Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.8921.7800

1 - TJSP "Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF - no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF - no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez Ementa: «Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF - no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF - no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023 - Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023 - Prejuízo do pedido de restituição de valores já descontados até referida data"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.1493.3571.6618

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Omissão - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada a existência de omissão, contradição ou obscuridade apenas porque o acórdão reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.4585.0696.1640

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.7890.7362.0389

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 14/12/2022, a suspensão do feito por 48 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Imóvel de titularidade da parte executada, outrossim, localizado no ano anterior ao sentenciamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.8269.1267.8342

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia e da fíbula esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.4414.1865.0651

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259/SP/STJ. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.2553.6045.6813

7 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Ação que deve ser julgada improcedente - Retratação acolhida para adequação ao Tema 986 do E. STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.6793.0877.1086

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Alegado débito não autorizado em conta PicPay, referente a dívida com o Banco Original, requer restituição em dobro e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não há prova de autorização para débitos na conta PicPay, apenas na conta do Banco Original - Ausência de disposição contratual atestando que a autorização de débito em conta se estenderia para outras contas mantidas por instituições parceiras - Migração de contas entre os réus que não amplia autorização do autor para débito em outras contas - Conduta abusiva - Retenção indevida - Réu Picpay não pode se aproveitar de sua condição de depositário para satisfazer o crédito que parceiro possui contra o consumidor - De rigor a restituição do valor bloqueado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.3627.1075.8096

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde da autora, confirmando a tutela antecipada, com base no CDC, art. 47 e no Tema 1.082 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a licitude do cancelamento unilateral do plano de saúde, considerando a necessidade de continuidade do tratamento médico da autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, em casos de tratamento médico contínuo, viola o princípio da boa-fé contratual e a proteção ao consumidor, conforme art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. 4. Aplicável o Tema 1.082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de tratamento médico garantidor de sobrevivência ou incolumidade física. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde em tratamento contínuo viola a boa-fé contratual. 2. Aplicação do Tema 1.082 do STJ para assegurar continuidade do tratamento e manutenção da apólice... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.9560.9759.6204

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou os réus a devolverem integralmente os valores pagos pelo autor. O contrato de compra e venda de imóvel foi rescindido devido à procedência de ação de usucapião que impediu a posse do imóvel pelos autores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade do recurso do réu Vitantonio, em razão da ausência de preparo e (ii) analisar a alegação de nulidade da sentença por parte do réu Antonio, que sustenta que a sentença foi extra petita. III. Razões de Decidir3. O recurso de Vitantonio não foi conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo recursal, configurando deserção, nos termos do CPC, art. 1007. 4. Quanto ao recurso de Antonio, a sentença não foi considerada extra petita, pois a rescisão contratual foi consequência lógica da impossibilidade de execução do contrato devido à procedência da ação de usucapião. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de Vitantonio Messa não conhecido e recurso de Antonio Messa desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A rescisão contratual é consequência da impossibilidade de execução do contrato por culpa dos vendedores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007; art. 85, § 11... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.8789.6404.4948

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

Agravo interno interposto pela autora contra decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação. Alegação de comprovação da hipossuficiência financeira. Razões recursais dissociadas do decidido na decisão atacada. Recurso que se limita a atacar o indeferimento da justiça gratuita. Violação ao princípio da dialeticidade. Caracterização. Decisão que se limitou a não conhecer do apelo em decorrência da deserção. Infringência ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.4926.4732.6166

