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Doc. ADM Direito 1690.8920.0180.5800

1 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9099.9500

2 - TJSP Recurso inominado do corréu ITAÚ UNIBANCO contra a r. sentença que o condenou, solidariamente com a outra corré, a cessar cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais - relação de consumo - falta de prova de que a cobrança é regular - não impugnação específica aos documentos de fls.35/36 e 37/41, que contêm o nome da recorrente como corresponsável pelas cobranças - incidência do Ementa: Recurso inominado do corréu ITAÚ UNIBANCO contra a r. sentença que o condenou, solidariamente com a outra corré, a cessar cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais - relação de consumo - falta de prova de que a cobrança é regular - não impugnação específica aos documentos de fls.35/36 e 37/41, que contêm o nome da recorrente como corresponsável pelas cobranças - incidência do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII - parcimônia da multa coercitiva (R$100,00 por ato de descumprimento) e da indenização por danos morais (R$5.000,00) fixadas - negado provimento - mantida a r. sentença.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1826.6700

3 - TJSP "Inclusão de Adicional de Insalubridade na base de cálculo de quinquênios. Suspensão do processo de rigor, em face do decidido no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 e IRDR Acórdão/TJSP (Tema 47) do TJSP".

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Doc. ADM Direito 260.1511.1301.4681

4 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Efeitos da revelia relativos. Contratação comprovada pela prova documental. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. A ação foi proposta pelo apelante com o objetivo de declarar nulo um contrato de prestação de serviços, sob a alegação de vício de consentimento, além de requerer a devolução de valores pagos e indenização por dano moral. Sustenta, ainda, a intempestividade da contestação e a aplicação dos efeitos da revelia. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia gira em torno de: (i) incidência dos efeitos da revelia devido à alegada intempestividade da contestação; e (ii) validade do contrato questionado e a existência de vício de consentimento. III. Razões De Decidir 3. A contagem do prazo de contestação iniciou-se com a liberação do aviso de recebimento da citação, afastando a alegação de intempestividade. 4. A revelia não implica automática procedência da ação, pois constitui presunção relativa, e o acervo probatório respaldou as afirmativas da ré. 5. A análise dos autos revela que o contrato foi regularmente celebrado, com assinatura do apelante e documentos pessoais, não havendo prova de vício de consentimento. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A presunção de veracidade pela revelia é relativa e depende da análise probatória. 2. Comprovada a regularidade do contrato, inexiste fundamento para nulidade e indenização"

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Doc. ADM Direito 900.7915.6733.0194

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO EM IMÓVEL EM VIRTUDE DE PERFURAÇÃO EM TUBULAÇÃO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO ADEQUADA. ELEVAÇAO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O autor sofreu danos morais, pois a inundação atingiu o imóvel locado, causando a necessidade de evacuação e danos, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$15.000,00). 3. Em razão do sucumbimento havido, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 15% sobre o valor atualizado da condenação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 333.6072.5290.2697

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Inexigibilidade da indenização - Pretensão de obter a devolução em dobro dos valores descontados - Acolhimento - Desconto de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada apenas nessa parte - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 562.5945.7883.8775

7 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. CONDOMÍNIO HAVIDO POR FORÇA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento. Ex-companheira que reside sozinha no imóvel comum, sem contraprestação. Situação que enseja aluguéis em favor do coproprietário, que não faz uso do bem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Responsabilidade pelas despesas do imóvel (IPTU e taxa de condomínio) que é daquele/a que faz uso exclusivo do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 479.7528.8328.7413

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e contradição. Não acolhimento dos embargos de declaração. Intuito de rediscussão da matéria por prequestionamento, a fim de que seja minorada a indenização a título de dano moral fixada por esta C. Câmara. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Nítida pretensão de modificação do Julgado. Demanda que não se ajusta ao âmbito dos embargos de declaração. Registro, no entanto, do prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 885.3088.8269.6563

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Extinção do processo, sem exame do mérito, por descumprimento de determinação judicial - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Não configuração - Autor que tem a benesse concedida em sede de agravo de instrumento - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para a devida instrução do feito - Recurso provido, para o regular prosseguimento da ação

