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Doc. ADM Direito 104.3866.3254.1708

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Entrega de produto com vícios e/ou defeitos. Inadimplência contratual reconhecida. Determinado o recolhimento do produto - «Base com Baú Fash Cor e White «. Ré condenada a restituir à autora a quantia paga de R$ 999,00. Busca a demandante, irresignada, a condenação da requerida ao pagamento de indenização Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Entrega de produto com vícios e/ou defeitos. Inadimplência contratual reconhecida. Determinado o recolhimento do produto - «Base com Baú Fash Cor e White «. Ré condenada a restituir à autora a quantia paga de R$ 999,00. Busca a demandante, irresignada, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhida da pretensão. A situação retratada nos autos mostra-se incapaz de acarretar ofensa pessoal, cuidando-se, quando muito, de mero dissabor tolerável, destituído de contornos de uma perturbação maior configuradora de lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade. O dano moral consiste na dor interior que foge à normalidade do dia a dia do homem médio, causando ruptura em seu equilíbrio emocional e interferindo intensamente em seu bem-estar. É a transgressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Outrossim, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o mero descumprimento contratual não é, em princípio, suscetível de causar de prejuízo moral indenizável, devendo o lesado demonstrar que daí decorreu sofrimento maior que o ordinário, o que no caso não restou demonstrado, já que o descumprimento é sempre um fator esperado, embora indesejado. Sobre este tema, vale conferir trecho do excelente voto proferido pelo Des. Sérgio Cavalieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos....». Em suma, não é todo transtorno ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 132). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 693.4221.7897.9190

2 - TJSP BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. Alegação do réu de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura atestada como falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. DANO MORAL. Irresignação das partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 5.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prejudicado o recurso da autora, que pretendia a majoração da indenização. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação da autora sobre a concessão da restituição do indébito de forma simples. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. Recursos parcialmente providos, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... ()

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Doc. ADM Direito 592.5968.5260.5246

3 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem do débito demonstrada. Negativação do nome da autora. Débito existente e exigível. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a origem, a existência e a exigibilidade do débito (cartão de crédito). Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento da dívida exigida. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Logo, a negativação do nome do autor configurou exercício regular de direito. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 598.2997.4067.2062

4 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição simples e danos morais. Contratação de empréstimo pessoal e transferência de conta de recebimento do benefício não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma simples e fixou danos morais em R$5.000,00. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato e, subsidiariamente, o afastamento dos danos morais. Recurso adesivo do autor para majorar os danos morais. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Ausência de autenticidade da assinatura digital no contrato. Transação que demorou mais de vinte horas para se concretizar. Contratação que foi feita por dois telefones distintos. 2. Danos morais que foram fixados de forma razoável e proporcional ao prejuízo causado. Autor que precisará transferir os consignados contratados anteriormente ao banco de origem. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 233.7136.4846.6853

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento em parte - Empréstimo e transferência via Pix realizados de forma fraudulenta - Ônus da prova da instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Responsabilidade objetiva - Contratação de empréstimo e transferência via Pix para terceiros em um único dia que indicam fortes indícios de fraude - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Ônus que incumbia ao réu (art. 373, II, CPC) - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente da autora indevidamente - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo 1STJ - Danos morais - Consumidor que experimentou dissabores e aborrecimentos advindos da conduta do apelado - Dever de indenizar - Indenização ora fixada em R$5.000,00 - Sentença reformada para afastar o decreto de improcedência dos pedidos e julgar parcialmente procedentes os pedidos postulados pela autora - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 853.9935.0763.9586

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ISS DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DA CDHU. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Adjunto de Fiscalização de Rendas do Município de Marília, visando à isenção de ISS sobre serviços de construção civil contratados pela CDHU para o empreendimento «MARÍLIA P», composto por 28 unidades habitacionais. 2. A sentença recorrida concedeu a segurança para reconhecer a isenção de ISSQN, nos moldes da Lei Municipal 6.943/2009. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na concessão de isenção de ISS sobre serviços de construção civil prestados à CDHU, considerando a extensão do benefício fiscal aos prestadores de serviços contratados. III. Razões de Decidir 1. A Lei Municipal 6.943/2009 prevê isenção de tributos municipais sobre bens e serviços integrantes de empreendimentos da CDHU, enquanto sob seu domínio. 2. A jurisprudência do Tribunal reconhece a extensão do benefício fiscal às empresas contratadas para a execução de empreendimentos da CDHU, considerando o caráter social do benefício. IV. Dispositivo e Tese 1. Recursos improvidos. 2. Tese de julgamento: 1. A isenção de ISS prevista na Lei Municipal 6.943/2009 aplica-se aos serviços prestados por empresas contratadas pela CDHU. 2. O benefício fiscal possui caráter geral e social, não se limitando à pessoa jurídica da CDHU. Legislação Citada: Lei Municipal 6.943/2009, arts. 1º, IV, e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0042397-44.2013.8.26.0576, Rel. Des. Raul De Felice, j. 25/08/2015. TJSP, Apelação Cível 0002694-80.2014.8.26.0541, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 10/03/2016. TJSP, Apelação Cível 0006137-68.2013.8.26.0575, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 08/10/2015... ()

