1 - TJSPBENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA.
Pedido julgado improcedente porque verificado o não preenchimento dos requisitos do auxílio-acidente - Sentença extra petita configurada. Nulidade declarada. Julgamento do feito por este Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 1.013, §§1º e 3º, do CPC.
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2 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º do CPC, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, até o trânsito em julgado, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Abatimento de juros por conta de liquidação antecipada - Impossibilidade - Pagamento realizado após inadimplemento e no trâmite de ação de busca e apreensão - Valor, ademais, que foi depositado para quitação do débito - Tarifa cobrada pela avaliação do veículo que é indevida diante da ausência de comprovação da realização do serviço (Tema 958) - Seguro prestamista - Abusividade - Contratação tida como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, determinando-se a restituição dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação e seguro.... ()
4 - TJSPDireito civil e processual civil. apelação cível. ação de perdas e danos decorrente de extinção sem exame do mérito de ação de busca e apreensão fundada em pacto de alienação fiduciária, impossibilidade de restituição do veículo em razão de venda antecipada. valor a ser devolvido conforme tabela fipe. desconto dos valores em aberto do financiamento. inadmissibilidade. dano moral. ocorrência. sentença mantida. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. recurso desprovido, com determinação.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou procedentes os pedidos formulados em ação de perdas e danos para determinar que o banco devolva o valor equivalente ao da Tabela Fipe e fixou indenização por dano moral de R$ 10 mil.
II. Questão em exame
2. São duas as questões em discussão: (i) definir a possibilidade de compensação de dívida relativa a parcelas inadimplidas do financiamento com o valor de mercado do veículo a ser restituído; e(ii) verificar a ocorrência de dano moral e a adequação do valor arbitrado para a indenização.
III. Razões de decidir
3. A compensação de valores decorrentes do financiamento inadimplido não é admitida, não houve consolidação da propriedade fiduciária do bem em favor do credor, diante da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito.
4. A configuração do dano moral decorre do desapossamento indevido do bem essencial à atividade da autora, acarretando abalo à reputação empresarial junto a clientes.
5. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica sem configurar enriquecimento ilícito.
6. A litigância de má-fé não está caracterizada, pois as manifestações do réu no processo não ultrapassaram os limites da legalidade.
7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência.
Teses de julgamento: «1. A compensação de valores devidos pelo financiamento inadimplido com o valor de mercado do bem vendido indevidamente é descabida, na ausência de direito material reconhecido ao credor.
2. A indenização por danos morais é devida quando o desapossamento indevido do bem repercute negativamente na esfera extrapatrimonial do proprietário, especialmente quando o bem é essencial à sua atividade profissional.
3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.»
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Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 2º; Lei 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Des. Valentino Aparecido de Andrade, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Des. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relator Des. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024
5 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação revisional em que o autor alega abusividade nos juros de contrato de empréstimo pessoal, requerendo sua redução à taxa média de mercado, a restituição dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença de improcedência motivou apelação.
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6 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. CABE AO RÉU DILIGENCIAR NO SENTIDO DE VERIFICAR QUEM REALMENTE CONTRATA O SERVIÇO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DESSE DEVER. RÉU ENVIOU FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO ENDEREÇO ERRADO. CONSUMIDOR EQUIPARADO («BY STANDER»). DEFEITO NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
8 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autora não comprovou o pagamento da prestação, a qual deu ensejo à negativação impugnada. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade.
9 - TJSPApelação - Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Empréstimo consignado firmado com os dados da requerente, com desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Entretanto, alega a autora que não teria assinado o contrato que constituiu a dívida em questão - Dúvida acerca do documento original sobre a qual foi lançada a suposta assinatura pela autora - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de produção de prova pericial verificada - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida - Instrução processual determinada
Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica e repetição em dobro do indébito sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas insiste na ocorrência dos danos morais, na temática do termo inicial dos juros e da correção monetária, bem como na majoração dos honorários advocatícios - Dano moral não configurado - Desconto mensal no valor módico de R$ 28,24, inábil a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor - Correção monetária e juros de mora devidos deste a data dos respectivos descontos - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios que não devem ser majorados diante do parcial acolhimento do recurso e da exegese do Tema Repetitivo 1.059, do 1STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam desde a data dos respectivos descontos... ()
Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVID
Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Legitimidade passiva ad causam - Empresa de cobrança que realizou contato com o autor a fim de buscar a liquidação da dívida, que ensejou o apontamento impugnado, mediante acordo extrajudicial - Verificação de que é a beneficiária do pagamento do boleto e, ainda, integra o conglomerado econômico do banco - Ambos os réus integram a cadeia de fornecedores - Pertinência subjetiva da ação devidamente configurada - Preliminares afastadas - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada na indevida manutenção do nome do autor no SCR-Bacen após quitação da dívida - Demanda julgada procedente em parte - Apelaram os réus - Admissibilidade - Obrigatoriedade de as instituições financeiras prestarem informações ao SCR-Bacen - Registro da dívida em cumprimento à determinação legal - Ausência de prova de manutenção da dívida no SCR-SP, como vencida ou prejuízo, após a quitação do débito - Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes não maculam a esfera de direitos do consumidor - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade - Recursos providos, com observação.... ()
Ação de obrigação de fazer. Autora usuária de rede social gerida pela empresa ré.