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Doc. ADM Direito 724.7988.9262.4763

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de serviço cuja oferta garantia quatro meses gratuitos. Cobranças de valores, no entanto, a partir do primeiro mês. Procedência parcial da ação. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: gravação telefônica que foi expressamente impugnada pela autora, alegando não ser a pessoa que se comunicou com a ré. Conversas por mensagem de texto que comprovam a oferta e contratação de serviço com a concessão de quatro meses gratuitos. Débito inexigível. Dano moral indenizável. Embora a autora não tenha sido negativada, a ré não logrou êxito em solucionar a questão administrativamente. Mora no deslinde da problemática que perdurou um ano. Desídia da fornecedora vislumbrada. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 434.2384.2724.7166

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 357.4886.0592.1346

12 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 1.097/1STF - Redução da jornada de trabalho - Dependente portador de necessidades especiais - V. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente a ação - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 1.097/STF - Readequação do julgado

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Doc. ADM Direito 707.8204.0430.8132

13 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS DO RECURSO REPETITIVO PREENCHIDO - PRÉVIO ENVIO DE OFÍCIO AO FORNECEDOR - NEGATIVA DE ACESSO -

Na vigência do CPC/2015 é descabido o ajuizamento de ação de exibição de documentos de natureza cautelar e antecipada, não sendo as cautelares autônomas abarcadas pelo novo ordenamento. Ainda que o autor confira à sua demanda o nome de «produção antecipada de provas», tal fato, por si só, não altera a natureza e o objeto da demanda, que é a exibição de documentos; ... ()

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Doc. ADM Direito 554.5966.1427.0944

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.4962.2022.9315

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral fixado no valor de R$ 3.000,00. Manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 283.2844.3906.9086

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleito de expedição de identidade funcional atualizada em razão de promoção reconhecida por r. sentença judicial tirada em outro feito - Identidade funcional é documento obrigatório aos servidores militares - Expedição pela Administração devida - Precedente desta Col. Câmara - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido

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Doc. ADM Direito 390.9924.0131.5670

17 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia - Revisional das faturas de consumo e declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.1843.0290.7939

18 - TJSP Plano de saúde - Cobrança de despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde - Atendimento de urgência/emergência - Abusividade evidenciada - Precedentes desta Corte - Autor que veio a óbito no curso do processo em razão do grave quadro de saúde, acometido de COVID-19 - Fato, entretanto, que não tem o condão de configurar danos morais, que ficam afastados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 309.6233.9739.9903

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.9539.8829.4023

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 860.3672.6180.9112

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 833.8696.6747.2514

22 - TJSP Embargos de Terceiro - Improcedência - Penhora de imóvel do executado - Pretensão de defesa da meação - Oposição pela esposa do devedor, casada sob regime de comunhão parcial de bens - Improcedência - Dívida contraída pelo executado na constância do casamento - Ausência de demonstração de que a dívida não reverteu em benefício da família - Fato da embargante desconhecer o negócio jurídico que deu origem à execução que não afasta o entendimento adotado - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 408.6373.8404.7121

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e arbitramento de aluguel, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega inadimplemento do réu em relação ao pagamento de valores acordados em contrato de cessão de direitos sobre imóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.9823.4465.3242

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - - Cobrança de juros que não são abusivos e nem acima da taxa de mercado - Tarifas bancárias Avaliação e Registro- Apreciação da matéria à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivo - Legalidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 808.6886.3450.6689

25 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA.