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Doc. ADM Direito 539.5515.0592.6183

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa por falta de limpeza de terreno. A empresa alegou irregularidade nas notificações enviadas para endereço antigo em Curitiba, apesar de cadastro atualizado em Presidente Prudente. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das notificações enviadas para endereço diverso do cadastrado na Prefeitura de Presidente Prudente e (ii) a legalidade da multa aplicada sem notificação válida. III. Razões de Decidir3. Preliminar rejeitada. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois abordou os temas necessários à solução da lide.4. No mérito, as notificações não foram realizadas de modo válido, conforme exigido pela Lei Complementar Municipal 72/1999, configurando ilegalidade na aplicação da multa. A ausência de notificação válida impede a aplicação de penalidade administrativa. 5. Sentença reformada para julgar procedente a ação, decretando a nulidade do AIIM 333/2022, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 970.8755.4167.0699

8 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por fraude bancária. Transferência via PIX a terceiro fraudador. Ausência de falha na prestação de serviço. Improcedência mantida. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Alessandro Felipe Lemes contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Alegou o autor ter sido vítima de golpe, no qual transferiu R$ 100,00, via PIX, a terceiro fraudador, sob a falsa promessa de liberação de empréstimo. Sustentou que a instituição financeira apelada teria falhado ao permitir a abertura e movimentação de conta usada para a prática da fraude. O juízo de origem afastou o nexo causal entre a conduta da instituição e o dano, atribuindo o prejuízo exclusivamente à ação de terceiro e à falta de cautela do autor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade da instituição financeira apelada pelos prejuízos materiais e morais suportados pelo apelante, decorrentes de golpe cometido por terceiro mediante uso de conta mantida na plataforma da instituição. III. Razões de decidir A concessão do benefício da justiça gratuita deve ser mantida, pois o apelado não trouxe elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do apelante, cuja renda mensal e extratos bancários indicam baixa capacidade financeira. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. No caso, não há demonstração de que a instituição financeira tenha agido com falha na prestação do serviço. A transferência de R$ 100,00 foi realizada de forma voluntária pelo autor, valor compatível com seu perfil financeiro, sem que se evidencie qualquer anormalidade que pudesse gerar o dever de diligência especial por parte da instituição. A responsabilidade da instituição por fraudes depende da existência de nexo causal entre sua conduta e o dano, o que não se verifica no presente caso, pois a fraude se deu fora do ambiente da plataforma, sem participação do réu. O uso da conta do réu por terceiro fraudador não é, por si só, suficiente para gerar responsabilidade objetiva, na ausência de prova de que houve negligência na abertura ou fiscalização da conta. A jurisprudência do TJSP (Enunciado 14 da Seção de Direito Privado) admite a responsabilização de instituições financeiras em casos de fortuito interno com falha de segurança, o que não se comprovou neste caso específico. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição e o prejuízo sofrido pelo autor afasta o dever de indenizar. 2. A transferência voluntária de valores, sem comprovação de irregularidade ou descompasso com o perfil do autor, não configura falha de serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II. TJSP, Enunciado 14 da Seção de Direito Privado. Jurisprudência relevante: TJSP; Apelação Cível 1030120-55.2023.8.26.0405; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/202

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Doc. ADM Direito 851.7747.6943.8934

9 - TJSP MANTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO PRAZO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO FORMATO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE CULMINOU NA AUSÊNCIA DO DEMANDANTE E DE SUAS TESTEMUNHAS, CONFIGURANDO A CONFISSÃO FICTA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DAQUELA DEMANDA. NATUREZA DA PERDA DE UMA CHANCE QUE DIFERE DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE QUE A CHANCE SEJA SÉRIA E REAL. SENTENÇA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA POR MOTIVOS DIVERSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO PROVIDO.

A perda de uma chance não se confunde com o alegado dano moral, não havendo relação entre os temas. Trata-se, em verdade, de um instituto que se enquadra num limiar entre danos emergentes e os lucros cessantes. Vale dizer, a perda de uma chance é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas da parte, que, poderia obter uma posição jurídica mais vantajosa, mas teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. Necessário observar que, para ensejar o direito à reparação, há de se tratar da perda de uma chance séria, real, e não meramente hipotética.... ()

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Doc. ADM Direito 842.6432.2746.9127

