. 1º, III; art. 6º; art. 196; art. 197; art. 198, II. Constituição Estadual, art. 219, parágrafo único. Lei 8.080/1990, art. 19-Q; art. 19-R. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. CPC/2015, art. 85, § 8º, § 11; art. 489, § 1º, V e VI; art. 496, I, § 3º; art. 927, III, § 1º. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6 da Repercussão Geral. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral. STF, Súmula Vinculante 60/STF. STF, Súmula Vinculante 61/STF. STJ, Súmula 490. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.313. STJ, Tema 1.059 dos Recursos Repetitivos. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, j. 18.04.2006. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2026. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos, com determinação.... ()
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