Ação de cobrança cumulada com reconvenção. Execução parcial da obra. Vícios construtivos na alvenaria e colunas devidamente comprovados por documentação fotográfica. Condenação do empreiteiro ao ressarcimento de R$ 13.500,00 pelos custos de reparação das falhas construtivas. Compensação de créditos e débitos determinada. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 441.3093.9485.7723

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente demanda que visava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que imponha à parte autora o pagamento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais, bem como a condenação do Estado à restituição dos valores pagos. II. Tema em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O STJ, no EREsp 1.163.020, Tema 986, decidiu que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente. IV. Dispositivo e tese 5. Tese de julgamento: «1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica. 2. A modulação dos efeitos da decisão do STJ - permite a repetição do indébito até a data de 29 de maio de 2024, desde que presentes as condições estabelecidas no precedente.» Recurso desprovido. Pedido improcedente. ________________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, arts. 121, II, e 128; CF/88, art. 146, III, «a», 150, I, e CF/88, art. 155, II, §3º; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/96, arts. 9º e 13, §1º, II, «b".  Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 251.6528.6261.7866

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

"Contribuição ABCB". DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Declarada a inexigibilidade dos débitos, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.000,00. Recursos da autora e da ré. Contratos juntados em apelação. Não cabimento. Preclusão. Não se desincumbiu a ré de comprovar, de forma tempestiva e inequívoca, a regularidade da contratação e da autorização dos descontos em benefício previdenciário da autora, sendo certeira a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré à devolução dos valores descontados, no intuito de se evitar enriquecimento ilícito. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. A autora não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Apelo da ré acolhido, afastando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, julgando os pedidos parcialmente procedentes. Recurso da autora prejudicado e da ré provido... ()

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Doc. ADM Direito 502.5349.4536.2785

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão da gratuidade da justiça não é automática e requer comprovação da insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. 2. Documentos apresentados demonstram movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício, conforme Súmula 481/STJ. 3. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 929.7939.8691.2425

29 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta, com assinatura digital - Determinação judicial de emenda à inicial para informar e-mail e telefone da parte autora, juntando comprovante de residência atualizado, declaração de próprio punho da requerente informando as circunstâncias da contratação e procuração específica com firma reconhecida, além do comparecimento em cartório para ratificação da procuração, mediante apresentação de documento pessoal com foto, determinando, ainda, a juntada de extrato bancário do mês da operação informado na contestação - Emenda da petição inicial, com indicação do telefone e e-mail da parte, com a juntada de comprovante de residência atualizado, além de procuração com poderes específicos, com firma reconhecida e declaração de próprio punho da autora informando conhecimento e intenção de prosseguir com a presente ação - Comprovação de inequívoca ciência e anuência da autora à propositura da presente ação - Medida que atende satisfatoriamente o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 319 e 320, do CPC - Pedido que não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Extratos bancários que não são essenciais à propositura da ação, tampouco ao regular andamento do feito - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 598.0531.8330.0731

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação da parte ré. Ausência de regular representação da parte ré. Recurso de apelação da ré não conhecido. Art. 76, § 2º, I e II, do CPC. Apelação da parte autora. 2. Dano moral. Pedido de majoração da reparação de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Valor compensa adequadamente ofensa. Aumento imerecido. 3. Termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais e danos morais. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso. Correção monetária. Correção monetária que incide desde a data do efetivo prejuízo, em se tratando de danos materiais. Correção monetária dos danos morais que incidem a partir do arbitramento. Sentença reformada para alterar o termo inicial de incidência da correção monetária dos danos materiais. Recurso da parte consumidora parcialmente provido. Recurso da parte ré não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 724.6661.1406.0661

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DJE EM NOME DO ADVOGADO COM INSCRIÇÃO EM OUTRO ESTADO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E RECEBIMENTO DO CRÉDITO, TAMPOUCO HAVENDO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 514.1195.9229.7948

32 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cobrança de seguro prestamista - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Venda casada não configurada - Cláusula contratual que comprova que o autor optou por contratar a seguradora indicada. Sentença reformada. Improcedência da ação. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 728.9108.8121.0788

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRIONAL DECENAL, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL, A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA

1.061/STJ). PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (TEMA 929, DO C. STJ). RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, A PARTIR DE 30/03/2021, E ANTES DISSO, DE FORMA SIMPLES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. MONTANTE ADEQUADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 902.5892.6894.3460