Invasão por «hackers» da conta pessoal da autora na rede social Instagram que impediu o seu acesso. Invasores que se utilizaram da conta para a prática de golpes. Pretensão de restabelecimento e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Respeitável sentença de parcial procedência. Julgado afastou a pretensão indenizatória e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados, por equidade, em R$1.500,00.
Recurso da requerente. Apelante insiste no pleito de danos morais. Pugna que a apelada seja condenada ao pagamento das astreintes pela demora no cumprimento da liminar e que os honorários de sucumbência sejam majorados para o valor sugerido de R$5.000,00
Conta da autora mantida na plataforma da requerida invadida (hackeada) por terceiro. Falha nas práticas de segurança da empresa «Facebook". Perfil da requerente que passou a ser usado por «hacker» para aplicar golpes financeiros a fim de que seus seguidores, acreditando ser o anúncio autêntico da autora, tornassem vítimas do golpista. Situação que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento diante da insegurança com a utilização do serviço, além do golpista ter tido acesso a dados, fotografias, conversas e mensagens pessoais, violando direitos da personalidade. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que deve ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência desta Egrégia Câmara.
Condenação ao pagamento das astreintes que deve ser perseguida em incidente de cumprimento de sentença a fim de possibilitar à ré o contraditório e ampla defesa quanto a eventual descumprimento da liminar. Multa que, ademais, só pode ser cobrada após o trânsito em julgado da sentença com possibilidade de alteração a qualquer tempo ou até mesmo exclusão. Inteligência do art. 537 § 1º, do CPC.
Egrégio STJ - firmou tese na análise do tema 1.076 no sentido de que se admite a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou, o valor da causa for muito baixo. Caso em que o resultado do recurso culminará em proveito econômico à autora (R$5.000,00). Fixação dos honorários, no entanto, deve ser mantida por equidade em R$1.500,00 a fim de se evitar o «reformatio in pejus», pois, ainda que se arbitrasse a verba honorária no percentual máximo (20%) sobre o valor da condenação, os honorários seriam inferiores (R$1.000,00) em relação ao montante arbitrado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Decisão que concedeu a gratuidade judiciária, com efeitos ex nunc - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Recurso não conhecido.
Sentença de parcial procedência em face dos corréus Hospital Vitória, Amil, Abel e Avelino, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem como danos morais, também solidariamente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ambos com juros e correção monetária aplicados a partir da sentença. Inconformismo. Não acolhimento. Inconformismo dos corréus, defendendo a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Não acolhimento. Laudo pericial contundente quanto à repetição insistente de técnica traumática de intubação, que aumentou as chances não só de lesão das vias aéreas, mas de deterioração irreversível da qualidade da ventilação, com potencial risco de morte. Lesão inicial das vias aéreas inferiores em decorrência de tentativas de intubação orotraqueal, após a indução da anestesia geral, que deu causa a uma sequência de danos, culminando na infecção hospitalar sofrida pela paciente. Laceração entre o 1º e o 4º anéis traqueais, ocorrência de enfisema subcutâneo, pneumotórax e pneumomediastino. Danos sequelares irreversíveis e de caráter permanente, como fraqueza da musculatura da cintura pélvica, com danos ao ato de caminhar, redução da velocidade, perda da agilidade, prejuízo estético do movimento de marcha e rouquidão. Danos morais e estéticos devidos, em patamar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que se cogite de enriquecimento sem causa. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
Sentença de procedência - Recurso do réu - Autora que teve sacada considerável importância de sua conta após o banco ter sido notificado a respeito da suspensão da procuração pública então outorgada a terceiro - Movimentação indevida da conta bancária - Falha na prestação do serviço evidenciada - Indenização por dano moral fixada em quinze mil reais, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Confirmação - Juros de mora a incidir da citação por se tratar de responsabilidade contratual e correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Lei 14905/2024, segundo a SELIC - Apelação parcialmente provida nestes termos... ()
17 - TJSPDIREITO CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
I -
Caso em exame: Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde visando à rescisão contratual ou aplicação de Cobertura Parcial Temporária (CPT), sob alegação de omissão dolosa de doença preexistente pelo beneficiário em Declaração de Saúde. Sentença de improcedência manteve o contrato sem restrições.
II - Questão em discussão: Verificação da existência de má-fé do beneficiário ao omitir patologia ortopédica (entesopatias dos membros inferiores) no ato da contratação, como fundamento para rescisão unilateral ou imposição de CPT.