10 - TJSP RECURSO -

Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização, por danos materiais e morais - Golpe do falsa Leilão - Comprovação de inexistência de defeito, no serviço prestado pela instituição financeira demandada, bem como de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Ausência de qualquer indício de irregularidade na abertura ou utilização da conta bancária de titularidade da ré pessoa física, em favor da qual o autor realizou, voluntariamente, transferências de valores, via TED e Pix, após «tratativas», por meio do aplicativo WhatsApp, à vista do «valor para arrematação» indicado pelo interlocutor - Documentos que instruíram a contestação que revelam aparente utilização normal da conta bancária, no período em que ocorreram os fatos narrados na inaugural, a impedir que se cogite de defeito de segurança imputável ao demandado - Inexistência de indício de vínculo entre o «site» de leilão acessado pelo autor e a pessoa física em prol da qual foram realizadas as transferências bancárias - Autor que, agindo, de forma descuidada, sem a adoção da cautela mínima esperada daquele que intenta a aquisição de automóvel, por meio de leilão «on line», foi vítima de fraude, caracterizadora, em tese, de crime de estelionato, praticada fora do âmbito de operação bancária, e que, diversamente do que afirma na exordial, não comprovou a adoção de qualquer providência, junto ao banco demandado, após a constatação do engodo - Descabimento da aplicação ao caso concreto do entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 479/STJ, porquanto se trata de hipótese de fortuito externo - Impossibilidade de a instituição financeira ré adotar qualquer medida, destinada à recuperação dos valores transferidos pelo autor, quer porque não lhe foi dada ciência do ocorrido, quer pela comprovação, por meio de documento, de que aludidos importes foram utilizados, integralmente, pela correntista, na mesma data em que foram transferidas - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Improcedência dos pedidos iniciais, em relação ao banco réu - Sentença reformada, mantida contra o corréu - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 926.9777.9579.3702

11 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CELEBRADO COM TERCEIRO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ - INADMISSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA E DO CASO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Razões de apelação absolutamente genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença ou alguma referência ao caso em análise, a denotar patente violação à dialeticidade recursal, posto que ausentes os requisitos exigidos pelo art. 1.010, II e III, do CPC, a inviabilizar o exame do recurso.

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Doc. ADM Direito 830.5234.3873.7421

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da demandada. Preliminar de nulidade da sentença por suposta omissão quanto à existência de alienação fiduciária incidente sobre o veículo. Afastamento. Fundamentação suficiente. Questão relacionada ao cumprimento da obrigação decorrente da rescisão contratual, sem repercussão sobre o reconhecimento do vício oculto constatado pela perícia. Inteligência do art. 489, §§ 1º e 3º, do CPC. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Laudo pericial produzido sob contraditório que concluiu pela existência de avarias estruturais relevantes na longarina traseira e no painel traseiro, comprometedoras da segurança do automóvel. Danos omitidos no laudo cautelar apresentado à consumidora no momento da venda, embora previamente identificados em vistoria realizada pela própria concessionária responsável pela alienação do bem. Vício oculto caracterizado. Rescisão contratual corretamente decretada, com restituição integral dos valores pagos. Alegação de elevada quilometragem e longo tempo de uso do veículo que não afasta a responsabilidade da fornecedora, por não se tratar de mero desgaste natural compatível com a idade do automóvel, mas de omissão de avarias estruturais preexistentes à contratação. Danos morais configurados. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva que extrapola o mero dissabor cotidiano. Utilização posterior do veículo pela autora que não descaracteriza o dano extrapatrimonial. Quantum da reparação fixado em R$ 10.000,00 mantido, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 599.8490.1793.4762

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COOPERATIVA HABITACIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por cooperativa habitacional contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização proposta por adquirente de unidade vinculada ao empreendimento Baalbek Litoral Itanhaém, com decretação da rescisão do ajuste e condenação à devolução integral das quantias pagas, em parcela única. A apelante sustenta cerceamento de defesa, inaplicabilidade do CDC, validade da retenção de 20% e incidência dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e pelo indeferimento da audiência de conciliação; (ii) saber se a relação jurídica ostenta natureza cooperativista típica ou se configura empreendimento imobiliário submetido ao CDC; (iii) saber se é legítima a retenção parcial dos valores pagos e a exclusão de parcelas destinadas a seguro prestamista, fundo administrativo e reserva; e (iv) saber qual é o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. O acervo documental se mostrou suficiente ao julgamento do mérito, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências inúteis e dispensar a instrução oral quando a controvérsia se encontra madura para julgamento. A ausência de audiência de conciliação também não gera prejuízo, especialmente quando os elementos dos autos evidenciam inviabilidade prática de composição. 4. A cooperativa recorrente atua, na realidade, como forma disfarçada de comercialização de unidade imobiliária, sem as notas próprias do cooperativismo tradicional. Incide, portanto, o microssistema consumerista, com controle das cláusulas abusivas e tutela do aderente, que contratou com o objetivo exclusivo de adquirir imóvel, e não de integrar genuína sociedade cooperativa. 5. Sendo abusiva a retenção imposta e demonstrada a frustração do empreendimento, possível a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, em parcela única. Também não se admite a exclusão de valores destinados a seguro e fundos internos sem prova inequívoca de efetiva contratação, repasse ou destinação específica que justifique abatimento. 6. Os juros de mora fluem da citação, por se tratar de relação contratual em que a ré foi constituída em mora ao recusar a restituição extrajudicial das quantias devidas. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A cooperativa habitacional utilizada como forma de comercialização de empreendimento imobiliário sujeita-se ao CDC. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide encontra suporte em prova documental suficiente. 3. É abusiva a retenção de percentual sobre os valores pagos, impondo-se a restituição integral em parcela única. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação, diante da mora da fornecedora em restituir os valores devidos.»... ()

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