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. Apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de documentos indispensáveis (art. 330, IV c/c art. 321, parágrafo único, CPC). II. Questão em discussão. Suficiência da documentação para: (i) comprovação de hipossuficiência e gratuidade de Justiça; (ii) comprovação de endereço; (iii) validade da procuração; (iv) apresentação de planilha de débito. III. Razões de decidir. Gratuidade deferida. Autora idosa, beneficiária do INSS, com rendimentos líquidos de R$ 968,63 (inferior a dois salários mínimos), conforme declaração de IR e histórico previdenciário. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC). Endereço. Art. 319, II, CPC exige apenas indicação, não comprovação documental. Autora indicou endereço na inicial e juntou comprovante e declaração de residência. Exigência de comprovante em nome próprio constitui óbice desarrazoado ao acesso à justiça. Procuração válida. Firma reconhecida, sem irregularidades. Planilha apresentada (fls. 74). Inicial preenche requisitos do art. 319, CPC. Mérito da controvérsia deve ser analisado após instrução processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos para regular processamento. Tese: (i) Indicação de endereço com declaração de residência atende art. 319, II, CPC, não sendo indispensável comprovante em nome próprio; (ii) Rendimentos inferiores a três salários-mínimos, documentados, ensejam gratuidade de justiça (arts. 5º, LXXIV, CF e 98/99, §3º, CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 907.7403.8055.0930

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE DIREITOS DE COTA CONSORCIAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO, EM CONTEMPLAÇÃO, À CEDENTE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de repetição de indébito para reaver valores pagos indevidamente à cedente, relativamente aos créditos das cotas contempladas, que foram objeto de cessão. Julgamento de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa; b) prescrição trienal; c) validade da notificação e ciência da ré quanto à cessão dos direitos relativos às cotas do consórcio; d) erro injustificável da administradora que efetuou o pagamento à cedente; d) se os valores foram intencionalmente depositados na conta da cedente com intuito de abatimento de outras dívidas junto ao grupo SICREDI; e) se os valores foram efetivamente recebidos pela ré, ou absorvidos por outras dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/02, art. 205). Mantida. A discussão que envolve cobrança de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito sujeita-se ao prazo decenal, e não se enquadra na hipótese do IV, do § 3º, do art. 206 do CC/02. 4. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Desnecessidade de se realizar as provas orais e documentais pretendidas, diante do conjunto fático probatório, que se revelou suficiente para o julgamento da ação. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Mantida. Cessão de direitos de cota consorcial. Pagamento de cotas consorciais efetuado indevidamente à cedente. Parte autora que reconhece o erro administrativo e o recebimento prévio da notificação extrajudicial para conhecimento da cessão a terceiro. Incidência do art. 876 do CC/02, impondo-se a cedente, ora ré, a devolução dos valores recebidos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 510.0679.5053.8762

36 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação de cobrança de taxas condominiais - Princípio da Dialeticidade não observado - Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença - Recurso de Apelação que se limitou a afirmar a razão pela qual o Réu deixou de cumprir com a obrigação e a requerer um acordo - Ausência das razões de Direito em que se funda o pedido de reforma da sentença - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 391.1733.0680.9143

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços odontológicos firmado com a ré clínica odontológica M.A TOGNOLO CLÍNICA ODONTOLÓGICA franqueada da requerida ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA. Alegação de não prestação do serviço contratado, mesmo após o pagamento do valor ajustado pelo tratamento odontológico. Respeitável sentença de procedência. Julgado considerou a responsabilidade solidária das rés e as condenou a restituir o valor desembolsado e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$6.000,00, além de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso apenas da franqueadora «Odontocompany". Apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não tem controle sobre os atos praticados pelos seus franqueados; e, que a Lei 13.966 de 2019 deixa clara a independência entre franqueada e franqueadora. No mérito, assevera que não restou comprovada a sua culpa que deve ser atribuída exclusivamente à franqueada. Pugna que sejam afastadas as pretensões indenizatórias. Alternativamente, quer a redução do valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. Legitimidade passiva da apelante/franqueadora. Legitimidade solidária dos fornecedores do serviço. Empresas franqueada e franqueadora que respondem solidariamente pelos danos decorrentes do serviço contratado pelo consumidor. Precedentes. Lei 13.966 de 2019 que trata da relação entre franqueados e franqueadores, sem que atinja o direito do consumidor de pleitear o ressarcimento de danos decorrente da má prestação de serviço. Danos morais. Serviços odontológicos contratados em novembro de 2021, sem que fossem realizados. Tratamento dentário frustrado que causou transtornos estéticos à consumidora que pretendia realizar a colocação de implantes dentários. Valor da indenização fixado pelo juízo de origem que não comporta redução. Honorários de sucumbência arbitrados no percentual mínimo previsto no art. 85 § 2º, do CPC. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 912.2616.2690.0739

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual o autor alega ter adquirido um imóvel da ré, sendo certo que, passado algum tempo da aquisição, foram constatados diversos problemas físicos no bem, como infiltrações, pisos rachados, falhas elétricas e estufamento de paredes. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte a demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.880,84 a título de indenização por danos materiais. O autor, em seu recurso, alega que a entrega de um imóvel com vícios construtivos lhe causou desgaste, frustração, ansiedade e transtornos que extrapolam, em muito, os meros dissabores rotineiros, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel. Razões de Decidir: O STJ entende que o dano moral por vícios de construção não se presume, sendo necessário comprovar circunstâncias excepcionais que violem significativamente direitos da personalidade. No caso, os vícios construtivos são de baixa gravidade e não comprometem a habitabilidade do imóvel, não justificando indenização por danos morais. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos de baixa gravidade não justificam indenização por danos morais. 2. Ausência de comprometimento da habitabilidade do imóvel afasta a excepcionalidade necessária para danos morais. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 406.4241.8073.0342

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos de R$ 45,10 em sua conta bancária, sem contratação de serviço. Requereu a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e condenando a ré à restituição em dobro e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos e (ii) avaliar a proporcionalidade do valor fixado para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 4. A inexistência de contratação do seguro que gerou os descontos caracteriza cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro. A situação extrapola mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais, mas o valor deve ser moderado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços permite a repetição do indébito em dobro. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 239.1820.5695.9279

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados in re ipsa. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 352.7027.1502.7799

41 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de próstata - Fármaco incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, pela Portaria SCTIE/MS 38, de 24/07/2019 - Obrigação de fornecimento solidário entre Município e Estado, segundo a Portaria GM/MS 8.477/2025 que atribuiu a dispensação de medicamento oncológico a todos os entes públicos - Reconhecimento do direito de regresso do Município em face do Estado de São Paulo, pela via própria, a fim de comprovar ser o fármaco utilizado no tratamento de patologia de alta complexidade - Aplicação do Tema 793/STF - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 557.4370.1727.5359

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recurso da demandada improvido, apelo do autor parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação de reparação de danos por vícios construtivos em contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel. Sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização para reparo do imóvel, no valor de R$12.447,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da requerida; (ii) a aplicação do CDC; (iii) a prescrição da ação; (iv) a inclusão da Municipalidade de Nhandeara no polo passivo; (v) a correção monetária e juros a partir da citação; (vi) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há decadência, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205. 4. A responsabilidade civil da CDHU é solidária, conforme o art. 7º, parágrafo único do CDC, não cabendo denunciação à lide. 5. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. 6. A prova pericial confirmou os vícios construtivos, não impugnados, e a indenização por danos materiais é devida. 7. O reconhecimento dos danos morais é justificado pelo transtorno causado à autora, fixando-se a indenização em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por vícios construtivos é solidária e aplica-se o CDC. 2. A indenização por danos morais é devida em razão do transtorno causado.... ()

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Doc. ADM Direito 127.6597.8437.5287

43 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. MIGRAÇÃO DE CONTA SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO PATAMAR DE R4 5.000,00. APELAÇÃO SOMENTE DA PARTE AUTORA, BUSCANDO MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta para majoração dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e aumento dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o montante indenizatório fixado na sentença é suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. O réu alterou a conta bancária de forma indevida. 4. O valor de R$ 5.000,00 foi fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A indenização por dano moral deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 26.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 451.9414.9491.6605

44 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais - Sentença de improcedência - Prova utilizada como fundamento da decisão que não obsta a verificação dos vícios alegados - Controvérsia que exigia a produção de prova técnica, ainda que de ofício - Inteligência do CPC, art. 370 - Sentença anulada, de ofício.