III - Razões de decidir: Não comprovada a má-fé do beneficiário. Operadora não exigiu exames prévios nem realizou entrevista qualificada, assumindo o risco da contratação. Súmula 609/STJ e legislação aplicável condicionam a negativa de cobertura ou rescisão à prova inequívoca de dolo ou à exigência de exames admissionais, hipóteses não configuradas. Patologia alegada não se caracteriza como doença grave, sendo insuficiente para presumir fraude. Ônus probatório não cumprido pela apelante.
IV - Tese: A rescisão contratual ou imposição de cobertura parcial temporária por alegação de doença preexistente somente é admissível mediante prova inequívoca de má-fé do beneficiário ou exigência de exames prévios pela operadora, não se presumindo dolo pela simples existência de patologia comum.
Recurso não provido... ()
Parcial procedência na origem. Inconformismo da embargada quanto à exigibilidade da multa moratória de 20% sobre os aluguéis e encargos locatícios vencidos no período de 17.10.2021 a 14.12.2021, além da redistribuição das verbas pelo decaimento. MULTA MORATÓRIA. Instrumento particular de confissão de dívida contemplou o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até o mês de abril de 2021 (cláusula 1ª). Considerando que a recorrente busca também o recebimento de aluguéis e parcelas de IPTU vencidos nos meses de outubro/21, novembro/21 e dezembro/21, ou seja, posteriores àqueles que foram objeto da renegociação, sobre estes débitos deve mesmo incidir a disciplina prevista no contrato de locação, o qual estabelece multa moratória de 20%. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Custas repartidas. Alteração do critério adotado quanto aos honorários advocatícios, passando a coincidir com o valor do excesso reconhecido e pelo montante declarado exigível, mantidos os percentuais fixados em primeiro grau. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Francisca Batista de Souza Alves contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em diversas lesões e incapacidades, pleiteando aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença ou auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e nexo causal entre as lesões e o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Inexistência de incapacidade laboral que justifique benefício acidentário.... ()
20 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Cobrança de mensalidades em decorrência do não aditamento do FIES em 2020. Prova documental que atesta a falta de confirmação dos dados pela estudante no sistema SisFIES. Responsabilidade pelo ato final de validação que é obrigação personalíssima do beneficiário. Inexistência de falha na prestação do serviço pela instituição de ensino ou de comportamento contraditório pela manutenção da aluna em sala de aula. Culpa exclusiva da consumidora configurada (art. 14, § 3º, II, CDC). Legitimidade da cobrança e improcedência do pedido de repetição de indébito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
21 - TJSPCOMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Incontroverso que a Autora adquiriu da Requerida conjunto de equipamentos destinado ao empacotamento automatizado de condimentos, pelo valor de R$ 75.740,90 - Laudo pericial concluiu que o equipamento não se presta à finalidade contratada, em razão da instabilidade na pesagem, baixo volume de produção, descentralização do furo do cabideiro e selagem defeituosa - Ausente contrariedade técnica apta a infirmar as conclusões do Perito Oficial - Caracterizada a falha na prestação dos serviços da Requerida - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à retirada do maquinário adquirido pela Autora, no prazo de quinze dias, e à restituição do valor de R$ 75.040,90 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
22 - TJSPUsucapião extraordinária de bem móvel. Máquina de tear. Posse mansa e pacífica com animus domini por mais de cinco anos. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.261. Herdeiros do sócio da comodante que não se opõe à usucapião. Recurso provido.
23 - TJSPDIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - E TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POR PERÍCIA JUDICIAL DO IMESC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID-10 J84.1), objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS. Sentença de procedência. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos excepcionais estabelecidos pelos Tribunais Superiores para a manutenção da ordem judicial de fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg à autora. III. Razões de Decidir: 3. Comprovação da hipossuficiência financeira da autora para custear o tratamento (orçado em mais de R$ 200.000,00 anuais) e existência de prescrição médica fundamentada. 4. Perícia médica judicial realizada pelo IMESC (fls. 197/206) atestando que a autora é portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1), fazendo uso do Nintedanibe com melhora evolutiva e retardo da progressão da doença, concluindo expressamente pela manutenção da terapêutica ante a inexistência de alternativas equivalentes no SUS. 5. Preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1.234 do STF - e Tema 106 do STJ, autorizando o fornecimento do fármaco. 6. Descabimento das pretensões de alteração do valor da causa e de substituição do medicamento por Pirfenidona sem indicação médica. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. É devido o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS quando comprovada a imprescindibilidade clínica por perícia judicial e preenchidos os requisitos das teses vinculantes dos Tribunais Superiores. 2. A prova pericial do IMESC favorável ao tratamento autoriza a manutenção da procedência da demanda. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196, 197 e 198, II; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º; Súmula Vinculante 61/STF. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Tema 6 da Repercussão Geral. STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1005903-25.2024.8.26.0077, Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.... ()