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de procedência. Recursos da autora e do réu. Prescrição e decadência. Não configuração. Prazo quinquenal. Termo inicial a partir do último desconto. Contrato de trato sucessivo, cabível a qualquer das partes discutir a validade do contrato enquanto persistirem os descontos. Contrato fraudulento. Perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura. Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas. Sentença que declarou a inexistência do contrato e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como condenou o réu e à devolução dos descontos de forma simples e ao pagamento de indenização por dano moral. Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão de erro justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Matéria de ordem pública. Compensação. Comprovada a disponibilização do importe em favor da autora, prosperando o pedido de restituição mediante compensação. Dano moral. Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Possível apurar o proveito útil experimentado pela autora, correspondente ao valor do contrato declarado inexistente, somando ao importe a ser devolvido. Honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base no proveito econômico, não apenas sobre a condenação. Apelo do réu acolhido parcialmente, afastando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e permitindo a compensação. Recurso da autora não provido e do réu provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.6857.7070.2077

13 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Bem de família. Sentença que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o levantamento da constrição. Manutenção. A Lei 8.009/1990 confere proteção ao imóvel residencial utilizado pela entidade familiar, ainda que adquirido em data posterior à constituição da dívida. Irrelevante a existência de copropriedade ou de fração ideal pertencente ao devedor, sendo a impenhorabilidade extensiva à integralidade do bem quando indivisível. Matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. Alienação judicial que implicaria evidente violação ao direito de moradia. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por João Artur Michelini para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 11.930 do CRI de Tanabi-SP como bem de família, com levantamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. Analisar a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que a constituição do bem tenha ocorrido após a dívida, e a possibilidade de penhora de fração ideal do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O bem de família é impenhorável, conforme Lei 8.009/90, independentemente do momento de aquisição em relação à dívida. 4. A impenhorabilidade se estende à fração ideal do imóvel, não sendo possível a penhora sem descaracterizar sua destinação como residência familiar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Bem de família é impenhorável, mesmo que adquirido após a dívida. 2. Fração ideal de bem de família não pode ser penhorada se inviabilizar sua destinação residencial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.009/1990, art. 1º; CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.0293.0359.0526

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DA PERÍCIA - AUTORA - ALEGAÇÃO - VALOR FINANCIADO SUPERIOR AO ACORDADO - NÃO COMPROVAÇÃO - INSTRUMENTO LIVREMENTE PACTUADO - ANUÊNCIA ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.2422.9399.2748

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CORRÉUS- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou extinto o processo em relação ao corréu Facebook e julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais corréus - Recurso do autor - II - Autor que pretende a responsabilização do corréu Banco Bradesco pela suposta abertura fraudulenta da conta destinatária dos valores transferidos - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Autor que pretende a expedição de ofícios à instituição bancária para que forneça informações relativas ao bloqueio e estorno de valores, documentos que comprovem a regularidade na abertura da conta destinatária e o fornecimento de dados dos titulares, os quais, contudo, não lhe foram oportunizados, ante o julgamento antecipado da lide, sem abertura de fase instrutória - Informações que se mostram necessárias para confirmar a suposta abertura fraudulenta da conta destinatária dos valores, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir as provas pleiteadas, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 114.8629.3254.3847

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos e de indenização por dano moral. Alega desconhecimento da origem dos débitos e questiona a exatidão dos apontamentos em cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a comprovação da origem dos débitos; (ii) a possibilidade de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir O réu comprovou a regularidade dos débitos de R$145,33 e R$174,57 com contratos assinados digitalmente pela autora. Não houve comprovação da contratação do débito de R$1.092,46, tornando-o inexigível. A indenização por dano moral foi afastada devido à existência de inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito de R$1.092,46. Tese de julgamento: 1. A regularidade dos débitos deve ser comprovada documentalmente. 2. A indenização por dano moral não é devida quando há inscrição anterior legítima. Legislação Citada: Súmula 385/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.5717.4163.6398

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de tutela antecipada em caráter antecedente - Alegação de omissão quanto à aplicação dos arts. 374, II e III, e 493 do CPC - Inocorrência - Acórdão embargado que foi claro e expresso ao consignar que a quitação é matéria de mérito, insuscetível de apreciação diante da ausência de aditamento da petição inicial (CPC, art. 303, § 2º) - Inexistência de pedido principal formulado nos autos que inviabiliza a valoração de fatos incontroversos ou supervenientes - Cessação da eficácia da tutela provisória que decorre logicamente da extinção anômala do feito por inércia da própria embargante - Nítido caráter infringente e pretensão de rediscussão da matéria - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.7816.8811.1224