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Doc. ADM Direito 924.3054.2387.6007

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Súbito encerramento de conta corrente, sem prévio aviso ao titular - Violação da Resolução 2.025/93, com redação dada pela Resolução 2.747/00 e Circular 3.006/00 do Banco Central - Mensagem enviada pelo banco réu informando o bloqueio já realizado, sem especificar o motivo e as transações irregulares que teriam amparado o repentino desligamento - Comprovação de que o demandante procurou a instituição financeira para esclarecer a situação e solicitar, reiteradas vezes, a restituição do valor depositado em sua conta - Inércia do banco réu em proceder com a devolução da quantia pertencente ao autor - Retenção indevida - Precedentes - Danos Morais - Conduta abusiva praticada pelo banco réu - Bloqueio abrupto, sem aviso prévio e não justificado - Autor que foi privado de seus recursos financeiros - Necessidade de ajuizamento de ação judicial para o demandante obter a restituição do seu saldo bancário - Abalo extrapatrimonial configurado - Verba indenizatória fixada em Primeira Instância, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequada para compensar o autor e incentivar o requerido a adotar providências mais eficazes - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.6682.9982.2551

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Imposição de indevida restrição cadastral ao autor, perante o SCR - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito, afastando, porém a indenização pleiteada pelo autor - Recurso do autor, postulando a aludida indenização - Preexistência de registros negativos impostos ao autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada - O mero ajuizamento de ação discutindo a dívida anterior não é suficiente para obtenção da indenização pretendida, uma vez que não foi demonstrada a concessão de liminar ou de antecipação de tutela, visando suspender os efeitos dos referidos registros negativos que, consequentemente, permanecem eficazes, até que sejam suspensos ou cancelados judicialmente - Dano moral não caracterizado - Incidência da Súmula 385/STJ - Indenização por dano moral indevida - Recurso improvido, neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento, na sentença, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa - Pretensão de majoração para 20% daquele valor - Valor fixado que se afigura adequado para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido, levando em conta os critérios estabelecidos nos, I a IV do art. 85, §2º, do CPC - Valor mantido - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficam majorados para 16% (dezesseis por cento) daquele valor, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada a assistência judiciária gratuita concedida ao apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 415.7410.9673.5646

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECUTADA INICIALMENTE CITADA POR EDITAL - POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA DEFESA, PORQUANTO OS EMBARGOS CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA E DEVERIAM TER SIDO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Pronunciamento judicial que não extinguiu a execução e possui natureza de decisão interlocutória - Arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC - Recurso adequado que seria o agravo de instrumento - Ausência de dúvida objetiva quanto à via recursal cabível - Escolha equivocada caracterizadora de erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inadequação recursal que impede o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, inclusive nulidade da citação por edital, tempestividade e admissibilidade dos embargos, atuação do curador especial e matérias relacionadas à própria execução - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.4228.8306.4368

48 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imunidade tributária na integralização de bem imóvel ao capital social - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 e CTN, art. 37 - Sociedade sem histórico de receitas operacionais apto a demonstrar atividade preponderante - Critério temporal de apuração que vincula a preponderância da atividade às receitas operacionais dos três anos subsequentes à aquisição - Impossibilidade de cobrança imediata do tributo fundada em mera descrição contratual de objeto social imobiliário - Observância da tese vinculante fixada no IRDR 57 deste Tribunal de Justiça (processo paradigma Acórdão/TJSP) - Imunidade reconhecida em primeiro grau, sob condição resolutiva, limitada ao valor do capital social efetivamente integralizado (Tema 796 da Repercussão Geral do STF) - Sentença concessiva da segurança mantida - RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 332.4039.6016.3727

49 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOTERSENA (TEGSEDI) 284 MG. POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR (PAF-TTR). ESTÁGIO 2. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (SÚMULA VINCULANTE 61) E TEMA 1.234. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE POR PERÍCIA JUDICIAL DO IMESC. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA NO SUS PARA O ESTÁGIO DA DOENÇA. PROVA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL. ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO EXAMINADA PELA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portador de polineuropatia amiloidótica familiar (PAF-TTR), em estágio 2, objetivando o fornecimento do medicamento Inotersena (Tegsedi) 284 mg, registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência e condenou os réus, solidariamente, ao fornecimento contínuo do fármaco pelo princípio ativo. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos cumulativos e excepcionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (Súmula Vinculante 61/STF) e no Tema 1.234 para o fornecimento judicial de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS a paciente acometido de polineuropatia amiloidótica familiar em estágio 2. III. Razões de Decidir: Ação distribuída em 25 de novembro de 2022, antes do marco temporal de 19 de setembro de 2024 fixado no julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, o que preserva a competência da Justiça Estadual, por força da modulação de efeitos. Demonstração da prévia negativa administrativa perante a rede pública municipal e da incapacidade financeira do autor para suportar o elevado custo do tratamento, que supera quinhentos mil reais anuais, tratando-se de aposentado beneficiário da gratuidade da justiça. Realização de prévia consulta técnica qualificada, com oitiva do NAT-Jus/SP e realização de perícia médica judicial a cargo do IMESC sob o contraditório, não se fundando a condenação unicamente em relatório do médico assistente. Existência de evidências científicas de alta qualidade respaldadas em ensaio clínico de fase III, randomizado, duplo-cego e controlado por placebo (NEURO-TTR), que atestam a eficácia do fármaco para conter a progressão da neuropatia e estabilizar a doença. Laudo pericial judicial que atestou o diagnóstico da moléstia em estágio 2, a imprescindibilidade clínica do fármaco e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz ou equivalente no SUS para esse estágio clínico, reconhecendo o próprio Estado a padronização do Tafamidis apenas para o estágio 1. Ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec apreciada à luz da teoria dos motivos determinantes e do controle de legalidade, constatando-se contraste entre a motivação fundada na relação de custo-efetividade incremental e impacto orçamentário e o reconhecimento expresso de evidências científicas de alta qualidade dos benefícios clínicos da tecnologia, diante da circunstância fática concreta de inexistir protocolo do SUS para o estágio 2. Pedidos subsidiários do Estado apelante consistentes no fornecimento pelo princípio ativo, exibição de prescrição médica atualizada e arbitramento de honorários por equidade que já foram expressamente contemplados na sentença recorrida, mostrando-se desnecessária a exigência cumulativa de relatório médico evolutivo trimestral. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal a cargo exclusivo do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 85, § 11, e Tema 1.059 do STJ), sem agravamento da condenação imposta ao Município pela remessa necessária. IV. Dispositivo e Tese: Recursos oficial e voluntário desprovidos, com determinação de expedição de ofício à Conitec e ao Ministério da Saúde. Tese de julgamento: 1. É devido o fornecimento judicial de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado ao SUS quando comprovados, de forma cumulativa, os requisitos excepcionais fixados no Tema 6 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 61/STF). 2. A prova pericial judicial conclusiva quanto à imprescindibilidade clínica do fármaco e à inexistência de alternativa terapêutica no SUS para o estágio clínico do paciente autoriza a concessão do medicamento, sem incursão no mérito administrativo. Legislação Citada: CF, art. 1º, III; art. 6º; art. 196; art. 197; art. 198, II. Constituição Estadual, art. 219, parágrafo único. Lei 8.080/1990, art. 19-Q; art. 19-R. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. CPC/2015, art. 85, § 8º, § 11; art. 489, § 1º, V e VI; art. 496, I, § 3º; art. 927, III, § 1º. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6 da Repercussão Geral. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral. STF, Súmula Vinculante 60/STF. STF, Súmula Vinculante 61/STF. STJ, Súmula 490. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.313. STJ, Tema 1.059 dos Recursos Repetitivos. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, j. 18.04.2006. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2026. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos, com determinação.... ()

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