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Banco Pan S.A contra sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado 760094648 e 761595355, determinando a cessação definitiva de descontos e a baixa das averbações, além de condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados dos proventos do autor, José Lima Silva. O réu alega culpa exclusiva do autor e descabimento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a responsabilidade do réu pelos prejuízos financeiros do autor, (ii) além do cabimento de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, impondo-se a aplicação do CDC, conforme a Súmula 297/STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. As instituições financeiras têm o dever de adotar medidas de segurança para assegurar a regular e segura utilização dos seus serviços pelos clientes. No entanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é afastada quando demonstrado que inexistiu defeito na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. No caso em análise, o autor manteve contato com o fraudador fora dos canais oficiais do banco réu, via WhatsApp, sem verificar a autenticidade das operações bancárias desejadas. O sistema de segurança do banco não foi violado, e o réu não teria como identificar e evitar a fraude. A conduta do autor fragilizou a segurança do sistema bancário ao efetuar as operações financeiras indicadas pelo estelionatário. A responsabilidade do banco é afastada, pois o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira, caracterizando fortuito externo. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para julgar a demanda totalmente improcedente. Com o provimento do recurso, haverá redistribuição das verbas de sucumbência, com o autor arcando com a totalidade das custas, despesas processuais e verba honorária de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é afastada quando o consumidor realiza operações fora dos canais oficiais, configurando fortuito externo, pois o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. 2. Não há responsabilidade do banco por prejuízos causados por terceiros quando não há falha no sistema de segurança, e o próprio consumidor contribui para a ocorrência do dano ao não adotar medidas de verificação e segurança adequadas. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043556-60.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2023. TJSP, Apelação 1014193-59.2017.8.26.0405, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.7697.1411.3767

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portador de fibrose pulmonar idiopática grave, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe, registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos excepcionais estabelecidos pelo E. STF para o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. Comprovação da negativa administrativa de fornecimento do medicamento e da incapacidade financeira do autor para suportar o elevado custo do tratamento. 4. Perícia médica judicial realizada pelo IMESC que constatou quadro de fibrose pulmonar com importante comprometimento da função respiratória, concluindo pela imprescindibilidade da continuidade do tratamento com Nintedanibe. 5. Preenchimento dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, autorizando, em caráter excepcional, o fornecimento judicial do medicamento pleiteado. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, quando preenchidos os requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral. 2. A prova pericial judicial constitui elemento apto a demonstrar a imprescindibilidade clínica e a efetividade do tratamento no caso concreto. Legislação Citada: CF, arts. 1º, III, 6º, 196, 197 e 198, II; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º; Súmula Vinculante 61/STF. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 26.09.2024, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 16.09.2024, Tema 1.234 da Repercussão Geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1005903-25.2024.8.26.0077, Rel. Des. FAUSTO SEABRA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 18.02.2026. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.0964.6039.6400

20 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário. Para a comprovação da mora na alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial por carta registrada ao endereço constante do contrato, sendo prescindível o recebimento pessoal pelo devedor. Tema 1.132/STJ e decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros da lei de usura. A alegação genérica de abusividade, desprovida de cotejo analítico com a taxa média praticada pelo mercado financeiro na época da contratação, não autoriza a intervenção judicial no pactuado, tampouco afasta a mora decorrente do inadimplemento (Tema 27/STJ e precedentes do TJSP). Ausência de purgação da mora no prazo legal de cinco dias (decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º). A concessão do benefício da gratuidade da justiça não impede a imposição dos ônus de sucumbência ao vencido, implicando unicamente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo quinquenal, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença preservada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF